Página 17598 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

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deverá ser observado o disposto na súmula 85, IV, do C. TST.

Intervalo intrajornada/Reflexos

Não comprovada a supressão do intervalo intrajornada, diante da jornada de trabalho reconhecida, julgo improcedente o pleito de intervalo intrajornada e respectivos reflexos.

Intervalo interjornada/Reflexos

Diante da jornada de trabalho reconhecida, constato a supressão do intervalo interjornada.

Tendo em vista as supressões irregulares dos intervalos interjornadas, com fundamento nos artigos 66 e 67, da CLT, OJ 355, da SDI-1, do C. TST, e súmula 110, do C. TST, condeno a parte reclamada a pagar, por todo o período contratual, como horas extras, a título de intervalo interjornada, as horas irregularmente suprimidas de tal intervalo, como horas extras, com adicional previsto nas normas coletivas acostadas aos ou, na falta ou não vigência da norma coletiva, do adicional legal de 50%, e divisor 220, com reflexos em DSRs e feriados, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e em FGTS + 40%.

Na apuração dos reflexos deverá ser observado o disposto na OJ 394, da SDI-1, do C. TST.

Na apuração dos valores deverão ser observados os termos da OJ 410, da SDI-1, do C. TST.

A base de cálculo será a mesma já fixada para as horas extras.

Acidente de trabalho/Danos morais/

Estabilidade/Indenização/Reembolso de despesas médicas Alegou o autor, em sua inicial, que “Logo após os primeiros dias de trabalho, em razão do excesso de labor, o Reclamante lesionou seriamente o ombro direito, vindo a desembarcar por medical (terminologia utilizada para desembarque por doença laboral, que seu deu em razão da lesão no ombro direito pelo excesso de peso na bandeja), no dia 19/11/2014”.

No seu laudo pericial, o Sr. Perito assim concluiu: “(...) Este Perito conclui que a Reclamada é responsável pelo nexo causal concorrendo para as lesões acometidas pelo Reclamante”. Assim, as partes não lograram produzir prova apta a desqualificar as conclusões do Sr. Perito, nem mesmo pela prova documental e testemunhal, cabendo ressaltar que o laudo do perito do Juízo encontra-se satisfatoriamente embasado em normas técnicas, mostrando-se convincente.

No que se refere à alegada culpa exclusiva do reclamante no acidente ocorrido, a parte reclamada não logrou comprovar referida culpa, ônus que lhe competia (artigo 818 da CLT, c/c artigo 373, II, do novo CPC), já que não produziu prova apta a comprovar suas alegações.

Diante de tal fato, reconheço que a reclamada não ofereceu ao reclamante as condições de segurança necessárias à realização do seu trabalho.

O meio ambiente do trabalho é de total responsabilidade do empregador, o qual deve mantê-lo seguro de riscos de acidentes. Cabe ressaltar que o empregador, por força do disposto no artigo 7º, XXIII; 200, VIII; e 225, todos da Constituição Federal, c/c artigos 154 e seguintes da CLT, tem o dever de identificar e eliminar os riscos ambientais no local de trabalho, de modo a zelar pela segurança dos seus empregados e evitar a ocorrência de acidentes ou o surgimento de doenças. Entretanto, a reclamada não observou os mandamentos legais e constitucionais citados.

Diante da negligência da reclamada em manter o ambiente laboral do autor livre de riscos, incorreu em culpa no acidente sofrido pelo obreiro.

Quanto ao acidente de trabalho, é inegável que a lesão no ombro é capaz de causar danos morais ao autor.

Nesta esteira, ficaram comprovados o acidente de trabalho, o nexo de causalidade com o trabalho desempenhado pelo obreiro na parte reclamada e a culpa da reclamada no evento ocorrido, elementos capazes de causarem lesão na órbita subjetiva do reclamante.

O dano moral decorre de atos praticados por terceiros, capazes de lesar a órbita subjetiva da vítima (artigo , V e X, da CF, c/c artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil).

Embora o dano moral não seja suscetível de prova, os fatos do qual resulta deve ser de gravidade substancial, capaz de lesionar a vítima em sua órbita subjetiva, o que é o caso dos autos.

No esteio de tais argumentos, com fundamento no artigo , V e X, da CF, c/c artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, condeno a reclamada a pagar ao reclamante, indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais).

No arbitramento do valor da indenização, já foram sopesados os fatos, sua gravidade, a capacidade econômica da empresa, os aspectos pedagógicos da medida, bem como seu caráter punitivo, tudo conforme princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como conforme dispõem os artigos 944 e 953, parágrafo único, todos do Código Civil.

Em relação à pleiteada garantia de emprego, estabelece a súmula 378, II, do Eg. TST que “São pressupostos para a concessão da estabilidade provisória o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde