Página 22 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 23 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

COMPOSIÇÃO SEGUNDA INSTÂNCIA

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA:Eudo Rodrigues Leite, PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTA: Elaine Cardoso de Matos Novaes Texeira, CORREGEDORA-GERAL: Carla Campos Amico - CORREGEDOR-GERAL ADJUNTO: José Braz Paulo Neto - CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Presidente: Procurador-Geral de Justiça - Eudo Rodrigues Leite, - CORREGEDORA-GERAL - Carla Campos Amico, 11ª Procuradora de Justiça - Darci Pinheiro, 15ª Procuradora de Justiça - Maria de Lourdes Medeiros de Azevêdo, 2ª Procuradora de Justiça - Darci de Oliveira, 16º Procurador de Justiça - Arly de Brito Maia, 10ª Procuradora de Justiça - Myrian Coeli Gondim D´Oliveira Solino, 17º Procurador de Justiça - Hebert Pereira Bezerra, 14ª Procuradora de Justiça - Sayonara Café de Melo, 7ª Procuradora de Justiça - Iadya Gama Maio, 9º Procurador de Justiça - José Braz Paulo Neto. - COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA - CÂMARA CRIMINAL: 1º Procurador de Justiça - Anísio Marinho Neto, 2ª Procuradora de Justiça - Darci de Oliveira, 3ª Procuradora de Justiça - Naide Maria Pinheiro, 4º Procurador de Justiça - José Alves da Silva, 5º Procurador de Justiça - Carlos Sérgio Tinoco Cortez Gomes. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL: 15ª Procuradora de Justiça - Maria de Lourdes Medeiros de Azevêdo, 14ª Procuradora de Justiça - Sayonara Café de Melo, 9º Procurador de Justiça - José Braz Paulo Neto, 17º Procurador de Justiça - Hebert Pereira Bezerra: - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL : 16º Procurador de Justiça - Arly de Brito Maia, 10ª Procuradora de Justiça - Myrian Coeli Gondim D´Oliveira Solino, 12º Procurador de Justiça - Fernando Batista de Vasconcelos, 13º Procurador de Justiça - (vago). - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL: 1ª Procuradora de Justiça - Darci Pinheiro, 6ª Procuradora de Justiça - Carla Campos Amico, 7ª Procuradora de Justiça - Iadya Gama Maio, 8ª Procuradora de Justiça - Rossana Mary Sudário.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LUÍS GOMES

Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 218, Centro, Luís Gomes-RN - CEP 59940-000

Telefone: 84.9-9972-5641,

Telefone: 84.9-9972-5641, E-mail: pmj.luisgomes@mprn.mp.br

Procedimento Administrativo nº 30.23.2176.0000003/2021-88

PORTARIA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais; CONSIDERANDO que nos termos do art. 127 da Constituição Federal, é dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na CF/88 (art. 129, II, CF/88); CONSIDERANDO a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre este Órgão Ministerial e o Município de Paraná/RN, com a finalidade de estabelecer prazos para os procedimentos e realização de concurso público; CONSIDERANDO que a Resolução 174 do Conselho Nacional do Ministério Público, de 4 de julho de 2017, assim disciplinou o Procedimento Administrativo: Art. 8º O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a: I - acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado; II - acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições; III - apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis; IV - embasar outras atividades não sujeitas a inquérito civil. Parágrafo único. O procedimento administrativo não tem caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico. Art. 9º O procedimento administrativo será instaurado por portaria sucinta, com delimitação de seu objeto, aplicando-se, no que couber, o princípio da publicidade dos atos, previsto para o inquérito civil; CONSIDERANDO que, analisando o presente feito, percebo que ele se insere na situação prevista no inciso I, art. 8º, do ato normativo supracitado; RESOLVO instaurar o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO e determino as seguintes providências:

1 - Autue-se o procedimento, registrando-se no sistema com o seguinte objeto: Acompanhar Termo de Ajustamento de Conduta celebrado nos autos do IC nº 04.23.2306.0000015/2014-23, com a finalidade de realizar concurso público no Município de Paraná/RN;

2 - Expeça-se ofício à Prefeita do Município de Paraná para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre as providências adotadas para cumprimento das cláusulas, especialmente sobre o cumprimento dos prazos pactuados no ajustamento; O expediente deverá seguir acompanhado com cópia do procedimento. Ultrapassado o prazo sem resposta, reitere-se independente de nova conclusão. 3 - Publique-se e comunique-se ao CAOP PP sobre as providências adotadas em observância ao disposto no art. 9º e art. 12 da Resolução 012/2018-CPJ.

Luís Gomes/RN, na data da assinatura eletrônica.

José Alves de Rezende Neto

Promotor de Justiça

___________________________

Documento nº 952819 do procedimento: 302321760000003202188

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 0c31b952819.

Assinado eletronicamente por JOSE ALVES DE REZENDE NETO, PROMOTOR DE 3a ENTRANCIA, em 14/01/2021 às 17:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN.

15ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - MOSSORÓ

Alameda das Imburanas, 850, Presidente Costa e Silva, Cep 59625-340, Mossoró/RN

PORTARIA: º 921866

PROCEDIMENTO Nº 33.23.2035.0000001/2021-72

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu Promotor de Justiça signatário, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 129, III, da Constituição Federal, no art. 84, III, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, no art. 26, I, da Lei nº 8.625/93, no art. 68, I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, RESOLVE instaurar o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, para apurar fato que enseja a tutela de interesses individuais indisponíveis, nos seguintes termos: FATO: Possível situação de risco decorrente do comportamento agressivo demonstrado pela pessoa idosa J. L. S, residente no Instituto Amantino Câmara. FUNDAMENTO LEGAL: Constituição Federal (arts. 127 e 227, caput), Resolução nº 174/2017 CNMP (art. 8º, III, e art. 14) e art. 74, I, do Estatuto do Idoso. DILIGÊNCIAS INICIAIS: 1 - Publique-se esta Portaria no Diário Oficial do Estado e afixese no local de costume, com a devida abreviatura do nome dos interessados, para fins de preservação da imagem e da intimidade destes, conforme Recomendação nº 001/2014 - CGMP; 2 -Considerando-se a gravidade das informações prestadas pelo Instituto Amantino Câmara acerca da conduta agressiva do idoso José Lopes e da ameaça a outros residentes na entidade, determino, a fim de atualizar as informações contidas nos autos, a expedição de mensagem eletrônica à direção da referida ILPI, solicitando o envio, com a devida brevidade, dos seguintes esclarecimentos: a) se o idoso José Lopes foi submetido a avaliação psiquiátrica, devendo ser enviada a esta Promotoria cópia do atestado ou laudo médico respectivo, em hipótese afirmativa; b) se sobreveio alguma alteração dos fatos descritos no expediente dirigido a esta Promotoria, informando-se acerca das providências eventualmente adotadas com vistas à resolução do problema; 3 - Após, retornem os autos conclusos para análise da pertinência de ser designada audiência extrajudicial com os interessados.

Mossoró, 07/01/2021.

Guglielmo Marconi Soares de Castro

Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

15ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN

Aviso nº 994415.

A 15ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN, para os fins do art. 44, § 2º da Resolução nº 12/2018-CPJ, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 04.23.2355.0000141/2019-42, que possui como

objeto: Fiscalização quanto ao cumprimento das normas de acessibilidade na Escola Municipal Josué Figueira - Gov. Dix-Sept Rosado.

Aos interessados fica concedido, o prazo de 10 (dez) dias, para interposição de recurso ao Egrégio CSMP/RN, mediante a apresentação de razões escritas.

Mossoró/RN, 21.01.2021.

(assinado eletronicamente)

Guglielmo Marconi Soares de Castro

Promotor de Justiça

AVISO DE ARQUIVAMENTO 885187

Ref.: Inquérito Civil nº 04.23.2355.0000142/2019-15

A 15ª PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MOSSORÓ, nos termos do art. 44, parágrafo 2º da Resolução nº 012/2018 - CPJ/RN, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 04.23.2355.0000142/2019-15, cujo o objeto é "Fiscalização quanto ao cumprimento das normas de acessibilidade na Escola Municipal Francisco de Assis - Gov. Dix-Sept Rosado.".

Aos interessados fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público para, querendo, apresentar razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Mossoró, 19/01/2021.

Guglielmo Marconi Soares de Castro

Promotor de Justiça

AVISO DE ARQUIVAMENTO 990239

Ref.: Inquérito Civil nº 04.23.2355.0000139/2019-96

A 15ª PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MOSSORÓ, nos termos do art. 44, parágrafo 2º da Resolução nº 012/2018 - CPJ/RN, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 04.23.2355.0000139/2019-96, cujo o objeto é "Fiscalização quanto ao cumprimento das normas de acessibilidade na a Creche Municipal Tereza Gomes de Oliveira -Gov. Dix-Sept Rosado".

Aos interessados fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público para, querendo, apresentar razões escritas ou documentos nos referidos autos.

Mossoró, 19/01/2021.

Guglielmo Marconi Soares de Castro

Promotor de Justiça

Portaria nº (conforme rodapé do documento)

A 48ª Promotoria de Justiça de Natal, com fulcro no artigo 67, IV, da Lei Complementar nº 141/96, art. 8º, II, da Resolução nº 012/2018-CPJ-MPRN e art. 8º, II, da Resolução nº 174/2017-CNMP, e RESOLVE instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO sob o 31.23.2109.0000010/2021-14, nos termos que seguem.

OBJETO: Acompanhar a admissão e assistência ofertada aos pacientes COVID transferidos de Manaus para o Hospital de Campanha do Município de Natal, até posterior alta.

FUNDAMENTO JURÍDICO-NORMATIVO: Artigos 196 e 197 da CRFB/88 e Lei nº 8.080/90.

PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: Secretaria Municipal de Saúde de Natal/SMS.

REPRESENTANTE: de ofício

DILIGÊNCIAS INICIAIS: 1) registre-se no sistema E-MP; 2) comunique-se, por email, ao CAOP Saúde acerca da instauração do presente procedimento. Publicações e comunicações necessárias, nos termos da Resolução nº 012/2018-CPJ/MPRN.

Cumpra-se.

Natal, 20 de janeiro de 2021

Gilcilene da Costa de Sousa

Promotora de Justiça

__________________________

Documento nº 992825 do procedimento: 312321090000010202114

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 66c0a992825

AVISO DE ARQUIVAMENTO Documento nº 996541

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Monte Alegre, consoante as disposições das Resoluções n.º 174/2017 do CNMP e 012/2018 CPJ-MPRN, torna pública, para os devidos fins, a DECISÃO MINISTERIAL DE ARQUIVAMENTO da Notícia de Fato nº 022323090000052202039 (antigo nº 083.2020.000996), autuada a partir de Denúncia recebida através do Aplicativo Whatsapp do Disque-Denúncia do MPRN em desfavor de RAUL FIGUEIREDO DE SALES por suposta participação de cartel, venda clandestina e ameaça, em sua revenda de gás GLP localizada no Município de Vera Cruz/RN. Aos interessados, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis, para interpor recurso administrativo.

Monte Alegre/RN, 22/01/2021

Mariano Paganini Lauria

Promotor de Justiça Substituto

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE Rua Senador Georgino Avelino, 515, Centro, São José do Campestre/RN, CEP 59.275-000.

Fone 99972-4326.

E-mail:pmj.saojosedocampestre@mprn.mp.br

NOTÍCIA DE FATO Nº 02.23.2322.0000211/2020-36

PORTARIA (Documento nº 995784)

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Bel. Lenildo Queiroz Bezerra, Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Tangará/RN, designado em substituição ao Promotor de Justiça da Comarca de São José do Campestre/RN, no uso de atribuições constitucionais e legais, RESOLVE instaurar Inquérito Civil, a qual apresentará os seguintes termos:

OBJETO : Investigar os critérios e a regularidade no abastecimento de água pelo Município de São José do Campestre/RN à população residente na zona rural que não é atendida pela rede de distribuição de água.

FUNDAMENTO LEGAL : Constituição Federal, CDC, Lei Federal nº 7.783/89 e

Lei nº 11.445/2007. FUNDAMENTO LEGAL : Constituição Federal, CDC, Lei Federal nº 7.783/89 e

Municipal de São José do Campestre. PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO : Prefeitura

DILIGÊNCIAS INICIAIS :

1. Publique-se a presente Portaria no Diário Oficial do Estado e informe-se, por meio eletrônico, com remessa da presente portaria ao CAOP respectivo a instauração do presente inquérito civil;

2. Publique-se no Diário Oficial do Estado a anexa Recomendação nº 001/2021-PMSJC, cuja cópia, em formato .pdf, também deverá ser enviada, no prazo máximo de 05 dias, via AtendeMP, para a Gerência de Documentação, Protocolo e Arquivo, por força do disposto na Resolução nº 056/2016-PGJ, no DOE/RN nº 13.671, de 30/04/2016, e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, para o seu e-mail institucional;

3. Encaminhe-se aos seus destinatários o ato recomendatório aludido;

4. Requisite-se ao Prefeito do Município e ao Secretário Municipal de Agricultura de São José do Campestre/RN que, no prazo de 15 dias: a) forneçam informações em relação às providências adotadas à vista da Recomendação nº 001/2021-PMSJC; b) forneçam relação contendo todos os domicílios situados na zona rural municipal que não são assistidos por serviço de distribuição tubular de água e, portanto, necessitam do abastecimento de água realizado pela Prefeitura Municipal por meio de carros-pipa, indicando o chefe da família, a comunidade, o número de habitantes residentes em cada unidade e o volume mensal de água fornecido pela municipalidade; c) informem dentre as unidades domiciliares de que trata a alínea anterior, quais são assistidas pelo Programa Emergencial de Distribuição de Água Potável no Semiárido Brasileiro (Operação Pipa) desenvolvido pelo Exército Brasileiro e o volume de água que o órgão federal fornece ao mês;

5. Requisite-se ao Comandante da 7ª Brigada de Infantaria Motorizada do Exército Brasileiro, em Natal/RN, que no prazo de 15 dias informe como é realizado o cadastramento dos indivíduos beneficiados pelo Programa Emergencial de Distribuição de Água Potável no Semiárido Brasileiro (Operação Pipa), no Município de São