Página 160 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 25 de Janeiro de 2021

Associação Mineira de Municípios
há 8 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Não havendo nenhuma manifestação por parte da representante da empresa participante em manifestação de recursos, o Pregoeiro encerra a sessão da qual lavrei esta ata que vai assinada pelo Pregoeiro e membros da equipe de apoio e representante da empresa licitante.

Publicado por: Marivaine Pina Rodrigues Código Identificador:62F5113E

PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA

ESTADO DE MINAS GERAIS - PREFEITURA DE

TUPACIGUARA

DECRETO Nº 012, DE 22 DE JANEIRO DE 2021.

Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), com a liberação de atividades econômicas essenciais e as compreendidas pela “ONDA AMARELA” do “PROGRAMA MINAS CONSCIENTE”, com alteração de artigos, parágrafos e incisos, bem como do quadro explicativo anexo, do Decreto 001 e 005 de 2021.

O Prefeito Municipal de Tupaciguara, Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o art. 82, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e demais disposições constitucionais e regulamentares; e ainda

DECRETA:

Art. 1º. O art. do Decreto nº 001, de 04 de Janeiro de 2021, vigorará com a ampliação dos componentes do Comitê Intersetorial de Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), da seguinte forma:

Art. 1º [...], composto por mais dois membros:

[...]

XI – Fiscal Sanitário o Sr. Joel Jorge dos Reis Mendes – Vigilância Sanitária;

XII – Enfermeira padrão a Sra. Josiane Bernardes Gomes – Epidemiologia.

Art. 2º. O art. 3º, inciso II e § 1º do Decreto nº 005, de 14 de Janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. Devem ser mantidos em funcionamento os estabelecimentos essenciais abaixo descritos e seus respectivos sistemas logísticos de operação e cadeia de abastecimento, podendo trabalhar com portas abertas, adotando as devidas cautelas sanitárias:

[...]

II- supermercados, mercados, mercearias açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, padarias, quitandas, lojas de água mineral e de alimentos para animais;

[...]

§ 1º. Aos domingos e feriados os estabelecimentos descritos no inciso II poderão funcionar até às 17 h.

[...]

Art. 3º. O art. 6º, incisos do Decreto nº 005, de 14 de Janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º. Os estabelecimentos lojistas em geral, poderão funcionar com apenas 01 (uma) porta aberta e com barreira, controlando a entrada de pessoas no estabelecimento, sem permitir aglomeração de pessoas e na forma delivery, dos seguintes estabelecimentos e atividades:

I - lojas de roupas, tecidos, bijuterias, joias, calçados, e artigos de viagem;

II- papelarias, lojas de livros, discos e revistas;

III - comércio varejista de bicicletas e outros veículos recreativos;

IV - comércio varejista de plantas e flores naturais e gramas;

V - lojas de eletrodomésticos, móveis e afins;

VI - lojas de decorações, brinquedos e afins;

VII - comércio varejista de artigos de colchoaria;

VIII- comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping;

IX - comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas;

X- autos escolas;

XI - comércio de itens de cama, mesa e banho;

XII - imobiliárias;

XIII - comércio varejista de artigos de armarinho;

XIV - comércio varejista de artigos de joalheria;

XV - comércio varejista de artigos de relojoaria;

XVI- ensino de idiomas, curso e treinamento em informática, treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, cursos ensino de reforço

XVII- demais comércios que não se encaixam em serviços essenciais.

§ 1º. Os estabelecimentos comerciais e lojistas deverão funcionar no horário das 08 h às 18 h, de segunda a sexta-feira e aos sábados das 08 h às 12 h.

Art. 4º. O art. 7º, incisos e Parágrafo Único do Decreto nº 005, de 14 de Janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. . Os restaurantes, lanchonetes e sorveterias poderão atender ao público de forma presencial e restritiva, além das medidas gerais determinadas no § 1º do art. do Decreto 005/2021, desde que adotadas as seguintes cautelas sanitárias:

[...]

XII- Sempre dar preferência para atendimento remoto, por meio de entrega, drive thru e take away (retirada no balcão), sem restrição de dias e horários.

Parágrafo Único. Para atendimento ao público, os restaurantes, lanchonetes e Sorveterias poderão funcionar no horário das 08 h às 20 h, sem restrição de dias.

Art. 5º. O art. 8º, § 1º do Decreto nº 005, de 14 de Janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º. Os bares, pizzarias, jantinhas, lanches e afins poderão atender ao público de forma restritiva, além das medidas gerais determinadas no § 1º do art. 1º deste Decreto, desde que adotadas as seguintes cautelas sanitárias:

[...]

§ 1º. Para atendimento ao público, os bares, pizzarias, lanches e afins poderão funcionar no horário das 12 h às 23 h, de terça-feira a sábado e aos domingos das 12 h às 22 h.

[...]

Art. 6º. O art. 16, inciso I do Decreto nº 005, de 14 de Janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16. Poderão ser realizados cultos e missas de qualquer credo e religião, desde que observados as seguintes medidas sanitárias:

I - as atividades religiosas deverão realizar apenas 01 (um) culto ou missa por dia, com duração máxima de 2 horas;

[...]

Art. 7º. Os estabelecimentos comerciais, similares e afins, para manter o seu funcionamento de forma regular e de acordo com os protocolos sanitários, deverão obrigatoriamente assinar o novo Termo de Responsabilidade, conforme modelo Anexo I deste Decreto.

§ 1º. O referido Termo de Responsabilidade estará disponível no site da prefeitura (www.tupaciguara.mg.gov.br), devendo ser impresso, preenchido e assinado, sendo posteriormente apresentado cópia ao Setor de Cadastro da Prefeitura Municipal, compromissando ao cumprimento das normas de funcionamento determinadas pelo Poder Público Municipal e pelo Plano Minas Consciente.

§ 2º. O Termo de Responsabilidade devidamente assinado deverá obrigatoriamente ser acompanhado de cópia de CPF e RG do representante legal, e do ato constitutivo da empresa.