Página 351 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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075. APELAÇÃO 0019823-87.2016.8.19.0003 Assunto: Taxa de Água / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0019823-87.2016.8.19.0003 Protocolo: 3204/2020.00771003 - APELANTE: SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS - SAAE/AR PROC.MUNIC.: FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO APELADO: NAO INFORMADO Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUTARQUIA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS. SERVIÇO AUTÔNOMO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO. SAAE AR. COBRANÇA DE TARIFAS PELO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. , §§ 5º E , DA LEI 6.830/80, C/C ART. 202, DO CTN, POR NÃO CONSTAR A IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NO POLO PASSIVO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. A ISENÇÃO DAS CUSTAS PREVISTA NO ART. 17, INCISO IX DA LEI Nº 3.350/99, NÃO É EXTENSIVA À TAXA JUDICIÁRIA. PARA A ISENÇÃO DOS ENTES FEDERADOS AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, DEVE SER OBSERVADA A CONTRAPARTIDA EM RELAÇÃO AO PATRIMÔNIO ESTADUAL, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECIPROCIDADE EM FAVOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 150, § 6º, DA CRFB/88 E NO ART. 176, DO CTN. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS, POR SER DEVIDO O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PELO MUNICÍPIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

076. APELAÇÃO 0044490-75.2018.8.19.0001 Assunto: Renovação de Contrato de Locação / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 45 VARA CIVEL Ação: 0044490-75.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00767611 - APELANTE: SERVENCO SOCIEDADE DE INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES CONTINENTAL LTDA

ADVOGADO: MARIA ISABEL CAMPELO BELMAR DA COSTA CIRNE OAB/RJ-060902 ADVOGADO: HELGA VAZ TEIXEIRA OAB/RJ-115802 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A APELADO: OS MESMOS Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. ALUGUEL COMERCIAL. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. A RÉ POSTULA A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E, ALTERNATIVAMENTE, A SUA DIVISÃO PROPORCIONAL. O AUTOR PUGNA PELA REDUÇÃO DO VALOR A SER FIXADO A TÍTULO DE ALUGUEL PARA LOCAÇÃO DO IMÓVEL CUJA RENOVAÇÃO CONTRATUAL FOI AUTORIZADA PELA MANIFESTAÇÃO DO LOCADOR NOS AUTOS, VEZ QUE O VALOR CONSTANTE DO LAUDO PERICIAL ENCONTRA-SE EIVADO DE ERRO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE, POSTO QUE A SENTENÇA MOSTRA-SE ESCORREITA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU JUSTIFICADAMENTE O VALOR PRETENDIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL POR EXPERT DO JUÍZO, NO QUAL DE BASEOU O DECRETO SENTENCIAL. RECURSO ADESIVO NÃO MERECE SER CONHECIDO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICABILIDADE DO ART. 997 DO CPC. RECURSO DO RÉU CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA, MAJORADA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, ANTERIORMENTE FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, PASSANDO PARA 15%. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR E, CONHECEU DO RECURSO DO RÉU E NEGOU-SE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

077. APELAÇÃO 0002238-86.2019.8.19.0077 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SEROPEDICA 2 VARA Ação: 0002238-86.2019.8.19.0077 Protocolo: 3204/2020.00765813 - APTE: MUNICIPIO DE SEROPEDICA ADVOGADO: RENATO SOARES DA SILVA OAB/RJ-143144 APDO: TATIANE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: ANDRÉA SANTIAGO VASCONCELOS OAB/RJ-108821 Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE É SERVIDORA PÚBLICA, OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DESDE 03/09/2013, NA FUNÇÃO DE ZELADORA PATRIMONIAL LOTADA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E QUE, EM MARÇO DE 2014, FOI SURPREENDIDA COM A NOTÍCIA DE SUA TRANSFERÊNCIA PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU IMOTIVADO E ILEGAL, REQUERENDO A INDENIZAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL CAUSADO, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À AUTORA NO VALOR DE R$3.000,00, CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO ALEGANDO PREJUDICIAL DE MÉRITO ¿ PRESCRIÇÃO E, EM RAZÕES MERITÓRIAS PROPRIAMENTE DITAS A INEXISTÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL A SER REPARADO. AFASTA-SE DE PLANO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, HAJA VISTA QUE O DESVIO DE FUNÇÃO PERMANECEU ATÉ JULHO DE 2014 E A DEMANDA FOI AFORADA EM JUNHO DE 2019. SITUAÇÃO DIVERSA, CONTUDO, SE DÁ COM RELAÇÃO AO DANO MORAL, PORQUANTO AINDA QUE POSSAMOS NÃO APROVAR O ATO DA ADMINISTRAÇÃO AO ATRIBUIR FUNÇÃO DIVERSA PARA A QUAL A DEMANDANTE PRESTOU CONCURSO, ESTE ATO POR SI SÓ NÃO CONFIGURA DANO MORAL. CABE DIZER QUE DITA SITUAÇÃO PERDUROU POR UM LAPSO TEMPORAL BREVÍSSIMO INCAPAZ DE TER CAUSADO MAIORES TRANSTORNOS NA VIDA DA DEMANDANTE, COMO TAMBÉM, POR HAVER CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, BEM COMO DESTA PRÓPRIA CÂMARA NO SENTIDO DE INEXITÊNCIA DE DANO EXTAPATRIMONIAL A SER INDENIZADO. INCIDÊNCIA DO ART. 926, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, CONDENANDO A AUTORA A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO RÉU, QUE ORA SE ARBRITRA EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

078. APELAÇÃO 0023748-30.2019.8.19.0054 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SÃO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL Ação: 0023748-30.2019.8.19.0054 Protocolo: 3204/2020.00766851 - APELANTE: LUCIANA REBELLO ALLI ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR OAB/RJ-215905 APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO,EM DOBRO DO VALOR DE R$70,78, REFERENTE A UMA DAS PARCELAS DO MÚTUO, BEM COMO O PAGAMENTO DO VALOR DE R$707,80 A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DE TODAS AS PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE QUE SOMAM, EM DOBRO, R$8.068,92, CONSIDERANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC. AUTORA QUE COMPROVA TER SOFRIDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEUS VENCIMENTOS A TÍTULO DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO JÁ QUITADO COM O RÉU. DANO IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ÍNFIMO, MERECENDO MAJORAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 6.000,00, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, QUE DEVE ENGLOBAR TODAS AS PARCELAS COBRADAS EM DESCONTADAS NO