Página 7964 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

que segundo o perito médico, "pode levar ao impacto e agravamento da lesão do manguito rotador, onde exame de 02-12-2014 mostra a cabeça do úmero careca, por lesão total deste segmento"."(expressões extraídas do laudo pericial Id 415d4a9 e da sentença ora transcrita).

Nem mesmo o histórico dos empregos anteriores do reclamante são capazes de afastar a possibilidade de que o trabalho desenvolvido na ré e/ou as suas condições, desde o ano de 2010, contribuíram para o desencadeamento da lesão, em 2014. Esses fatores podem influenciar no grau de culpabilidade, mas não afastá-la.

Nas palavras do próprio perito"NOTA 2: pode a atividade na Reclamada ter contribuído para o agravamento da lesão, porém, não é a única atividade que levou o quadro degenerativo grave morfofuncional do ombro direito, interferindo significativamente na atividade exercida"(p. 4 do laudo Id 60f6f93).

Ressalte-se que as doenças de origem degenerativa podem ser agravadas ou antecipadas quando as condições de trabalho não são aquelas ideais ou de acordo com as normas ambientais do trabalho. A concausa laboral é uma das responsáveis pelo agravamento de lesão.

Sobre o tema, Sergio Cavalieri Filho, na obra" Programa de Responsabilidade Civil "(Malheiros Editores, 3ª edição, p. 71), leciona que"doutrina e jurisprudência entendem, coerentes com a teoria da causalidade adequada, que as concausas preexistentes não eliminam a relação causal, considerando-se como tais aquelas que já existiam quando da conduta do agente, que são antecedentes ao próprio desencadear do nexo causal. Assim, por exemplo, as condições pessoais de saúde da vítima, bem como as suas predisposições patológicas, embora agravantes do resultado, em nada diminuem a responsabilidade do agente".

Em segundo lugar, no âmbito da teoria da responsabilidade civil subjetiva, para a caracterização da responsabilidade do empregador é suficiente que tenha contribuído com culpa, ainda que leve, para o acidente que vitimou o empregado. A Súmula 229 do STF, editada na vigência do Código Civil de 1916, não prevalece sobre o disposto nos arts. 944 e 945 do CC. Dessa forma, o grau de culpa, no caso intermediário, não constitui excludente da indenização, mas elemento que influencia no seu valor.

Note-se que o perito, embora não lhe tenha sido solicitada perícia a campo, informou que no desempenho das funções na ré o ator realizava movimentos de elevação forçada dos ombros, bem como rotação, pode levar ao impacto e agravamento da lesão do manguito rotador, onde exame de 02-12-2014 mostra a cabeça do úmero careca, por lesão total deste segmento" . "

Caracterizada, portanto, a culpa da ré pela omissão no dever de adotar, instruir, informar, cumprir e fazer cumprir todas as medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador (parágrafos 1º e do art. 19 da Lei 8213/91, dos incisos I, II e III do art. 157 da CLT).

Assim, presentes os requisitos objetivos essenciais da responsabilidade civil: o dano, o nexo de concausalidade e a culpa, há obrigação da reclamada em reparar os danos causados.

Dano moral: Reconhecida a doença do trabalho, não se pode negar a decorrente afetação do patrimônio imaterial da parte reclamante.

A relação entre a ocorrência de acidente de trabalho e a condenação por dano à moral já foi pacificada pelo C. TST e por este TRT 15ª Região (Súmula nº 35).

Com efeito, o desatrelamento do conceito de dignidade da pessoa humana dos ideais religiosos, ocorrido principalmente após o Iluminismo, fez com que o ser humano passasse a ser considerado fim em si mesmo. Essa fórmula conceitual, atribuída corretamente a Kant, carrega-se em si a ideia de autodeterminação como correlata à dignidade.

Rápida perquisição histórico-filosófica serve para evidenciar o quão indubitável é a ofensa à possibilidade de autodeterminação do indivíduo que cede sua força de trabalho e, em troca, sofre acidente.

Presume-se, então, a lesão à dignidade, a qual prescinde de qualquer tipo de prova, já que o dano é in re ipsa. Porque o dano à moral é presumido, não se fala propriamente em responsabilidade objetiva ou subjetiva pela indenização. Pouco importa a presença ou não do elemento subjetivo, haja vista que a lesão ao patrimônio imaterial decorre do contexto acidentário.

Assim, caracterizada está a lesão ao patrimônio imaterial do reclamante. Resta, portanto, arbitrar o valor da indenização. O valor da condenação, nessa hipótese, deve cumprir dupla finalidade: compensar a vítima do dano e punir o agressor, evitando que práticas semelhantes ocorram novamente. Com efeito, o valor fixado não deve ser irrisório nem excessivo, sob pena de gerar enriquecimento ilícito para alguma das partes.

No caso dos autos, considerando o cenário no qual a doença se desencadeou ou agravou, o tempo de prestação de serviço (5 anos), a remuneração do reclamante (R$2.000,00/média em 2015), a capacidade econômica da reclamada, o grau de concausa, a necessidade de compensação da vítima e de punição/dissuasão do agressor, fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a indenização por dano moral, valor que reputo razoável e condizente com os parâmetros acima mencionados.

Correção monetária na forma da Súmula 439.

Dano material: São os artigos 949 e 950 do Código Civil tratam da indenização por danos materiais.Duas são as situações previstas,