Página 124 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 25 de Janeiro de 2021

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DO VALOR DAS PARCELAS E DO SEU VENCIMENTO

CLÁUSULA 7ª.

As parcelas de amortização do saldo devedor do capital, serão fixas no valor de R$ 923,74 (novecentos e vinte e três Reais e setenta e quatro Centavos), acrescidas dos juros mensais, calculado conforme ANEXO I - CÁLCULO DE JUROS E PRESTAÇÃO DE PROCESSO DO FMDS CANAÃ DOS CARAJÁS, sendo a data de vencimento da primeira parcela em 15/11/2021 e da última parcela em 15/06/2023, pagas mediante emissão de boletos por parte do Contratado.

CLÁUSULA 8ª.

Os vencimentos das parcelas ocorrerá todo dia 15 (quinze) de cada mês, sendo que a parcela que for paga até a data do vencimento sofrerá desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor dos juros, conforme determina o Artigo 3º do Decreto Municipal nº 1.047/2019, sendo que tal desconto incidirá exclusivamente sobre a parcela liquidada.

CLÁUSULA 9ª.

Às parcelas cuja data de vencimento coincidir com feriados ou finais de semana o pagamento poderá ser realizado no primeiro dia útil após a data de vencimento, não sofrendo perda do desconto por pagamento até a data do vencimento.

DO PRAZO E DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO

CLÁUSULA 10ª

O prazo para pagamento do referido empréstimo é de 29 (vinte e nove) meses, com prazo de carência de 9 (nove) meses a contar da data de assinatura do contrato.

CLÁUSULA 11ª.

O Contratante deverá procurar a Tesouraria do FMDS para requerer boletos para poder efetivar a liquidação antecipada do Contrato, bem como efetuar pagamentos extraordinários para amortizar a dívida. Observando-se para fins de liquidação, considerando-se o saldo devedor do Contrato, o valor presente das prestações vincendas, na data da liquidação, descontando-se a taxa de juros pré-fixada do prazo ainda não decorrido do presente Contrato.

CLÁUSULA 12ª.

A antecipação de parcelas realizadas por boleto gerado a Tesouraria, requerido pelo Contratante, gerará aditivo contratual para substituição do ANEXO I - CÁLCULO DE JUROS E PRESTAÇÃO DE PROCESSO DO FMDS CANAÃ DOS CARAJÁS, com a nova composição das parcelas remanescente do Contrato e mantendo-se o juros da data de assinatura deste.

DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA 13ª.

É de obrigação do Contratante, bem como do Contratado, respeitar as normas estabelecidas na Lei Municipal nº 753/2016 e suas alterações, bem como o estabelecido no Decreto Municipal nº 1.124/2020, no Decreto Municipal nº 1.047/2019, no Decreto Municipal nº 1.138/2020 e no Decreto Municipal nº 1.104/2020, assim como Resoluções emitidas pelo Conselho Gestor durante todo o período de vigência deste Contrato.

CLÁUSULA 14ª.

O Contratante autoriza previamente o Contratado, através de servidor do quadro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ou através de empresa terceirizada para os respectivos fins, acessar os locais de instalação e/ou guarda dos bens ou produtos objetos deste Contrato, para que o Contratado exerça seu direito fiscalizatório, sendo necessário para isso, somente aviso com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, para a coleta de informações, em todo o período de vigência do Contrato.

CLÁUSULA 15ª.

São de responsabilidade do Contratante:

15.1 Cumprir com a obrigação prevista na Cláusula 8ª, 9ª e 10ª deste Contrato, mantendo o pagamento das parcelas em dia;

15.2 Dar publicidade dos bens e atividades financiadas pelo FMDS, afixando placas e informativos, conforme o estabelecido por Resolução do Conselho Gestor do FMDS;

15.3 Realizar o acompanhamento do servidor, no ato de fiscalização do empreendimento;

15.4 Realizar o pagamento de todas as custas com cobrança de débitos vencidos, bem como os custos de cobrança judiciais, leilões e execução de garantias;

15.5 Zelar pelo bom uso dos bens descritos na Cláusula 2ª.

CLÁUSULA 16ª.

O Contratante deverá orientar o (s) fornecedor (es) para que atendam às solicitações do Contratado, que deverão seguir os procedimentos do Decreto Municipal nº 1.138/2020, principalmente nos procedimentos de emissão das Cartas de Quitação e as informações que devem constar no campo Dados Adicionais da (s) respectiva (s) nota fiscal (is), a ser (em) emitida (s).

DAS GARANTIAS E DO CUMPRIMENTO

CLÁUSULA 17ª

O Contratante ofereceu durante o andamento do referido Processo FMDS, como garantia deste Contrato, na forma de aval da pessoa física dos sócios ou proprietário, que figurarão como avalista nos termos estabelecidos pela Lei nº 10.406/2002, do Art. 897 ao Art. 900, assinando em conjunto com seus cônjuges, atendendo os requisitos da Lei nº 10.406/2002, em seu Art. 1.647.

CLÁUSULA 18ª.

O Lei Municipal nº 753/2017, trata em seu Art. 6º sobre as garantias permitidas ou exigidas pelas modalidades previstas em seu Art 2º, sendo que a modalidade CANAÃ COMBATE COVID-19 conforme Cláusula 3ª, permite o aval do proprietário ou sócios como garantia para obtenção de recursos junto ao FMDS, por opção do Contratante. CLÁUSULA 19ª.

São AVALISTA (S) deste Contrato, os SÓCIOS ou PROPRIETÁRIO ELCIONE VIANA FERREIRA, brasileira, casada em comunhão parcial de bens, inscrito ao CPF nº 488.715.402-04, RG nº 2738582 PCII/PA, residente e domiciliada à Rua Sandro Moretti, Novo Horizonte III, Centro, Canaã dos Carajás-PA e seu cônjuge TIAGO PATRÉZIO DOS SANTOS MATOS, casado em comunhão parcial de bens, inscrito ao CPF nº 878.613.053-68, RG nº 3172169 PC/PA, residente e domiciliada à Rua Sandro Moretti, Novo Horizonte III, Centro, Canaã dos Carajás-PA e concorda (m) expressamente em manter o aval durante todo o prazo do presente Contrato, estendendose a garantia até a completa quitação do mesmo.

DO INADIMPLEMENTO

CLÁUSULA 20ª.

Fica caracterizado o inadimplemento quando o pagamento da obrigação não ocorrer até a data do seu vencimento, ou em dia útil imediatamente posterior em caso de feriados ou finais de semana.

CLÁUSULA 21ª.

Sobre o valor em situação de inadimplemento, além da perda do desconto de 15% (quinze por cento) para pagamentos até a data do vencimento, indicado na Cláusula 8ª, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento da obrigação e em substituição aos juros contratuais.

CLÁUSULA 22ª.

A partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de vencimento de qualquer das parcelas, o Contratado incluirá os nomes do devedor e do (s) avalista (s) nos sistemas de proteção ao crédito (SERASA, SPC, ETC). CLÁUSULA 23ª.

A partir do 91º (nonagésimo primeiro) dia de vencimento de qualquer parcela, consideram-se vencidas todas as parcelas não pagas, devendo o montante devido ser inscrito na Dívida Ativa do Município, bem como realizar a execução das garantias fornecidas.

DO ADIMPLEMENTO

CLÁUSULA 24ª.

Findo o pagamento do valor financiado, fica o bem objeto deste financiamento, sob a total responsabilidade e domínio do Contratante, não restando qualquer responsabilidade relacionada ao Contratado.

CLÁUSULA 25ª.

Após o término deste Contrato não estará mais obrigado o Contratante a manter a publicidade dos bens objeto deste financiamento.

DA RESCISÃO CONTRATUAL

CLÁUSULA 26ª.

Sendo constatado o desvio de finalidade, ou seja, a aplicação do recurso objeto deste Contrato para fins diferentes dos apontados na cláusula 2ª, o FMDS poderá considerar este Contrato como rescindido e vencido antecipadamente, exigindo a liquidação imediata da dívida, sob pena de ter seu nome inscrito nos órgão de proteção ao crédito (SPC e SERASA) bem como em dívida ativa do Município, sem prejuízo de aplicação das sanções cíveis e penais cabíveis.

DA COMPRA

CLÁUSULA 27ª.

A responsabilidade pela escolha do fornecedor (es) para aquisição dos itens descritos na Cláusula 2 é exclusiva do Contratante e deve respeitar o valor máximo estabelecido na Cláusula 4ª, bem como os