Página 145 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 25 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Comarca De Barra De São Francisco

Barra De São Francisco - 2ª Vara Criminal

Editais

Edital de Intimação 01/2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO 01/2021

Prazo de 20 (vinte) dias.

Execução Penal n.º 0000596-34.2018.8.08.0008

Reeducando: Viviane Jose da Silva

A Doutora ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDAMMº. Juíza de Direito respondendo pela da 2ª Vara Criminal – Execução Penal, desta Comarca de Barra de Francisco, Estado do Espírito Santo, por nomeação na da lei, etc...

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiveram, que por este Juízo e Cartório da 2ª Vara Criminal - Execução Penal se processa a GEC acima mencionada, em face de VIVIANE JOSE DA SILVA, brasileira, nascida aos 31/07/1989, filha de Elsa Maria de Souza e deNilo José da Silva , com último endereço nos autos como sendo Rua Maria de Araújo Andrade, s/nº, Bairro Morada Feliz, Barra de São Francisco/ES, atualmente em lugar incerto e não sabido, que, por meio deste, FICA DEVIDAMENTE INTIMADA, dos termos e para os fins da r. Sentença ref. mov. 13.1 (SEEU), que extinguiu a punibilidade do reeducando em razão de indulto natalino.

SENTENÇA

SENTENÇA PROCESSO INSPECIONADO nos termos da Portaria nº 3/2020 desta Vara de Execução Penais (https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php/component/ediario/1003827?view=content).

Trata-se de pedido de indulto em favor de VIVIANE JOSÉ DA SILVA, qualificada nos autos, condenada a 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de multa, pelo crime do art. 33, caput e § 4º da Lei nº 11.343/2006, conforme acórdão das fls. 55/60 do sequencial nº 1.1.

Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade não pelo indulto, mas pelo cumprimento da pena (movimento nº 10).

Por prejudicialidade, passo à verificação dos requisitos previstos no Decreto nº 9.246/2017, que concede indulto às pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança e comuta penas de pessoas condenadas.

Inicialmente faz-se necessária a análise dos pressupostos negativos previstos nos arts. 3º e 4º do referido Decreto referentes, respectivamente, à tipificação/natureza dos crimes pelos quais a reeducanda é condenada e às intercorrências da execução da pena.

Com relação ao art. 4º não se vislumbra a ocorrência dos eventos descritos nos incs. II a IV do caput durante toda a execução da pena, nem a prática de falta grave nos 12 (doze) meses anteriores à edição do Decreto (inc. I, do caput). Quanto à natureza do delito o crime praticado pela Sra. VIVIANE JOSÉ DA SILVA não se encontra no rol do art. 3º.

Superados os pressupostos impeditivos passo à observação do inc. IV do caputdo art. do Decreto nº 9.246/2017, que assim dispõe:

“Art. 1ºO indulto natalino coletivo será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras que, até 25 de dezembro de 2017, tenham cumprido:

(…)

IV – Um quarto da pena, se homens, e um sexto da pena, se mulheres, na hipótese prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, quando a pena privativa de liberdade não for superior a oito anos;

(...)”

Considerando que a reeducanda, do sexo feminino, é condenada a 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão pelo crime de tráfico de drogas privilegiado, deveria ter cumprido até 25/12/2017 tempo de pena igual a 3 (três) meses e 26 (vinte e seis) dias (equivalente a 1/6) para ter direito ao benefício.

Conforme se infere do relatório de situação processual executória anexoaté aquela data base a apenada esteve presa por tempo equivalente a 5 (cinco) meses e 14 (quatorze) dias, lapso superior ao necessário para aquisição do direito em questão.

Diante do exposto, e com amparo no inc. IV do caput do art. e caput do art. 10, ambos do Decreto nº 9.246/2017, c/c inc. II do art. 107 do Código Penal e art. 192 da Lei nº 7.210/1984, concedo indulto natalino a VIVIANE JOSÉ DA SILVAe declaro extintas as penas impostas no processo nº 0003514-55.2011.8.08.0008, inclusive a multa.

Após o trânsito em julgado arquive-se com as cautelas legais e procedam-se às devidas anotações e comunicações de estilo, inclusive à Justiça Eleitoral.

Diligencie-se o Cartório para que sejam realizadas as devidas baixas nos eventuais mandados de prisão que estejam em aberto em razão da presente guia de execução penal.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Barra de São Francisco/ES, 05 de outubro de 2020.

Roberta Holanda de Almeida

Juíza de Direito

Execução Penal n.º 0000911-53.2016.8.08.0066

Reeducando: Orides Jose Moreira

A Doutora ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDAMMº. Juíza de Direito respondendo pela da 2ª Vara Criminal – Execução Penal, desta Comarca de Barra de Francisco, Estado do Espírito Santo, por nomeação na da lei, etc...

FAZ SABERa todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiveram, que por este Juízo e Cartório da 2ª Vara Criminal - Execução Penal se processa a GEC acima mencionada, em face de ORIDES JOSE MOREIRA, brasileiro, nascido aos 06/08/1959, filho de Maria Simoura Moreira e de Benedito Nonato Moreira, com último endereço nos autos como sendo Rua Olimpio Valli, nº 178, Bairro Vila Luciene, Barra de São Francisco/ES, atualmente em lugar incerto e não sabido, que, por meio deste, FICA DEVIDAMENTE INTIMADO, dos termos e para os fins da r. Sentença ref. mov. 19.1 (SEEU), que extinguiu a punibilidade do reeducando em razão do cumprimento da pena.

SENTENÇA

Trata-se de execução de pena imposta a ORIDES JOSÉ MOREIRA, já qualificado nos autos, condenado a 2 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias multa pelo crime do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, convertida a pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, conforme sentença das fls. 7/19 dos autos físicos (sequencial nº 1.1).

Em 11/07/2017 foi realizada audiência admonitória em que especificadas as condições de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária (fl. 57).

Os comprovantes das folhas 81/86, 91, 94/99, 110/111 e 120, os cálculos do relatório anexo e a certidão do sequencial nº 13 indicam que as horas de prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária foram devidamente cumpridas.

Com vista dos autos o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade (movimento nº 16).

É o breve relatório.

Em razão do cumprimento integral da prestação de serviços à comunidade e da prestação pecuniária declaro extintas as penas restritivas de direitos impostas a ORIDES JOSÉ MOREIRA referentes ao processo nº 0000086-61.2006.8.08.0066. Com relação à pena de multa e às custas processuais observo que o Reeducando, apesar de devidamente intimado (certidão da fl. 51v), não procedeu ao pagamento e ao recolhimento. Dessa forma, com amparo no art. 51 do Código Penal converto a pena de multa em dívida de valor e, inclusive com as custas, determina a inclusão em dívida ativa para cobrança.

Diligencie-se o Cartório para que sejam realizadas as devidas baixas nos eventuais mandados de prisão que estejam em aberto contra o apenado em razão da presente guia de execução penal.

Comunique-se à instituição o encerramento da prestação de serviços à comunidade pelo reeducando.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais e procedam-se às devidas anotações e comunicações de estilo, inclusive à Justiça Eleitoral.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Barra de São Francisco, 08 de março de 2020.

Roberta Holanda de Almeida

Juíza de Direito

Execução Penal n.º 0002066-03.2018.8.08.0008

Reeducando: Jackson Silva Farias

A Doutora ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDAMMº. Juíza de Direito respondendo pela da 2ª Vara Criminal – Execução Penal, desta Comarca de Barra de Francisco, Estado do Espírito Santo, por nomeação na da lei, etc...

FAZ SABERa todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiveram, que por este Juízo e Cartório da 2ª Vara Criminal - Execução Penal se processa a GEC acima mencionada, em face de JACKSON SILVA FARIAS, brasileiro, nascido aos 19/10/1975, filho de Salva Ribiro de Freitas Silva e de Calixto Teixeira da Silva, com último endereço nos autos como sendo Rua Ayrton Senna, nº 55, Bairro Cruzeiro, Barra de São Francisco/ES, atualmente em lugar incerto e não sabido, que, por meio deste, FICA DEVIDAMENTE INTIMADO, dos termos e para os fins da r. Sentença ref. mov. 21.1 (SEEU), que extinguiu a punibilidade do reeducando em razão da prescrição da pretensão executória estatal.

SENTENÇA

Trata-se de execução de penasimpostasa JACKSON SILVA FARIAS, qualificado nos autos. Foram juntadas aos autos três guias de execução penal definitivas constantes dos sequenciais 1, 4 e 10. Com vista dos autos a Defensoria Pública pediu declaração de prescrição retroativa da pena com relação à guia do sequencial nº 1 (processo criminal nº 0001521-11.2010.8.08.0008) e unificação quanto às demais (petição do sequencial nº 14). O Ministério Público, por sua vez, pugnou pelo acolhimento do pedido (movimento nº 18).

É o breve relatório. Decido.

Por prejudicialidade passo ao pedido de extinção da punibilidade com relação à condenação do processo nº 0001521-11.2010.8.08.0008.

Conforme já observado por este Juízo, durante a instrução criminal daquele feito o então réu foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, eventoque, conforme § 4º do art. 89 da Lei nº 9.099/1995, suspende o curso da prescrição. Entretanto, como nos autos só há informação sobre a data da revogação do benefício (30/06/2016 – fl. 34, sequencial 1.1) e não se tem conhecimento de quando foi concedido, por ora não se faz possível concluir acerca da hipótese de extinção da punibilidade pretendida pela Defensoria Pública.

Ainda antes de passar ao pedido de unificação, ex officio abordo outra hipótese de extinção da punibilidade, porém com relação à guia do processo nº 2529790-54.2008.8.13.0313.

De acordo com os espelho do sequencial nº 4.1 a condenação à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos transitou em julgado para a acusação em 26/07/2012. Doutra feita, até o presente momento não há informação sobre início do cumprimento das penas alternativas substitutivas correspondentes.

Conforme o caput do art. 110 do Código Penal a prescrição após o trânsito em julgado da sentença condenatória verifica-se pelos prazos fixados no art. 109. No caso presente, como a pena privativa de liberdade originariamente cominada é igual a 2 (dois) anos o lapso prescricional ocorre em 4 (quatro) anos, nos termos do inc. V, do caput do art. 109 do Código Penal.

Já o § 1º do art. 110 do Código Penal prevê que “A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação”, regula-se pela pena aplicada.

Dessa feita, considerando que desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, ocorrido em 26/07/2012, até a atualidade transcorreram mais de 4 (quatro) anos sem que houvesse o início do cumprimento da pena ou superveniência de outra causa interruptiva do lapso prescricional, identifico a ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal. Em consequência declaro extintas as penas impostas a JACKSON SILVA FARIASreferentes à ação penal nº 2529790-54.2008.8.13.0313.

Por fim, como uma das três penas é extinta e sobre outra não se pode concluir acerca da prescrição, por ora deixo também de determinar a unificação dos feitos.

Determino reiteração dos termos do ofício do sequencial nº 9, com prazo de 20 (vinte) dias para resposta.

Após terminado o prazo de duração do Regime de Plantão Extraordinário estalecido no Ato Normativo 64/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, inclua-se o feito em pauta para audiência admonitória de fixação das condições do regime aberto com relação à guia do processo nº 0959665-85.2008.8.13.0362. Ressalvo, desde já, a necessidade de observar eventual prorrogação das disposições daquele ato.

Tendo em vista o reduzido grau de instrução formal do Reeducando (ensino fundamental incompleto – sequencial 1.1) e as condições sociais precárias (há menção de que já foi morador de rua – sequencial 4.2), concedo-lhe de ofício os benefícios da gratuidade de justiça e decreto a isenção de custas processuais.

Diligencie-se o cartório para que sejam realizadas as devidas baixas nos mandados de prisão que estejam em aberto contra o Reeducando em razão da guia nesta extinta.

Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se aquela guia com as cautelas legais, e procedam-se às devidas anotações e comunicações de estilo, inclusive à Justiça Eleitoral.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se, o Reeducando após o término do Regime de Plantão Extraordinário.

Barra de São Francisco/ES, 14 de abril de 2020.

Roberta Holanda de Almeida

Juíza de Direito

Execução Penal n.º 0002066-03.2018.8.08.0008

Reeducando: Jackson Silva Farias

A Doutora ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDAMMº. Juíza de Direito respondendo pela da 2ª Vara Criminal – Execução Penal, desta Comarca de Barra de Francisco, Estado do Espírito Santo, por nomeação na da lei, etc...

FAZ SABERa todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiveram, que por este Juízo e Cartório da 2ª Vara Criminal - Execução Penal se processa a GEC acima mencionada, em face de JACKSON SILVA FARIAS, brasileiro, nascido aos 19/10/1975, filho de Salva Ribiro de Freitas Silva e de Calixto Teixeira da Silva, com último endereço nos autos como sendo Rua Ayrton Senna, nº 55, Bairro Cruzeiro, Barra de São Francisco/ES, atualmente em lugar incerto e não sabido, que, por meio deste, FICA DEVIDAMENTE INTIMADO, dos termos e para os fins da r. Sentença ref. mov. 35.1 (SEEU), que extinguiu a punibilidade do reeducando em razão da prescrição retroativa da pena em concreto.

SENTENÇA

Trata-se de execução de penas impostas a JACKSON SILVA FARIAS, já qualificado nos autos, condenado em dois processos criminais, conforme relatório de situação processual executória do registro nº 21.2. Quando da análise da hipótese de unificação a Defensoria Pública pediu o reconhecimento da ocorrência de prescrição retroativa da pena no processo nº 0001521-11.2010.8.08.0008 (sequencial 14). Com vista dos autos o Ministério Público pugnou pelo acolhimento da pretensão (movimentos nº 18 e 26).

É o breve relatório. Decido.

Conforme o caput do art. 110 do Código Penal a prescrição, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, verifica-se pelos prazos fixados no art. 109. No caso presente, como a pena privativa de liberdade originariamente cominada no processo nº 0001521-11.2010.8.08.0008 é de 1 (um) ano de reclusão, a prescrição ocorre em 4 (quatro) anos, nos termos do inc. IIIdo art. 109 do Código Penal.

Já o § 1º do art. 110 do Código Penal prevê que “A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação”, regula-se pela pena aplicada.

Dessa feita, como no caso presente transcorreram 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 14 (catorze) dias entre a data do recebimento da denúncia (13/05/2010) e a publicação da sentença (27/10/2017), já descontados os dois anos de duração da suspensão condicional do processo (concedida em 19/10/2011 - sequencial nº 22), reconheço a ocorrência da prescrição retroativa da pena em concreto e declaro extinta a pena imposta a JACKSON SILVA FARIAS, referente à ação penal nº 0001521-11.2010.8.08.0008, com fulcro no inc. IV do art. 107 do Código Penal.

Resta prejudicada a hipótese de unificação.

A execução prossegue sobre a condenação da guia do processo nº 0959665-85.2008.8.13.0362. Aguarde-se a realização da audiência admonitória agendada para o dia 19/01/2021.

Publique-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, 19 de dezembro de 2020.

Roberta Holanda de Almeida

Juíza de Direito

Execução Penal n.º 0002832-27.2016.8.08.0008

Reeducando: Valdir Batista de Alfredo

A Doutora ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDAMMº. Juíza de Direito respondendo pela da 2ª Vara Criminal – Execução Penal, desta Comarca de Barra de Francisco, Estado do Espírito Santo, por nomeação na da lei, etc...

FAZ SABERa todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiveram, que por este Juízo e Cartório da 2ª Vara Criminal - Execução Penal se processa a GEC acima mencionada, em face de VALDIR BATISTA DE ALFREDO, brasileiro, nascido aos 01/07/1954, filho de Ruth Amelia de Alfredo e de Pedro Paulo de Alfredo, com último endereço nos autos como sendo Rua São Sebastião, nº 227, Bairro Irmãos Fernandes, Barra de São Francisco/ES, atualmente em lugar incerto e não sabido, que, por meio deste, FICA DEVIDAMENTE INTIMADO, dos termos e para os fins da r. Sentença ref. mov. 24.1 (SEEU), que extinguiu a punibilidade do reeducando em razão do cumprimento da pena bem como para recolhimento de custas processuais no valor de R$ 640,63 (seiscentos e quarenta reais e sessenta e três centavos) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

SENTENÇA

Trata-se de execução de penas impostas a VALDIR BATISTA DE ALFREDO, já qualificado nos autos, condenado a 2 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias multa pelo crime do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, convertida a pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, conforme sentença das fls. 15/18 dos autos físicos (sequencial nº 1.1).

Em 04/08/2017 foi realizada audiência admonitória em que especificadas as condições de cumprimento das penas de prestação pecuniária e limitação de fim de semana (fl. 32).

Os cálculos do relatório do movimento nº 16 e as certidões das fls. 49v e 50, bem como do sequencial nº 14, indicam que os valores referentes à prestação pecuniária e à multa criminal foram devidamente pagos. Não há registro de descumprimento da limitação de fim de semana.

Com vista dos autos o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade (movimento nº 21).

É o breve relatório.

Em razão do cumprimento integral da prestação pecuniária, da limitação de fim de semana e da multa, declaro extintas as penas impostas a VALDIR BATISTA DE ALFREDO referentes ao processo nº 0005450-40.2011.8.11.0006.

Diligencie-se o Cartório para que sejam realizadas as devidas baixas nos eventuais mandados de prisão que estejam em aberto contra o apenado em razão da presente guia de execução penal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais e procedam-se as devidas anotações e comunicações de estilo, inclusive à Justiça Eleitoral.

Expeça-se conta de custas e, após o término do prazo de duração do Regime de Plantão Extraordinário estalecido no Ato Normativo 64/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, intime-se o Sr. VALDIR BATISTA DE ALFREDO para recolhimento no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se Ministério Público e defesa.

Barra de São Francisco/ES, 13 de abril de 2020.

Roberta Holanda de Almeida

Juíza de Direito

Execução Penal n.º 0004861-21.2014.8.08.0008

Reeducando: Cleudimar Alonso de Oliveira

A Doutora ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDAMMº. Juíza de Direito respondendo pela da 2ª Vara Criminal – Execução Penal, desta Comarca de Barra de Francisco, Estado do Espírito Santo, por nomeação na da lei, etc...

FAZ SABERa todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiveram, que por este Juízo e Cartório da 2ª Vara Criminal - Execução Penal se processa a GEC acima mencionada, em face de CLEUDIMAR ALONSO DE OLIVEIRA, brasileiro, nascido aos 02/10/1977, filho de Jandira Izabel da Costa e de Jose Alonso de Oliveira, com último endereço nos autos como sendo Rua Maria de Araújo Andrade, nº 173, Bairro Campo Novo, Barra de São Francisco/ES, atualmente em lugar incerto e não sabido, que, por meio deste, FICA DEVIDAMENTE INTIMADO, dos termos e para os fins da r. Sentença ref. mov. 42.1 (SEEU), que extinguiu a punibilidade do reeducando em razão do cumprimento da pena.

SENTENÇA

Trata-se de execução de penas impostas a CLEUDIMAR ALONSO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, condenado a 2 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, conforme sentença das fls. 15/18 dos autos físicos (sequencial nº 1.10).

Em razão de irregularidades no cumprimento das penas restritivas houve a conversão para privativa de liberdade, com fixação do regime semiaberto (sequencial nº 1.9). Após efetivada a prisão o apenado foi progredido para o regime aberto, cuja audiência admonitória ocorreu na data de 22/03/2019 (sequenciais 1.6, 1.7 e 11). Nessa oportunidade foram especificadas as condições de cumprimento da pena, dentre as quais, obrigação de apresentação em juízo e comprovação do exercício de atividade laboral lícita.

O atestado de pena fornecido pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU (sequencial 33.2) e a certidão do registro nº 33.1 informam que as apresentações em juízo foram cumpridas; as declarações dos sequenciais 13.2 e 31.3, por sua vez, demonstram o desempenho de trabalho lícito.

Com relação à multa, os documentos das fls. 73v/74 informam o regular pagamento (evento nº 40).

Com vista dos autos o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade (movimento nº 36).

É o breve relatório.

Ante o cumprimento das obrigações fixadas para o regime aberto declaro extintas a pena privativa de liberdade imposta a CLEUDIMAR ALONSO DE OLIVEIRA referente ao processo criminal nº 0317443-83.2007.8.13.0396. Em razão da condição precária de trabalho do Apenado concedo-lhe, de ofício, os benefícios da gratuidade de justiça e decreto a isenção de custas processuais.

Diligencie-se o Cartório para que sejam realizadas as devidas baixas nos eventuais mandados de prisão que estejam em aberto contra o apenado em razão da presente guia de execução penal.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se, o apenado após terminado o prazo de duração do Regime de Plantão Extraordinário estalecido no Ato Normativo 64/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se com as cautelas legais e procedam-se as devidas anotações e comunicações de estilo, inclusive à Justiça Eleitoral. Dê-se baixa e arquive-se.

Barra de São Francisco/ES, 08 de junho de 2020.

Roberta Holanda de Almeida

Juíza de Direito

Execução Penal n.º 0015860-04.2012.8.08.0008

Reeducando: Fabricio dos Santos Reis

A Doutora ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDAMMº. Juíza de Direito respondendo pela da 2ª Vara Criminal – Execução Penal, desta Comarca de Barra de Francisco, Estado do Espírito Santo, por nomeação na da lei, etc...

FAZ SABERa todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiveram, que por este Juízo e Cartório da 2ª Vara Criminal - Execução Penal se processa a GEC acima mencionada, em face de FABRICIO DOS SANTOS REIS, brasileiro, nascido aos 13/05/1984, filho de Maria das Graças dos Santos Reis e de Francisco Torrente dos Reis, com último endereço nos autos como sendo Rua João Pessoa, nº 118, Bairro Colina, Barra de São Francisco/ES, atualmente em lugar incerto e não sabido, que, por meio deste, FICA DEVIDAMENTE INTIMADO, dos termos e para os fins da r. Sentença ref. mov. 4.1 (SEEU), que extinguiu a punibilidade do reeducando em razão de indulto.

SENTENÇA

Trata-se de hipótese de indulto em favor de FABRÍCIO DOS SANTOS REIS, qualificado nos autos, condenado a 6 (seis) anos de reclusão, além de multa, conforme sentença das fls. 10/19 dos autos físicos (sequencial nº 1.1 do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU).

Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade (parecer de fl. 160).

Passo à verificação dos requisitos previstos no Decreto nº 9.246/2017, que concede indulto às pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança e comuta penas de pessoas condenadas.

Inicialmente faz-se necessária a análise dos pressupostos negativos previstos nos arts. 3º e 4º do referido Decreto referentes, respectivamente, à tipificação/natureza dos crimes pelos quais o Reeducando é condenado e às intercorrências da execução da pena.

Com relação ao art. 4º não se vislumbra a ocorrência dos eventos descritos nos incs. II a IV do caput durante toda a execução da pena, nem a prática de falta grave nos 12 (doze) meses anteriores à edição do Decreto (inc. I, do caput). Quanto à natureza do delito o crime praticado pelo Sr. FABRÍCIO DOS SANTOS REIS não se encontra no rol do art. 3º.

Superados os pressupostos impeditivos passo à observação do inc. IV do caputdo art. do Decreto nº 9.246/2017, que assim dispõe:

“Art. O indulto natalino coletivo será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras que, até 25 de dezembro de 2017, tenham cumprido:

(…)

IV – Um quarto da pena, se homens, e um sexto da pena, se mulheres, na hipótese prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, quando a pena privativa de liberdade não for superior a oito anos;

(...)”

Considerando que o Reeducando, do sexo masculino, é condenado a 6 (seis) anos de reclusãopelo crime de tráfico de drogas privilegiado, deveria ter cumprido até 25/12/2017 um total de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de pena (equivalente a 1/4) para ter direito ao benefício.

Conforme se infere do resumo de penas de fl. 136, até a data base o apenado havia cumprido 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 1 (um) dia de pena, lapso superior ao necessário para aquisição do direito em questão.

Diante do exposto, e com amparo no inc. IV do caputdo art. e caputdo art. 10, ambos do Decreto nº 9.246/2017, c/c inc. II do art. 107 do Código Penal e art. 192 da Lei nº 7.210/1984, concedo indulto natalino aFABRÍCIO DOS SANTOS REIS e declaro extintas aspenas impostas no processo nº 0002498-66.2011.8.08.0008, inclusive a multa.

Após o trânsito em julgado arquive-se com as cautelas legais e procedam-se às devidas anotações e comunicações de estilo, inclusive à Justiça Eleitoral.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Barra de São Francisco-ES, 08 de março de 2020.

Roberta Holanda de Almeida

Juíza de Direito

Execução Penal n.º 0039827-59.2014.8.08.0024

Reeducando: José Celito Botelho

A Doutora ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDAMMº. Juíza de Direito respondendo pela da 2ª Vara Criminal – Execução Penal, desta Comarca de Barra de Francisco, Estado do Espírito Santo, por nomeação na da lei, etc...

FAZ SABERa todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiveram, que por este Juízo e Cartório da 2ª Vara Criminal - Execução Penal se processa a GEC acima mencionada, em face de JOSÉ CELITO BOTELHO, brasileiro, nascido aos 17/05/1977, filho de Terezinha Bittencourt Botelho e de José Botelho Sobrinho, com último endereço nos autos como sendo Rua Gesino Alves, nº 111, Bairro Bambé, Barra de São Francisco/ES, atualmente em lugar incerto e não sabido, que, por meio deste, FICA DEVIDAMENTE INTIMADO, dos termos e para os fins da r. Sentença ref. mov. 25.1 (SEEU), que extinguiu a punibilidade do reeducando em razão do cumprimento da pena, bem como para recolhimento de custas processuais no valor de R$ 518,12 (quinentos e dezoito reais e doze centavos) referenta ao processo de conhecimento e R$ 663,76 (seiscentos e sessenta e três reais e setenta e seis centavos) referente ao processo de execução.

SENTENÇA

Trata-se de execução de penas impostas a JOSÉ CELITO BOTELHO, já qualificado nos autos, condenado a 2 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, conforme sentença das fls. 21/26 dos autos físicos (sequencial nº 1.1).

Em 6 de outubro de 2015 foi realizada audiência admonitória em que especificadas as condições de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária (fl. 43).

O ofício da fl. nº 75, conjugado com as declarações da fl. 97 e as tomadas em audiência de justificação (fl. 113), sugerem que a prestação de serviços à comunidade foi devidamente cumprida. Quanto à prestação pecuniária e à multa, constam certidões de pagamento nos sequenciais nº 13 e 16.

Com vista dos autos o Ministério Público pugnou, a princípio, pelo reconhecimento da extinção em razão do cumprimento da pena (fl. 120), porém em manifestação mais recente pediu providência quanto à prestação de serviços à comunidade (movimento nº 21).

É o breve relatório.

Apesar de os documentos acostados aos autos não serem objetivamente concludentes sobre o cumprimento da prestação de serviços, observo que tal impropriedade de informações decorre sobretudo do fato de a entidade tomadora não ter adequadamente contabilizado as horas prestadas. Não obstante, essa falha de comunicação na estrutura Estado/comunidade não pode ser imputada ao apenado, cuja obrigação era a prestação dos serviços e não sua contabilização e fornecimento de relatório. Dessa feita, tendo em vista que o ofício da entidade tomado informa cumprimento satisfatório da pena, julgo-a devidamente adimplida.

Quanto às penas pecuniárias, as certidões juntadas aos autos são adequadas à demonstração do pagamento.

Em razão do exposto, declaro extintas as penas impostas a JOSÉ CELITO BOTELHO referentes ao processo nº 0039827-59.2014.8.08.0024.

Atualizem-se as custas processuais e intime-se o apenado para recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inclusão em dívida ativa.

Diligencie-se o Cartório para que sejam realizadas as devidas baixas nos eventuais mandados de prisão que estejam em aberto contra o apenado em razão da presente guia de execução penal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais e procedam-se as devidas anotações e comunicações de estilo, inclusive à Justiça Eleitoral.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Barra de São Francisco/ES, 30 de junho de 2020.

Roberta Holanda de Almeida

Juíza de Direito

Execução Penal n.º 0000110-49.2018.8.08.0008

Reeducando: Valtair Jacinto de Souza

A Doutora ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDAMMº. Juíza de Direito respondendo pela da 2ª Vara Criminal – Execução Penal, desta Comarca de Barra de Francisco, Estado do Espírito Santo, por nomeação na da lei, etc...

FAZ SABERa todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiveram, que por este Juízo e Cartório da 2ª Vara Criminal - Execução Penal se processa a GEC acima mencionada, em face de VALTAIR JACINTO DE SOUZA, brasileiro, nascido aos 25/11/1970, filho de Joventina Lopes de Souza e de Nicanor José de Souza, com último endereço nos autos como sendo Rua Principal, s/nº, Cachoeirinha de Itaúnas, Barra de São Francisco/ES, atualmente em lugar incerto e não sabido, que, por meio deste, FICA DEVIDAMENTE INTIMADO, dos termos e para os fins da r. Sentença ref. mov. 18.1 (SEEU), que extinguiu a punibilidade do reeducando em razão da prescrição da pretensão executória.

SENTENÇA

Trata-se pedido de extinção da punibilidade fundado em prescrição da pretensão executória em benefício de VALTAIR JACINTO DE SOUZA, qualificado nos autos.

O Ministério Público apresentou parecer contrário (movimento nº 15).

Conforme relatório de situação processual executória em anexo até a presente data consta a seguinte condenação:

• Processo criminal nº 0000340-38.2012.8.11.0002, pena: 2 (dois) anos, além de multa, pelo crime do art. 155, § 4, inc. IV, do Código Penal, substituída por duas penas restritivas de direitos (sentença das fls. 20/24 – sequencial 1.1).

O apenado não foi considerado reincidente e na data do fato delituoso contava com de 41 (quarenta e um) anos de idade. Importante observar, também, que esteve preso cautelarmente no período de 31/12/2011 a 07/05/2012.

Após o trânsito em julgado da sentença condenatória a audiência de justificação não foi realizada, pois o Sr. VALTAIR JACINTO DE SOUZA não fora encontrado para ser intimado (fl. 34). A situação forçou a expedição de mandado de prisão, cumprido na data de 04/08/2017. Preiteia o requerente o reconhecimento da prescrição justamente em relação período entre o término da prisão cautelar (07/05/2012) e o início da prisão pena.

É o breve relatório.

Conforme arts. 110, 112 e 113 do Código Penal, no caso de evadir-se o condenado a prescrição da pretensão executória é calcula pelo que resta da pena, observando-se os prazos do artigo 109, tendo como termo inicial a data da fuga. No caso presente, o não comparecimento do apenado para a audiência admonitória foi interpretado como falta, o que ensejou a decretação de sua prisão. Nessa situação, este Juízo adota o entendimento de que o termo inicial do lapso prescricional deve ser considerado exatamente o momento do último ato positivo do apenado no sentido de dar cumprimento à pena. Assim, como não chegou a prestar serviços à comunidade - pois que nem mesmo foi encontrado para a audiência admonitória - o último ato anterior de cumprimento da pena deve ser considerado a data do término da prisão cautelar (07/05/2012).

Estabelecido o termo inicial da prescrição executória, destaco que ela se verifica em 4 (quatro) anos, nos termos do inc. V do caput do art. 109, c/c art. 113 do Código Penal. Dessa feita, como o cumprimento da pena só foi retomado com a recaptura ocorrida em 04/08/2017, e que esta ocorreu 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias após a anterior soltura, concluso que o lapso prescricional se consumou em 06/05/2016.

Em razão do exposto reconheço a ocorrência de prescrição da pretensão executória em todas as penas do processo acima referenciado, com fulcro no inc. IV do art. 107, c/c inc. V do caput do art. 109 e arts. 118 e 119, todos do Código Penal.

Diligencie-se o cartório para que seja expedido alvará de soltura.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas legais e procedam-se as devidas anotações e comunicações de estilo, inclusive à Justiça Eleitoral. Após, dê-se baixa no feito no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU.

Barra de São Francisco/ES, 02 de dezembro de 2020.

Roberta Holanda de Almeida

Juíza de Direito

Execução Penal n.º 0009550-55.2007.8.08.0008

Reeducando: Noemi Rosa Valério

A Doutora ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDAMMº. Juíza de Direito respondendo pela da 2ª Vara Criminal – Execução Penal, desta Comarca de Barra de Francisco, Estado do Espírito Santo, por nomeação na da lei, etc...

FAZ SABERa todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiveram, que por este Juízo e Cartório da 2ª Vara Criminal - Execução Penal se processa a GEC acima mencionada, em face de NOEMI ROSA VALÉRIO, brasileira, nascido aos 17/02/1960, filha de Irene Rosa Valério e de Pedro José Valério, com último endereço nos autos como sendo Rua Principal, s/nº, Cachoeirinha de Itaúnas, Barra de São Francisco/ES, atualmente em lugar incerto e não sabido, que, por meio deste, FICA DEVIDAMENTE INTIMADA para recolhimento de custas processuais no valor de R$ 478,12 (quatrocentos e setenta e oito reais e doze centavos) referente ao processo de conhecimento nº 031.05.000450-1 e R$ 652,48 (seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos) referente ao processo de execução.

Dr (a). Allan Simões Carvalho – OAB/ES 23.490

Procedimento n.º 0000118-74.2017.8.08.0068

Reeducando: ROMÁRIO DE ANDRADE

FINALIDADE: Allan Simões Carvalho – OAB/ES 23.490 para tomar ciência de que foi aberta vista dos autos a Vossa Senhoria pelo prazo de 5 (cinco) dias.