Página 15620 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

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posto que são os destinatários dos lucros, função precípua da empresa.

As exigências constitucionais para a atividade empresarial não deixam qualquer dúvida sobre o existencialismo com base econômica da empresa. Elas reconhecem claramente que as atividades empresariais focam o lucro, que obviamente deve ser permitido, eis que recompensa os valores da livre iniciativa e da propriedade privada. No entanto, a mesma norma constitucional impõe, claramente, que tais valores podem ser explorados, desde que não violem os princípios da dignidade humana e da justiça social, aí compreendidos de modo inequívoco os direitos trabalhistas. Estes são créditos que recebem a mais alta carga de proteção jurídica de todo o ordenamento nacional, carga esta que não pode ser desconsiderada, muito menos descumprida, sob pena de colocar em risco a edificação da ordem econômica e, também, em caráter primordial, o risco de desestruturação da sociedade e do Estado brasileiro, que são baseados no reconhecimento do valor fundamental do trabalho humano, como fonte de subsistência de gigantesca parcela da população nacional.

Os limites constitucionais que regem a atividade empresarial, ao mesmo tempo, consagram e protegem os direitos trabalhistas, deixando claro que tais direitos devem ser observados pelas empresas, como parte de sua obrigação de edificação da sociedade e preço social devido pela exploração do trabalho humano, na busca do lucro que é sua recompensa. Pela sua importância, os direitos trabalhistas jamais podem ser deixados de ser observados, cabendo uma clara sinalização para que o ordenamento jurídico organize as mais eficazes formas de seu cumprimento, posto que, inegavelmente, a força do poder econômico é muitas vezes superior a dos direitos laborais. Dentro do reconhecimento da conjugação de vetores constitucionais, que se contrapõem e consolidam o equilíbrio social de uma ordem capitalista, é que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser analisado no âmbito do direito material e processual do trabalho de forma peculiar.

A definição de empregador pela Consolidação das Leis do Trabalho é clara em seu artigo no sentido de reconhecer que o empregador é a empresa, individual e coletiva, que assume os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço do empregado. A empresa não se confunde com seus sócios, tanto no que dispunha o artigo 20 do Código Civil de 1916, como as disposições do Título II, do Código Civil de 2002, atualmente em vigor. Partindo deste princípio, os bens dos sócios não responderiam pelas dívidas trabalhistas contraídas pela empresa durante sua existência. No entanto, deve ser entendido que este princípio de separação não é absoluto, e como tal princípio veio a ser flexibilizado nos processos trabalhistas. Quatro normas jurídicas são fundamentais para que a doutrina da desconsideração da pessoa jurídica atingisse a dimensão de aplicabilidade que é atualmente verificada nos processos trabalhistas.

O artigo 28 do Código do Consumidor (Lei 8.078/90) trouxe ao mundo jurídico a previsão da desconsideração da pessoa jurídica, quando esta praticasse atos contra o consumidor, de modo claro e preciso, apontando que o Juiz detém o poder de desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos atos constitutivos desta, também podendo ser implementada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Por seu turno, e o que mais chama a atenção, o parágrafo 5º do artigo 28 afirma claramente que também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Tal norma, apesar de tratar das relações de consumo, poderia ser aplicada no processo trabalhista por força da autorização explícita do artigo 8º consolidado, na medida em que se tratava de norma de direito comum perfeitamente compatível com os dizeres do texto consolidado. Por outro lado, o art. 21 da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) determina a aplicação às ações coletivas e individuais da parte processual do Código de Defesa do Consumidor, naquilo que for compatível. Sua aplicabilidade foi defendida por diversos autores de nome no direito do trabalho brasileiro, entre eles Cláudio Armando Couce de Menezes14, que mencionou claramente que tal regra está em consonância com os princípios da efetividade, celeridade, proteção ao empregado, do resultado e do superprivilégio e superioridade do crédito trabalhista. A inovação da positivação da doutrina da desconsideração da pessoa jurídica residiu no fato da norma protetora das relações de consumo prever expressamente situações nas quais o julgador poderia desconsiderar a pessoa jurídica e avançar sobre o patrimônio dos sócios ou administradores da entidade. Não bastasse tal previsão expressa, também permitiu no parágrafo 5º a possibilidade de desconsideração quando a personalidade jurídica fosse, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Era o ponto basilar para a constituição de uma responsabilidade dos sócios independentemente das práticas relacionadas no caput do artigo 28, ou seja, sem a necessidade de comprovar nenhuma das situações excepcionais ali previstas.

A norma em questão passou a ser largamente utilizada em processos trabalhistas, os quais se amoldam perfeitamente às