Página 112 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 25 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória

Vitória - 4ª Vara Da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos,meio Ambiente E Saúde

Listas

Lista 0007/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº SAYONARA COUTO BITTENCOURT

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIA JACOBSEN FERREIRA DA SILVA

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO (A): JOELMA VETIS SILVA BITTENCOURT

Lista: 0007/2021

1 - 0030045-57.2016.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível

Impetrante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ES CRM ES e outros

Autoridade coatora: SUBSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11137/ES - PABLO LUIZ ROSA OLIVEIRA

Impetrante: CARLOS MAGNO PRETTI DALAPICOLA

Impetrante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ES CRM ES

INTIMEM-SE as partes da descida dos autos e para requerer o que entenderem de direito em 30 (trinta) dias.

2 - 0018949-06.2020.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível

Impetrante: CNO SA

Autoridade coatora: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 172548/SP - EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

Impetrante: CNO SA

Para tomar ciência da decisão:

Isto Posto, por ausentes os requisitos legais, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar. INTIMEM-SE as partes, dando ciência quanto ao conteúdo da presente decisão. NOTIFIQUE-SE a autoridade dita coatora para fins do artigo , inciso I, da Lei nº 12.016/2009, devendo prestar as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias. CIENTIFIQUE do presente feito ao Órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para fins do disposto no artigo , inciso II, da Lei nº 12.016/2009, para querendo ingresse no feito. Após o decurso do prazo das informações solicitadas, prestadas ou não, abra vista dos autos AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Ao final, conclusos para sentença.

3 - 0009784-37.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: C D TOUR TRANSFER EXECUTIVE SERVICE TRANSPORTE LTDA

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21204/ES - JEFERSON CABRAL

Requerente: C D TOUR TRANSFER EXECUTIVE SERVICE TRANSPORTE LTDA

INTIME-SE o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto às fls. 522-527.

4 - 0019864-89.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: RICARDO CORREA DALLA AACP

Requerido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 004055/ES - RICARDO CORREA DALLA

Requerente: RICARDO CORREA DALLA AACP

Para tomar ciência do despacho:

INTIMEM-SE as partes para que informem, no prazo de lei, o interesse de produzirem alguma outra prova (especificando-a), devendo serem advertidos que a inércia será entendido como desinteresse na dilação probatória. Findo o prazo, com ou sem manifestação, certifique e conclusos.

5 - 0021872-78.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: EDUARDO DE SOUZA MATOS e outros

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22519/ES - FRANK WILLIAM DE MORAES LEAL HORACIO

Requerente: RAFAEL DOS REIS JUVENCIO

Requerente: PEDRO FABIO MESCHIATTI JUNIOR

Requerente: FABRICIA LAGASSE DO PRADO

Requerente: EDUARDO DE SOUZA MATOS

INTIMEM-SE as partes da descida dos autos e para requerer o que entenderem de direito em 30 (trinta) dias.

6 - 0001406-68.2016.8.08.0011 - Mandado de Segurança Cível

Impetrante: LUIZ FARIAS ALVES

Autoridade coatora: CHEFE DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA CIVIL/ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11293/ES - GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ

Impetrante: LUIZ FARIAS ALVES

Para tomar ciência do despacho:

Ante o trânsito em julgado dos recursos perante as Cortes Superiores (STJ e STF – fls. 241/253), INTIMEM-SE as partes para tomarem ciência, bem como requererem o que de direito, no prazo de lei. Findo o prazo, sem que haja requerimentos, certifique e arquive-se com as cautelas legais.

7 - 0019392-54.2020.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível

Impetrante: ANDERSON RODRIGUES BATALHA

Autoridade coatora: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 33504/ES - MARIANA METRI MIRANDA

Impetrante: ANDERSON RODRIGUES BATALHA

Para tomar ciência da decisão:

Desta forma, por não haver prova pré-constituída das alegações, restam ausentes os requisitos autorizativos do mandado de segurança, motivo pelo qual, por ora, INDEFIRO o pedido liminar.

8 - 0021765-58.2020.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível

Impetrante: HABICON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Autoridade coatora: SECRETARIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL

Impetrante: HABICON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Para tomar ciência da decisão:

O mandado de segurança é expressamente previsto na Constituição Federal, em seu art. , inciso LXIX, segundo o qual conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A legislação infraconstitucional, vale mencionar, cuidou de especificar suas peculiaridades procedimentais, determinando expressamente a possibilidade de concessão de liminar, conforme se depreende do art. , inciso III, da Lei 12.016/09. Dessa forma, havendo pedido liminar na inicial, deverá ser verificada a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos estes que autorizam a concessão da medida emergencial pleiteada. Destaca-se que o fumus boni iuris e o periculum in mora, em se tratando de mandado de segurança, devem ser demonstrados por meio de prova documental pré-constituída, não se admitindo dilação probatória. Entendo, prima facie, que a Impetrante não possui direito a liminar pretendida, uma vez que não estão presentes os requisitos legais do art. da Lei 12.016/2009, especificamente, a prova pré-constituída do direito alegado. A questão jurídica posta nos autos versa sobre a legalidade (ou não) do descumprimento do prazo que a Autoridade Coatora dispõe para analisar os projetos de construção que lhes são submetidos. Do que se verifica da inicial é que a Impetrante se insurge contra o fato de ter protocolado os projetos de construção tombados sob os números 2752011/2020 e 3236400/2020, em 01.10.2020 e que, até a data da propositura da ação, ocorrida em 15.12.2020, não terem sido apreciados. Preliminarmente é preciso assentar que a Lei nº 6.705/2006 instituia, de fato, o Plano Diretor Urbano do Município. Entretanto, foi revogada em 21.05.2018, quando da publicação da Lei nº 9271/2018. Sendo assim, o parâmetro para a análise dos fatos narrados deve ser o disposto na Lei nº 9271/2018, que trata do atual Plano Diretor Urbano do Município de Vitória. Fixada a premissa legal, verifico que, nos termos do art. 147 do PDU, em se tratando da aprovação de desmembramentos, remembramentos e desdobros, o Município de Vitória conta com prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contados da data de apresentação da documentação, para a aprovação ou não do projeto. Para que não haja dúvidas quanto ao que se alega, transcrevo o dispositivo legal: Art. 147 O Município terá um prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contados da data de apresentação da documentação, para a aprovação ou não do projeto. Também se constata da leitura do art. 147 do PDU que o prazo previsto no caput do dispositivo legal "será suspenso quando for necessário que o interessado atenda a exigências legais", sendo impossível, ao menos nesse momento processual, a verificação de se houve a notificação da Impetrante para o saneamento de qualquer solicitação formulada pela municipalidade. O que consta expressamente previsto no dispositivo legal já é suficiente para afastar a pretensão da Impetrante, mormente quando se constata que, em razão da pandemia do novo coronavírus, o Município de Vitória editou o Decreto nº 18044/2020, interrompendo os prazos administrativos previstos em lei, decretos e atos normativos municipais (art. 7º). Diante de todo o contexto normativo, ao menos nesse momento processual, a Autoridade Coatora não está em mora na aprecia dos projetos que lhe foram submetidos pela Impetrante. Faço constar que os documentos que acompanham os autos não são suficientes para sequer indicar qualquer outra irregularidade por parte da Autoridade Coatora. E isso porque a Impetrante juntou apenas as "Informações do Processo" do qual se verifica que os processos administrativos estão em andamento. Por fim, entendo por bem indeferir o pedido de exibição de documentos. É que, nos termos da Portaria SEDEC nº 017/2020, desde 05.10.2020, Os serviços públicos municipais da Secretaria de Desenvolvimento da Cidade (Sedec) são prestados, por meio de atendimento presencial agendado previamente por telefone. Outrossim, o pedido formulado deveria ser acompanhado de demonstração mínima de indícios de que houve a negativa ou dificuldade para acesso aos autos dos processos administrativos, o que não ocorre no caso em questão. Pelos motivos acima, IN DEFIRO os pedidos liminares. Intimem-se as partes desta decisão. Notifique-se a Autoridade Coatora para que, no prazo legal, preste as informações pertinentes. Cientifique -se o Município de Vitória, nos termos do art. , III, da Lei nº 12.016/2009. Após, ao Ministério Público. Tudo diligenciado, conclusos para sentença.

9 - 0002474-09.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: BRASA COMERCIO EIRELI

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14559/ES - EDUARDO MENEZES DOS SANTOS NEVES

Requerente: BRASA COMERCIO EIRELI

Intimar o requerente da r. sentença de fls.174/176: "Pois bem, por ser optante pelo Simples Nacional, ou seja, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a Autora está submetida, em tese, à Lei Complementar Federal nº 123/2006 e à Resolução Federal do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN - nº 30, de 07 de fevereiro de 2008, os quais estabelecem a forma de arrecadação tributária e também a competência para fiscalização por descumprimento da legislação específica. O fato é que, em que pese o tratamento diferenciado dispensando aos optantes do Simples Nacional, como é o caso da Autora, a própria Lei Complementar Federal nº 123/2006, no seu art. 13, § 1º, inciso XIII, alínea f, permite a cobrança de ICMS em concomitância como tributos federais relativos ao referido regime tributário diferenciado, quando o Fisco se deparar com comportamento de empresa que, desatenda à norma fiscal, opere em seu estabelecimento movimentação desacobertada de documento fiscal, senão vejamos: “Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: (…) XIII - ICMS devido: (…) f) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal...;” (destaquei). Desse modo, considerando a desconformidade entre o valor informado pela Autora nas operações desenvolvidas em seu estabelecimento comercial e a quantia declarada pelas administradoras de cartões de crédito e débito, passa a se sujeitar às normas fiscais do Estado do Espírito Santo, ainda que seja optante do sistema tributário diferenciado - SIMPLES NACIONAL -, eis que seu ato violou o disposto no art. 539, inciso I, do RICMS, não havendo, nesse caso, que se falar em ilegalidade da autuação e lavratura do auto nº 5.017.158-8. Sobre o tema em destaque, o Egrégio Tribunal do Estado do Espírito Santo, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0902821-70.2011.8.08.0000, de relatoria do Exmo. Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, firmou o seguinte entendimento: “DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REALIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DESACOBERTADA DO DOCUMENTO FISCAL. ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. (...) IV. MÉRITO. O artigo 13, § 1º, inciso XIII, alínea ‘f’, da Lei Complementar nº 123/2006 assevera que, à míngua do tratamento favorecido dispensado à Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, consubstanciado no documento único de arrecadação, é possível, concomitantemente, a cobrança do tributo estadual em debate (ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), na hipótese do contribuinte efetuar operação ou realizar prestação do serviço desacobertada de documento fiscal. V. In casu, restou demonstrado que a Sociedade Empresária Recorrida foi autuada pelo Fisco Estadual, em 10.06.2011, por intermédio do Auto de Infração nº 2.076.688-0 e do Auto de Infração nº 2.076.670-2, em razão da falta de emissão de documento fiscal nos períodos, respectivos, de 01.01.2007 a 30.06.2007 e de 01.07.2007 a 30.04.2009, não em razão da própria escrituração contábil, mas em função das informações prestadas pela empresa Administradora do Cartão de Crédito. (...) Quanto à validade das informações prestadas pelas empresas administradoras de cartões de crédito e débito ao Fisco, estas decorrem de providência a ser implementada nos termos do disposto no parágrafo único do art. 101 da Lei Estadual nº 7.000/2011, que prevê, expressamente, que"As administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares, além das obrigações previstas no “caput”, deverão informar à Secretaria de Estado da Fazenda, conforme dispuser o regulamento, as operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares.” A previsão existente na citada lei estadual faz cair por terra o argumento da Autora sobre a suposta violação de seu sigilo bancário. Por derradeiro, quanto à alíquota de 17% (dezessete por cento), imposta à diferença entre o valor informado e o realmente movimentado pela Autora, tal patamar encontra agasalho na própria legislação estadual, notadamente, no Art. 71, inciso I, alínea a, do RICMS. Todavia, oportuno mencionar que, a Lei Complementar Federal nº 123/2006, dispõe que as microempresas possuem tratamento diferenciado e favorecido no tocante à apuração e recolhimento dos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive relativamente às obrigações acessórias. Assim, o ICMS (tributo de competência estadual), está inserido na sistemática do Simples Nacional, conforme dispõe o art. 13 da referida Lei de Regência. Na mesma toada, o art. 34 da supramencionada Lei de Regência estabelece que "Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional." Entretanto, as eventuais diferenças entre o faturamento declarado pela Autora e as informadas pelas administradoras de cartão de crédito e débito operadas no seu estabelecimento, deverão se sujeitar à incidência das alíquotas estabelecidas no Anexo I da Lei Complementar Federal nº 123/2006, de acordo com determinação contida na Resolução Federal do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN - nº 5. Analisando o anexo I da Lei Complementar Federal nº 123/2006, constato que as alíquotas nele constantes possuem variáveis entre 1,25% a 3,95% conforme a receita bruta anual da empresa, sendo que estas alíquotas são substantivamente inferiores ao patamar de 17% (dezessete por cento) adotado pelo Fisco Estadual. Frisa-se que, a Lei Complementar Federal nº 123/2006 determina que, nas hipóteses de omissão de receita, aplica-se a maior alíquota prevista na legislação em comento, nos termos do seu art. 39, § 2º, que assim preconiza: § 2º. No caso em que o contribuinte do Simples Nacional exerça atividades incluídas no campo de incidência do ICMS e do ISS e seja apurada omissão de receita de que não se consiga identificar a origem, a autuação será feita utilizando a maior alíquota prevista nesta Lei Complementar, e a parcela autuada que não seja correspondente aos tributos e contribuições federais será rateada entre Estados e Municípios ou Distrito Federal...;”. No mesmo norte, o art. 83 da Resolução Federal do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN - nº 94/2001, assim sintetiza: “Art. 83. No caso em que a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional exerça atividades incluídas no campo de incidência do ICMS e do ISS e seja apurada omissão de receita de que não se consiga identificar a origem, a autuação será feita utilizando a maior das alíquotas relativas à faixa de receita bruta de enquadramento do contribuinte, dentre as tabelas aplicáveis às respectivas atividades. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 39, § 2º)”. Não é demais externar o que dispõem os arts. 84, 85 e 86, ambos da aludida Resolução Federal: "Art. 84. Constitui infração, para os fins desta Resolução, toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, da ME ou EPP optante que importe em inobservância das normas do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. , inciso I e § 6º; art. 33, § 4º)”. “Art. 85. Considera-se também ocorrida infração quando constatada: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 33, § 4º)

I – omissão de receitas...;”."Art. 86. Aplicam-se aos tributos devidos pela ME e pela EPP, inscritas no Simples Nacional, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 35)”. Sobre o assunto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ao julgar o Reexame Necessário em Apelação Cível nº 0038701-81.2008.8.08.0024, de relatoria do Exmo. Desembargador Substituto Marcos Assef do Vale Depes, assim decidiu: “REEXAME NECESSÁRIO COM APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DE ICMS. LEI COMPLEMENTAR Nº 123⁄06. ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA. EVENTUAIS OMISSÕES DE RECEITA (OU ENTREGA DE DOCUMENTO INSUFICIENTE) SUJEITAR-SE-ÃO À INCIDÊNCIA DAS ALÍQUOTAS POSTAS NO ANEXO I, DA LC Nº 123⁄06. ALÍQUOTA MÁXIMA DE 3,95%. NÃO PODE O ENTE ESTATAL DESCONSIDERAR O REGIME DIFERENCIADO DA EMPRESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

1. A Lei Complementar nº 123⁄06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa, dispõe que as microempresas possuem tratamento diferenciado e favorecido no tocante à apuração e recolhimento dos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive relativamente às obrigações acessórias. Assim, o ICMS (tributo de competência estadual), está inserido na sistemática do Simples Nacional, conforme enuncia o artigo 13, da citada Lei Complementar nº 123⁄06. Por ser a empresa requerente MYRIAN PIMENTEL NOGUEIRA DA GAMA ME optante do regime especial de tributação instituído pelo programa denominado Simples Nacional, deve recolher mensalmente o ICMS, por meio de documento único de arrecadação, sendo que as eventuais diferenças entre o faturamento declarado no extrato simplificado e a soma das notas fiscais emitidas pela empresa apelante sujeitar-se-ão à incidência das alíquotas estabelecidas no Anexo I, da Lei Complementar n.º 123⁄2006, conforme determinado pela Resolução nº 5 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), em seus artigos 4º e 5º. As mencionadas alíquotas são variáveis conforme a receita bruta anual da empresa, sendo todas significativamente inferiores ao percentual de 17% (dezessete por cento) adotado pelo apelante ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (variam de 1,25% a 3,95%, conforme Anexo I da Lei Complementar nº 123⁄06), daí exsurgindo o direito da empresa de não ser coibida a pagar crédito tributário superior ao devido. 2. A Lei Complementar nº 123⁄06 determina que, nas hipóteses de omissão de receita, aplica-se a maior alíquota prevista na legislação em comento, com fulcro § 2º, artigo 39, da mencionada LC. Assim, não poderia ter o Estado apelante desconsiderado o regime diferenciado da empresa recorrente, vez que os dispositivos legais da Resolução nº 94⁄2001 e da Lei Complementar nº 123⁄06 expressam que as eventuais omissões de receitas serão tributadas na forma do Simples Nacional. Outrossim, não poderia o ente estatal apelante ter aplicado a alíquota de 17% sobre os valores supostamente recolhidos a menor, sendo que deveria ter sido aplicada a alíquota máxima prevista pelo Anexo I, da Lei Complementar nº 123⁄06, qual seja a de 3,95%...;”. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0018124-04.2016.8.08.0024. APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. APELADA: VALENTINA PORTO CALÇADOS INFANTIS LTDA. RELATOR: Des. Subst. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER. ACÓRDÃO EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA SUBMETIDAS À DISCIPLINA DO MENCIONADO REGIME. 1. - A microempresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições designado Simples Nacional sujeita-se aos termos da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, notadamente, ao recolhimento do ICMS pela alíquota máxima, na época, de 3,95% (três inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), que é a que deve ser aplicada em casos como o que se verifica no processo. 2. - Malgrado a multa por descumprimento de obrigação tributária acessória não tenha natureza de tributo, o princípio da vedação ao efeito confiscatório a ela deve ser aplicado. No entanto, uma vez reconhecida a existência de vício na apuração de diferença de tributo devida, porque aplicada alíquota inapropriada (17%), a multa de igual modo padece de vício, por ter sido fixada com base em imposto cobrado a maior. 3. - Recurso desprovido. Sentença mantida em reexame necessário. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso e, em reexame necessário, manter a sentença, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES., 09 de julho de 2019. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024160164109, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto : VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 09/07/2019, Data da Publicação no Diário: 18/07/2019) No mesmo sentido consta o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0010484-18.2014.8.08.0024, cuja relatoria coube ao Exmo. Desembargador Manoel Alves Rabelo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - ICMS - RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

1- Não há dúvidas que a agravada é optante pelo Simples Nacional, ou seja, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e estão submetidas a Lei Complementar n. 123⁄2006 e Resolução CGSN n. 30, de 07 de fevereiro de 2008. 2- A empresa optante pelo Simples Nacional, quando constatado a omissão da receita e eventual falta de recolhimento do tributo (obrigação principal), poderá ser autuada e seu lançamento se dará pelo Sistema Único de Arrecadação e não por norma estadual relativa ao ICMS, como presente o agravante. 3- Verifica-se inexistir qualquer ilegalidade a ensejar a reforma da decisão impugnada, uma vez que se encontra em consonância com o conjunto probatório carreado aos autos, bem como foi proferida dentro de um critério de razoabilidade. 4 - Recurso conhecido, mas desprovido”. Feitas as considerações acima, há de se concluir que, por ser optante do simples nacional, deve ser aplicada às diferenças constatadas entre a movimentação financeira declarada pela empresa e à apurada pelo Fisco a alíquota de 3,95%, de acordo com anexo I da Lei Complementar nº 123/2006. Por esse motivo, deve ser invalidado o auto de infração de número nº 5.017.158-8, com a consequente desconstituição do crédito tributário apurado com base em alíquota e multa inaplicáveis ao caso vertente, com a lavratura de novo auto de infração, devendo constar a alíquota correspondente à infração fiscal praticada pela Autora. Em face de todo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado para anular o auto de infração de número nº 5.007.979-9, bem como da CDA dele decorrente, sem qualquer prejuízo de que o Réu confeccione novo auto de infração, devendo, contudo, observar o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, por se tratar de empresa afeta ao Simples Nacional. Extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do vigente Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, CONDENO o réu ao pagamento das custas remanescentes, isentando-o do referido pagamento tendo em vista a isenção de que goza a Fazenda Pública, e em honorários advocatícios, em favor do patrono do Autor, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tudo em conformidade ao que dispõe o artigo 85, § 2º e § 3º, I, do Novo Código de Processo Civil. Sem remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se."Bem como, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto às fls. 178/218.

10 - 0006070-35.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Requerido: FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 155456/SP - EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:

Desta forma, intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de lei.

11 - 0013119-59.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: WALACE ANTONIUS HERSBACH VIANA

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10981/ES - LEONNY MIGUEL DALMASO SILVA

Requerente: WALACE ANTONIUS HERSBACH VIANA

Para tomar ciência da decisão:

Em primeiro momento, rememoro que, na petição inicial, o Autor narrou que: 1) foi instaurado processo administrativo nº 12639/2015, visando a tomada de contas especial, pela Secretaria de Estado da Cultura – SECULT, em relação ao Convênio nº 14/2013, celebrado entre o Réu e a Associação Desportiva, Cultural, Social e Educacional de Capoeira e Artes Afro-Brasileiras Aliança; 2) de acordo com a tomada de contas, ao adotar conduta de não apresentar prestação de contas do Convênio 14/2013, os responsáveis incorreram em culpa, ensejando a aplicação da reprimenda prevista na Lei Complementar nº 621/2012 e condenação no ressarcimento do valor do dano; 3) com esse fundamento foi lavrado o Acórdão nº 1422/2017; 5) o processo administrativo nº 02828/2016, foi instaurado pela Secretaria de Estado da Cultura – SECULT, em relação ao Convênio nº 17/2013, celebrado entre o Réu e a Associação Desportiva, Cultural, Social e Educacional de Capoeira e Artes Afro-Brasileiras Aliança, visando a tomada de contas especial; 6 ) com relação ao processo administrativo nº 02828/2016, o Tribunal de contas, decidiu rejeitar as alegações de defesa e por notificar os responsáveis solidários para que recolhessem o equivalente a 27.584,809 VRTE's e aplicar sanção pecuniária de R$ 3.000,00; 7) não pode ser responsabilizado pessoalmente, pois não exerceu a administração da Associação; 8) não houve a desconsideração da personalidade jurídica; 9) teve cerceado o seu direito de defesa; 10) inexiste má-fé em sua conduta. Diante dos fatos, requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão imediata de “todas as punições e reflexos em desfavor da pessoa física do requerente, decorrentes do acórdão de nº 1422/2017, oriundos do processo administrativo nº 12629/2015 de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL conduzido pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, em especial, que SUSPENDA os reflexos da inscrição em dívida ativa realizada junto da pessoa física do requerente (CDA nº 8754/2018 e CDA nº 8748/2018), com a conseguinte suspensão do protesto e suspensão da inscrição em órgãos restritivos de crédito e outros cadastros restritivos (CADIN ESTADUAL, etc), abstendo-se, inclusive, de negar a expedição da certidão negativa de débito” e a suspensão imediata de “todas as punições e reflexos em desfavor da pessoa física do requerente, decorrentes do acórdão de nº 1072/2018 (e da decisão nº 00699/2018), oriundos do processo administrativo nº 02828 de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL conduzido pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, em especial, que SUSPENDA os reflexos da inscrição em dívida ativa realizada junto da pessoa física do requerente (CDA nº 3176/2019 e CDA nº 3183/2019), com a conseguinte suspensão do protesto e suspensão da inscrição em órgãos restritivos de crédito e outros cadastros restritivos (CADIN ESTADUAL, etc), abstendo-se, inclusive, de negar a expedição da certidão negativa de débito”. Pois bem, em que pese os documentos acostados aos autos, verifico que o caso é de manutenção do indeferimento do pedido de urgência. Como se constata, a causa de pedir trazida pelo Autor consiste na impossibilidade de ser pessoalmente responsabilizado pela falta de prestação de contas relação aos Convênios nºs 14/2013 e 17/2013, ambos celebrado entre o Réu e a Associação Desportiva, Cultural, Social e Educacional de Capoeira e Artes Afro-Brasileiras Aliança, pois não exerceu a administração da entidade e por não ter havido a desconsideração da personalidade jurídica. De acordo com a declaração de fl. 76, Bert Karl Breul, na condição de presidente da Associação Desportiva, Cultural, Social e Educacional de Capoeira e Artes Afro-Brasileiras Aliança afirma que o Autor, desde o ano de 2012, “não toma ou faz parte de qualquer ação administrativa financeira da Associação Desportiva, Cultural, Social e Educacional de Capoeira e Artes Afro-Brasileiras Aliança”. Entretanto, como se constata pelo documento de fls. 110/117, o Autor assinou o Plano de Trabalho da Associação Desportiva, Cultural, Social e Educacional de Capoeira e Artes Afro-Brasileiras Aliança, na condição de responsável, apresentado à Secretaria de Estado da Cultura, para execução compreendida entre agosto de 2013 e dezembro de 2013. Sendo assim, ao menos nesse momento processual, não é possível concluir que o Autor estava, desde o ano de 2012, desvinculado das atividades da associação. Também não prospera o argumento de que, no curso do processo administrativo de tomada de contas, não houve a desconsideração da personalidade jurídica, inviabilizando a responsabilizado dos administradores. E isso porque, de acordo com as decisões do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, o Autor foi notificado e respondeu ao processo administrativo na condição de responsável, o que dispensa a desconsideração da personalidade jurídica para atingi-lo. Desse modo, não há fundamento jurídico para a reforma da decisão atacada. Isto Posto, ausentes os requisitos legais, IN DEFIRO o pedido de fls. 28/223. Intimem-se as partes, dando ciência quanto ao conteúdo desta decisão. Cumpra-se a decisão de fls. 46/46-v.

12 - 0020872-04.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: WASHINGTON LUIZ MARTINS DO NASCIMENTO

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12235/ES - LEANDRO SIMONI SILVA

Requerente: WASHINGTON LUIZ MARTINS DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:

INTIMEM-SE as partes para que informem, no prazo de lei, o interesse de produzirem alguma outra prova (especificando-a), devendo serem advertidos que a inércia será entendido como desinteresse na dilação probatória. Findo o prazo, com ou sem manifestação, certifique e conclusos.

13 - 0034395-54.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV

Requerido: ONIBUS E PECAS LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 136634/MG - RODRIGO MACHADO

Requerido: ONIBUS E PECAS LTDA

INTIMI-SE o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto nas fls. 135-138.

14 - 0038310-19.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ALOISIO ANTONIO BATISTA CUNHA e outros

Requerido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19459/ES - MAC CHASNEY PEREIRA BUENO

Requerente: JEFFERSON OLIVEIRA ABREU

Requerente: MAURICIO LIBANO SOARES

Requerente: ANDERSON ANDRADE DE JESUS

Requerente: MARIO FERNANDO BASTO BONIN

Requerente: ALOISIO ANTONIO BATISTA CUNHA

Requerente: MARCELO BRAGA BATISTA

Requerente: PRISCILA DURTE DE ALMEIDA

Requerente: THIAGO BEZERRA DE ASSUNCAO

Requerente: RODRIGO CASTRO BARBOSA

Requerente: LUCIANA FLORA DE FREITAS

Requerente: BIANCA CORREA DA SILVA

Requerente: CLAUDINO SILVA DOS SANTOS

Requerente: CELIO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA FILHO

Requerente: WILLAMY RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR

INTIMEM-SE as partes da descida dos autos de fls. 546- 554, e para requer o que entenderem de direito em 30 (trinta) dias.

15 - 0016245-98.2012.8.08.0024 (024.12.016245-8) - Procedimento Comum Cível

Requerente: JOÃO BATISTA PIMENTA e outros

Requerido: CAIXA BENEFICIENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ES - CBME ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14900/ES - DIONE DE NADAI

Requerente: JOVINIANO CARDOSO NETO

Requerente: JOÃO BATISTA PIMENTA

Requerente: JOSE DE SOUZA BRANDAO Advogado (a): 5335/ES - FÁBIO DAHER BORGES

Requerido: CAIXA BENEFICIENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ES - CBME ES

INTIME-SE as partes para que tomem ciência da decisão do STJ nas fls. 473-484.

16 - 0025859-88.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: MARIA WALBER LUNZ DE SOUZA

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO

Requerente: MARIA WALBER LUNZ DE SOUZA

INTIMEM-SE as partes da descida dos autos e para requer o que entenderem de direito em 30 (trinta) dias.

17 - 0038987-78.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: JONAS SIPOLATTI

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO

Requerente: JONAS SIPOLATTI

INTIMEM-SE as partes da descida dos autos e para requer o que entenderem de direito em 30 (trinta) dias.

18 - 0033626-12.2018.8.08.0024 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

Requerente: EGIDIO SANTOS PEREIRA DE JESUS

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29749/ES - ANDRE CARLOS FERNANDES RAMOS

Requerente: EGIDIO SANTOS PEREIRA DE JESUS

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte autora para impulsionar o feito, com o fim de se manifestar da impugnação apresentada pelo BANESTES S/A e tomar ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria, além de requerer o que entender de direito, no prazo de lei, sob pena de extinção do feito por falta de interesse. Findo o prazo, com ou sem manifestação, certifique e conclusos.

19 - 0015603-52.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE VITORIA CDV

Requerido: MPFL COMERCIO LTDA ME

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 4400/ES - CLAUDIA MARIA FONSECA CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Requerente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE VITORIA CDV

Para tomar ciência do despacho:

Ante as certidões às fls. 110 e fls. 111, intime-se a parte exequente para tomar ciência, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de lei.

20 - 0005700-22.2019.8.08.0024 - Cumprimento de sentença

Exequente: MARCO ANTONIO ROMANA

Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO

Exequente: MARCO ANTONIO ROMANA

Para tomar ciência do despacho:

Defiro o pedido formulado pela parte exequente às fls. 68/70. Assim, determino a suspensão do curso da presente ação, pelo período de 06 (seis) meses. Findado o prazo fixado, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de lei.

21 - 0037026-97.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: AMARILDO PEREIRA IGNACIO

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19646/ES - BRENO VILAÇA FREITAS

Requerente: AMARILDO PEREIRA IGNACIO

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte autora, pessoalmente, bem como seu respectivo advogado, via Diário da Justiça, para cumprir o despacho proferido às fls. 21, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 1º, do artigo 485, do Código de processo Civil, sob pena de extinção por falta de interesse. Findo o prazo, conclusos.

22 - 0016971-58.2016.8.08.0048 - Mandado de Segurança Cível

Impetrante: IVANILTON FELIZ GONZAGA MARTINS

Litisconsorte Ativo: VALENTIM MOREIRA DE SOUZA MIRANDA

Autoridade coatora: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - ES e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29792/ES - THIAGO FERREIRA SIQUEIRA

Litisconsorte Ativo: VALENTIM MOREIRA DE SOUZA MIRANDA

Impetrante: IVANILTON FELIZ GONZAGA MARTINS

Para tomar ciência do despacho:

Defiro o pedido às fls. 86/87, concedendo vistas dos autos fora do Cartório, pelo prazo de lei. Findo o prazo, havendo requerimento, conclusos. Em não havendo, retornem os autos ao arquivo, fazendo-se as devidas anotações.

23 - 0037263-68.2018.8.08.0024 - Cumprimento de sentença

Exequente: ANTONIO ESTEFANIO

Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17626/ES - KARINA BARCELOS NUNES

Exequente: ANTONIO ESTEFANIO

Para tomar ciência do despacho:

Findado o prazo fixado, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de lei.

24 - 0000044-89.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: MIZU SA

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 179A/ES - ORLANDO DIAS

Requerente: MIZU SA

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de demanda intitulada de “ Ação Anulatória de Débito Fiscal, com pedido de antecipação de tutela” ajuizada por MIZU S.A., em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, estando as partes devidamente qualificadas na inicial. Às fls. 1015/1016-v, proferi sentença julgando improcedente os pedidos iniciais. A Autora interpôs embargos de declaração, às fls.1019/1025, pendentes de apreciação. Em que pese o avançado estado do processo, acontecimentos recentes me levam a me declarar suspeita para atuar no processo. Desse modo, nos termos do art. 145, § 1º do Código de Processo Civil, por motivo de foro intimo, me declaro suspeita para atuar no feito e, como consequência, determino a remessa dos autos ao MM Juiz de Direito substituto legal. INTIMEM-SE as partes.

25 - 0020825-93.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ALEXSANDRO KIEPER DOS SANTOS

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26212/ES - THIAGO ROBERTO ALVES SANTOS

Requerente: ALEXSANDRO KIEPER DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:

Desta feita, INTIME-SE para emendar à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena consignada no parágrafo único, do artigo 321 do Código de Processo Civil, para comprovarem documentalmente a sua incapacidade financeira ou pagar as custas processuais.

26 - 0021210-41.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: AMARILDO MATOS DE MENDONCA

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26212/ES - THIAGO ROBERTO ALVES SANTOS

Requerente: AMARILDO MATOS DE MENDONCA

Para tomar ciência do despacho:

Desta feita, INTIME-SE para emendar à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena consignada no parágrafo único, do artigo 321 do Código de Processo Civil, para comprovarem documentalmente a sua incapacidade financeira ou pagar as custas processuais.

27 - 0018208-63.2020.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: MARCOS ANTONIO HACKBART

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24426/ES - RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA

Requerente: MARCOS ANTONIO HACKBART

Para tomar ciência do despacho:

Desta feita, INTIME-SE para emendar à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena consignada no parágrafo único, do artigo 321 do Código de Processo Civil, para comprovar documentalmente a sua incapacidade financeira ou, proceda com o pagamento das custas processuais iniciais, no prazo ora assinalado.

28 - 0005910-39.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: PAMELA MAZZINI HOMBRE

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA

Requerente: PAMELA MAZZINI HOMBRE

Para tomar ciência do despacho:

Desta feita, INTIME-SE para emendar à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena consignada no parágrafo único, do artigo 321 do Código de Processo Civil, para comprovar documentalmente a sua incapacidade financeira ou pagar as custas processuais.

29 - 0020462-09.2020.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: AGNALDO DA SILVA BRAGA E OUTROS

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16203/ES - CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO

Requerente: AGNALDO DA SILVA BRAGA E OUTROS

Para tomar ciência do despacho:

Desta feita, INTIME-SE para emendar à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena consignada no parágrafo único, do artigo 321 do Código de Processo Civil, para comprovarem documentalmente a sua incapacidade financeira, juntando cópia dos últimos contracheques.

30 - 0002368-47.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: PAULO CESAR AMUY e outros

Requerido: MARDARIDA CORREA FLORES e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29117/ES - LUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA MARTINS

Requerente: PAULO CESAR AMUY

Para tomar ciência da decisão:

Em que pese a relevância dos argumentos apresentados pelos Autores, verifico que os pedidos formulados não podem ter o regular processamento perante esta Vara. Explico. O Ato Normativo Conjunto TJES nº 18/2014, em seu art. 2º, II, estabelece competências exclusivas para essa 4ª Vara em matéria de Registros Públicos, atividade administrativa e inspecional. Entretanto, a competência desta Vara em matéria de Registros Públicos é de natureza administrativa e não jurisdicional, como se depreende do disposto no ato normativo acima transcrito. De outro lado, verifico que o pedido formulado pelos Autores possui natureza desconstitutiva, consistindo no cumprimento dos termos da sentença proferida nos autos do processo nº 0014704-31.2012.8.08.0347, com a declaração de nulidade da “transferência imobiliária efetuada em favor da Requerida junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 3ª zona circunscrição desta Capital” e, nos termos da emenda à inicial, “seja concedida ordem de transferência em favor da Autora junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 3ª zona circunscrição desta Capital”, diante da “existência de contrato anteriormente pactuado entre as partes, vez que comprovadamente, está é que, efeticamente e de boa-fé, exerce a posse e propriedade do imóvel”. Corroborando o entendimento acima, registro que, como assentado pelo MM Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível, ao proferir sentença de extinção do cumprimento de sentença, “o ato jurídico somente pode vir a ser anulado mediante ação judicial ajuizada especificamente para esse fim, perante o juízo competente e indicando os motivos porque entende a autora que deva se dar a anulação”. Diante do pedido formulado, o que se verifica é a pretensão de declarar a nulidade de ato jurídico, sendo a transferência da titularidade do imóvel mera consequência de eventual sentença de procedência. Desse modo, a demanda deve ser processada e julgada por uma das varas Cíveis de Vitória. Neste contexto e conforme previsão do art. 62, Código de Processo Civil, não é possível, neste caso, a prorrogação da competência, já que – repita-se – a competência desta vara em matéria de registros públicos é de natureza eminentemente administrativa e não jurisdicional. Sendo assim, reconheço a incompetência dessa 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória para processar e julgar a presente demanda e, como consequência, determino a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis de Vitória. Intimem-se. Diligencie-se.

31 - 0036489-09.2016.8.08.0024 - Ação Civil de Improbidade Administrativa

Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Requerido: JOSE CARLOS GRATZ e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11821/ES - ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER

Requerido: ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA Advogado (a): 7053/ES - JOSE AILTON BAPTISTA JUNIOR

Requerido: MARIZA HENRIQUES COUTINHO Advogado (a): 26475/ES - JOSIANE SOSSAI DO NASCIMENTO

Requerido: LUCINEIA SOSSAI Advogado (a): 7935/ES - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES

Requerido: NASSER YOUSSEF NARS Advogado (a): 018779/ES - OJANA ESPINDOLA BORGES NOGUEIRA

Requerido: VALDIR MEDEIROS DOS SANTOS JUNIOR Advogado (a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES

Requerido: CARLOS ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS Advogado (a): 26424/ES - RAPHAEL TEIXEIRA SILVA MARQUES

Requerido: JOSE CARLOS ALVES FREITAS Advogado (a): 12040/ES - TATIANA COSTA JARDIM

Requerido: CEZAR AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA

Para tomar ciência da decisão:

Para tomar ciência da decisão de fls. 1794/1796:

"Trata-se de embargos de declaração opostos, às fls. 1662/1662-v, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, contra a decisão de fls. 1659/1660, que recebeu a inicial da presente ação de improbidade administrativa. Em suas razões recursais, o Embargante sustenta que a decisão foi omissa, pois “apenas recebeu a petição inicial da ação de improbidade administrativa em epígrafe e determinou a citação dos requeridos, não apreciando o pedido liminar de indisponibilidade de bens pleiteado pelo Ministério Público Estadual em sua petição inicial”. À fl. 1667/1673, Giannini Saloroli Correia Nogueira e Cézar Augusto Cruz Nogueira oferecem contrarrazões aos embargos de declaração. É o relatório. Decido como segue. 1. Por economia processual e considerando que, apesar de conhecidos os embargos, o pedido liminar será indeferido, deixo de intimar os Réus para contrarrazoar o recurso. Outrossim, por se tratar de processo inserido na meta 4, ano 2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, é preciso empenhar esforços para garantir necessária celeridade processual ao feito. Feitas as considerações acima, analiso o recurso interposto. 2. É cediço que os Embargos tem por finalidade completar a decisão omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição. Logo, não possui caráter substitutivo da decisão Embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Impende destacar que não são os embargos destinados a solicitar novo pronunciamento acerca da matéria já debatida e devidamente apreciada, como pretende o embargante no caso em tela. Tenho que a decisão de fls. 1659/1660 merece ser integrada. E isso porque, de fato, na petição inicial, o Ministério Público formulou pedido liminar de indisponibilidade dos bens e, à fl. 1282, deixei de apreciá-lo, postergando a análise para após a manifestação preliminar dos Réus. Ante o exposto, constatado a existência de vício, CONHEÇO dos embargos de declaração interposto, DANDO-LHESPROVIMENTO com o fim analisar o pedido liminar formulado pelo Ministério Público em sua peça de ingresso. Ficam mantidas as demais disposições da decisão de fls. 1659/1660. INTIMEM-SE as partes. 3. Trata-se de "ação civil por atos de improbidade administrativa" ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de JOSÉ CARLOS GRATZ, ANDRÉ LUIZ CRUZ NOGUEIRA, JOSÉ CARLOS ALVES FREITAS, NASSER YOUSSEF NARS, LUCIÉIA SOSSAI, MARIZA HENRIQUES COUTINHO, CARLOS ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS, VALDIR MEDEIROS DOS SANTOS JUNIOR, GIANNINI SALAROLI CORREA NOGUEIRA, CÉZAR AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA, estando as partes devidamente qualificadas na inicial. Os fatos foram narrados e relatados na decisão de fls. 1649/1652-v, ocasião em que foram analisadas e afastadas as preliminares arguidas pelos Réus. Em sua peça de ingresso, o Ministério Público requereu fosse decretada a indisponibilidade de bens dos Requeridos. É o relatório. Decido. Sobre a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens em casos de improbidade administrativa, preceitua o artigo 37, § 4º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Observando o disposto na Constituição Federal, o artigo da Lei de Improbidade Administrativa prevê que “Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano”. Tem-se, portanto, que verificada a ocorrência de dano ao erário, em virtude da prática de ato de improbidade administrativa, surge aos agentes a obrigação de repará-lo, integralmente, ressarcindo aos cofres públicos todo o valor correspondente ao prejuízo apurado, restabelecendo-se, assim, o status quo ante. Desta forma, a Lei de Improbidade Administrativa previu, em seu artigo 7º, a possibilidade de se adotar a medida de indisponibilidade de bens do suposto autor do ato ímprobo, como forma de se garantir eventual execução futura. Analisando detidamente os autos, entendo que, neste momento, não se encontram presentes os requisitos legais para o deferimento da liminar requerida. Como se constata dos fatos narrados na petição inicial, o Procedimento Investigatório Criminal – PIC 019/2015, apurou condutas ilegais praticadas por ex-agentes políticos/públicos da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, os quais, em comunhão de desígnios e esforços com terceiros beneficiários, praticaram atos ímprobos, notadamente para fins de enriquecimento ilícito, dano ao erário estadual e violação aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade, dentre os quais a incorporação ao patrimônio particular de verbas públicas que compunham o acervo patrimonial da ALES, bem como a ocultação e dissimulação da natureza, origem, localização, disposição e movimentação de valores provenientes de ato ímprobo, com ordenação de despesas não autorizadas por lei, naquilo que se convencionou chamar de “Esquema das Associações”, liderado por José Carlos Gratz e André Luiz Cruz Nogueira. Também se extrai da inicial que as condutas investigadas ocorreram entre os anos de 1997 e 2003 (janeiro), ou seja, transcorridos há mais de 19 (dezenove) anos da data da propositura da demanda. O enorme lapso temporal, por si só, é suficiente para caracterizar a extemporaneidade da medida constritiva. Como já mencionado, a indisponibilidade de bens visa garantir a recomposição do dano perpetrado pelos atos de improbidade, impedindo que os Réus dilapidem o patrimônio, no curso do processo. No caso em questão, inexiste nos autos qualquer documento capaz de indicar, ao menos nesse momento processual, que os Requeridos estejam dilapidando o patrimônio de modo a colocar em risco eventual ressarcimento a ser feito ao erário municipal. Além de inexistir qualquer indicativo de esvaziamento do patrimônio dos Réus, o tempo esvai o perigo da demora necessária para a decretação da indisponibilidade. Pelas razões acima indicadas, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. INTIMEM-SE as partes, dando ciência quanto ao conteúdo da presente decisão. CUMPRA-SE a decisão de fls. 1659/1660, citando os Réus. Por se tratar de processo inserido na meta 4, ano 2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, cumpra-se por Oficial de Justiça de Plantão. Vitória, 17 de dezembro de 2020."

32 - 0019615-07.2020.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível

Impetrante: FORMOSA COMERCIO DE TECIDOS E AVIAMENTOS LTDA EPP

Autoridade coatora: CHEFE DE ARRECADACAO DA DELEGACIA DA RECEITA ESTADUAL

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12010/ES - FERNANDO GARCIA CORASSA

Impetrante: FORMOSA COMERCIO DE TECIDOS E AVIAMENTOS LTDA EPP

Para tomar ciência da decisão:

O mandado de segurança é expressamente previsto na Constituição Federal, em seu art. , inciso LXIX, segundo o qual conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por"habeas-corpus"ou"habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A legislação infraconstitucional, vale mencionar, cuidou de especificar suas peculiaridades procedimentais, determinando expressamente a possibilidade de concessão de liminar, conforme se depreende do art. , inciso III, da Lei 12.016/09. Dessa forma, havendo pedido liminar na inicial, deverá ser verificada a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos estes que autorizam a concessão da medida emergencial pleiteada. Destaca-se que o f umus boni iuris e o periculum in mora, em se tratando de mandado de segurança, devem ser demonstrado por meio de prova documental pré-constituída, não se admitindo dilação probatória. Entendo, prima facie, que a Impetrante não tem direito a liminar pretendida, uma vez que não se fazem presentes os requisitos legais do art. da Lei 12.016/2009, especificamente, a prova pré-constituída do direito alegado. A questão jurídica posta nos autos versa a regularidade do Auto de Infração nº 5.056.579-9, tanto em seu aspecto material, quanto no aspecto formal. De acordo com a Impetrante, houve escrituração e recolhimento do ICMS devido nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2014; janeiro, fevereiro, março, maio, junho e setembro de 2015; novembro de 2016. Ademais, há irregularidade do Auto de Infração por ausência de descrição das condutas que lhes são imputadas. Analisando os documentos que acompanham a inicial constato, ao menos nesse momento processual, que inexiste irregularidade formal no Auto de Infração nº 5.056.579-9. E isso porque, de sua leitura é plenamente possível aferir a conduta imputada à Impetrante. Para que não haja dúvidas quanto ao que se afirma, faço constar que, na" Descrição do Fato "contido no Auto de Infração nº 5.056.579-9 consta: Deixar de emitir documento fiscal, na forma de legislação, por ter sido constatada diferença entre o valor informado pelas administradoras de cartão de crédito ou de dábito em contra corrente e o valor informado ao Fisco, conforme demonstrativo anexo, que deste é parte integrante. Outrossim, na" Capitulação "do mesmo Auto de Infração constam as previsões normativas que caracterizam como infração as condutas imputadas, bem como da sanção imposta. Desse modo, em princípio, o Auto de Infração cumpre com todos os requisitos legais, além de permitir que a Impetrante conheça e se manifeste sobre as supostas irregularidades. De outro lado tenho que, em sede de liminar, não é possível aferir se houve o correto recolhimento do ICMS devido nos períodos apontados no Auto de Infração. Com o fim de comprovar os recolhimentos, a Impetrante traz aos autos o" demontrativo de pagamentos informados pelas administradoras de cartão de crédito ", emitido pela Secretaria da Fazenda Estadual e referente aos períodos autuados, e o" recibo de entrega da apuração no PGDAS-D ", estabelecendo comparação entre ambos. Examinando os referidos documentos é possível aferir que os valores declarados pela Impetrante ao Simples Nacional, conforme" recibo de entrega da apuração no PGDAS-D ", são maiores do que aqueles que foram informados pelas administradoras de cartão de crédito e débito. Assim, sob a ótica da Impetrante, o simples fato de a apuração do PGDAS-D serem superiores aos valores que foram recebidos por cartão de crédito e débito basta para demonstrar o correto recolhimento do ICMS. Entretanto, as conclusões da Impetrante ignoram os recebimentos ocorridos em dinheiro, por exemplo. Nesse contexto, os documentos acostados aos autos são, aparentemente, insuficientes para afastar a presunção de legitimidade do Auto de Infração nº 5.056.579-9, impondo o indeferimento do pedido liminar formulado. Pelos motivos acima, INDEFIRO o pedido liminar. Intimem-se as partes desta decisão. Notifique-se a Autoridade Coatora para que, no prazo legal, preste as informações pertinentes. Cientifique -se o Estado do Espírito Santo, nos termos do art. , III, da Lei nº 12.016/2009. Após, ao Ministério Público. Tudo diligenciado, conclusos para sentença. Vitória, 20 de janeiro de 2021.

VITÓRIA, 22 DE JANEIRO DE 2021

JOELMA VETIS SILVA BITTENCOURT

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO (A)

Lista 0008/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº SAYONARA COUTO BITTENCOURT

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIA JACOBSEN FERREIRA DA SILVA

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO (A): JOELMA VETIS SILVA BITTENCOURT

Lista: 0008/2021

1 - 0013453-30.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: ANDERSON DO NASCIMENTO RELLES

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13458/ES - ICARO JOSE MOURA SILI

Requerente: ANDERSON DO NASCIMENTO RELLES Advogado (a): 13554/ES - LEONARDO DUARTE BERTULOSO

Requerente: ANDERSON DO NASCIMENTO RELLES

Para tomar ciência do despacho:

Ciente da decisão proferida pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública e Criminal de Vitória (fls. 246), tendo como fundamento o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (nº 0021676-78.2018.8.08.000), a qual o Pleno do e. Tribunal de Justiça deste Estado deliberou que as demandas que versam sobre concurso público, devem tramitar na Vara Fazendária. Intime-se a parte autora e o 2º requerido (INSTITUTO AOCP) para ratificarem os atos já praticados, no prazo de lei. Após, cite-se o Estado do Espírito Santo, por carga programada, na forma da lei.

2 - 0005836-19.2019.8.08.0024 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

Requerente: MARIA DAS MERCES DE JESUS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18695/ES - FABIO BONOMO DE ALCANTARA

Requerente: MARIA DAS MERCES DE JESUS

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte autora, pessoalmente, bem como seu respectivo advogado, via Diário da Justiça, para cumprir o despacho proferido às fls. 40, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 1º, do artigo 485, do Código de processo Civil, sob pena de extinção por falta de interesse. Findo o prazo, conclusos.

3 - 0011318-50.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO MONT BLANC

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11612/ES - BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA

Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO MONT BLANC

Para tomar ciência do julgamento:

Em face do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO os cálculos de fls. 273, os quais deverão ser atualizados até o efetivo pagamento, nos termos da tese firmada no tema 905 do STJ. Condeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do causídico do Executado, os quais fixo, por apreciação equitativa, no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Via de consequência, julgo extinto o cumprimento de sentença.

4 - 0036917-83.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível

Impetrante: BRUNO ARAUJO SIQUEIRA

Autoridade coatora: TENENTE CORONEL PRES DA COM ELABOR DOS PROC SEL INT CEPSI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21583/ES - EZUS RENATO SILVA CARDOSO

Impetrante: BRUNO ARAUJO SIQUEIRA

Para tomar ciência do julgamento:

Isto posto, HOMOLOGO a desistência para que produza seus regulares e jurídicos efeitos e, via reflexa, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, denegando-se a segurança, nos termos do artigo , § 5º, da Lei nº 12.016/2009. CONDENO a parte impetrante ao pagamento das custas processuais remanescentes.

5 - 0012761-94.2020.8.08.0024 - Ação Civil Pública Cível

Requerente: SINDICATO DOS AGENETES DO SISTEMA PENINT DO ES SINDASPES

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20605/ES - WELLINGTON DE ALMEIDA

Requerente: SINDICATO DOS AGENETES DO SISTEMA PENINT DO ES SINDASPES

INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica no prazo de lei.

6 - 0027293-10.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível

Impetrante: RENAN DAS CANDEIAS CASOTTI

Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 32416/ES - LUIZ FELIPE SOARES DOS SANTOS

Impetrante: RENAN DAS CANDEIAS CASOTTI Advogado (a): 18595/ES - MARCUS VINICIUS DA SILVA

Impetrante: RENAN DAS CANDEIAS CASOTTI Advogado (a): 23605/ES - SALOMAO DOS ANJOS PINHEIRO

Impetrante: RENAN DAS CANDEIAS CASOTTI

INTIME-SE o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto.

7 - 0019880-43.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: FERNANDA DOMINGUES GOMES MARTINS

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22039/ES - IKARO DIAS SIPOLATTI

Requerente: FERNANDA DOMINGUES GOMES MARTINS Advogado (a): 21664/ES - RENAN DARIVA VOGAS

Requerente: FERNANDA DOMINGUES GOMES MARTINS

INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica no prazo de lei.

8 - 0036994-97.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ADRIANA DOS PASSOS NASCIMENTO

Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ES CBME ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24957/ES - DANIEL VIANNA DE PAULA

Requerente: ADRIANA DOS PASSOS NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte autora para apresentação de alegações finais, no prazo de lei. Após, conclusos para sentença. Ressalta-se que a parte requerida foi devidamente intimada, por carga programada, para apresentar alegações finais (fls. 310-verso), todavia, permaneceu silente, conforme certidão às fls. 311.

9 - 0023598-82.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL SA

Requerido: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 310.939/SP - HOMERO DOS SANTOS

Requerente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL SA Advogado (a): 224457/SP - MURILO GARCIA PORTO

Requerente: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:

Intimem-se as partes para tomarem ciência da aceitação do encargo pelo perito nomeado, bem como da fixação dos honorários periciais (fls. 580/587), no prazo de lei. No prazo ora assinalado, deverá a parte autora indicar seu assistente técnico e proceder com o depósito dos honorários periciais. Ressalta-se que o Estado requerido já indicou seu assistente técnico (fls. 574).

10 - 0007330-21.2016.8.08.0024 - Consignação em Pagamento

Autor: DETRAN ES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ES

Réu: PATIO AUTO SOCORRO ALEMAO LTDA ME e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16537/ES - NILBERTO RAMOS DA SILVA

Réu: PATIO AUTO SOCORRO ALEMAO LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:

Intimem-se as partes para tomarem ciência das informações prestadas pelo Banco BANESTES S/A às fls. 425/428, bem como requerer o que entenderem de direito, no prazo de lei.

11 - 0005909-88.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: INSTITUTO DE PREV DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES IPAJM

Requerido: MARY LEE DOS SANTOS e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28492/ES - FABRICIO DAS CANDEIAS DE PAULA

Requerido: MIREIA ROSE DOS SANTOS

Requerido: MARY LEE DOS SANTOS Advogado (a): 33344/ES - JÉSSICA RIGO BARROS DE PAULA

Requerido: MIREIA ROSE DOS SANTOS

Requerido: MARY LEE DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:

INTIMEM-SE as partes para que informem, no prazo de lei, o interesse de produzirem alguma outra prova (especificando-a), devendo serem advertidos que a inércia será entendido como desinteresse na dilação probatória. Findo o prazo, com ou sem manifestação, certifique e conclusos.

12 - 0003540-63.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: HELENA DA VITORIA MORAES RIBEIRO

Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO ES DETRAN ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO

Requerente: HELENA DA VITORIA MORAES RIBEIRO

INTIME-SE a parte autora para providenciar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias.

13 - 0017951-38.2020.8.08.0024 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

Requerente: PAULO CESAR DOS SANTOS SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18398/SC - OZIEL PAULINO ALBANO

Requerente: PAULO CESAR DOS SANTOS SILVA Advogado (a): 59290/SC - PABLO SANTOS PEREIRA

Requerente: PAULO CESAR DOS SANTOS SILVA

Para tomar ciência do despacho:

Defiro a cota ministerial às fls. 21/22. Assim, intime-se a parte autora para atender a solicitação pugnada, no prazo de lei. Em seguida, abra-se nova vistas ao Parquet, conforme pugnado.

14 - 0020218-80.2020.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível

Impetrante: NICANOR DUARTE SILVA

Autoridade coatora: IPAJM

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES

Impetrante: NICANOR DUARTE SILVA

Para tomar ciência da decisão:

Isto Posto, INDEFIRO o pedido liminar postulado. INTIME-SE a parte impetrante desta decisão. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para que, no prazo legal, preste as informações pertinentes. Após, AO MINISTÉRIO PÚBLICO para parecer. Tudo cumprido, conclusos para sentença. Diligencie-se.

15 - 0014709-08.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ANA PAULA DE OLIVEIRA CURTY

Requerido: ASSESSORIA EM ORGANIZAÇÃO DE CONCURSON PUBLICOS LTDA AOCP e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27958/ES - ANTONIO DIAS DE SOUZA NETO

Requerente: ANA PAULA DE OLIVEIRA CURTY Advogado (a): 28754/ES - BRUNO DE PAULA MIRANDA

Requerente: ANA PAULA DE OLIVEIRA CURTY Advogado (a): 42674/PR - CAMILA BONI BILIA

Requerido: ASSESSORIA EM ORGANIZAÇÃO DE CONCURSON PUBLICOS LTDA AOCP Advogado (a): 31310/PR - FABIO RICARDO MORELLI

Requerido: ASSESSORIA EM ORGANIZAÇÃO DE CONCURSON PUBLICOS LTDA AOCP

Para tomar ciência do despacho:

Ciente da decisão proferida pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública e Criminal de Vitória (fls. 351), tendo como fundamento o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (nº 0021676-78.2018.8.08.000), a qual o Pleno do e. Tribunal de Justiça deste Estado deliberou que as demandas que versam sobre concurso público, devem tramitar na Vara Fazendária. Intimem-se as partes para ratificarem os atos já praticados, no prazo de lei. Na ocasião, deverá a parte autora se manifestar da peça defensiva apresentada pelos requeridos.

16 - 0034879-35.2018.8.08.0024 - Cumprimento de sentença

Exequente: JODIMAR GOMES DE AGUIAR

Executado: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27316/ES - GRAZIELLA GAMA TESSINARI

Exequente: JODIMAR GOMES DE AGUIAR

INTIME-SE PARA CIÊNCIA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA.

VITÓRIA, 22 DE JANEIRO DE 2021

JOELMA VETIS SILVA BITTENCOURT

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO (A)

Documentos nessa página