Página 8345 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

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Diante de todas essas constatações, faz-se evidente que o reclamante, em decorrência das atividades realizadas, foi acometido pelas patologias descritas nos exames e atestados médicos constantes nos autos.O trabalho desencadeou as moléstias que acometeram o reclamante, ou, no mínimo, figurou como concausa para o seu agravamento. (...)"(sem grifos no original)

Registre-se que a atual jurisprudência do E. STF, do E. STJ e do C. TST tem se orientado no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) incorpora as razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC, não configurando desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (v.g. RHC 151402 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 02-04-2019 PUBLIC 03-04-2019, HC 156113 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 31/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 14-09-2018 PUBLIC 17-09-2018, AgInt no REsp 1747869/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019; Ag-AIRR-1460-

94.2010.5.01.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/06/2020).

Cristalina omissão da ré quanto ao dever de adotar, instruir, informar, cumprir e fazer cumprir todas as medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador (§§ 1º e do art. 19 da Lei 8213/91, dos incisos I, II e III do art. 157 da CLT).

Nesse contexto, restam configurados todos os elementos formadores da responsabilidade civil subjetiva da reclamada (culpa, nexo de causalidade e dano), na forma dos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil.

Oportuno ressaltar que vencido é aquele que foi prejudicado por uma decisão. Logo, o que determina a sucumbência é, por óbvio, o resultado explicitado na decisão de mérito e não nos laudos periciais.Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais compete à ré, parte sucumbente na pretensão objeto da lide, na medida em que foi condenada ao pagamento de indenizações em razão da doença do trabalho. Com base no grau de zelo do profissional e complexidade do caso colocado em debate, arbitra-se os honorários periciais em R$ 2.500,00 para cada perito (médicos e fisioterapeuta), valor do qual devem ser deduzidos os importes eventualmente pagos a título de honorários prévios.

A fundamentação com relação aos demais temas será dividida em tópicos, a fim de facilitar o entendimento:

Danos materiais - Lucros cessantes

Os artigos 949 e 950 do Código Civil tratam da indenização por danos materiais.Duas são as situações previstas, quais sejam: danos emergentes e lucros cessantes.

Com relação aos lucros cessantes, fixa-se a incapacidade parcial e permanente do reclamante para o desempenho da função anteriormente exercida em 50%, consoante as conclusões periciais exaradas às fls. 37 (ação acidentária) e 1923/1924 (laudo pericial judicial da fisioterapeuta).

Ressalte-se que a função que serve de parâmetro para a fixação do valor da pensão é aquela exercia ao tempo da redução de capacidade. A progressão profissional do empregado é atingida, independentemente da permanência no exercício da mesma função ou de outra. No caso dos autos, a readaptação do empregado em função diferente daquela que exercia antes do infortúnio laboral não significa recuperação da capacidade laborativa, mas a consolidação da incapacidade para a atividade anteriormente exercida. Nesse sentido: TST - 6ª T. - ARR 1111-36.2014.5.02.0361 - Relª Minª Kátia Magalhães Arruda - DEJT1/3/2019.

Acerca da determinação para pagamento em parcela única, a opção deve ser exercida pela vítima, independentemente de aquiescência do devedor, nos termos do parágrafo unicodo artt . 950/CC, que estabelece que"o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez". Entretanto, o C. TST pacificou entendimento no sentido de que o magistrado deverá analisar, caso a caso, se o acolhimento do pedido não causará oneração excessiva para o devedor. Neste sentido, o Enunciado 381 do Conselho de Justiça Federal. In casu, o autor postulou o pagamento em parcela única e, considerando o capital social da reclamada (R$ 4.789.617.052,42, consulta à página da JUCESP na rede mundial de computadores, em 11.08.20), é inquestionável que esta forma de pagamento não impossibilitará a continuidade da exploração da atividade econômica.

O termo inicial para cálculo da indenização será a data de ciência do alcance da lesão, a qual, no caso, é a da juntada do laudo judicial da fisioterapeuta (04/12/2019), motivo a indenização é devida a partir do mês seguinte, janeiro de 2020.

De acordo com a"Tábua Completa de Mortalidade - Homens -2018"elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas - IBGE, disponível no site http:www.ibge.gov.br, acesso em 11.08.20 - aplicável por analogia ao artigo 29 da Lei nº 8.213/91 - a expectativa de sobrevida do reclamante à época (janeiro de 2020), considerando que este nasceu em 17.08.1976, era de aproximadamente 33,4 anos. Ou seja, a pensão duraria até que completasse 77,4 anos de idade.

Nessa cadência, em valores aproximados, considerando o valor da