Página 24 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 23 de Janeiro de 2021

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d) elaborem um diagnóstico para a identificação de todas as unidades domiciliares situadas na zona rural municipal que não são assistidas por serviço de distribuição tubular de água e, portanto, necessitam do abastecimento de água por meio do serviço prestado pela municipalidade por meio de carros-pipa, contendo o número de habitantes residentes;

e) mantenham o controle de todos os abastecimentos que forem realizados, de modo a garantir a transparência da ação governamental.

São José do Campestre/RN, 21 de janeiro de 2021.

Lenildo Queiroz Bezerra

Promotor de Justiça

__________________________________________________________________ Assinado eletronicamente por LENILDO QUEIROZ BEZERRA, PROMOTOR DE 2ª ENTRANCIA, em 21/01/2021 às 15:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN.

Documento nº 995788 do procedimento: 042321710000010202128

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 8c9f3995788.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MOSSORÓ

Rua Alameda das Imburanas, nº 850, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN -- CEP: 59625-340

Telefone: 84 99972-3327

E-mail: 01pmj.mossoro@mprn.mp.br

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ - RN

2º ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (MPRN), O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT), O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MOSSORÓ

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, doravante denominados TOMADORES DO COMPROMISSO, e do outro, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.241.739/0001-05, com sede no Centro Administrativo do Estado, Avenida Senador Salgado Filho, s/nº, Lagoa Nova, Natal/RN, neste ato representado pela Secretário Estadual de Saúde Pública, Sr. CIPRIANO MAIA DE VASCONCELOS, doravante denominado COMPROMISSÁRIO ESTADUAL, o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 08.348.794/0001-39, com sede na Rua Nilo Peçanha, nº 40, Mossoró/RN, neste ato representado pela Secretária Municipal de Saúde, Sra. MORGANA DANTAS, doravante denominada COMPROMISSÁRIA MUNICIPAL, e a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MOSSORÓ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 08.256.240/0001-63, com sede na Praça Cónego Estevão Dantas, nº 334, Centro, Mossoró/RN, representada pela Diretora Interventora, Sra. LARIZZA SOUZA DE QUEIROZ, doravante denominada COMPROMISSÁRIA COOPERANTE:

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, e que essas ações e serviços são de relevância pública, nos termos dos arts. 196 e 197, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado no dia 16 de abril de 2020 entre o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, o Ministério Público do Trabalho, o Estado do Rio Grande do Norte, o Município de Mossoró e a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Mossoró (APAMIM) com o objetivo de promover o incremento de leitos hospitalares destinados ao enfrentamento à COVID-19 em Mossoró/RN, mediante cooperação entre os signatários.

CONSIDERANDO o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado no dia 24 de julho do corrente ano, nos autos do Inquérito Civil nº 04.23.2354.0000056/2020-21, Procedimento Administrativo nº

32.23.2354.0000305/2020-97 e PA-PROMO nº 000034.2020.21.001-4, com o objetivo de promover a renovação de disposições e regulamentação da integração da APAMIM ao ciclo de entes propiciadores de medidas de assistência à saúde em regime de urgência e emergência destinada ao combate do vírus COVID-19, através de implantação de medidas desburocratizadas de gestão e execução de atos inerentes ao gerenciamento da calamidade no âmbito do Sistema Único de Saúde local, por meio da implantação de 65 (sessenta e cinco) leitos;

CONSIDERANDO o 1º Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta, nos autos do Inquérito Civil nº 04.23.2354.0000056/2020-21, Procedimento Administrativo nº 32.23.2354.0000305/2020-97 e PA-PROMO nº 000034.2020.21.001-4, firmado em 08 de outubro de 2020, visando promover a redução imediata de 10 (dez) leitos de UTI e 5 (cinco) leitos clínicos dos quantitativos inicialmente previstos e efetivamente implementados;

CONSIDERANDO o pactuado na Teleaudiência de Conciliação e Cooperação, ocorrida no dia 09 de dezembro último, nos autos do Procedimento Comum Cível nº 0800639-25.2020.4.05.8401, em trâmite na 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, em que restou estabelecida a obrigação judicial das partes envolvidas no TAC adotarem, em conjunto, todas as providências necessárias à reativação dos 10 (dez) leitos de UTI COVID-19, determinando-se aos entes políticos a efetuarem os repasses financeiros devidos, sob pena de bloqueio, bem como que as partes formalizem em conjunto respectivo aditivo para que haja prorrogação dos seus efeitos administrativos e financeiros por mais 6 (seis) meses a partir de 1º de janeiro de 2021;

CONSIDERANDO o Plano de Reestruturação da Atenção Hospitalar da Segunda e Oitava Regiões de Saúde apresentado pela Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP);

CONSIDERANDO o cenário social e epidemiológico da pandemia decorrente do novo coronavírus;

RESOLVEM celebrar o 2º Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta, nos autos do Inquérito Civil nº 04.23.2354.0000056/2020-21, Procedimento Administrativo nº 32.23.2354.0000305/2020-97 e PA-PROMO nº 000034.2020.21.001-4, sob o escopo das seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. O presente Aditivo prorroga a vigência por 04 (quatro) meses do instrumento original, a partir de 1º de janeiro de 2021.

1.2. Ficam as partes envolvidas no presente Termo, obrigadas a adotarem em conjunto todas as providências necessárias à reativação de 10 (dez) leitos de UTI COVID-19, totalizando 40 (quarenta) leitos de UTI COVID-19 em funcionamento, determinando-se aos entes políticos a efetuarem os repasses financeiros devidos, sob pena de bloqueio.

1.3. Fica determinado a redução progressiva dos leitos UTI COVID-19 em funcionamento, nas seguintes proporções:

1.3.1 Se taxa de ocupação mensal for igual ou inferior a 20 (vinte) leitos de UTI COVID-19, haverá redução automática de 10 (dez) leitos, permanecendo ativos um total de 30 (trinta) leitos de UTI COVID-19.

1.3.2 Se taxa de ocupação mensal for igual ou inferior a 10 (dez) leitos de UTI COVID-19, haverá redução automática de mais 10 (dez) leitos, permanecendo ativos um total de 20 (vinte) leitos de UTI COVID-19.

1.3.3 Se taxa de ocupação mensal for igual ou inferior a 05 (cinco) leitos de UTI COVID-19, haverá redução automática de mais 10 (dez) leitos, permanecendo ativos um total de 10 (dez) leitos de UTI COVID-19.

1.3.4 Se taxa de ocupação mensal, não registrar qualquer ocupação dos leitos de UTI COVID-19, haverá redução automática de mais 10 (dez) leitos, desativando todos os leitos de UTI COVID-19.

1.4. Fica determinado a reabertura de leitos UTI COVID-19, nas mesmas proporções do item 1.3, em caso de aumento no número de casos.

1.5. Fica alterada a Cláusula Décima Quarta, passando a vigorar com a seguinte redação:

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO QUANTITATIVO DE LEITOS CUSTEADOS

14. As atividades do presente TAC visam a manutenção, custeio e disponibilidade do seguinte quantitativo de leitos:

a) 40 leitos de UTI e

b) até 30 leitos de retaguarda clínica;

Parágrafo Primeiro - O custeio dos leitos em destaque será promovido nos moldes destacados em disposições anteriores, na proporção do quantitativo de leitos disponíveis para atendimento da demanda da assistência à saúde a ser promovida. 1.6. Fica determinado a redução progressiva dos leitos clínicos em funcionamento, nas seguintes proporções:

1.6.1 Se taxa de ocupação mensal for igual ou inferior a 20 (vinte) leitos clínicos, haverá redução automática de 5 (cinco) leitos, permanecendo ativos um total de 25 (vinte e cinco) leitos clínicos.

1.6.2 Se taxa de ocupação mensal for igual ou inferior a 15 (quinze) leitos clínicos, haverá redução automática de mais 5 (cinco) leitos, permanecendo ativos um total de 20 (vinte) leitos clínicos.

1.6.3 Se taxa de ocupação mensal for igual ou inferior a 10 (dez) leitos clínicos, haverá redução automática de mais 5 (cinco) leitos, permanecendo ativos um total de 15 (quinze) leitos clínicos.

1.6.4 Se taxa de ocupação mensal for igual ou inferior a 5 (cinco) leitos clínicos, haverá redução automática de mais 5 (cinco) leitos, permanecendo ativos um total de 10 (dez) leitos clínicos.

1.6.5 Se taxa de ocupação mensal, não registrar qualquer ocupação dos leitos clínicos, haverá redução automática de mais 10 (dez) leitos, desativando todos os leitos clínicos.

1.7.1 Fica determinado a reabertura de leitos clínicos, nas mesmas proporções do item 1.6, em caso de aumento no número de casos.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

2.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas e não alteradas.

Este compromisso produzirá efeitos legais a partir de sua assinatura, tendo eficácia de título executivo extrajudicial, na forma do art. , § 6º, da Lei nº 7.347/85, sendo revogadas todas as disposições anteriores contraditórias.

Verificadas todas as cláusulas e por estarem de acordo, firmam as partes o presente compromisso, em 04 (quatro) vias originais e idênticas, todas rubricadas e assinadas ao final.

Mossoró/RN, 11 de janeiro de 2021.

RODRIGO PESSOA DE MORAIS

Promotor de Justiça

ANTÔNIO GLEYDSON GADELHA DE MOURA

Procurador do trabalho

LUIZ ANTÔNIO MARINHO DA SILVA

Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Norte

CIPRIANO MAIA DE VASCONCELOS

Compromissário Estadual

RAUL SANTOS

Procurador-Geral do Município de Mossoró

MORGANA DANTAS

Compromissária Municipal

LARIZZA SOUZA DE QUEIROZ LOPES

Compromissária Cooperante

CARLOS HENRIQUE HARPER COX

Laboratório de Orçamento e Políticas Públicas do MPRN

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

58ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATAL/RN

PORTARIA

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através da 58ª Promotora de Justiça da Comarca de Natal/RN, Bel.ª Zenilde Ferreira Alves de Farias, no exercício das suas atribuições;

CONSIDERANDO que tramita nesta 58ª Promotoria de Justiça o Procedimento Administrativo n.º 31.23.2346.0000080/2018-10, para "Acompanhamento e fiscalização da necessidade de reparos nas instalações físicas, bem como a organização administrativa da Escola Estadual Doutor Manoel Dantas, situada na Cidade de Natal/RN".

CONSIDERANDO que no curso do Procedimento Administrativo n.º 31.23.2346.0000080/2018-10, a SEEC, por meio do ofício nº 1777/2020, informou que a Escola Estadual Doutor Manoel Dantas estava inadimplente com a 6ª e 7ª parcelas/2019, da contrapartida.

CONSIDERANDO que não foi constatado informação por parte da Secretaria de Educação e Cultura quanto a regularização da mencionada prestação de contas. CONSIDERANDO que o mencionado Procedimento acompanha outras demandas além da fiscalização de reparos nas instalações físicas, bem como a organização administrativa da Escola Estadual Doutor Manoel Dantas.

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar a apresentação dos documentos de prestação de contas da 6ª e 7ª parcela de 2019, da contrapartida, da Escola Estadual Doutor Manoel Dantas, em procedimento próprio e específico, conferindo-se objetividade, celeridade e resolutividade em relação à problemática citada.

CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 585, de 30 de Dezembro de 2016, em seu artigo 35, XVII, estabelece que compete ao Diretor: "administrar a utilização dos recursos financeiros da unidade escolar, zelando por sua adequada aplicação e prestação de contas, em articulação com a Caixa Escolar".

CONSIDERANDO a Portaria n.º 291/SEEC, de 27 de agosto de 2019, sobre a obrigatoriedade da prestação de contas pelos Gestores e Presidentes das Caixas Escolares.

CONSIDERANDO que o artigo 8º, inciso II, da Resolução n.º 012/2018-CPJ, determina que "o procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim destinado a: (...) II - acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições".

RESOLVE instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para "Acompanhar a apresentação dos documentos de prestação de contas da 6ª e 7ª parcela de 2019, da contrapartida da Escola Estadual Doutor Manoel Dantas", determinando as seguintes diligências:

1) Oficie-se à Secretaria de Estado da Educação e da Cultura, solicitando que informe, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se foram regularizadas as pendências das prestações de contas do Caixa da Escolar da Escola Estadual Doutor Manoel Dantas, referente às 6ª e 7ª parcela de 2019, da contrapartida;

2) Junte-se aos autos cópia do documento nº 774425 página 01, bem como, o documento nº 821458, página 01, constante no Procedimento Administrativo n.º 31.23.2346.0000080/2018-10; e,

3) Encaminhe-se para publicação no Diário Oficial (art. º 9º, caput, Resolução n.º 012/2018-CPJ).

Cumpra-se.

Zenilde Ferreira Alves de Farias

61ª Promotora de Justiça

em substituição à 58ª Promotoria de Justiça

______________________________________________________

Documento nº 995074 do procedimento: 312321190000007202142

Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº d80eb995074.

Assinado eletronicamente por ZENILDE FERREIRA ALVES DE FARIAS, PROMOTOR DE 3a ENTRANCIA, em 21/01/2021 às 12:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª PROMOTORIA DA COMARCA DE MACAU

Rua Padre João Clemente, 244, Centro, Macau CEP: 59500-000

02pmj.macau@mprn.mp.br

Aviso de Arquivamento

Inquérito Civil nº 04.23.2362.0000022/2016-32

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macau/RN, nos termos do art. 29, § 2º da Resolução nº 012/2018-CPJ, torna pública, para os devidos fins, a Promoção de Arquivamento do Inquérito Civil nº 04.23.2362.0000022/2016-32, instaurado com o escopo de investigar denúncia de nepotismo na Guarda Municipal de Guamaré, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de Arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para querendo, apresentarem razões escritas ou documentais nos referidos autos.

Macau/RN, 22 de janeiro de 2021.

Isabel de Siqueira Menezes.

PORTARIA DE CONVERSÃO DE NOTÍCIA DE FATO EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de São José de Mipibu, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88, art. 26, I da Lei nº 8.625/93, art. 66 e art. 68, I, ambos da Lei Complementar nº 141/96, resolve converter a Notícia de Fato nº 071.2020.000640 no presente Inquérito Civil Público, nos seguintes termos:

OBJETO: Investigar a legalidade do concurso público das prefeituras e câmaras municipais do Agreste Potiguar.

FUNDAMENTO JURÍDICO: Art. 37, II, da Constituição Federal.

PESSOA (s) JURÍDICA E/OU FÍSICA REPRESENTADA: José de Figueiredo Varela e Carla Simone Gomes de Lima, prefeito e presidente da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, respectivamente;

NOTICIAANTE: Wacio Pereira Rocha

DILIGÊNCIAS: I) Registro, no MP virtual, dos dados acima consignados; II) Comunicação, por e-mail, da instauração do presente ICP ao CAOP Patrimônio Público e publicação desta portaria no DOE/RN; III) Expedir recomendação ao prefeito e à presidente da Câmara Municipal de São José de Mipibú para homologação do concurso público; V) Após, conclusos.

São José de Mipibu/RN, 18 de janeiro de 2021

Diogo Maia Cantídio

Promotor de Justiça

Ref. Inquérito Civil nº 071.2020.000640

RECOMENDAÇÃO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por sua representante em exercício na Promotoria de Justiça da Comarca de São José de Mipibu/RN, no uso das atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 27, parágrafo único, IV, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e pelo art. 69, parágrafo único, d, da Lei Complementar Estadual nº 141/96 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público) e, ainda,

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, na forma dos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal;