Página 7 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 23 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

RESOLVE conceder Progressão ao (a) servidor (a) ADRIANA FRUTUOSO BARBOSA, do Quadro do Magistério Público Estadual da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer - SEEC, matrícula nº 131.967-1/1, da classe/nível/ PN-III A para PN-III C, conforme o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, Lei Complementar nº 322, de 11 de janeiro de 2006, alterado pela Lei Complementar nº 507, de 28 de março de 2014.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

MARIA VIRGÍNIA FERREIRA LOPES

Secretária de Estado da Administração

PORTARIA-SEI Nº 35, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 54, XIII, da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 99, e em razão da decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0838425-05.2019.8.20.5001 - Comarca de Natal, protocolado sob o nº 00110013.000335/2021-10 - SEI.

RESOLVE conceder Progressão ao (a) servidor (a) KARINA MESSIAS DA SILVA ALVES, do Quadro do Magistério Público Estadual da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer - SEEC, matrícula nº 129.149-1/1, da classe/nível/ PN-V C para PN-V E, conforme o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, Lei Complementar nº 322, de 11 de janeiro de 2006, alterado pela Lei Complementar nº 507, de 28 de março de 2014.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

MARIA VIRGÍNIA FERREIRA LOPES

Secretária de Estado da Administração

PORTARIA-SEI Nº 39, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 54, XIII, da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 99, e em razão da decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0811456-16.2020.8.20.5001 - Comarca de Natal, protocolado sob o nº 00110013.000346/2021-08 - SEI.

RESOLVE conceder Progressão ao (a) servidor (a) MARIA DE FATIMA LUCENA LEANDRO, do Quadro do Magistério Público Estadual da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer - SEEC, matrícula nº 126.396-0/1, da classe/nível/ PN-III C para PN-III E, conforme o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, Lei Complementar nº 322, de 11 de janeiro de 2006, alterado pela Lei Complementar nº 507, de 28 de março de 2014.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

MARIA VIRGÍNIA FERREIRA LOPES

Secretária de Estado da Administração

PORTARIA-SEI Nº 34, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 54, XIII, da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 99, e em razão da decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0816284-55.2020.8.20.5001 - Comarca de Natal, protocolado sob o nº 00110013.000311/2021-61 - SEI.

RESOLVE conceder Progressão ao (a) servidor (a) FRANCISCA TELMA ALVES, do Quadro do Magistério Público Estadual da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer - SEEC, matrícula nº 119.052-0/2, da classe/nível/ PN-IV E para PN-IV I, conforme o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, Lei Complementar nº 322, de 11 de janeiro de 2006, alterado pela Lei Complementar nº 507, de 28 de março de 2014.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

MARIA VIRGÍNIA FERREIRA LOPES

Secretária de Estado da Administração

RESOLUÇÃO Nº 1607 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.

Processo nº: 239919/2017-1

Interessado: JOSÉ ESTEVAM DO RÊGO NETO

Relatora: LIANNA FLÁVIA DE LUCENA COSTA

EMENTA: Acumulação de Cargos Públicos - Interessado com 03 (três) cargos públicos. Situação não prevista nas excepcionalidades do artigo 37, inciso XVI, alíneas a, b, e c da Constituição Federal - PELA ILICITUDE.

A COMISSÃO PERMANENTE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, reunida em sessão plenária realizada nesta data, tendo deliberado sobre a acumulação de cargos, constante no processo nº 239919/2017-1-SEAD, declarado por JOSÉ ESTEVAM DO RÊGO NETO, em consonância com o preceituado no REGULAMENTO DAS ACUMULAÇÕES, aprovado pelo o Decreto nº 11.351, de 28/05/92.

RESOLVE, por unanimidade de votos, e de acordo com os jurídicos preceitos da Ementa, objeto da Resolução, acolher o voto do (a) relator (a) expresso em seu parecer ID (7708745), para conhecer como ILÍCITA a declaração de acumulação de cargos.

Sala das Sessões da COPAC/SEAD, em Natal, 28/12/2020.

GILBERTO DE MORAIS TARGINO FUILHO - Presidente da Comissão

LIANNA FLÁVIA DE LUCENA COSTA - Relatora

FABIO DOS SANTOS CARDOSO - Membro da Comissão

MARCO ANTONIO MATIAS - Membro da Comissão

BENSON AUGUSTO DE MEDEIROS BEZERRA - Membro da Comissão

RESOLUÇÃO Nº 39 DE 22 DE JANEIRO DE 2021.

Processo nº: 240135/2017-1

Interessado: MARCIANO PAISINHO

Relatora: LIANNA FLÁVIA DE LUCENA COSTA

EMENTA: Acumulação de Cargos Públicos - Interessado com 03 (três) cargos públicos. Situação não prevista nas excepcionalidades do artigo 37, inciso XVI, alíneas a, b, e c da Constituição Federal - PELA ILICITUDE.

A COMISSÃO PERMANENTE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, reunida em sessão plenária realizada nesta data, tendo deliberado sobre a acumulação de cargos, constante no processo nº 240135/2017-1-SEAD, declarado por MARCIANO PAISINHO, em consonância com o preceituado no REGULAMENTO DAS ACUMULAÇÕES, aprovado pelo o Decreto nº 11.351, de 28/05/92.

RESOLVE, por unanimidade de votos, e de acordo com os jurídicos preceitos da Ementa, objeto da Resolução, acolher o voto do (a) relator (a) expresso em seu parecer ID (2928795), para conhecer como ILÍCITA a declaração de acumulação de cargos. Sala das Sessões da COPAC/SEAD, em Natal, 22/01/2021.

GILBERTO DE MORAIS TARGINO FUILHO - Presidente da Comissão

LIANNA FLÁVIA DE LUCENA COSTA - Relatora

FABIO DOS SANTOS CARDOSO - Membro da Comissão

BENSON AUGUSTO DE MEDEIROS BEZERRA, Membro da Comissão

Secretaria de Estado da Agricultura,

da Pecuária e da Pesca - SAPE

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, DA PECUÁRIA E DA PESCA PORTARIA-SEI Nº 6, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.

Designa servidores para exercer a função de Fiscal Titular, e Gestor do contrato abaixo.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, DA PECUÁRIA E DA PESCA - SAPE/RN, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 1º do Decreto nº. 11.519, de 24.11.92, publicado no Diário Oficial do Estado de 25.11.92.

CONSIDERANDO que cabe à Secretaria, nos termos do disposto nos artigos 58 -inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:

1. Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados à esta Secretaria;

2. Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços, bem como se seus preços e quantitativos estão sendo cumpridos de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;

3. Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;

4. Indicar eventuais glosas das faturas.

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 00710014.001548/2020-45-SAPE, firmado com a empresa AGROPRATA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP, CNPJ Nº 20.963.380/0001-77.

RESOLVE:

Art. 1º - designar a Servidora Jussara Maia de Sousa Oliveira, matrícula nº 226.558-3, ocupante do cargo em comissão de Símbolo C-4, do Quadro de Cargos Comissionado da Secretaria da Agricultura, da Pecuária e da Pesca - SAPE, para exercer a atividade de Gestora do Contrato para aquisição de distribuidor de esterco líquido e carreta basculante, vinculado ao Contrato nº 039/2020-SAPE, pelo período compreendido pela cobertura contratual, em conformidade com a vigência contratual.

Art. 2º - Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais ao dia 28 de dezembro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-Se.

Natal, 21 de janeiro de 2021.

GUILHERME MORAES SALDANHA

Secretário da Agricultura, da Pecuária e da Pesca

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL - CEDRUS-RN

PORTARIA Nº 003/2021 Natal/RN, 22 de janeiro de 2021

Nomeia os membros para compor a Comissão de Avaliação das Instituições prestadoras de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER, do Estado do Rio Grande do Norte, de acordo com a Lei nº 12.188/2010 e Decreto nº 7.215/2010.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL DO RIO GRANDE DO NORTE - CEDRUS-RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 12.188/2010 e Decreto nº 7.215/2010 e,

Considerando a necessidade de promover a execução de Políticas de desenvolvimento de ATER e contratar serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural;

Considerando a complexidade dos serviços de ATER e a importância de se criar um processo de habilitação que estabeleça requisitos mínimos necessários para a execução de serviços qualidade;

Considerando a adesão do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentavel - CEDRUS/RN ao Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensao Rural - PRONATER,

Considerando as indicações dos Membros Titulares e Suplentes, pelas Instituições que compõem a Comissão Técnica de Analise de Credenciamento do SIATER, conforme Portaria 020/2020;

RESOLVE,

Art. 1. Nomear os membros que irão compor a Comissão Técnica de Avaliação das Entidades prestadoras de ATER no Rio Grande do Norte, no âmbito do CEDRUS, formada pelos seguintes profissionais: GIOVANNA ALVES DA ROCHA DIAS e ANTONIO CARLOS MAGALHAES ALVES (Titular e Suplente) - Representantes da Secretaria de Agricultura, da Pecuária e da Pesca - SAPE/RN; ALEXANDRE DE OLIVEIRA LIMA e LUCIVALDO PEREIRA VIEIRA (Titular e Suplente) -Representantes da Secretaria de Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar -SEDRAF/RN, ALEX DA COSTA SOARES e TIBERIO CLEMENTE RODRIGUES DE SOUZA (Titular e Suplente) - Representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Rio Grande do Norte - Divisão de Desenvolvimento Rural- MAPA/ SFA/ RN; ANISIO HENRIQUE LEITE SANTANA e ARI TIBIRIÇA DE MACEDO NETO (Titular e Suplente) -Representantes da Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Rio Grande do Norte - FAERN; SILVANA PATRICIA FERNANDES SOARES DA SILVA e OBDON FERNANDES DE OLIVEIRA NETO (Titular e Suplente) -Representantes da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Rio Grande do Norte - FETARN, para, sob a Coordenação da representante da SAPE, realizar avaliação das Instituições que deram entrada com pedido de credenciamento, obedecendo, para tal fim, a todos os dispositivos previstos na Lei de ATER 12.188/2010 e Decreto nº 7.215/2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor quando assinada e publicada no Diário Oficial do Estado.

Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca, em Natal, 22 de janeiro de 2021.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

GUILHERME MORAES SALDANHA

Secretário de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca

*Portaria nº 025/2020-GAB/SAPE Natal, 17 de dezembro de 2020.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, DA PECUÁRIA E DA PESCA - SAPE, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Federal, de 17 de julho de 2002 e no Decreto Estadual nº 20.103, de 19 de outubro de 2007.

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar a servidora SÔNIA MARIA HOLANDA MELO - Assistente Administrativo (Aposentada), matrícula nº 166.088-8, como Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL, da Secretaria da Agricultura, da Secretaria da Agricultura, da Pecuária e da Pesca - SAPE/RN, e como membros os servidores:, JOSÉ TEIXEIRA DE ARAÚJO - Analista Administrativo, matrícula nº 7.483-7, EGÍDIO DA CÂMARA GOMES NETO, Técnico Bancário A, matrícula nº 160.060-5, ANÍSIO GOMES FERNANDES, Analista Administrativo, matrícula nº 11.769-2, e como Secretária MARIA ZELINETE BEZERRA -Analista Administrativo, matrícula nº 7.631-7.

Art. 2º - Designar EGÍDIO DA CÂMARA GOMES NETO, Técnico Bancário A, matrícula nº 160.060-5, para substituir a Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL, SÔNIA MARIA HOLANDA MELO, Assistente Administrativo (Aposentada), matrícula nº 166.088-8, em suas ausências e impedimentos.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 02 de janeiro de 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GUILHERME MORAES SALDANHA

Secretário de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca - SAPE.

*Republicada por incorreção

Secretaria de Estado da

Segurança Pública e da Defesa Social

Polícia Militar do RN

POLÍCIA MILITAR DO RN

PORTARIA-SEI Nº 238, DE 21 DE JANEIRO DE 2021.

COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,no uso das atribuições que lhe confere o § 4º, do artigo 24, do Decreto Federal nº 9.847, de 25de junho de 2019, combinado com o artigo 11 da PORTARIA NORMATIVA Nº 014/CG/PMRN, DE 07 DE ABRIL DE 2020, Transcrita do DOE de 09/04/2020 - Edição Nº 14.643 no BG Nº 067, de 13 de abril de 2020;

CONSIDERANDO o contido no Parecer da Junta Policial Militar, inserto na Sessão 090.3/2020 (Id. nº 7307099), de 27 de agosto de 2020, publicada no Boletim Geral nº 201, de 28 de outubro de 2020;

RESOLVE:

1. CASSAR a prerrogativa do porte e posse de arma de fogo do CABO PM Nº2001.0185 - ARMANDO JOSÉ DA COSTA, matrícula nº 167.267-3, por haver sido declarado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar e incapaz definitivamente para o porte de arma de fogo, conforme parecer expedido pela JPMS, na Sessão 090.3/2020, de 27 de agosto de 2020;

2. DETERMINAR à Diretoria de Apoio Logístico (DAL), para através da Seção de Suprimento e Manutenção de Material Bélico (SSMMB), adotar medidas administrativas visando o cumprimento do item 01 (um) da presente Portaria;

3. DETERMINAR à Diretoria de Pessoal para publicar no Diário Oficial do Estado; à Ajudância Geral transcrever para o Boletim Geral; e, por fim, à Seção de Expediente do Gabinete do Comandante Geral para demais providências;

4. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Quartel do Comando Geral, em Natal, 21 de janeiro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ALARICO JOSE PESSOA AZEVEDO JUNIOR - CEL PM

Comandante Geral

Delegacia Geral de Policia Civil - DEGEPOL

PORTARIA Nº 027/2021-SP/PCRN, DE 21 JANEIRO DE 2021.

O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL ADJUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso dos poderes conferidos pela Portaria nº 125/2020-GDG/PCRN, de 10/09/2020, publicada no Diário Oficial do Estado nº 14.757, de 12/09/2020, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 129 da Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro de 2004, Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do RN, bem como o processo administrativo nº 11910340.000341/2020-11- SEI,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a GILBERG ALBUQUERQUE REBOUÇAS ALBANO, matrícula nº 98.403-5, Agente de Polícia Civil, Classe Especial, 03 (três) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, para ser usufruída no período de 01/02/2021 a 30/04/2021, correspondente ao quinquênio de 28/11/2005 a 28/11/2010.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, observado o período mencionado no artigo antecedente e revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

BEN-HUR CIRINO DE MEDEIROS

Delegado-Geral de Polícia Civil Adjunto/PCRN

PORTARIA Nº 028/2021-SP/PCRN, DE 21 DE JANEIRO DE 2021.

O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL ADJUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso dos poderes conferidos pela Portaria nº 125/2020-GDG/PCRN, de 10/09/2020, publicada no Diário Oficial do Estado nº 14.757, de 12/09/2020, tendo em vista o que consta no Processo nº 11910047.000081/2021-71- SEI; CONSIDERANDO que a remoção de pessoal da Polícia Civil poderá ser feita por interesse do serviço, nos termos do art. 81, inciso II, da referida Lei;

CONSIDERANDO que a autoridade administrativa tem poderes para determinar lotação, designação ou remoção de servidor, ante ao poder discricionário do poder público, baseado nos critérios de conveniência e oportunidade;