RESOLVE conceder Progressão ao (a) servidor (a) ADRIANA FRUTUOSO BARBOSA, do Quadro do Magistério Público Estadual da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer - SEEC, matrícula nº 131.967-1/1, da classe/nível/ PN-III A para PN-III C, conforme o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, Lei Complementar nº 322, de 11 de janeiro de 2006, alterado pela Lei Complementar nº 507, de 28 de março de 2014.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
MARIA VIRGÍNIA FERREIRA LOPES
Secretária de Estado da Administração
PORTARIA-SEI Nº 35, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 54, XIII, da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 99, e em razão da decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0838425-05.2019.8.20.5001 - Comarca de Natal, protocolado sob o nº 00110013.000335/2021-10 - SEI.
RESOLVE conceder Progressão ao (a) servidor (a) KARINA MESSIAS DA SILVA ALVES, do Quadro do Magistério Público Estadual da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer - SEEC, matrícula nº 129.149-1/1, da classe/nível/ PN-V C para PN-V E, conforme o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, Lei Complementar nº 322, de 11 de janeiro de 2006, alterado pela Lei Complementar nº 507, de 28 de março de 2014.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
MARIA VIRGÍNIA FERREIRA LOPES
Secretária de Estado da Administração
PORTARIA-SEI Nº 39, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 54, XIII, da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 99, e em razão da decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0811456-16.2020.8.20.5001 - Comarca de Natal, protocolado sob o nº 00110013.000346/2021-08 - SEI.
RESOLVE conceder Progressão ao (a) servidor (a) MARIA DE FATIMA LUCENA LEANDRO, do Quadro do Magistério Público Estadual da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer - SEEC, matrícula nº 126.396-0/1, da classe/nível/ PN-III C para PN-III E, conforme o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, Lei Complementar nº 322, de 11 de janeiro de 2006, alterado pela Lei Complementar nº 507, de 28 de março de 2014.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
MARIA VIRGÍNIA FERREIRA LOPES
Secretária de Estado da Administração
PORTARIA-SEI Nº 34, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 54, XIII, da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 99, e em razão da decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0816284-55.2020.8.20.5001 - Comarca de Natal, protocolado sob o nº 00110013.000311/2021-61 - SEI.
RESOLVE conceder Progressão ao (a) servidor (a) FRANCISCA TELMA ALVES, do Quadro do Magistério Público Estadual da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer - SEEC, matrícula nº 119.052-0/2, da classe/nível/ PN-IV E para PN-IV I, conforme o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, Lei Complementar nº 322, de 11 de janeiro de 2006, alterado pela Lei Complementar nº 507, de 28 de março de 2014.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
MARIA VIRGÍNIA FERREIRA LOPES
Secretária de Estado da Administração
RESOLUÇÃO Nº 1607 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.
Processo nº: 239919/2017-1
Interessado: JOSÉ ESTEVAM DO RÊGO NETO
Relatora: LIANNA FLÁVIA DE LUCENA COSTA
EMENTA: Acumulação de Cargos Públicos - Interessado com 03 (três) cargos públicos. Situação não prevista nas excepcionalidades do artigo 37, inciso XVI, alíneas a, b, e c da Constituição Federal - PELA ILICITUDE.
A COMISSÃO PERMANENTE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, reunida em sessão plenária realizada nesta data, tendo deliberado sobre a acumulação de cargos, constante no processo nº 239919/2017-1-SEAD, declarado por JOSÉ ESTEVAM DO RÊGO NETO, em consonância com o preceituado no REGULAMENTO DAS ACUMULAÇÕES, aprovado pelo o Decreto nº 11.351, de 28/05/92.
RESOLVE, por unanimidade de votos, e de acordo com os jurídicos preceitos da Ementa, objeto da Resolução, acolher o voto do (a) relator (a) expresso em seu parecer ID (7708745), para conhecer como ILÍCITA a declaração de acumulação de cargos.
Sala das Sessões da COPAC/SEAD, em Natal, 28/12/2020.
GILBERTO DE MORAIS TARGINO FUILHO - Presidente da Comissão
LIANNA FLÁVIA DE LUCENA COSTA - Relatora
FABIO DOS SANTOS CARDOSO - Membro da Comissão
MARCO ANTONIO MATIAS - Membro da Comissão
BENSON AUGUSTO DE MEDEIROS BEZERRA - Membro da Comissão
RESOLUÇÃO Nº 39 DE 22 DE JANEIRO DE 2021.
Processo nº: 240135/2017-1
Interessado: MARCIANO PAISINHO
Relatora: LIANNA FLÁVIA DE LUCENA COSTA
EMENTA: Acumulação de Cargos Públicos - Interessado com 03 (três) cargos públicos. Situação não prevista nas excepcionalidades do artigo 37, inciso XVI, alíneas a, b, e c da Constituição Federal - PELA ILICITUDE.
A COMISSÃO PERMANENTE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, reunida em sessão plenária realizada nesta data, tendo deliberado sobre a acumulação de cargos, constante no processo nº 240135/2017-1-SEAD, declarado por MARCIANO PAISINHO, em consonância com o preceituado no REGULAMENTO DAS ACUMULAÇÕES, aprovado pelo o Decreto nº 11.351, de 28/05/92.
RESOLVE, por unanimidade de votos, e de acordo com os jurídicos preceitos da Ementa, objeto da Resolução, acolher o voto do (a) relator (a) expresso em seu parecer ID (2928795), para conhecer como ILÍCITA a declaração de acumulação de cargos. Sala das Sessões da COPAC/SEAD, em Natal, 22/01/2021.
GILBERTO DE MORAIS TARGINO FUILHO - Presidente da Comissão
LIANNA FLÁVIA DE LUCENA COSTA - Relatora
FABIO DOS SANTOS CARDOSO - Membro da Comissão
BENSON AUGUSTO DE MEDEIROS BEZERRA, Membro da Comissão
Secretaria de Estado da Agricultura,
da Pecuária e da Pesca - SAPE
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, DA PECUÁRIA E DA PESCA PORTARIA-SEI Nº 6, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
Designa servidores para exercer a função de Fiscal Titular, e Gestor do contrato abaixo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, DA PECUÁRIA E DA PESCA - SAPE/RN, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 1º do Decreto nº. 11.519, de 24.11.92, publicado no Diário Oficial do Estado de 25.11.92.
CONSIDERANDO que cabe à Secretaria, nos termos do disposto nos artigos 58 -inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;
CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:
1. Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados à esta Secretaria;
2. Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços, bem como se seus preços e quantitativos estão sendo cumpridos de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
3. Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;
4. Indicar eventuais glosas das faturas.
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 00710014.001548/2020-45-SAPE, firmado com a empresa AGROPRATA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP, CNPJ Nº 20.963.380/0001-77.
RESOLVE:
Art. 1º - designar a Servidora Jussara Maia de Sousa Oliveira, matrícula nº 226.558-3, ocupante do cargo em comissão de Símbolo C-4, do Quadro de Cargos Comissionado da Secretaria da Agricultura, da Pecuária e da Pesca - SAPE, para exercer a atividade de Gestora do Contrato para aquisição de distribuidor de esterco líquido e carreta basculante, vinculado ao Contrato nº 039/2020-SAPE, pelo período compreendido pela cobertura contratual, em conformidade com a vigência contratual.
Art. 2º - Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais ao dia 28 de dezembro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-Se.
Natal, 21 de janeiro de 2021.
GUILHERME MORAES SALDANHA
Secretário da Agricultura, da Pecuária e da Pesca
CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL - CEDRUS-RN
PORTARIA Nº 003/2021 Natal/RN, 22 de janeiro de 2021
Nomeia os membros para compor a Comissão de Avaliação das Instituições prestadoras de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER, do Estado do Rio Grande do Norte, de acordo com a Lei nº 12.188/2010 e Decreto nº 7.215/2010.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL DO RIO GRANDE DO NORTE - CEDRUS-RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 12.188/2010 e Decreto nº 7.215/2010 e,
Considerando a necessidade de promover a execução de Políticas de desenvolvimento de ATER e contratar serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural;
Considerando a complexidade dos serviços de ATER e a importância de se criar um processo de habilitação que estabeleça requisitos mínimos necessários para a execução de serviços qualidade;
Considerando a adesão do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentavel - CEDRUS/RN ao Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensao Rural - PRONATER,
Considerando as indicações dos Membros Titulares e Suplentes, pelas Instituições que compõem a Comissão Técnica de Analise de Credenciamento do SIATER, conforme Portaria 020/2020;
RESOLVE,
Art. 1. Nomear os membros que irão compor a Comissão Técnica de Avaliação das Entidades prestadoras de ATER no Rio Grande do Norte, no âmbito do CEDRUS, formada pelos seguintes profissionais: GIOVANNA ALVES DA ROCHA DIAS e ANTONIO CARLOS MAGALHAES ALVES (Titular e Suplente) - Representantes da Secretaria de Agricultura, da Pecuária e da Pesca - SAPE/RN; ALEXANDRE DE OLIVEIRA LIMA e LUCIVALDO PEREIRA VIEIRA (Titular e Suplente) -Representantes da Secretaria de Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar -SEDRAF/RN, ALEX DA COSTA SOARES e TIBERIO CLEMENTE RODRIGUES DE SOUZA (Titular e Suplente) - Representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Rio Grande do Norte - Divisão de Desenvolvimento Rural- MAPA/ SFA/ RN; ANISIO HENRIQUE LEITE SANTANA e ARI TIBIRIÇA DE MACEDO NETO (Titular e Suplente) -Representantes da Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Rio Grande do Norte - FAERN; SILVANA PATRICIA FERNANDES SOARES DA SILVA e OBDON FERNANDES DE OLIVEIRA NETO (Titular e Suplente) -Representantes da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Rio Grande do Norte - FETARN, para, sob a Coordenação da representante da SAPE, realizar avaliação das Instituições que deram entrada com pedido de credenciamento, obedecendo, para tal fim, a todos os dispositivos previstos na Lei de ATER 12.188/2010 e Decreto nº 7.215/2010.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor quando assinada e publicada no Diário Oficial do Estado.
Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca, em Natal, 22 de janeiro de 2021.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
GUILHERME MORAES SALDANHA
Secretário de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca
*Portaria nº 025/2020-GAB/SAPE Natal, 17 de dezembro de 2020.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, DA PECUÁRIA E DA PESCA - SAPE, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Federal, de 17 de julho de 2002 e no Decreto Estadual nº 20.103, de 19 de outubro de 2007.
R E S O L V E:
Art. 1º - Designar a servidora SÔNIA MARIA HOLANDA MELO - Assistente Administrativo (Aposentada), matrícula nº 166.088-8, como Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL, da Secretaria da Agricultura, da Secretaria da Agricultura, da Pecuária e da Pesca - SAPE/RN, e como membros os servidores:, JOSÉ TEIXEIRA DE ARAÚJO - Analista Administrativo, matrícula nº 7.483-7, EGÍDIO DA CÂMARA GOMES NETO, Técnico Bancário A, matrícula nº 160.060-5, ANÍSIO GOMES FERNANDES, Analista Administrativo, matrícula nº 11.769-2, e como Secretária MARIA ZELINETE BEZERRA -Analista Administrativo, matrícula nº 7.631-7.
Art. 2º - Designar EGÍDIO DA CÂMARA GOMES NETO, Técnico Bancário A, matrícula nº 160.060-5, para substituir a Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL, SÔNIA MARIA HOLANDA MELO, Assistente Administrativo (Aposentada), matrícula nº 166.088-8, em suas ausências e impedimentos.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 02 de janeiro de 2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GUILHERME MORAES SALDANHA
Secretário de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca - SAPE.
*Republicada por incorreção
Secretaria de Estado da
Segurança Pública e da Defesa Social
Polícia Militar do RN
POLÍCIA MILITAR DO RN
PORTARIA-SEI Nº 238, DE 21 DE JANEIRO DE 2021.
COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,no uso das atribuições que lhe confere o § 4º, do artigo 24, do Decreto Federal nº 9.847, de 25de junho de 2019, combinado com o artigo 11 da PORTARIA NORMATIVA Nº 014/CG/PMRN, DE 07 DE ABRIL DE 2020, Transcrita do DOE de 09/04/2020 - Edição Nº 14.643 no BG Nº 067, de 13 de abril de 2020;
CONSIDERANDO o contido no Parecer da Junta Policial Militar, inserto na Sessão 090.3/2020 (Id. nº 7307099), de 27 de agosto de 2020, publicada no Boletim Geral nº 201, de 28 de outubro de 2020;
RESOLVE:
1. CASSAR a prerrogativa do porte e posse de arma de fogo do CABO PM Nº2001.0185 - ARMANDO JOSÉ DA COSTA, matrícula nº 167.267-3, por haver sido declarado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar e incapaz definitivamente para o porte de arma de fogo, conforme parecer expedido pela JPMS, na Sessão 090.3/2020, de 27 de agosto de 2020;
2. DETERMINAR à Diretoria de Apoio Logístico (DAL), para através da Seção de Suprimento e Manutenção de Material Bélico (SSMMB), adotar medidas administrativas visando o cumprimento do item 01 (um) da presente Portaria;
3. DETERMINAR à Diretoria de Pessoal para publicar no Diário Oficial do Estado; à Ajudância Geral transcrever para o Boletim Geral; e, por fim, à Seção de Expediente do Gabinete do Comandante Geral para demais providências;
4. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quartel do Comando Geral, em Natal, 21 de janeiro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
ALARICO JOSE PESSOA AZEVEDO JUNIOR - CEL PM
Comandante Geral
Delegacia Geral de Policia Civil - DEGEPOL
PORTARIA Nº 027/2021-SP/PCRN, DE 21 JANEIRO DE 2021.
O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL ADJUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso dos poderes conferidos pela Portaria nº 125/2020-GDG/PCRN, de 10/09/2020, publicada no Diário Oficial do Estado nº 14.757, de 12/09/2020, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 129 da Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro de 2004, Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do RN, bem como o processo administrativo nº 11910340.000341/2020-11- SEI,
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a GILBERG ALBUQUERQUE REBOUÇAS ALBANO, matrícula nº 98.403-5, Agente de Polícia Civil, Classe Especial, 03 (três) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, para ser usufruída no período de 01/02/2021 a 30/04/2021, correspondente ao quinquênio de 28/11/2005 a 28/11/2010.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, observado o período mencionado no artigo antecedente e revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
BEN-HUR CIRINO DE MEDEIROS
Delegado-Geral de Polícia Civil Adjunto/PCRN
PORTARIA Nº 028/2021-SP/PCRN, DE 21 DE JANEIRO DE 2021.
O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL ADJUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso dos poderes conferidos pela Portaria nº 125/2020-GDG/PCRN, de 10/09/2020, publicada no Diário Oficial do Estado nº 14.757, de 12/09/2020, tendo em vista o que consta no Processo nº 11910047.000081/2021-71- SEI; CONSIDERANDO que a remoção de pessoal da Polícia Civil poderá ser feita por interesse do serviço, nos termos do art. 81, inciso II, da referida Lei;
CONSIDERANDO que a autoridade administrativa tem poderes para determinar lotação, designação ou remoção de servidor, ante ao poder discricionário do poder público, baseado nos critérios de conveniência e oportunidade;