Página 7971 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

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Contudo, não ficou provado nos autos que a doença apresentada pelo reclamante na vigência do contrato de trabalho tenha decorrido de acidente típico ou de condições inadequadas de trabalho. Ao contrário, o Sr. Perito foi categórico ao afirmar que "Em que pese a lesão ter se exteriorizado e manifestado com dor e limitação funcional em ocasião do pacto laboral com a Reclamada, as imagens não deixam dúvida que trata-se de lesão de longa evolução em decorrência da cabeça careca".

Assim, não ficou provado nos autos que a doença apresentada pelo reclamante na vigência do contrato de trabalho tenha decorrido de acidente típico ou de condições inadequadas de trabalho. Ao contrário, o Sr. Perito afirmou que "realizado US em 02-12-2014, onde já se evidencia rutura completa do tendão surpa espinhoso e alterações degenerativas da cabeça e articulação acrômio clavicular com referencia a"colo careca", condição esta que demonstra tratarse de evolução crônica, onde os músculos que compõem o manguito rotador se degeneram expondo a cabeça umeral, bem como a mesma ascende cranialmente como fica demonstrado no exame de RM datado 01-06-2017.

De consequência, julgo improcedentes os pedidos de indenizações por danos morais e materiais." (Id 5b6c774 - sem destaque no original)

Com todo respeito, a r. decisão comporta reparos.

Em primeiro lugar, o percentual de 10% de contribuição no desencadeamento da lesão não induz à conclusão de inexistência de nexo concausal, ainda mais se consideramos que o reclamante, na função de eletricista instalador por 5 anos na ré, se submetia a movimentos de "elevação forçada dos ombros, bem como rotação", que segundo o perito médico, "pode levar ao impacto e agravamento da lesão do manguito rotador, onde exame de 02-12-2014 mostra a cabeça do úmero careca, por lesão total deste segmento"."(expressões extraídas do laudo pericial Id 415d4a9 e da sentença ora transcrita).

Nem mesmo o histórico dos empregos anteriores do reclamante são capazes de afastar a possibilidade de que o trabalho desenvolvido na ré e/ou as suas condições, desde o ano de 2010, contribuíram para o desencadeamento da lesão, em 2014. Esses fatores podem influenciar no grau de culpabilidade, mas não afastá-la.

Nas palavras do próprio perito"NOTA 2: pode a atividade na Reclamada ter contribuído para o agravamento da lesão, porém, não é a única atividade que levou o quadro degenerativo grave morfofuncional do ombro direito, interferindo significativamente na atividade exercida"(p. 4 do laudo Id 60f6f93).

Ressalte-se que as doenças de origem degenerativa podem ser agravadas ou antecipadas quando as condições de trabalho não são aquelas ideais ou de acordo com as normas ambientais do trabalho. A concausa laboral é uma das responsáveis pelo agravamento de lesão.

Sobre o tema, Sergio Cavalieri Filho, na obra" Programa de Responsabilidade Civil "(Malheiros Editores, 3ª edição, p. 71), leciona que"doutrina e jurisprudência entendem, coerentes com a teoria da causalidade adequada, que as concausas preexistentes não eliminam a relação causal, considerando-se como tais aquelas que já existiam quando da conduta do agente, que são antecedentes ao próprio desencadear do nexo causal. Assim, por exemplo, as condições pessoais de saúde da vítima, bem como as suas predisposições patológicas, embora agravantes do resultado, em nada diminuem a responsabilidade do agente".

Em segundo lugar, no âmbito da teoria da responsabilidade civil subjetiva, para a caracterização da responsabilidade do empregador é suficiente que tenha contribuído com culpa, ainda que leve, para o acidente que vitimou o empregado. A Súmula 229 do STF, editada na vigência do Código Civil de 1916, não prevalece sobre o disposto nos arts. 944 e 945 do CC. Dessa forma, o grau de culpa, no caso intermediário, não constitui excludente da indenização, mas elemento que influencia no seu valor.

Note-se que o perito, embora não lhe tenha sido solicitada perícia a campo, informou que no desempenho das funções na ré o ator realizava movimentos de elevação forçada dos ombros, bem como rotação, pode levar ao impacto e agravamento da lesão do manguito rotador, onde exame de 02-12-2014 mostra a cabeça do úmero careca, por lesão total deste segmento" . "

Caracterizada, portanto, a culpa da ré pela omissão no dever de adotar, instruir, informar, cumprir e fazer cumprir todas as medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador (parágrafos 1º e do art. 19 da Lei 8213/91, dos incisos I, II e III do art. 157 da CLT).

Assim, presentes os requisitos objetivos essenciais da responsabilidade civil: o dano, o nexo de concausalidade e a culpa, há obrigação da reclamada em reparar os danos causados.

Dano moral: Reconhecida a doença do trabalho, não se pode negar a decorrente afetação do patrimônio imaterial da parte reclamante.

A relação entre a ocorrência de acidente de trabalho e a condenação por dano à moral já foi pacificada pelo C. TST e por este TRT 15ª Região (Súmula nº 35).

Com efeito, o desatrelamento do conceito de dignidade da pessoa humana dos ideais religiosos, ocorrido principalmente após o Iluminismo, fez com que o ser humano passasse a ser considerado fim em si mesmo. Essa fórmula conceitual, atribuída corretamente a Kant, carrega-se em si a ideia de autodeterminação como correlata