Página 34 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 22 de Janeiro de 2021

Diário Oficial do Estado do Ceará
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ANEXO III

MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO Nº ___/2021

Processo n.º

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ E A EMPRESA ____________________, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.

A SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ com sede nesta Capital, na Avenida Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP 60.861-211, Fortaleza – Ceará, CNPJ nº 05.565.013/0001-21, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado por seu Secretário Titular, Rogério Nogueira Pinheiro, brasileiro, casado, portador do RG sob o n.º 92020011727 SSPDS-CE, inscrito no CPF/MF sob o n.º 756.046.473-49, e a _____________________________________________________ ___________________doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada legalmente por ________________, doravante denominada CONTRATADA, tem entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO

O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº ______ e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto.

1.2. O Termo de Referência anexo ao Processo Administrativo nº ____________, bem como a proposta da contratada, são partes integrantes deste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA E DA PROPOSTA

2.1. O cumprimento deste contrato está vinculado aos termos do Termo de Referência e a proposta da CONTRATADA, os quais constituem parte deste instrumento, independente de sua transcrição.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO

A contratação do serviço de manutenção técnica em estádios e arenas na área de Tecnologia da Informação (CFTV, multimídia, cabeamento estruturado/ rede de dados, manutenção em telefonia VOIP, antivírus, backup de dados, automação, firewall, servidores, microcomputadores e demais atividades correlatas de outros serviços equivalentes à manutenção do funcionamento dos serviços e sistemas informatizados) do Estádio Plácido Aderaldo Castelo CLÁUSULA QUARTA – DO LOCAL E DO REGIME DE EXECUÇÃO 4.1. Os serviços, objeto deste contrato, serão prestados nas dependências do complexo do Estádio Plácido Aderaldo Castelo – Arena Castelão.

4.2. O objeto será executado na forma de execução indireta sob o regime empreitada por preço global.

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR

5.1. O valor contratual global importa na quantia de ________________. CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO

6.1. O pagamento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia, do mês subseqüente a realização dos serviços, devidamente atestados pela área competente, mediante a apresentação de nota fiscal/fatura de serviço e recibo correspondente, através de depósito bancário em conta a ser fornecida pela própria contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012.

6.1.1. A nota fiscal/fatura que apresente incorreções será devolvida à CONTRATADA para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem anterior começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura corrigida.

6.2. Não será efetuado qualquer pagamento à CONTRATADA, em caso de descumprimento das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

6.3. É vedada a realização de pagamento antes da execução do objeto ou se o mesmo não estiver de acordo com as especificações deste instrumento. 6.4. Os pagamentos encontram-se ainda condicionados à apresentação dos seguintes comprovantes:

6.4.1. Documentação relativa à regularidade para com a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Trabalhista e Fazendas Federal, Estadual e Municipal.

6.5. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo de reprografia, obrigatoriamente autenticada em cartório. Caso esta documentação tenha sido emitida pela Internet, só será aceita após a confirmação de sua autenticidade.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

7.1. As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos xxxxxxxxxxxxxxxx

CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

8.1. O prazo de vigência deste contrato é de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da sua assinatura, cuja prorrogação é vedada; ou com a contratação do licitante vencedor decorrente do Pregão Eletrônico, deflagrado para esse fim, prevalecendo o que ocorrer primeiro.

8.1.1. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1. Executar o objeto em conformidade com as condições contratuais.

9.2. Manter durante toda a execução contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

9.3. Observar fielmente o presente contrato, responsabilizando-se pelo cumprimento dos prazos, qualidade do trabalho, segurança dos seus empregados, prepostos e terceiros;

9.4. Prestar os serviços de acordo com o presente instrumento, bem como toda a legislação pertinente, responsabilizando-se pela qualidade e regularidade dos mesmos, sob pena de aplicação das sanções previstas.

9.5. Manter preposto devidamente qualificado, aceito pela Administração da CONTRATANTE, durante o período de vigência do contrato, além dos dados relacionados à sua qualificação profissional, aptos a esclarecer as questões relativas aos serviços prestados e quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.

9.6. Apresentar seu preposto em local previamente informado pela CONTRATANTE em até 05 (cinco) dias úteis após a assinatura do presente instrumento, destinado ao assentamento das principais ocorrências durante a vigência deste contrato, bem como retratar os demais assuntos pertinentes à prestação de serviços, objeto deste contrato.

9.7. Orientar o preposto quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração da CONTRATANTE, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, Segurança e Medicina do Trabalho.

9.8. Responsabilizar-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais.

9.9. Arcar com todas as despesas necessárias ao cumprimento integral do objeto do presente contrato.

9.10. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência ao mesmo, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da prestação dos serviços.

9.11. Apresentar, sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, comprovação de cumprimento das obrigações tributárias e sociais, legalmente exigidas. 9.12. Manter, durante a execução do contrato, todas as condições exigidas para a contratação em compatibilidade com as obrigações assumidas.

9.13. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os percentuais de acréscimos ou supressões limitados ao estabelecido no § 1º, do art. 65, da Lei Federal nº 8.666/1993, tomando-se por base o valor contratual.

9.14. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto, não podendo ser arguido para efeito de exclusão ou redução de sua responsabilidade o fato da CONTRATANTE proceder à fiscalização ou acompanhar a execução contratual.

9.15. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual.

9.16. Prestar imediatamente as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATANTE, salvo quando implicarem em indagações de caráter técnico, hipótese em que serão respondidas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

9.17. Providenciar a substituição de qualquer profissional envolvido na execução do objeto contratual, cuja conduta seja considerada indesejável pela fiscalização da CONTRATANTE.

9.18. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida.

9.19. Proteger adequadamente o patrimônio da contratante, zelando pela conservação de suas instalações, equipamentos, móveis e utensílios, quando for da natureza do contrato a prestação de serviços dentro das dependências da contratante.

9.20. Responder, pecuniariamente, por todos os danos e/ou prejuízos que forem causados a contratante ou a terceiros, decorrentes da prestação dos serviços contratados.

9.21. Responsabilizar-se, direta ou regressivamente, única e exclusivamente, por todos os prejuízos, perdas, danos, indenizações, multas, condenações judiciais e administrativas e quaisquer outras despesas incorridas, decorrentes de quaisquer ações ou omissões de seus empregados, prepostos e contratados, em decorrência da execução dos serviços, causados tanto a contratante quanto a terceiros, eximindo a contratante de toda e qualquer responsabilidade neste sentido.

9.22. Providenciar, caso seja solicitado pela contratante, a substituição de seus empregados ao seu posto de trabalho, quando das ausências ou afastamentos quer sejam por férias ou licença, programado ou inesperado. A contratada deverá substituí-lo imediatamente por profissional competente que possua qualificações técnicas compatíveis com a função do empregado que estiver em falta/ausência com seu posto de trabalho, a fim de evitar a descontinuidade dos serviços prestados.

9.23. Utilizar, no desempenho de suas atividades, equipes bem treinadas e aptas para executar as tarefas objeto do presente certame licitatório. Neste sentido, a contratada é obrigada a manter treinado cada profissional, objetivando o desempenho perfeito da equipe como um todo e a correta execução dos serviços.

9.24. Manter absoluto sigilo quanto às informações contidas nos documentos ou materiais manipulados por seus empregados, em especial quanto aqueles a serem digitados e/ou processados, dedicando especial atenção a sua guarda. 9.25. Assumir todos os encargos relativos à pessoal e demais obrigações estabelecidas na legislação trabalhista, inclusive os referentes a acidentes de trabalho, quando as vítimas forem seus empregados durante o desempenho de suas funções.

9.26. A contratada fica obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões nos quantitativos de postos de trabalho contratados até o limite previsto na Legislação em vigor.