Página 250 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 25 de Janeiro de 2021

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Comarca De Vargem Alta

Vargem Alta - Vara única

Listas

Lista 0002/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

VARGEM ALTA - VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº JOSE PEDRO DE SOUZA NETTO

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº DANIEL DE ANDRADE NOVAES

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCELO MACHINI

Lista: 0002/2021

1 - 0000279-03.2020.8.08.0061 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: SOTURNO INDUSTRIAL DE MARMORES E GRANITOS LTDA - ME

Executado: ARIONE ADELINO FELIPPE NICOLLI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14478/ES - DIEGO MOURA CORDEIRO

Exequente: SOTURNO INDUSTRIAL DE MARMORES E GRANITOS LTDA - ME

Para tomar ciência do despacho:

Defiro o parcelamento das custas em 05 vezes conforme requerido. Expeçam-se as guias e intime-se para dar início ao pagamento. (guias calculadas pela Contadoria às fls. 28 e 28 verso) 1 – Estando presentes os requisitos previstos nos artigos 319 e 798 do NCPC, recebo a inicial, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez) por cento, nos termos do art. 827 do NCPC.

2 – Em caso de pagamento, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, nos termos do art. 827, § 1º do NCPC. O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente, nos termos do § 2º do mesmo artigo.

3 – Intime-se o exequente para providenciar caso queira as diligências dos arts. 799, IX e 828, ambos do NCPC, com a pesquisa de imóvel e solicitação de certidão junto ao site https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx, sendo deferido desde já a expedição da certidão de que trata o referido artigo. Enunciados nº 529 e 539 do FPPC. Este Juízo somente fará a consulta se a parte autora estiver assistida pela gratuidade de justiça. 4 – Ab initio, determino a citação da parte executada, por oficial de justiça, para o pagamento do crédito acima indicado, acrescido da verba honorária, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do NCPC, bem como para, querendo, apresentarem embargos do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do NCPC.

2 - 0000148-33.2017.8.08.0061 - Cumprimento de sentença

Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Executado: VIDRAÇARIA VARGEM ALTA LTDA ME

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17022/ES - AZENATH COUTO COELHO CARLETTE

Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado (a): 008138/ES - LEONARDO VARGAS MOURA

Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado (a): 7848/ES - VICTOR VIANNA FRAGA

Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:

CONVERTO a presente em título executivo judicial nos termos do art. 701, §2º, do CPC.  Tendo em vista a revelia, desnecessária a intimação da fase de cumprimento de sentença, devendo a intimação ocorrer na forma do art. 346 do CPC.  Converta-se em cumprimento de sentença.  Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida nos termos do art. 523, §1º, do CPC.  Segue a consulta do CAGED.  A consulta junto ao ARISP e SREI deverá ser providenciada pelo exequente no site https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx Oficie-se à SUSEP conforme requerido às fls. 226.  Oficie-se ao INSS conforme requerido às fls. 225V. Expeça-se o termo de penhora dos imóveis matrícula 2791, 2792, 2992 conforme requerido às fls. 225V.  Após, intime-se o exequente para receber o termo em cartório no prazo de 15 dias e proceder a averbação da penhora junto ao Cartório de Imóveis, devendo comprovar a averbação nos autos no prazo de 30 dias.  Com a comprovação da averbação da penhora mediante juntada da certidão do imóvel, expeça-se mandado de avaliação e depósito. Nomeio como depositário o executado ou eventual posseiro.    Por fim, intimem-se os executados via CP acerca da penhora, avaliação e depósito nos endereços de fls. 93, 95, 98V° e 99. Intime-se o exequente via DJ.  Com a resosta dos ofícios, intime-se o exequente para ciência das resposta e para impulsionar o feito no prazo de 15 dias.  (Para ficar ciente da expedição da Carta Precatória de fls. 238, para a Comarca de Guarapari, devendo providenciar o seu preparo)

3 - 0001511-89.2016.8.08.0061 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Executado: VIDRACARIA VARGEM ALTA - ME e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17022/ES - AZENATH COUTO COELHO CARLETTE

Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado (a): 008138/ES - LEONARDO VARGAS MOURA

Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado (a): 007848/ES - VICTOR VIANNA FRAGA

Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para o requerente se manifestar nos autos face aos embargos apresentados às fls. 172/172 verso, no prazo de 15 dias

4 - 0001146-40.2013.8.08.0061 - Cumprimento de sentença

Autor: SEEDES COMERCIAL DE SEMENTES LTDA.

Réu: LEONARDO FASSARELA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13693/ES - ANDRE FERNANDES BRAZ

Autor: SEEDES COMERCIAL DE SEMENTES LTDA.

Para tomar ciência do despacho:

Ante a decisão de fls. 42, proceda-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença. Oficie-se ao Detran ES para informar em 15 dias qual a instituição é detentora da reserva de domínio do veículo de fls. 51. Com a resposta (fls. 96/98), tendo em vista que a petição do exequente é genérica, vez que não indica os bens, intime-se para especificar em 15 dias, qual bem deseja levar a penhora, bem como informar se será depositário dos bens móveis, devendo indicando a pessoa responsável para receber o veículo.

5 - 0000054-22.2016.8.08.0061 - Inventário

Requerente: MARIA DE LOURDES RISSI LOVATO e outros

Inventariado: ELIELTON RISSI LOVATO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE

Requerente: MARIA DE LOURDES RISSI LOVATO

Requerente: PAULO LOVATO

Para se manifestar nos autos face ao email da JUCEES de fls. 118

6 - 0001498-61.2014.8.08.0061 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO BRADESCO S/A

Executado: GRANIEX COMERCIAL LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

Exequente: BANCO BRADESCO S/A Advogado (a): 27456/ES - LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA

Exequente: BANCO BRADESCO S/A Advogado (a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD

Executado: GRANIEX COMERCIAL LTDA

Para tomar ciência do julgamento:

HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 924, III, c/c 925 e 771, § 1º, todos do CPC. Sem custas na forma do art. 90, § 3º, do NCPC. Honorários advocatícios na forma acordada. P.R.I. Seguem os comprovantes de retirada de restrição. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

7 - 0001452-04.2016.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: SILVANIR MARCILINO DE OLIVEIRA

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17915/ES - LAURIANE REAL CEREZA

Requerente: SILVANIR MARCILINO DE OLIVEIRA Advogado (a): 16751/ES - VALBER CRUZ CEREZA

Requerente: SILVANIR MARCILINO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do cálculo de honorários advocatícios, bem como das custas processuais calculadas ás fls. 141 e verso, pelo Contador do Juízo.

8 - 0000358-50.2018.8.08.0061 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO BRADESCO S/A

Executado: MATHEUS NOGUEIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

Exequente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência do despacho:

Cumpra-se o despacho de fls. 72 com a suspensão e arquivamento.

9 - 0001154-07.2019.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: GRANITTI LIBARDI EXPORT LTDA - ME

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 156817/SP - ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

Requerido: EDP- ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. Advogado (a): 146997/SP - ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

Requerido: EDP- ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. Advogado (a): 13227/ES - RODRIGO MOULIN MAGALHAES

Requerente: GRANITTI LIBARDI EXPORT LTDA - ME

Para declinarem fundamentalmente as provas que pretendem produzir

10 - 0000479-11.2000.8.08.0061 (061.04.000479-0) - Procedimento Sumário

Exequente: ROSELANE PASTOR CONTI

Requerente: LOURIVAL DUARTE CONTI e outros

Executado: LOURIVAL DUARTE CONTI

Requerido: MUNICIPIO DE VARGEM ALTA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 007070/ES - WELITON ROGER ALTOE

Requerente: ELISANGELA PASTOR CONTI CABRAL

Requerente: LAZARO PASTOR CONTI

Requerente: ROSANGELA PASTOR CONTI

Exequente: ROSELANE PASTOR CONTI

Executado: LOURIVAL DUARTE CONTI

Requerente: ROSELANE PASTOR CONTI

Requerente: LUCAS PASTOR CONTI

Requerente: LOURIVAL DUARTE CONTI

Para expedição do Alvará Judicial Eletrônico às fls. 676.

11 - 0014705-98.2012.8.08.0061 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO BRASIL S/A

Executado: SITIO DE LAZER GIORI LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY

Exequente: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se o exequente acerca do despacho de fls. 328, bem como para se manifestar sobre os embargos de declaração de fls. 333/337 em 05 dias.

12 - 0000347-60.2014.8.08.0061 - Usucapião

Requerente: SEBASTIAO PEREIRA e outros

Litisconsorte Passivo: BANCO DO BRASIL S A

Requerido: SITIO DE LAZER GIORI LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21342/ES - RENAN MONTEIRO FARDIN

Requerente: SEBASTIAO PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:

Ante a notícia da morte do primeiro requerente às fls. 168, DETERMINO a suspensão do presente feito para habilitação dos representantes do espólio ou sucessores, na forma do art. 110 do CPC.

Nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC, intimem-se a segunda requerente na pessoa do advogado para proceder a habilitação de todos os representantes do espólio no prazo de 30 dias.

13 - 0000348-45.2014.8.08.0061 - Usucapião

Requerente: JOAO AGRIPINO PEREIRA DOS SANTOS e outros

Litisconsorte Passivo: BANCO DO BRASIL S/A

Requerido: SITIO DE LAZER GIORI LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21342/ES - RENAN MONTEIRO FARDIN

Requerente: JOAO AGRIPINO PEREIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:

Ante a notícia do falecimento do confrontante SEBASTIÃO PEREIRA, intime-se a parte autora na pessoa do advogado para em 15 dias indicar os sucessores e herdeiros e seus respectivos endereços para a devida citação, excetuada o cônjuge Maria de Soares de Souza vez que já citada. Com a informação, citem-se.

14 - 0000857-97.2019.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: DIRECIONAL ENGENHARIA LTDA

Requerido: MUNICIPIO DE VARGEM ALTA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20449/ES - ISABELLA IZOTON SADOVSKY

Requerente: DIRECIONAL ENGENHARIA LTDA

Para declinar fundamentalmente as provas que pretendem produzir, no prazo de Lei

15 - 0001520-17.2017.8.08.0061 - Monitória

Autor: CREDIROCHAS-COOP.DEECO.CRED.M.PRO.IND.ROC.ORN.,CAL.CAL.-ES

Réu: SEMAR SERVICOS DE MARROADA LTDA ME e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13356/ES - ALEX VAILLANT FARIAS

Autor: CREDIROCHAS-COOP.DEECO.CRED.M.PRO.IND.ROC.ORN.,CAL.CAL.-ES

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se o exequente com urgência para recolhimento das custas da CP de fls. 171V da 7ª Vara Cível de Nova Iguaçu-RJ sob o nº 0002416-21.2020.8.19.0038. Cumpra-se conforme requerido nos itens 1 e 2 de fls. 173/173V. Com a devolução, intime-se o requerente para impulsionamento em 15 dias.

16 - 0000523-05.2015.8.08.0061 - Cumprimento de sentença

Exequente: CASA DO ADUBO LTDA

Requerente: CASA DO ADUBO LTDA

Executado: VANIA FURLAN FERREIRA MARIN

Requerido: VANIA FURLAN FERREIRA MARIN

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21768/ES - ROBERTA BORTOT CESAR

Requerente: CASA DO ADUBO LTDA

Exequente: CASA DO ADUBO LTDA

Para tomar ciência do despacho:

INDEFIRO o pedido de penhora, avaliação e depósito do veículo de fls. 92/95 haja vista a comunicação de venda de fls. 93 datado de 03/06/2005. Segue a retirada de restrição do veículo. Segue a inclusão via SERASAJUD. Ante o esgotamento dos meios judiciais de localização de bens, suspende-se os autos por 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, e 921, § 1º, ambos do NCPC. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, arquivem-se (art. 921, , do NCPC). Intime-se.

17 - 0000060-58.2018.8.08.0061 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Requerido: HELENICE PACHECO COSME

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22543/ES - SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS

Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência do despacho:

Tendo em vista que a CP de fls. 42/48 foi devolvida em razão de não pagamento de custas pelo requerente, bem como o requerente petiona às fls. 49 requerente busca de endereço já realizada, intime-se para ciência e impulsionamento da ação em 15 dias sob pena de extinção.

18 - 0000615-12.2017.8.08.0061 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES SICOOB

Executado: ALLIANCE SUPERMERCADO LTDA ME e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES SICOOB

Para tomar ciência do despacho:

A executada Maria Aparecida Linhares Maralha não foi citada no endereço informado pelo exequente às fls. 144, conforme certidão de fls. 58/59. Neste sentido, cabível a citação por edital desta, tendo em vista que esgotados os meios de localização da executada. O pedido de penhora do percentual do salário do executado DOMINGOS será analisado no caso de frustração da alienação dos imóveis. Segue a consulta via SISBAJUD. 1) Cite-se a executada Maria Aparecida Linhares por edital com prazo de 20 dias na forma do art. 246, IV e 256, ambos do CPC, observando os requisitos do art. 257 do CPC. Dispenso a publicação em jornal, nos termos do art. 257, parágrafo único, do CPC. 2) Nomeio como curador (a) especial o (a) Dra. BRUNA FAGUNDES DE OLIVEIRA OABES 27996, para atuar no feito em favor do requerido (art. 72, II, do CPC), devendo o (a) mesmo (a) ser intimado (a) para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita o múnus, e em caso positivo, deverá apresentar contestação, ciente do valor dos honorários será arbitrado nos termos do Decreto nº 2821-R/2011, do Governador do Estado do Espírito Santo. 3) Expeça-se termo de penhora dos da fração ideal dos imóveis matrículas 11971, 11972, 18144, 19469, 16864, 24546, pertencente ao executado DOMINGOS SAVIO MARALHA (v. fls. 116/131) e intime-se o exequente para no prazo de 30 dias, comprovar a averbação da penhora mediante apresentação da certidão imobiliária. 4) Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar o depositário da motocicleta placa ODE1143 em anexo. 5) Oficie-se à BV Financeira para informar no prazo de 20 dias, o valor do débito e as quantidade de parcelas em aberto do financiamento do veículo VW CROSS FOX GII, placa KZJ5531, RENAVAM 00479714686 6) Com a apresentação das certidões comprovando a penhora, expeça-se mandado de intimação do executado e cônjuge acerca da penhora, avaliação e depósito da fração ideal dos imóveis matrículas 11971, 11972, 18144, 19469, 16864, 24546, pertencente ao executado DOMINGOS SAVIO MARALHA. Nomeio como depositário o executado DOMINGOS SAVIO MARALHA. Para vir diligenciar a publicação do Edital de Citação, que se encontra neste Cartório à sua disposição.

19 - 0000056-84.2019.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: CASTEMAR CASTELIONI MARMORES E GRANITOS LTDA EPP

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE

Requerente: CASTEMAR CASTELIONI MARMORES E GRANITOS LTDA EPP

Para apresentar réplica à Contestação de fls. 77/110, no prazo legal.

20 - 0001404-40.2019.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE VERDE

Requerido: PEDRO CESAR RIBEIRO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 31386/ES - BRUNA SUELLEN SARTORI

Requerente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE VERDE Advogado (a): 14478/ES - DIEGO MOURA CORDEIRO

Requerido: PEDRO CESAR RIBEIRO

Para tomar ciência do julgamento:

HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios na forma acordada. Sem custas na forma do art. 90, §3º, do CPC. P.R.I. 
DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:

21 - 0000231-78.2019.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ELIZANDRA LEAL DA SILVA

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28013/ES - PAULO RICARDO CARVALHO COELHO

Requerente: ELIZANDRA LEAL DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e EXTINGUO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 304, § 1º, 355, II e 487, I, todos do CPC. Condeno o Estado do Espírito Santo no pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em favor do defensor nomeado à fl. 07, Dr. Paulo Ricardo Carvalho Coelho – OAB/ES 28.013, a serem pagos pelo Estado, nos termos do Decreto nº 2821-R/2011. Oficie-se à Procuradoria-geral do Estado (Av. Nossa Senhora da Penha, nº 1590, Bairro Barro Vermelho, Vitória/ES – CEP 29.057-550), aos cuidados da Procuradoria de Serviços Jurídicos, requisitando o pagamento dos honorários sob a forma de RPV, devendo ser encaminhada cópia de todos os atos em que o advogado supracitado atuou. Deixo de condenar o ESTADO DO ESPÍRITO SANTOao pagamento das custas processuais (TJ-ES - AC: 24060001682 ES 24060001682, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 17/04/2012, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2012). Condeno o MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA/ES ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) do total, nos termos do art. 87 do Código de Processo Civil, art. , § 1º da Lei nº 9.289/96 e da Lei nº 9.974/13. 1. Intime-se a parte autora por meio do seu advogado. 2. Intime-se a Procuradoria-geral do Estado por meio de remessa dos autos e a Procuradoria-geral do Município pessoalmente. 3. Transitado em julgado: a) Remetam-se à Contadoria do Juízo para calcular as custas processuais e, após, intime-se o MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA/ES para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 116, II do Código de Normas. b) Não sendo efetuado o pagamento, inscreva-se em dívida ativa. c) Com o pagamento ou inscrição em dívida ativa, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se e Intimem-se.

22 - 0001194-86.2019.8.08.0061 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

Requerente: JOCELINA MARIA FAVERO SABADINI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17918/ES - RICARDO ROCHAEL CYPRIANO

Requerente: JOCELINA MARIA FAVERO SABADINI

Para ficar ciente da manifestação do Estado às fls. 31 e fornecer o CPF e endereço atualizado da parte requerente, conforme solicitado.

23 - 0001442-91.2015.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: PEDRO MARALHA

Requerido: IDAZILMA DALVI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10459/ES - ADILSON FERREIRA DIAS

Requerente: PEDRO MARALHA

Para tomar ciência do despacho:

a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;

b) ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

Citem-se :   ARCELINO DALVI no endereço RUA CLEMENTE SARTORIO 15, CASA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, CEP 29315313.    MARIA HELENA DALVI no endereço AVENIDA LINEU DE PAULA MACHADO, 76, AP 501, RIO DE JANEIRO - RJ, CEP 22470040.   JOSELINA DALVI DE SOUZA no endereço RUA SIQIEIRA CAMPOS 30 , SALA 705, RIO DE JANEIRO - RJ, CEP 22031072.    ZEZINHO DALVI no endereço RUA PRUDENTE DE MORAES, 690, AP 1601, RIO DE JANEIRO - RJ, CEP 22420040   LUIZA DALVI no endereço AVENIDA REPUBLICA, 288, VITORIA - ES, CEP 29010700   No tocante a herdeira ZILDA:    ZILDA MARIA DALVI fora interditada no processo 0000095-77.2002.8.08.0061, tendo como curador a falecida.   Atualmente a irmã ANA DALVI entrou novamente com outra interdição sob o nº 0001331-68.2019.8.08.0061, recebendo o termo de curador.   Cite-se a interditada ZILDA MARIA DALVI na pessoa de ANA DALVI no endereço de fls. 179.   Intime-se o autor acerca deste despacho. Com as citações e decorrido o prazo, ao MP. 

24 - 0001781-16.2016.8.08.0061 - Inventário

Herdeiro: SEVERO ALTOE e outros

Inventariante: SAMUEL FRANCISCO ALTOE

Inventariado: ELIZIO LUIZ ALTOÉ e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25259/ES - VITOR DE FREITAS

Herdeiro: SAMUEL FRANCISCO ALTOE

Inventariante: SAMUEL FRANCISCO ALTOE

Para providenciar o pagamento das custas complementares calculadas às fls. 548, no valor de R$ 13.170,37

25 - 0000013-94.2012.8.08.0061 (061.12.000013-0) - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL DO ES

Executado: CASSIANO NICOLLI PIZETTA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL DO ES Advogado (a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL DO ES

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se o exequente para se manifestar sobre a proposta de acordo do executado em 15 dias. Sendo apresentada contraproposta, intime-se o executado para manifestação em 15 dias.

26 - 0000232-10.2012.8.08.0061 (061.12.000232-6) - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES SICOOB

Executado: CASSIANO NICOLLI PIZETTA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES SICOOB Advogado (a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES SICOOB

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se o exequente para se manifestar sobre a proposta de acordo do executado em 15 dias. Sendo apresentada contraproposta, intime-se o executado para manifestação em 15 dias.

27 - 0001156-84.2013.8.08.0061 - Monitória

Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES SICOOB

Réu: OSCAR PINTO BANDEIRA FILHO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE

Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES SICOOB Advogado (a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA

Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES SICOOB

Para tomar ciência do despacho:

Cite-se no endereço retro via CP. Intime-se para ciência da expedição da CP e para recolhimento das custas. (Para providenciar o recolhimento das custas da CP remetida a Comarca de Vila Velha)

28 - 0000775-08.2015.8.08.0061 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: CAETE MARMORES E GRANITOS LTDA

Executado: ITAGRAMAR ITAPEMIRIM GRANITOS E MARMORES e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10925/ES - ALEXANDRE CARVALHO SILVA

Exequente: CAETE MARMORES E GRANITOS LTDA

Para ficar ciente da expedição da CP para a Comarca de Porto Alegre, devendo providenciar o seu preparo.

29 - 0000616-94.2017.8.08.0061 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES SICOOB

Executado: MINERADORA SÃO GABRIEL EIRELLI - EPP e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 005468/ES - PAULO LUIZ PACHECO

Executado: ANTONIA APARECIDA RODRIGUES DA COSTA Advogado (a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES SICOOB

Para tomar ciência do despacho:

Segue o desbloqueio solicitado. Cumpra-se o despacho anterior.

30 - 0000536-67.2016.8.08.0061 - Cumprimento de sentença

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB

Requerente: AG BRAZIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA ME

Executado: MINERACAO SÃO GABRIEL EIRELI EPP

Requerido: MINERACAO SÃO GABRIEL EIRELI EPP e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16501/ES - LILIAN DA CUNHA DEMARTINI

Requerido: MINERACAO SÃO GABRIEL EIRELI EPP

Executado: MINERACAO SÃO GABRIEL EIRELI EPP Advogado (a): 18203/ES - PRISCILA BENINCA CARNEIRO NEVES

Requerente: AG BRAZIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA ME Advogado (a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA

Requerido: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB

Para tomar ciência do despacho:

Segue o desbloqueio solicitado. Cumpra-se o despacho anterior.

31 - 0000002-84.2020.8.08.0061 - Usucapião

Requerente: ITAMAR BERGAMIN

Litisconsorte Passivo: VANDERSON MAZOCO

Requerido: MARMORARIA PEDRUZZI LTDA ME

Testemunha: SANDRO OMAR DEORCE PRETI e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15769/ES - ITALO NICOLI CALEGARIO

Requerente: ITAMAR BERGAMIN

Para apresentar réplica à contestação de fls. 75/96, no prazo legal.

32 - 0014222-68.2012.8.08.0061 - Cumprimento de sentença

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES SICOOB

Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES SICOOB

Executado: ALFA ROL ROLAMENTOS LTDA ME e outros

Requerido: ALFA ROL ROLAMENTOS LTDA ME e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES SICOOB

Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES SICOOB Advogado (a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES SICOOB

Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES SICOOB

Para tomar ciência do despacho:

Ante a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 921, § 1º do CPC – prazo esse em que ficará suspensa a prescrição e decorrido o prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens passíveis de penhora, independente de nova intimação, os autos serão arquivados (art. 921, § 2º do CPC) e iniciado o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do CPC). Neste sentido, arquivem-se.

33 - 0001163-66.2019.8.08.0061 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: PEDRAS SÃO JOAO LTDA

Executado: JUNIOR PARTELLI DIOGO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE

Exequente: PEDRAS SÃO JOAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Seguem as restrições via RENAJUD em nome do executado e cônjuge a fim de resguardar a execução. Intime-se a parte autora para ciência das restrições, bem como para juntar a certidão de casamento do executado conforme consulta em anexo no prazo de 15 dias, a fim de identificar o regime do casamento. Oficie-se à BV Financeira para informar o valor do débito e as parcelas em aberto do financiamento que originou a alienação fiduciária dos veículos placa PPR5B37, renavam 01105969530 e veículo placa ODL3B77, renavam 00480175535, adquiridos por KEITH MAYARA ALMEIDA PAULINO PARTELLI, CPF 119.946.967-02. Com a resposta, intime-se o exequente para ciência e manifestação em 15 dias.

34 - 0000637-02.2019.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: IZAURA DAS NEVES VICENTE

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17915/ES - LAURIANE REAL CEREZA

Requerente: IZAURA DAS NEVES VICENTE

Para tomar ciência do julgamento:

Posto isso e por tudo o mais que dos autos consta, REVOGANDO OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos postos na exordial, na forma do art. 487, I do CPC, a fim de CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício de auxílio-doença, tendo por TERMO INICIAL a data de negativa do requerimento administrativo (22/03/2019) e por TERMO FINAL a data da cessação da incapacidade, qual seja, o dia subsequente ao afastamento de 90 dias devido a cirurgia, descontados os períodos pelos quais a autora recebeu através de tutela antecipada. Com base na tese firmada no repetitivo 905 do STJ e no tema 810 do STF, a correção monetária será pelo INPC desde quando as parcelas prescritas passaram a ser devidas, na forma do art. 41-A na Lei 8.213/91 e súmula 204 do STJ, bem como os juros de mora será pela remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) a partir da citação válida, nos moldes da súmula 204 do STJ. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. • TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. • SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)– nem para atualização monetária nem para compesação da mora –, razão pela qual não se Documento: 80798544 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 02/03/2018 Página 2 de 3 Superior Tribunal de Justiça justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.146 MG e 1.492.221 PR). Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). Por se tratar de sentença ilíquida, a definição do percentual a ser estabelecido a título de honorários devidos ao advogado da parte autora somente ocorrerá quando liquidado o julgamento, nos termos do que prevê o art. 85, § 4º, inciso II do CPC, respeitada a Súmula 111 do STJ. CUSTAS JUDICIAIS a serem pagas pelo INSS (Súmula 178 do STJ - O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual), nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Espírito Santo, sendo devida, ainda, a restituição do valor dos honorários periciais Considerando que, apesar de tratar-se de sentença ilíquida, o valor da condenação será inferior ao estabelecido no art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC, a despeito da Súmula 490 do STJ, deixo de submeter o julgado ao reexame necessário. Sendo apresentado recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pelo Cartório a sua ausência, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o trânsito em julgado: Intime-se o requerido para, querendo, apresentar o cálculo referente à indenização, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o cálculo pelo requerido, intime-se o advogado da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre os cálculos apresentados. Após, façam-se conclusos para fixação dos honorários advocatícios.

35 - 0001292-08.2018.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: JOSE ANGELO CREVELARIO

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27646/ES - ANDERSON SILVA ZUCOLOTO

Requerente: JOSE ANGELO CREVELARIO

Para tomar ciência do despacho:

Não há que se falar em devolução de valores pagos a título de tutela antecipada, vez que essa não fora concedida no curso do processo. Intimem-se. Arquivem-se.

36 - 0000500-83.2020.8.08.0061 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: OMNI S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Requerido: GILMAR PEREIRA BENTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28254/ES - DANIELA FERREIRA TIBURTINO

Requerente: OMNI S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência da decisão:

Considerando os argumentos expendidos pelo(s) requerente(s) e o conteúdo dos documentos atrelados à petição inicial, entendo presentes os pressupostos legais contidos no Decreto-Lei 911/69 e  DEFIRO a medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do veículo abaixo descrito.
CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazo legais:....

37 - 0000724-55.2019.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: GREICIANI FERREIRA DE SOUZA

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29039/ES - BRINY ROCHA

Requerente: GREICIANI FERREIRA DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:

Posto isso e por tudo o mais que dos autos consta, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , JULGO PROCEDENTE o pedido posto na exordial, na forma do art. 487, inciso I do CPC, a fim de CONDENAR o INSS ao restabelecimento d o benefício de auxílio-doença a autor a e ao pagamento das parcelas vencidas tendo por TERMO INICIAL a data de cessação do benefício, qual seja, 30/04/2019 , devendo ser o benefício mantido até eventual recuperação da capacidade laboral da A utor a, com respeito ao prazo mínimo de 0 1 (um) ano para a primeira perícia , a começar contar da data da sentença . Deverá ser respeitado o que prevê o art. 101 da Lei 8.213/91, ficando o INSS advertido, porém, de que somente poderá deixar de pagar o benefício previdenciário caso, primeiramente, submeta a segurada à perícia médica que comprove a cessação de sua incapacidade, respeitado o prazo estabelecido nesta sentença, sendo ilícito o procedimento denominado "alta programada", sob pena de ser fixada multa por descumprimento. CONDEN O o INSS a pagar as parcelas vencidas do benefício em comento, tendo por TERMO INICIAL a data de cessação d este (30/04/2019). Com base na tese firmada no repetitivo 905 do STJ e no tema 810 do STF, a correção monetária será pelo INPC desde quando as parcelas prescritas passaram a ser devidas, na forma do art. 41-A na Lei 8.213/91 e súmula 204 do STJ, bem como os juros de mora será pela remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) a partir da citação válida, nos moldes da súmula 204 do STJ. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. • TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. • SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)– nem para atualização monetária nem para compesação da mora –, razão pela qual não se Documento: 80798544 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 02/03/2018 Página 2 de 3 Superior Tribunal de Justiça justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.146 MG e 1.492.221 PR). Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). Por se tratar de sentença ilíquida, a definição do percentual a ser estabelecido a título de honorários devidos ao advogado da parte autora somente ocorrerá quando liquidado o julgamento, nos termos do que prevê o art. 85, § 4º, inciso II do CPC, respeitada a Súmula 111 do STJ. CUSTAS JUDICIAIS a serem pagas pelo INSS (Súmula 178 do STJ - O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual), nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Espírito Santo, sendo devida, ainda, a restituição do valor dos honorários periciais Considerando que, apesar de tratar-se de sentença ilíquida, o valor da condenação será inferior ao estabelecido no art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC, a despeito da Súmula 490 do STJ, deixo de submeter o julgado ao reexame necessário. Sendo apresentado recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pelo Cartório a sua ausência, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Condeno o Estado do Espírito Santo no pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) em favor da defensora dativa Briny Rocha OAB 2 9.039, nos termos do Decreto nº 2821-R/2011. Oficie-se à Procuradoria-geral do Estado (Av. Nossa Senhora da Penha, nº 1590, Bairro Barro Vermelho, Vitória/ES – CEP 29.057-550), aos cuidados da Procuradoria de Serviços Jurídicos, requisitando o pagamento dos honorários sob a forma de RPV, devendo ser encaminhada cópia de todos os atos em que o advogado supracitado atuou.” Após o trânsito em julgado: Intime-se o requerido para, querendo, apresentar o cálculo referente à indenização, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o cálculo pelo requerido, intime-se o advogado da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre os cálculos apresentados. Após, façam-se conclusos para fixação dos honorários advocatícios.

38 - 0001609-69.2019.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: CLAIR RANGEL

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 32920/ES - DANIELE CANSI PIASSAROLO

Requerente: CLAIR RANGEL

Para ficar ciente da intimação da Procuradoria Geral do Estado às fls. 61 verso e a devolução dos autos sem manifestação.

39 - 0000931-30.2014.8.08.0061 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Requerido: GIOVANI DA SILVA PEREIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 008138/ES - LEONARDO VARGAS MOURA

Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado (a): 7848/ES - VICTOR VIANNA FRAGA

Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:

O único sistema disponível para realizar pesquisa de imóveis pelo juízo é o ARISP no site https://www.penhoraonline.org.br/.    Ao selecionar a opção de pesquisa, o sistema ARISP solicita a data da decisão judicial e página que concedeu a assistência judiciária gratuita e isentou o exequente dos emolumentos e taxas da pesquisa.    Neste caso, percebe-se que para que este juízo realize a pesquisa, a parte exequente deve estar amparada pela assistência judiciária gratuita, uma vez que atos cartorários serão praticados para a pesquisa de imóveis.   Por tal motivo, o próprio site https://www.penhoraonline.org.br consta que caso a parte não seja beneficiada pela assistência judiciária gratuita, esta deverá solicitar a pesquisa no site www.registradores.org.br mediante pagamento dos emolumentos.    Logo, sendo a parte exequente o Banco Banestes, parte não amparada pela assistência judiciária gratuita, esta deverá solicitar a pesquisa de imóveis conforme o despacho de fls. 119, mediante pagamento de emolumentos e taxas.   Este magistrado possui acesso ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI (www.registradores.org.br), contudo, solicita o pagamento de taxa para realização de pesquisa de imóveis.   O Sistema de Ofício Eletrônico (www.oficioeletronico.com.br) está disciplinado no art. 9º e seguintes do Provimento 59/2013 do TJES. Os arts. 13 e 14 do Provimento 59/2013 do TJES faz uma distinção entre requisição de serviços pelo Poder Público e por pessoas ou entidades privadas:   Art. 13. A requisição e prestação de informações no formato eletrônico, bem como a expedição de certidões, quando rogados por entes ou órgão públicos, estarão isentas do pagamento de emolumentos e taxas, conforme as hipóteses legais contempladas.   Art. 14. A prestação de informações no formato eletrônico (pesquisa eletrônica), bem como a remessa de certidões digitais, quando requeridas por pessoas ou entidades privadas, dar-se-á na Central de Registradores de Imóveis, em seu endereço eletrônico aberto ao público no sítio http://www.registradores.org.br, e estarão sujeitas ao pagamento das respectivas despesas.   O Sistema de Penhora Online https://www.penhoraonline.org.br/, este utilizado por este juízo, também é regulamentado no Provimento 59/2013 em seu art. 22 e seguintes. O art. 25 disciplina a pesquisa de imóveis pelo juízo:   Art. 25. A pesquisa para localização de bens e consequente solicitação de certidões pelo ofício judicial está restrita às ações em que for concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita, as de execuções fiscais, trabalhistas, criminais ou quando houver expressa determinação do Magistrado. Nas demais hipóteses o interessado poderá obter as informações e certidões diretamente no sítio de acesso ao público da Central Registradores de Imóveis (http://www.registradores.org.br), mediante satisfação das despesas e emolumentos, acrecido das taxas, devidos.   Há ainda o sistema da Central de Indisponibilidade de Bens (www.indisponibilidade.org.br) disciplinado no art. 77 e seguintes do Provimento 59/2013 do TJES, utilizado para indisponibilizar imóveis com averbação na matrícula, especialmente quando da decretação da indisponibilidade de bens em sede de execução fiscal conforme art. 185-A do CTN. Nos termos do art. 86 do Provimento N° 59/2013, tal diligência comporta emolumentos, por essa razão, só poderá ser concedido a entes e/ou órgãos público, as pessoas privadas assistidas pela Defensoria Pública ou amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do dispositivo anteriormente mencionado.   Art. 86. A requisição de informações e certidões quando rogadas por entes ou órgãos públicos estarão isentas de custas e emolumentos, conforme as hipóteses contempladas em lei; quando por entidades privadas estarão sujeitas ao pagamento das despesas respectivas.   O Código de Processo Civil também traz em seu texto a obrigação do exequente em proceder averbações na matrícula do imóvel:   Art. 799. Incumbe ainda ao exequente: IX - proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros.   Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.   Diante do exposto, este juízo somente pesquisará imóveis nas execuções fiscais, ações criminais, ações trabalhistas e nos processos em que os autores são assistidos pela assistência judiciária gratuita. Nos demais casos, a parte deverá solicitar a pesquisa no site www.registradores.org.br mediante pagamento de emolumentos e taxa, razão pela qual INDEFIRO o pedido de fls. 133.   Suspende-se os autos por 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, e 921, §1º, ambos do NCPC.    Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, arquivem-se (art. 921, 2º, do NCPC).    Intime-se. 

40 - 0001138-53.2019.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: LEDSON RICARDO FERREIRA DAS NEVES

Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A - EDP

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26921/A/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A - EDP Advogado (a): 17918/ES - RICARDO ROCHAEL CYPRIANO

Requerente: LEDSON RICARDO FERREIRA DAS NEVES

Para tomar ciência do despacho:

Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento, após venham-me conclusos.

41 - 0000285-10.2020.8.08.0061 - Alvará Judicial - Lei 6858/80

Requerente: LUIZA MARALHA RANGEL

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 32920/ES - DANIELE CANSI PIASSAROLO

Requerente: LUIZA MARALHA RANGEL

Para se manifestar nos autos face a resposta do Detran às fls. 31/33

42 - 0000303-02.2018.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ELISIO SOUZA

Requerido: MUNICIPIO DE VARGEM ALTA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19935/ES - BIANCA TERRA VEREDIANO

Requerente: ELISIO SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:

Verifico que o pedido inicial requeria a condenação do Município ao pagamento do FGTS dos contratos no período de 01/06/2006 a 30/08/2006 (90 dias), 20/09/2007 a 20/09/2010 (1096 dias), 02/01/2012 a 30/01/2012 (28 dias), 13/08/2012 a 18/02/2013 (189 dias) = 1403 dias, sendo procedente o período de 19/02/2013 a 31/12/2016 (1411 dias) e 02/01/2017 a 31/10/2017 (302 dias) = 1713 dias. Logo, vemos que o pleito do autor foi parcialmente procedente, o que justifica a sucumbência recíproca tal como foi fixada na decisão dos embargos de fls. 63/63V, já que não é o caso de sucumbência mínima. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos de declaração de fls. 68/70. Intimem-se.

43 - 0000322-37.2020.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: JOAO DEBACKER e outros

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21068/ES - FERNANDA ROSA MOREIRA

Requerente: FERNANDA FERREIRA FIRMINO DEBACKER

Requerente: JOAO DEBACKER Advogado (a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Para tomar ciência do julgamento:

Posto isso e por tudo o mais que dos autos consta, julgo pro cedente os pedidos formulados pelos Requerentes J OÃO DEBACKER E OUTRO , nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT ao pagamento da quantia de R$ 13.500,00 acrescidas de correção monetária que deve ser contada desde a data do evento danoso (Súmula 580 STJ) e juros moratórios que devem ser contados a partir da citação válida do Requerido (Súmula 426 STJ). Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais, como também ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa. P. R. I. Com trânsito em julgado: 1. À contadoria para calcular as custas e intime-se na pessoa do advogado para pagamento em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. 2. Não havendo pagamento, inscreva-se em dívida ativa. 3. Com o pagamento ou inscrição em dívida ativa, arquive-se.

44 - 0001011-18.2019.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: PATRIK DILLEN SCARAMUSSA

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15447/ES - FAGNER AUGUSTO DE BRUYM

Requerente: PATRIK DILLEN SCARAMUSSA Advogado (a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Para se manifestarem nos autos face ao Laudo Médico Pericial de fls. 116/120, no prazo legal.

45 - 0000114-87.2019.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: MARBRASA - MARMORES E GRANITOS DO BRASIL S.A.

Testemunha Autor: JOCIMAR BELLATO VERZOLA

Requerido: GRAMAPAN GRANITOS E MARMORES LTDA EPP

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 31218/ES - JOAO JOAQUIM MARTINELLI

Requerente: MARBRASA - MARMORES E GRANITOS DO BRASIL S.A.

Para tomar ciência do despacho:

Expeça-se CP para oitiva da testemunha JOCIMAR BELLATO VERZOLA de fls. 86, observando o ponto controvertido de fls. 82. Anexe-se na CP as NF's de fls. 11/12, 15 e 22 e a decisão de fls. 82. Intimem-se. (Da expedição da CP para a Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, devendo providenciar o seu preparo)

46 - 0001348-56.2009.8.08.0061 (061.09.001348-5) - Cumprimento de sentença

Exequente: BANCO DO BRASIL S/A

Requerente: BANCO DO BRASIL S/A

Executado: RONALDO JOSE VIEIRA BATISTA

Requerido: RONALDO JOSE VIEIRA BATISTA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 004406/ES - JORGE LUIZ DE OLIVEIRA

Executado: RONALDO JOSE VIEIRA BATISTA

Requerido: RONALDO JOSE VIEIRA BATISTA

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte executada na pessoa do advogado para ciência da manifestação do exequente de fls. 163, bem como para manifestação em 15 dias.

47 - 0001248-57.2016.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: DIRECIONAL ENGENHARIA LTDA

Testemunha Autor: JORCEMAR VIEIRA DA SILVA

Requerido: MUNICIPIO DE VARGEM ALTA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL

Requerente: DIRECIONAL ENGENHARIA LTDA

Para apresentar alegações finais, no prazo legal.

48 - 0001874-08.2018.8.08.0061 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: JOAO ANTONIO PECCINI

Requerido: DARLY MAGRI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE

Requerente: JOAO ANTONIO PECCINI

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se o requerente para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a prescrição da presente ação de cobrança.

49 - 0001395-15.2018.8.08.0061 - Cumprimento Provisório de Sentença

Exequente: ELZI BENEDITA THEBAS COSTA SERAPHIN

Executado: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA

Executado: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS Advogado (a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO

Executado: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Para tomar ciência do despacho:

Cumpra-se o despacho de fls. 180. Despacho de fls.: Intime-se o executado PETROS para, no prazo de 05 dias, manifestar-se quanto aos embargos de declaração da exequente de fls. 177/178.

VARGEM ALTA, 22 DE JANEIRO DE 2021

MARCELO MACHINI

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0003/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

VARGEM ALTA - VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº JOSE PEDRO DE SOUZA NETTO

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº DANIEL DE ANDRADE NOVAES

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCELO MACHINI

Lista: 0003/2021

1 - 0001449-49.2016.8.08.0061 - Usucapião

Requerente: PATRICIA PEREIRA DE CARVALHO RIBEIRO

Litisconsorte Passivo: PEDRA MINERACAO INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 5929/ES - EDIMAR AUGUSTO RABELLO

Litisconsorte Passivo: PEDRA MINERACAO INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA Advogado (a): 19420/ES - JOAO BATISTA DE FREITAS

Requerente: PATRICIA PEREIRA DE CARVALHO RIBEIRO

Para tomar ciência do julgamento:

ACOLHO os embaros de declaração para corrigir o erro material, onde consta nos dispositivo da sentença, especificamente na parte das custas e honorários advocatícios, "condeno a requerida", deverá constar "condeno a requerente". Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se o administrador judicial da massa para iniciar a reintegração de posse do imóvel objeto dos autos com a desocupação nos próprios autos da falência, já que existem decisões de despejo naqueles autos. Por fim, arquivem-se.

2 - 0000012-31.2020.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: PEDRA MINERACAO INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

Requerido: PATRICIA PEREIRA DE CARVALHO RIBEIRO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 5929/ES - EDIMAR AUGUSTO RABELLO

Requerente: PEDRA MINERACAO INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Suspendo a citação da requerida PATRICIA PEREIRA DE CARVALHO RIBEIRO até o trânsito em julgado do processo 0001449-49.2016.8.08.0061, já que a sentença do usucapião 0001449-49.2016.8.08.0061 está em seu desfavor, por reconhecer de plano que o imóvel em que esta reside está encravado dentro do imóvel da massa falida, razão pela qual, não há qualquer necessidade de participação dela nestes autos.

Cite-se a requerida MARIA DE LOURDES PEREIRA VIEIRA residente no terreno da Massa Falida da PEDRAMINEX em Vila Esperança.

Publique-se edital na forma do art. 576, parágrafo único, do CPC.

Desde já nomeio como perito o engenheiro agrônomo Daniel Calvi, nos termos do art. 579 do CPC. O perito já aceitou o encargo e se comprometeu a receber seus honorários somente quando da alienação do imóvel.

Diante da complexidade da perícia nos termos do art. 579 a 587 do CPC, inclusive com várias etapas, bem como considerando que o pagamento é em data incerta, FIXO os honorários periciais em R$ 10.000,00 reais.

Para possibilitar a citação dos confrontantes, intime-se o perito via e-mail para, no prazo de 30 dias, levantar o traçado da linha demarcanda e informar os confrontantes do imóvel, se possível com qualificação, observando a planta de fls. 448 do processo 0000338-89.2000.8.08.0061 e as plantas de fls. 16/18 deste processo.

Intimem-se. Intimem-se o perito via e-mail acerca deste despacho.

3 - 0001464-18.2016.8.08.0061 - Usucapião

Requerente: MARIA DE LOURDES PEREIRA VIEIRA

Litisconsorte Passivo: LYRIO GARBELOTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19420/ES - JOAO BATISTA DE FREITAS

Requerente: MARIA DE LOURDES PEREIRA VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte autora na pessoa do advogado para ciência da ação de demarcação em apenso sob o nº 0000012-31.2020.8.08.0061, para o devido comparecimento nos autos.

4 - 0000845-54.2017.8.08.0061 - Ação Civil Pública Cível

Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ES

Requerido: MUNICIPIO DE VARGEM ALTA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21088/ES - ALINE SEARA GAMBERONI

Requerido: DJALMA MONTEIRO DAVID Advogado (a): 10159/ES - HENRIQUE DA CUNHA TAVARES

Requerido: CINTIA DAVID FONTANA

Requerido: MILTON DAVID SOBRINHO

Requerido: HILDA SERAPHIM DAVID

Requerido: MARIA DE FATIMA DAVID GRILLO

Para tomar ciência do julgamento:

Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO em relação a requerida INAH MONTEIRO DAVID, em razão do seu falecimento anteriormente a propositura da presente demanda, na forma do art. 485, IV, do CPC e, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS em face dos demais requeridos e DETERMINAR CALTERLAMENTE que: 1) Parte consolidada (parte baixa) A - Na parte baixa já consolidada, onde já existe calçamento, rede de água, rede de energia e coleta de esgoto, visando a regularização formal, deverá o Município realizar a Reurb, dando aos possuidores a devida titularização mediate legitimação fundiária, excetuados aqueles em que os compradores já tenham a propriedade por meio de usucapião. 2) Parte não consolidada (parte alta) A - DETERMINAR CAUTEARLAMENTE o embargo do loteamento “Cruzeiro do Sul – parte alta, até a devida regularização; B - DETERMINAR CAUTEARLAMENTE que os loteadores e o Município de Vargem Alta/ES, solidariamente, no prazo de 60 dias, instalem na parte não consolidada a placa anunciando o embargo do denominado “Cruzeiro do Sul – parte alta”; C - DETERMINAR CAUTEARLAMENTE que os loteadores se abstenham de realizar qualquer tipo de alienação de lotes ou partes do imóvel a configurar o parcelamento do solo (desmembramento/loteamento) sem a devida autorização do Município, mediante aprovação de projeto e atendimento dos requisitos legais, e que se abstenham de promover qualquer tipo de anúncio de venda; D) FIXO multa diária de R$ 1.000,00 reais em caso de descumprimento do item 2-B e fixo multa de R$ 100.000,00 reais para cada ato de descumprimento em relação aos itens 2-A e 2-C. A incidência da multa será a partir da intimação desta. 2.1) Ruas com construção existente e lotes vendidos: A) Os loteadores deverão regularização formalmente o empreendimento, ou seja, promover a medidas cabíveis para aprovação e registro do loteamento, com atendimento de todas as exigências legais, bem como, lavrar a correspondente escritura pública para cada adquirente de lote já vendido e registrar junto ao Cartório de Imóveis, devendo arcar com todos os impostos e taxas e, caso os loteadores não cumpram a sentença, deverá o Município realizar a Reurb, dando aos possuidores a devida titularização mediate legitimação fundiária, excetuados aqueles em que os compradores já tenham a propriedade por meio de usucapião. B) Deverão os loteadores e o Município de Vargem Alta/ES, solidariamente, regularizar materialmente o loteamento, com a implementação de medidas constantes em projeto devidamente aprovado pelos órgãos competentes e cronograma a ser devidamente homologado judicialmente, a fim de que sejam entregues aos moradores todos os equipamentos urbanísticos, tais como: pavimentação, iluminação pública, drenagem, meio-fio, calçada, etc, bem como executar obras nas áreas de talude, após a elaboração de projeto por profissional habilitado, visando à eliminação de possíveis riscos de deslizamento de terra; C) Os loteadores, o SAAE e o Município de Vargem Alta/ES deverão construir, solidariamente, por completo, rede de água e rede coletora de esgoto na parte não consolidada; D) O Município de Vargem Alta/ES deverá promover a remoção e relocalização das pessoas que possivelmente se encontrem nas áreas reservadas para a construção de equipamentos públicos ou nas áreas não edificantes ou em área de risco, cuja as medidas da parte final do item 2.1 – B não sejam suficientes; 2.2) Ruas sem construção existente e sem lotes vendidos: A) Os loteadores deverão regularizar formalmente e materialmente o empreendimento, ou seja, promover a medidas cabíveis para aprovação e registro do loteamento, com atendimento de todas as exigências legais, devendo alienar cada lote por meio de escritura pública de compra e venda com o devido registro junto ao cartório de imóveis, com pagamento de imposto e taxas a ser combinado entre vendedor e comprador. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais pelos requeridos. Tendo em vista a diferença no valor apurado em desfavor do Município e SAAE, esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, I, do CPC). Publique-se, inclusive no átrio deste Fórum, objetivando a ampla publicidade para conhecimento de terceiros interessados e da coletividade. Registre-se e Intimem-se.

5 - 0001048-11.2020.8.08.0061 - Embargos de Terceiro Cível

Embargante: LUIZ ANTONIO DA CUNHA NETO e outros

Embargado: ATIVOS S A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24534/ES - KELEN PEREIRA CORREIA

Embargante: LUIZ ANTONIO DA CUNHA NETO

Embargante: LARA DAVID DA CUNHA

Intime-se os embargantes para recolherem as custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição

6 - 0015037-65.2012.8.08.0061 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: ATIVOS S A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Executado: FLAGRAMAR MARMORES GRANITOS IMP. EXPORTACAO LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13521/ES - ADILSON LOPES DA SILVEIRA

Executado: LETICIA MARIA FIORESE PARTELI PIZETTA

Executado: SANDRO BASTIANELLI DA CUNHA

Executado: FLAGRAMAR MARMORES GRANITOS IMP. EXPORTACAO LTDA

Executado: EMILIA CARLA DAVID DA CUNHA

Executado: JOSE RUBENS PIZETTA Advogado (a): 20616/DF - FLAVIO RIBEIRO MIRANDA

Exequente: ATIVOS S A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Para tomar ciência do despacho:

Defiro os pedidos de fls.256, 260 e 270, com fundamento no art. 778, III, do NCPC e 286 do CC. Proceda-se as retificações necessárias. DILIGÊNCIAS NOS EMBARGOS DE TERCEIRO No tocante ao pedido de fls. 234, nos termos do art. 676 do CPCm desentranhe-se os documentos de fls. 214/233 e autua-se os autos de embargos de terceiro em apartado, mantendo-se em apenso. Intime-se os embargantes nos embargos de terceiro para recolherem as custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Havendo o pagamento das custas, cite-se o embargado na pessoa do advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, nos termos dos arts. 679 e 677, § 3º, ambos do NCPC. Diligencie-se. Intime-se o advogado de fls. 234.

7 - 0000480-05.2014.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ACO ART MECANICA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Requerido: DALLA CORTE E DE MENEZES LTDA (BONA PEDRAS) e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE

Requerente: ACO ART MECANICA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado (a): 25840/RS - CICERO HARTMANN

Requerido: DALLA CORTE E DE MENEZES LTDA (BONA PEDRAS) Advogado (a): 67058/RS - GUSTAVO SCHELL NEUMANN

Requerido: DALLA CORTE E DE MENEZES LTDA (BONA PEDRAS)

Para tomar ciência do julgamento:

HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios na forma acordada. Sem custas na forma do art. 90, §3º, do CPC. P.R.I. 
DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;

b) ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

8 - 0000495-08.2013.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Exequente: A.M.E.G.L.

Requerente: A.M.E.G.L.

Executado: B.C.E.E.I.D.G.

Requerido: B.C.E.E.I.D.G. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19934/ES - ANTONIO MARCIANO DIAS SANTIAGO

Requerente: A.M.E.G.L.

Exequente: A.M.E.G.L. Advogado (a): 176728/SP - PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE

Requerido: D.M.M. Advogado (a): 71523/SP - PEDRO LAZANI NETO

Requerido: B.C.E.E.I.D.G.

Executado: B.C.E.E.I.D.G.

Para tomar ciência do despacho:

Em atenção à promoção de fls. 601, considerando o itam 10 do acordo de fls. 553, as custas são por conta dos requeridos. Intimem-se acerca do despacho de fls. 598. (Às fls. 550, houve homologação do acordo de fls. 551/553. Restando assim, a confissão da dívida pelos Executados.

Todavia, o Requerente informa que inspecionou os equipamentos antes de fazer a retirada e constatou que os mesmos se encontram sucateados e faltando partes principais para o funcionamento, fato comprovado pelas fotos de fls. 677/690 e declaração de fls. 697.

É obrigação do Requerido trazer as máquinas até a empresa Requerente (fls. 552 – item5). Neste caso, a Requerente poderia recusar as máquinas, até mesmo no ato de entrega, em caso da Requerente constatar a falta de peças ou troca das máquinas por outras mais velhas ou de modelo diferente de menor valor de mercado.

Sendo assim, na forma do art. 513, do Código de Processo Civil, nos termos do requerimento de fls. 695, que aqui defiro, inicie-se a fase de cumprimento de sentença.Procedam-se a mudança de classe processual junto ao e-Jud e o cálculo das Custas.

Desta feita, com espeque no art. 523, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o executado, na pessoa de seu advogado, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como o pagamento das custas processuais em 10 (dez) dias (art. 116 do Código de Normas).

Quedando-se inerte o executado, na forma do § 1º, do art. 523, do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento).

Em havendo cumprimento parcial, na forma do § 2º, do art. 523, do Código de Processo Civil, a multa e os honorários previstos no § 1º, incidirão sobre o restante.

Nos termos do § 3º, do art. 523, do Código de Processo Civil, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, EXPEÇA-SE, desde logo, termo de penhora do imóvel de fls. 179. Após, intime-se a Requerente para receber o termo em cartório e proceder a averbação da penhora, devendo comprovar em 30 (trinta) dias.

Após, com a comprovação, intime-se a parte Executada na pessoa de seu Advogado acerca da penhora (termo de penhora acima).

EXPEÇA-SE Carta Precatória de penhora, avaliação e depósito de bens/maquinários e galpão que se encontram na empresa, devendo ser nomeado como depositário o Executado, bem como avaliação e depósito do imóvel penhorado, devendo ser nomeado como depositário o Executado ou eventual posseiro.

Intimem-se. Diligencie-se.)

9 - 0000042-86.2008.8.08.0061 (061.08.000042-7) - Ação Civil Pública Cível

Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Requerido: EDNEI LUIZ ALTOE e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 009681/ES - ANDERSON DEPRA

Requerido: POTIGUAR SANT'ANNA

Requerido: EDNEI LUIZ ALTOE

Para tomar ciência do despacho:

Ante a não aceitação de parcelamento do acordo pelo MP, mantenho o despacho de fls. 753V, não impedindo que o executado Ednei procure a Secretaria da Fazenda do Estado para parcelamento naquele órgão, já que com a inscrição em dívida ativa aquele órgão passou a ser o legítimo credor do valor. Intime-se o requerido Ednei e após ao arquivo de origem.

10 - 0000019-28.2017.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: MEGATON SERVICOS LTDA ME

Requerido: MUNICIPIO DE VARGEM ALTA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12560/ES - LEONARDO SPAGNOL

Requerente: MEGATON SERVICOS LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto JULGO PROCEDENTE os embargos de declaração, para que o juros de mora seja na forma art. - F da Lei 9.494/97 e que o índice de atualização monetária seja o IPCA-E. Intimem-se. Com a preclusão, cumpra-se a sentença.

11 - 0000103-92.2018.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ANTONIO CARLOS SACRAMENTO

Requerido: MUNICIPIO DE VARGEM ALTA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13971/ES - WALLACE ROCHA DE ABREU

Requerente: ANTONIO CARLOS SACRAMENTO

Para tomar ciência do despacho:

1. Na forma do art. 9º e §§ do Ato Normativo TJES nº 68/2020 (disponibilizado no DJe de 28/04/2020) c/c disposições do Ato Normativo nº 088/2020 (disponibilizado no DJe de 07/08/2020) , defiro o pedido de carga formulado. 2. Determino ao Cartório agendar data e hora para a entrega e posterior recebimento dos autos. Ficará a critério do mesmo decidir acerca do procedimento a ser adotado. 3. Servidor e advogado (a) deverão adotar todas as recomendações dos órgãos de saúde e fazer uso dos equipamentos de proteção. 4. A carga (e a posterior devolução) deverá ser realizada durante o horário de expediente (13 às 17 horas). 5. Diligencie-se com as cautelas necessárias.

12 - 0000474-56.2018.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: EDP- ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Requerido: MINERACAO CLAROS DIAS LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO

Requerente: EDP- ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. Advogado (a): 11363/ES - EULER DE MOURA SOARES FILHO

Requerente: EDP- ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. Advogado (a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE

Requerido: MINERACAO CLAROS DIAS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:

Defiro por ora a AJG, ante a demonstração da péssima saúde financeira da empresa requerida.

No tocante ao embargos de declaração opostos pelo requerente EDP, JULGO-O PROCEDENTE para que os 10% honorários de sucumbência incida sobre o valor da condenação.

Suspendo a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios pelo prazo de 05 anos, ante a AJG deferida em favor da requerida. Intimem-se.

13 - 0000335-70.2019.8.08.0061 - Mandado de Segurança Cível

Impetrante: VIACAO REAL ITA LTDA

Autoridade coatora: GABRIELA JOSEFA PARESQUI CHAGAS e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21995/ES - ANDRE GUIMARAES JUNIOR

Impetrante: VIACAO REAL ITA LTDA

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de embargos de declaração com a finalidade de que prevaleça o valor da causa do exórdio em detrimento do fixado na decisão liminar, fundamentada, que restou irrecorrida. Se o embargante discorda do valor fixado na decisão deveria ter, oportunamente, se insurgido, já que havia argumentos que a fundamentavam, obstando a sua preclusão. Ante o exposto, nego provimentos aos embargos declaratórios. Intimem-se.

14 - 0000256-62.2017.8.08.0061 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES SICOOB

Executado: CASA DOS PRESENTES LTDA ME e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES SICOOB

Para tomar ciência do despacho:

Cite-se os executados CASA DOS PRESENTES LTDA ME, RICARDO DALFIOR DALCIN, NEUZELI FARIAS no endereço R. D. CELULARES, AV GETULIO VARGAS, 602, LOJA, CENTRO, ALFREDO CHAVES-ES, CEP 29.240-000 e RUA MUNIZ FREIRE, 2, SÃO GABRIEL, GUARAPARI-ES, CEP 29213175. Intime-se o exequente da expedição das CP's. (CP expedida em 16/12/2020, para a Comarca de Alfredo Chaves, devendo providenciar o seu preparo)

15 - 0001468-21.2017.8.08.0061 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

Autor: MARIA REGINA DE GUSMAO BESSA

Réu: MUNICIPIO DE VARGEM ALTA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE

Autor: MARIA REGINA DE GUSMAO BESSA

Para tomar ciência do julgamento:

Por verificar a não ocorrência do saneamento, ACOLHO os embargos de declaração para revogar o despacho de fls. 129. Diante do exposto, ACOLHO o pedido de fls. 126 e JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 485, VI do CPC, pela perda do objeto.

Tendo em vista que o valor da causa de R$ 30.000,00 reais não corresponde com o valor da cobrança no pedido nº 3 de fls. 06, modifico de ofício para R$ 15.308,64 reais nos moldes do art. 292, § 3º do CPC. Tendo em vista que o requerido deu causa ao processo por atrasar os pagamentos, condeno-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do causa. P. R. intimem-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se os atos ordinários para cobrança das custas processuais e por fim arquivem-se.

16 - 0001300-48.2019.8.08.0061 - Ação Civil Pública Cível

Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ES

Requerido: JOSIEL SPILARES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28507/ES - IGOR COELHO BAYERL

Requerido: JOSIEL SPILARES

Para tomar ciência do despacho:

1. REVOGO a nomeação do advogado Dr. Lucas Costa Monteiro OAB/ES nº 29.577 diante da petição de fl. 134. 2. NOMEIO em substituição como DEFENSOR DATIVO o (a) Dr (a) IGOR COELHO BAYERL– OAB/ES Nº 28.507 para patrocinar os interesses do requerido, ocasião em que deverá assinar o compromisso e ser intimado (s) para todos os atos deste processo. 3. Aceitando o múnus, deixo para arbitrar os honorários advocatícios ao final do processo, observados os termos do artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e artigo 1º, parágrafo único, do decreto nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011 do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo. Procedo desta forma, em razão da ausência de Defensor Público atuando junto a esta Unidade Judiciária. 4. Em caso de inércia, valerá como revogação da nomeação, bem como o advogado cometerá infração disciplinar nos termos do art. 34, XII do Estatuto da Advocacia e da OAB. Para corroborar este entendimento, destaco doutrina majoritária coordenada pelo Professor Pedro Lenza: I) Recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade de Defensoria Pública: quando o Estado não puder assistir juridicamente aquele que não pode fazer pelas próprias custas, caso em que a Defensoria Pública não atue naquela localidade, e, por qualquer motivo diverso, o advogado se negar, sem qualquer justificativa, a realizar tal assistência, praticará falta ética. Essa infração é muito comum quando há um convênio entre a OAB e o Estado para prestação de assistência judiciária aos necessitados e, mesmo após concordar com esta atuação e lá deixar seu nome, o advogado, sem justo motivo, recusar-se a prestar o respectivo auxílio. A sanção cabível é a censura. (OAB primeira fase: volume único/Pedro Lenza... [et all]. - 3º ed. - São Paulo : Saraiva Educação, 2018, fl. 743). EM TEMPO: EM ACEITANDO O ENCARGO APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL.

17 - 0000438-43.2020.8.08.0061 - Averiguação de Paternidade

Requerente: M.C.B. e outros

Requerido: D.S.B.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26535/ES - LETICIA FERREIRA CRISTO

Requerido: D.S.B.

Para tomar ciência do despacho:

1. NOMEIO advogada Drª. Letícia Ferreira Cristo OAB/ES nº 26.535 para patrocinar a defesa de Douglas Simões Bighi. O prazo para contestar será a partir da intimação deste despacho. 2. Após, cumpra-se o item 4 do despacho de fl. 07. 3. Diligencie-se.

18 - 0005314-31.2019.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: UNIÃO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SÃO CAMILO

Executado: AMINA DALBE DA SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19656/ES - MARIA CRISTINA FASSARELLA

Exequente: UNIÃO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SÃO CAMILO

Para se manifestar nos autos face ao decurso do prazo de suspensão do processo, conforme certidão de fl. 60 verso.

19 - 0000385-87.2005.8.08.0061 (061.05.000385-6) - Monitória

Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM SICOOB

Requerido: CLOVIS CASIMIRO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE

Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM SICOOB Advogado (a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA

Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM SICOOB

Para tomar ciência do despacho:

Ante a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 921, § 1º do CPC – prazo esse em que ficará suspensa a prescrição e decorrido o prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens passíveis de penhora, independente de nova intimação, os autos serão arquivados (art. 921, § 2º do CPC) e iniciado o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do CPC). Neste sentido, arquivem-se.

20 - 0000987-58.2017.8.08.0061 - Cumprimento de sentença

Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Executado: L. M. DE NADAI - ME

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 008138/ES - LEONARDO VARGAS MOURA

Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado (a): 007848/ES - VICTOR VIANNA FRAGA

Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:

HOMOLOGO O ACORDO de fls. 165/169 constante no processo em apenso 0000988-43.2017.8.08.0061 e, via de consequência JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na forma do art. 924, III, c/c 925 e 771, § 1º, todos do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada. Sem custas na forma do art. 90, § 3º, do CPC. P.R.I. P. R. Intimem-se.

Por fim, certifique-se o trânsito e arquivem-se.

21 - 0000923-53.2014.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: JULIETE GOTTARDO CREVELARIO

Litisconsorte Passivo: SEGURADORA ALLIANZ SEGUROS

Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13971/ES - WALLACE ROCHA DE ABREU

Requerente: JULIETE GOTTARDO CREVELARIO

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a requerente para se manifestar sobre os embargos de declaração de fls. 610/614 em 05 dias.

22 - 0000954-06.1996.8.08.0061 (061.04.000037-6) - Execução Fiscal

Exequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Executado: MINERACAO SALVADOR LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28145/ES - LIDIANE MARA SCHIAVO SALVADOR

Executado: MINERACAO SALVADOR LTDA

Para tomar ciência do julgamento:

Cuida-se de execução fiscal ajuizada em desfavor de MINERACAO SALVADOR LTDA pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O exequente requereu a extinção da execução.  Conforme é disposto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, o processo é extinto a partir da obrigação satisfeita.

É o relatório. DECIDO. Diante do exposto, extinguo o processo com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em face do cumprimento integral da obrigação. Sem custas nos termos do artigo 26 da Lei de Execução Fiscal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, promovidas as comunicações devidas, arquivem-se os autos.

23 - 0000017-05.2010.8.08.0061 (061.10.000017-5) - Execução Fiscal

Exequente: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE VARGEM ALTA

Executado: ELIAS FAGUNDES DA SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 30321/ES - LUIZ MARCELLO DA SILVA RODRIGUES

Executado: ELIAS FAGUNDES DA SILVA

Para se manifestar nos autos face a Certidão de fls. 47 verso, que certifica que decorreu o prazo in albis.

24 - 0000148-87.2004.8.08.0061 (061.04.000148-1) - Execução Fiscal

Exequente: CREA-ES,CONS.REG.DE ENG.ARQ.E AGRON.DO E.S.

Executado: MINERAÇÃO CLAROS DIAS LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19043/ES - CINTIA SILVA COUTINHO FERREIRA

Executado: MINERAÇÃO CLAROS DIAS LTDA Advogado (a): 15439/ES - HOMERO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Executado: MINERAÇÃO CLAROS DIAS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:

    Isto posto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executória e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso V c/c 925, ambos do Código de Processo Civil.   Sem custas e honorários nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/80.   P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.  

25 - 0000950-75.2010.8.08.0061 (061.10.000950-7) - Procedimento Comum Cível

Requerente: ALMIR MENGALI

Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16751/ES - VALBER CRUZ CEREZA

Requerente: ALMIR MENGALI

Para se manifestar nos autos em relação as manifestações de fls. 269/308, no prazo legal.

26 - 0000561-80.2016.8.08.0061 - Cumprimento de sentença

Exequente: GRANITOS PARAISO ME

Recorrente: GRANITOS PARAISO ME

Requerente: GRANITOS PARAISO ME

Executado: JOSE CAETANO MOREDO ME

Recorrido: JOSE CAETANO MOREDO ME

Requerido: JOSE CAETANO MOREDO ME

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 239188/SP - MARIA ALESSANDRA SILVA NUNES AGARUSSI

Recorrido: JOSE CAETANO MOREDO ME

Executado: JOSE CAETANO MOREDO ME

Requerido: JOSE CAETANO MOREDO ME

Para tomar ciência do despacho:

Converta-se em cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada/requerida por seu advogado via diário de justiça (art. 513, § 2º, I e 346, ambos do NCPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante devido, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor devido, nos termos do art. 523, § 1º, do NCPC e Súmula 517 do STJ.

27 - 0000372-34.2018.8.08.0061 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: ISABELE PIN MEROTTO

Requerido: JOSE THOMAZ COSTA CATANDUVA ME (PONTO CERTO) e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO

Requerido: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA Advogado (a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE

Requerente: ISABELE PIN MEROTTO Advogado (a): 113285/SP - LUIS GUSTAVO LIMA DE OLIVEIRA

Requerido: JOSE THOMAZ COSTA CATANDUVA ME (PONTO CERTO) Advogado (a): 15130/ES - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

Requerido: BANCO BRADESCO S/A Advogado (a): 51080/BA - SILVANO ALMEIDA JÚNIOR

Requerido: IAN SALES LEAL

Para declinarem as provas que pretendem produzir.

28 - 0000228-60.2018.8.08.0061 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: LIZANDRA ZUCOLOTTO PESSIN

Requerido: COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO E.S. - SICOOB ES e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27679/ES - BRUNO QUARESMA SENA

Requerente: LIZANDRA ZUCOLOTTO PESSIN

Para tomar ciência do despacho:

Inclua-se a MASTER CARD no polo passivo junto ao EJUD (v. fls. 63). Cite-se o FACEBOOK no endereço de fls. 85 por CP. Tendo em vista a impossibilidade da realização de audiência de conciliação por não citação de todos os requeridos, intime-se o SICOOB na pessoa do advogado (v. fls. 34) para apresentação da contestação no prazo de 15 dias úteis. (Para providenciar o preparo da Carta Precatória de Citação enviada a Comarca de São Paulo em 16/12/2020)

29 - 0000959-85.2020.8.08.0061 - Nomeação de Advogado

Requerente: DERICK PAPACENA DOS SANTOS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26535/ES - LETICIA FERREIRA CRISTO

Requerente: DERICK PAPACENA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:

Tendo em vista que já tramita execução de alimentos nº 0001730-05.2016.8.08.0061 e que o genitor ajuizou a exoneração de alimentos sob o nº 0000551-94.2020.8.08.0061, INDEFIRO a nomeação pretendida, salvo se o requerimento for para a causídica atuar no processo de exoneração de alimentos sob o nº 0000551-94.2020.8.08.0061. Intime-se para manifestação em 15 dias.

30 - 0000983-16.2020.8.08.0061 - Nomeação de Advogado

Requerente: ENILDA DA SILVA PAULINO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27689/ES - MAIARA DE JESUS PARMANHANI

Requerente: ENILDA DA SILVA PAULINO

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de requerimento de nomeação de advogado dativo, ante a inexistência de Defensor Público designado para atuar nesta Comarca. À fl. 02 requerimento para nomeação de advogado, bem como declaração de hipossuficiência. Decido. O Novo CPC de 2015, em seus artigos 98 a 102, estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Assevera o art. 99 da referida lei o seguinte: “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.” A lei 1.060/50, art. , § 2º e , estatui que nos municípios em que não existirem subseções da Ordem dos Advogados do Brasil o próprio juiz fará a nomeação do advogado que patrocinará a causa do necessitado. De forma objetiva e impessoal este Magistrado publicou portaria nos termos de resolução editada pelo TJES, concedendo prazo para o requerimento de inscrição de advogados, sendo ao final publicada lista de advogados inscritos, realizando-se um rodízio na ordem de nomeações. Consigna-se que a hipossuficiência econômica decorre da mera afirmativa do requerente, tratando-se de uma presunção relativa, com possibilidade de ser infirmada a partir de outros elementos, bem como de responsabilidade criminal caso a afirmação seja inverídica. Isto posto, nos termos do art. 98 e seus parágrafos, do Novo CPC, DEFIRO provisoriamente o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte requerente. NOMEIO como advogado (a) dativo DRa. MAIARA DE JESUS PARMANHANI OAB/ES 27689, para propositura de ação judicial de interesse da requerente, bem como para atuar em todos os atos que lhe incumbe o múnus, no respectivo processo, até prolação da sentença, nos termos da Resolução nº 32/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Ressalta-se que é vedado substabelecer os poderes que lhes são conferidos neste ato a terceiro advogado. INTIME-SE o advogado nomeado. Em caso de desídia/inércia por parte do requerente, no prazo que fixo em 10 dias, certifique-se, sendo revogada automaticamente a nomeação, baixando-se e arquivando os presentes autos. Os honorários advocatícios serão fixados apenas nos autos do processo vindouro. Com a propositura da ação principal, deve o advogado dativo instruí-lo nos termos do NCPC, bem como com cópia da presente decisão. Realizados todos os atos, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Diligencie-se.

31 - 0000960-70.2020.8.08.0061 - Nomeação de Advogado

Requerente: NORIZETE DO CARMO MOZER ZUCOLOTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26535/ES - LETICIA FERREIRA CRISTO

Requerente: NORIZETE DO CARMO MOZER ZUCOLOTO

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de requerimento de nomeação de advogado dativo, ante a inexistência de Defensor Público designado para atuar nesta Comarca. À fl. 02 requerimento para nomeação de advogado, bem como declaração de hipossuficiência. Decido. O Novo CPC de 2015, em seus artigos 98 a 102, estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Assevera o art. 99 da referida lei o seguinte: “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.” A lei 1.060/50, art. , § 2º e , estatui que nos municípios em que não existirem subseções da Ordem dos Advogados do Brasil o próprio juiz fará a nomeação do advogado que patrocinará a causa do necessitado. De forma objetiva e impessoal este Magistrado publicou portaria nos termos de resolução editada pelo TJES, concedendo prazo para o requerimento de inscrição de advogados, sendo ao final publicada lista de advogados inscritos, realizando-se um rodízio na ordem de nomeações. Consigna-se que a hipossuficiência econômica decorre da mera afirmativa do requerente, tratando-se de uma presunção relativa, com possibilidade de ser infirmada a partir de outros elementos, bem como de responsabilidade criminal caso a afirmação seja inverídica. Isto posto, nos termos do art. 98 e seus parágrafos, do Novo CPC, DEFIRO provisoriamente o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte requerente. NOMEIO como advogado (a) dativo DRa. LETICIA FERREIRA CRISTO OAB/ES 26535, para propositura de ação judicial de interesse da requerente, bem como para atuar em todos os atos que lhe incumbe o múnus, no respectivo processo, até prolação da sentença, nos termos da Resolução nº 32/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Ressalta-se que é vedado substabelecer os poderes que lhes são conferidos neste ato a terceiro advogado. INTIME-SE o advogado nomeado. Em caso de desídia/inércia por parte do requerente, no prazo que fixo em 10 dias, certifique-se, sendo revogada automaticamente a nomeação, baixando-se e arquivando os presentes autos. Os honorários advocatícios serão fixados apenas nos autos do processo vindouro. Com a propositura da ação principal, deve o advogado dativo instruí-lo nos termos do NCPC, bem como com cópia da presente decisão. Realizados todos os atos, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Diligencie-se.

32 - 0000958-03.2020.8.08.0061 - Nomeação de Advogado

Requerente: MARIA JOSE CASTRO DA CRUZ

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26535/ES - LETICIA FERREIRA CRISTO

Requerente: MARIA JOSE CASTRO DA CRUZ

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de requerimento de nomeação de advogado dativo, ante a inexistência de Defensor Público designado para atuar nesta Comarca. À fl. 02 requerimento para nomeação de advogado, bem como declaração de hipossuficiência. Decido. O Novo CPC de 2015, em seus artigos 98 a 102, estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Assevera o art. 99 da referida lei o seguinte: “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.” A lei 1.060/50, art. 5º, §2º e 3º, estatui que nos municípios em que não existirem subseções da Ordem dos Advogados do Brasil o próprio juiz fará a nomeação do advogado que patrocinará a causa do necessitado. De forma objetiva e impessoal este Magistrado publicou portaria nos termos de resolução editada pelo TJES, concedendo prazo para o requerimento de inscrição de advogados, sendo ao final publicada lista de advogados inscritos, realizando-se um rodízio na ordem de nomeações. Consigna-se que a hipossuficiência econômica decorre da mera afirmativa do requerente, tratando-se de uma presunção relativa, com possibilidade de ser infirmada a partir de outros elementos, bem como de responsabilidade criminal caso a afirmação seja inverídica. Isto posto, nos termos do art. 98 e seus parágrafos, do Novo CPC, DEFIRO provisoriamente o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte requerente. NOMEIO como advogado(a) dativo DRa. LETICIA FERREIRA CRISTO OAB/ES 26535, para propositura de ação judicial de interesse da requerente, bem como para atuar em todos os atos que lhe incumbe o múnus, no respectivo processo, até prolação da sentença, nos termos da Resolução nº 32/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Ressalta-se que é vedado substabelecer os poderes que lhes são conferidos neste ato a terceiro advogado. INTIME-SE o advogado nomeado. Em caso de desídia/inércia por parte do requerente, no prazo que fixo em 10 dias, certifique-se, sendo revogada automaticamente a nomeação, baixando-se e arquivando os presentes autos. Os honorários advocatícios serão fixados apenas nos autos do processo vindouro. Com a propositura da ação principal, deve o advogado dativo instruí-lo nos termos do NCPC, bem como com cópia da presente decisão. Realizados todos os atos, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Diligencie-se.

33 - 0000966-77.2020.8.08.0061 - Nomeação de Advogado

Requerente: DEONEZIO QUINTINO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26362/ES - THALLITA ROSA FIGUEIREDO MOREIRA

Requerente: DEONEZIO QUINTINO

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de requerimento de nomeação de advogado dativo, ante a inexistência de Defensor Público designado para atuar nesta Comarca. À fl. 02 requerimento para nomeação de advogado, bem como declaração de hipossuficiência. Decido. O Novo CPC de 2015, em seus artigos 98 a 102, estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Assevera o art. 99 da referida lei o seguinte: “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.” A lei 1.060/50, art. , § 2º e , estatui que nos municípios em que não existirem subseções da Ordem dos Advogados do Brasil o próprio juiz fará a nomeação do advogado que patrocinará a causa do necessitado. De forma objetiva e impessoal este Magistrado publicou portaria nos termos de resolução editada pelo TJES, concedendo prazo para o requerimento de inscrição de advogados, sendo ao final publicada lista de advogados inscritos, realizando-se um rodízio na ordem de nomeações. Consigna-se que a hipossuficiência econômica decorre da mera afirmativa do requerente, tratando-se de uma presunção relativa, com possibilidade de ser infirmada a partir de outros elementos, bem como de responsabilidade criminal caso a afirmação seja inverídica. Isto posto, nos termos do art. 98 e seus parágrafos, do Novo CPC, DEFIRO provisoriamente o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte requerente. NOMEIO como advogado (a) dativo DR. THALLITA ROSA FIGUEIREDO MOREIRA OAB/ES 26362, para propositura de ação judicial de interesse da requerente, bem como para atuar em todos os atos que lhe incumbe o múnus, no respectivo processo, até prolação da sentença, nos termos da Resolução nº 32/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Ressalta-se que é vedado substabelecer os poderes que lhes são conferidos neste ato a terceiro advogado. INTIME-SE o advogado nomeado. Em caso de desídia/inércia por parte do requerente, no prazo que fixo em 10 dias, certifique-se, sendo revogada automaticamente a nomeação, baixando-se e arquivando os presentes autos. Os honorários advocatícios serão fixados apenas nos autos do processo vindouro. Com a propositura da ação principal, deve o advogado dativo instruí-lo nos termos do NCPC, bem como com cópia da presente decisão. Realizados todos os atos, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Diligencie-se.

34 - 0000985-83.2020.8.08.0061 - Nomeação de Advogado

Requerente: WANDA MENGALI DE OLIVEIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27689/ES - MAIARA DE JESUS PARMANHANI

Requerente: WANDA MENGALI DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de requerimento de nomeação de advogado dativo, ante a inexistência de Defensor Público designado para atuar nesta Comarca. À fl. 02 requerimento para nomeação de advogado, bem como declaração de hipossuficiência. Decido. O Novo CPC de 2015, em seus artigos 98 a 102, estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Assevera o art. 99 da referida lei o seguinte: “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.” A lei 1.060/50, art. , § 2º e , estatui que nos municípios em que não existirem subseções da Ordem dos Advogados do Brasil o próprio juiz fará a nomeação do advogado que patrocinará a causa do necessitado. De forma objetiva e impessoal este Magistrado publicou portaria nos termos de resolução editada pelo TJES, concedendo prazo para o requerimento de inscrição de advogados, sendo ao final publicada lista de advogados inscritos, realizando-se um rodízio na ordem de nomeações. Consigna-se que a hipossuficiência econômica decorre da mera afirmativa do requerente, tratando-se de uma presunção relativa, com possibilidade de ser infirmada a partir de outros elementos, bem como de responsabilidade criminal caso a afirmação seja inverídica. Isto posto, nos termos do art. 98 e seus parágrafos, do Novo CPC, DEFIRO provisoriamente o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte requerente. NOMEIO como advogado (a) dativo DRa. MAIARA DE JESUS PARMANHANI OAB/ES 27689, para propositura de ação judicial de interesse da requerente, bem como para atuar em todos os atos que lhe incumbe o múnus, no respectivo processo, até prolação da sentença, nos termos da Resolução nº 32/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Ressalta-se que é vedado substabelecer os poderes que lhes são conferidos neste ato a terceiro advogado. INTIME-SE o advogado nomeado. Em caso de desídia/inércia por parte do requerente, no prazo que fixo em 10 dias, certifique-se, sendo revogada automaticamente a nomeação, baixando-se e arquivando os presentes autos. Os honorários advocatícios serão fixados apenas nos autos do processo vindouro. Com a propositura da ação principal, deve o advogado dativo instruí-lo nos termos do NCPC, bem como com cópia da presente decisão. Realizados todos os atos, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Diligencie-se.

35 - 0000984-98.2020.8.08.0061 - Nomeação de Advogado

Requerente: ELIZAMA BARBOSA GONCALVES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27689/ES - MAIARA DE JESUS PARMANHANI

Requerente: ELIZAMA BARBOSA GONCALVES

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de requerimento de nomeação de advogado dativo, ante a inexistência de Defensor Público designado para atuar nesta Comarca. À fl. 02 requerimento para nomeação de advogado, bem como declaração de hipossuficiência. Decido. O Novo CPC de 2015, em seus artigos 98 a 102, estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Assevera o art. 99 da referida lei o seguinte: “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.” A lei 1.060/50, art. , § 2º e , estatui que nos municípios em que não existirem subseções da Ordem dos Advogados do Brasil o próprio juiz fará a nomeação do advogado que patrocinará a causa do necessitado. De forma objetiva e impessoal este Magistrado publicou portaria nos termos de resolução editada pelo TJES, concedendo prazo para o requerimento de inscrição de advogados, sendo ao final publicada lista de advogados inscritos, realizando-se um rodízio na ordem de nomeações. Consigna-se que a hipossuficiência econômica decorre da mera afirmativa do requerente, tratando-se de uma presunção relativa, com possibilidade de ser infirmada a partir de outros elementos, bem como de responsabilidade criminal caso a afirmação seja inverídica. Isto posto, nos termos do art. 98 e seus parágrafos, do Novo CPC, DEFIRO provisoriamente o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte requerente. NOMEIO como advogado (a) dativo DRa. MAIARA DE JESUS PARMANHANI OAB/ES 27689, para propositura de ação judicial de interesse da requerente, bem como para atuar em todos os atos que lhe incumbe o múnus, no respectivo processo, até prolação da sentença, nos termos da Resolução nº 32/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Ressalta-se que é vedado substabelecer os poderes que lhes são conferidos neste ato a terceiro advogado. INTIME-SE o advogado nomeado. Em caso de desídia/inércia por parte do requerente, no prazo que fixo em 10 dias, certifique-se, sendo revogada automaticamente a nomeação, baixando-se e arquivando os presentes autos. Os honorários advocatícios serão fixados apenas nos autos do processo vindouro. Com a propositura da ação principal, deve o advogado dativo instruí-lo nos termos do NCPC, bem como com cópia da presente decisão. Realizados todos os atos, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Diligencie-se.

36 - 0000981-46.2020.8.08.0061 - Nomeação de Advogado

Requerente: EMILY CARREIRO RAMOS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27689/ES - MAIARA DE JESUS PARMANHANI

Requerente: EMILY CARREIRO RAMOS

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de requerimento de nomeação de advogado dativo, ante a inexistência de Defensor Público designado para atuar nesta Comarca. À fl. 02 requerimento para nomeação de advogado, bem como declaração de hipossuficiência. Decido. O Novo CPC de 2015, em seus artigos 98 a 102, estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Assevera o art. 99 da referida lei o seguinte: “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.” A lei 1.060/50, art. , § 2º e , estatui que nos municípios em que não existirem subseções da Ordem dos Advogados do Brasil o próprio juiz fará a nomeação do advogado que patrocinará a causa do necessitado. De forma objetiva e impessoal este Magistrado publicou portaria nos termos de resolução editada pelo TJES, concedendo prazo para o requerimento de inscrição de advogados, sendo ao final publicada lista de advogados inscritos, realizando-se um rodízio na ordem de nomeações. Consigna-se que a hipossuficiência econômica decorre da mera afirmativa do requerente, tratando-se de uma presunção relativa, com possibilidade de ser infirmada a partir de outros elementos, bem como de responsabilidade criminal caso a afirmação seja inverídica. Isto posto, nos termos do art. 98 e seus parágrafos, do Novo CPC, DEFIRO provisoriamente o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte requerente. NOMEIO como advogado (a) dativo DRa. MAIARA DE JESUS PARMANHANI OAB/ES 27689, para propositura de ação judicial de interesse da requerente, bem como para atuar em todos os atos que lhe incumbe o múnus, no respectivo processo, até prolação da sentença, nos termos da Resolução nº 32/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Ressalta-se que é vedado substabelecer os poderes que lhes são conferidos neste ato a terceiro advogado. INTIME-SE o advogado nomeado. Em caso de desídia/inércia por parte do requerente, no prazo que fixo em 10 dias, certifique-se, sendo revogada automaticamente a nomeação, baixando-se e arquivando os presentes autos. Os honorários advocatícios serão fixados apenas nos autos do processo vindouro. Com a propositura da ação principal, deve o advogado dativo instruí-lo nos termos do NCPC, bem como com cópia da presente decisão. Realizados todos os atos, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Diligencie-se.

37 - 0014991-76.2012.8.08.0061 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: MIRIAN CARLA GABRIEL CASIMIRO

Requerido: DACASA FINANCEIRA S A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 139387 /MG - RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI

Requerido: DACASA FINANCEIRA S A

Para ter vista dos autos face ao seu desarquivamento

38 - 0000665-04.2018.8.08.0061 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: EDSON ALVES PEREIRA

Requerido: BANCO BRADESCO S.A - VARGEM ALTA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO

Requerido: BANCO BRADESCO S.A - VARGEM ALTA

Para tomar ciência do despacho:

1. Intime-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os autos os extratos da conta da parte autora demonstrando a origem e a evolução do débito proveniente de cheque especial. 2. Com a juntada, intime-se a parte autora para ciência e manifestação em 15 (quinze) dias, por fim, façam-se conclusos. Intimem-se.

39 - 0001223-78.2015.8.08.0061 - Termo Circunstanciado

Vítima: A SOCIEDADE

Autor do fato: LUCIANO ANDRADE

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11931/ES - IZABELA MARIA PEREIRA DE AZEVEDO

Autor do fato: LUCIANO ANDRADE

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUCIANO ANDRADE pela PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, nos termos do art. 107, IV do Código Penal, para a conduta tipificada no art. 55 da Lei nº 9.605/98. Desnecessária a intimação do réu, nos termos do Enunciado nº 105 do FONAJE:“É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade” (XXIV Encontro – Florianópolis/SC). Notifique-se o Ministério Público. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Diligencie-se.

40 - 0001522-16.2019.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: W.P.C. e outros

Requerido: M.D.F.P.D.S.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28782/ES - RENAN DE DEUS BITTENCOURT

Requerido: M.D.F.P.D.S.

Para tomar ciência do despacho:

1. Diante da inércia da requerida, decreto-lhe a revelia, circunstância que não acarretará o efeito do art. 344 do CPC por versar a demanda sobre direito indisponível, nos termos do art. 345, inciso II, do mesmo Diploma Legal. 2. Em cumprimento do disposto no art. 72, inciso II, do CPC, nomeio o DR. RENAN DE DEUS BITTENCOURT OAB/ES Nº 28.782 curador da requerida. 3. Intime-se do encargo e para apresentar defesa, ainda que genérica, no prazo legal. 4. Com a resposta, intimem-se o requerente e Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Cumpra-se. Diligencie-se.

41 - 0001146-98.2017.8.08.0061 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: M.L.C.D.M. e outros

Requerido: C.L.D.M.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27379/ES - CAMILA MOREIRA DE VARGAS

Requerente: M.L.C.D.M.

Para ficar ciente da remessa dos autos a Procuradoria do Estado para requisição dos honorários advocatícios e sua devolução em 18/12/2020.

42 - 0000969-32.2020.8.08.0061 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: M.R.A.

Requerido: L.A.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 6174/ES - JOSE CARLOS SILVA

Requerente: M.R.A.

Para tomar ciência do despacho:

Em análise da inicial, verifico que a autora pretente ingressar em faculdade e necessita de apoio para custear o pagamento da matrícula e mensalidades, portanto não vislumbro documentação que comprove a realização de vestibular. Ante o exposto, com fulcro no art. 321 do CPC, defiro prazo de 15 dias para aditamento da inicial para junta de documentos que comprovem matrícula ou realização de vestibular.

43 - 0000336-21.2020.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: R.D.C.D.F.H.

Requerido: J.H.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24005/ES - EMILLY CANZIAN CARARO

Requerido: J.H.

Para tomar ciência do despacho:

1. Nomeio a advogada Emilly Canzian Cararo (fl. 24) para patrocínio dos interesses do requerido Jamir Huwer. Apresentar contestação no prazo legal, sendo que o prazo iniciará a partir da intimação desse despacho. 2. Após, apresentada contestação, ao autor para réplica. 3. Diligencie-se.

44 - 0014674-24.2018.8.08.0011 - Execução de Medidas Socioeducativas

Requerente: M.P.D.E.D.E.S.

Adolescente: L.L.I.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 31388/ES - PALOMA GUIDI FAVERO

Adolescente: L.L.I.

Para tomar ciência do julgamento:

1. Trata-se de Execução de Medida Socioeducativa de liberdade assistida imposto ao adolescente LUAN LIBANIO IZIDORIO pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 157, § 2º, I e II do Código Penal. 2. O relatório de fls. 92/94 informa que o socioeducando cumpriu de forma satisfatória a medida socioeducativa que lhe foi aplicada.

3. É o relatório. DECIDO. 4. Constato que o socioeducando cumpriu de forma satisfatória a medida socioeducativa que lhe foi imposta, tendo a medida socioeducativa cumprido a sua finalidade, na forma do inciso II do artigo 46 da Lei do SINASE. 5. Isso posto, JULGO EXTINTO o processo em relação ao socioeducando LUAN LIBARIO IZIDORIO na forma do inciso II do artigo 46 da Lei do SINASE, devendo ser comunicado ao CREAS através de envio de cópia da presente que servirá como ofício deste Juízo. 6. Considerando que a Defensoria Pública Estadual cessou suas atividades neste município, acarretando a necessidade de nomeação de advogado dativo para patrocinar os interesses do adolescente em conflito com à lei, RATIFICO o despacho de fls. 85 que nomeou a Drª. PALOMA GUIDI FAVERO, arbitrando seus honorários, a serem pagos pelo Estado, nos termos do Decreto nº 2821-R/2011, respectivamente, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) considerando o número de atos processuais praticados e tempo de atuação no feito. 7. Sem custas, face à natureza do feito. 8. P.R.I. Notifique-se Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

.

45 - 0002147-84.2018.8.08.0061 - Cumprimento de sentença

Exequente: M.C.S.

Requerente: M.C.S.

Executado: F.F.T.

Requerido: F.F.T.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 009681/ES - ANDERSON DEPRA

Requerido: F.F.T.

Executado: F.F.T.

Para tomar ciência do despacho:

Cumpra-se o despacho constante na assentada. (Para apresentar memória de cálculo discriminada)

46 - 0000188-54.2013.8.08.0061 - Cumprimento de sentença

Exequente: A.A.

Requerente: A.A.

Executado: J.E.M.

Requerido: J.E.M.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 32247/ES - EDIANIA ROCHA DA CRUZ

Exequente: A.A.

Requerente: A.A. Advogado (a): 27657/ES - MAGEZICA FERREIRA FRAGA

Exequente: A.A.

Requerente: A.A.

Para tomar ciência do despacho:

1. REVOGO a nomeação da advogada Drª. MÁGEZICA FERREIRA FRAGA OAB/ES nº 27.657 em virtude de sua inércia. Intime-se a advogada informando-a que caso deixe novamente de patrocinar ação em que é nomeado dativo, será oficiado à OAB para apuração de cometimento de falta ética, consoante item 4 deste despacho. 2. NOMEIO em substituição como DEFENSOR DATIVO o (a) Dr (a) EDIANIA ROCHA DA CRUZ – OAB/ES Nº 32.920, para patrocinar os interesses da parte Andreia Alves, ocasião em que deverá assinar o compromisso e ser intimado (s) para todos os atos deste processo. 3. Aceitando o múnus, deixo para arbitrar os honorários advocatícios ao final do processo, observados os termos do artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e artigo 1º, parágrafo único, do decreto nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011 do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo. Procedo desta forma, em razão da ausência de Defensor Público atuando junto a esta Unidade Judiciária. 4. Em caso de inércia, valerá como revogação da nomeação, bem como o advogado cometerá infração disciplinar nos termos do art. 34, XII do Estatuto da Advocacia e da OAB. Para corroborar este entendimento, destaco doutrina majoritária coordenada pelo Professor Pedro Lenza: I) Recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade de Defensoria Pública: quando o Estado não puder assistir juridicamente aquele que não pode fazer pelas próprias custas, caso em que a Defensoria Pública não atue naquela localidade, e, por qualquer motivo diverso, o advogado se negar, sem qualquer justificativa, a realizar tal assistência, praticará falta ética. Essa infração é muito comum quando há um convênio entre a OAB e o Estado para prestação de assistência judiciária aos necessitados e, mesmo após concordar com esta atuação e lá deixar seu nome, o advogado, sem justo motivo, recusar-se a prestar o respectivo auxílio. A sanção cabível é a censura. (OAB primeira fase: volume único/Pedro Lenza... [et all]. - 3º ed. - São Paulo : Saraiva Educação, 2018, fl. 743). EM TEMPO: EM ACEITANDO O ENCARGO, CUMPRIR INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FL. 168.

47 - 0001544-84.2013.8.08.0061 - Execução de Alimentos

Exequente: H.S. e outros

Executado: J.M.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 32247/ES - EDIANIA ROCHA DA CRUZ

Exequente: H.S. Advogado (a): 31389/ES - GABRIEL CORREA BONI

Exequente: H.S.

Para tomar ciência do despacho:

1. REVOGO a nomeação do advogado Dr. Gabriel Corrêa Boni OAB/ES nº 31.389 em virtude de sua inércia. Intime-se o advogado informando-o que caso deixe novamente de patrocinar ação em que é nomeado dativo, será oficiado à OAB para apuração de cometimento de falta ética, consoante item 4 deste despacho. 1. NOMEIO como DEFENSOR DATIVO o (a) Dr (a) EDIANIA ROCHA DA CRUZ – OAB/ES Nº 32.247, para patrocinar os interesses da executada, ocasião em que deverá assinar o compromisso e ser intimado (s) para todos os atos deste processo. 2. Aceitando o múnus, deixo para arbitrar os honorários advocatícios ao final do processo, observados os termos do artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e artigo 1º, parágrafo único, do decreto nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011 do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo. Procedo desta forma, em razão da ausência de Defensor Público atuando junto a esta Unidade Judiciária. 4. Em caso de inércia, valerá como revogação da nomeação, bem como o advogado cometerá infração disciplinar nos termos do art. 34, XII do Estatuto da Advocacia e da OAB. Para corroborar este entendimento, destaco doutrina majoritária coordenada pelo Professor Pedro Lenza: I) Recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade de Defensoria Pública: quando o Estado não puder assistir juridicamente aquele que não pode fazer pelas próprias custas, caso em que a Defensoria Pública não atue naquela localidade, e, por qualquer motivo diverso, o advogado se negar, sem qualquer justificativa, a realizar tal assistência, praticará falta ética. Essa infração é muito comum quando há um convênio entre a OAB e o Estado para prestação de assistência judiciária aos necessitados e, mesmo após concordar com esta atuação e lá deixar seu nome, o advogado, sem justo motivo, recusar-se a prestar o respectivo auxílio. A sanção cabível é a censura. (OAB primeira fase: volume único/Pedro Lenza... [et all]. - 3º ed. - São Paulo : Saraiva Educação, 2018, fl. 743). EM TEMPO: EM ACEITANDO O ENCARGO, MANIFESTAR-SE ACERCA DA JUSTIFICAÇÃO DE FL. 88.

48 - 0001397-48.2019.8.08.0061 - Execução de Alimentos

Exequente: L.P. e outros

Executado: J.J.P.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27379/ES - CAMILA MOREIRA DE VARGAS

Exequente: L.P.

Para tomar ciência do despacho:

1. Vista a exequente para manifestação quanto aos bloqueios anexos (prazo de 15 dias). Ato contínuo, deverá requerer o que de direito no mesmo prazo. Diligencie-se.

VARGEM ALTA, 22 DE JANEIRO DE 2021

MARCELO MACHINI

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0004/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

VARGEM ALTA - VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº JOSE PEDRO DE SOUZA NETTO

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº DANIEL DE ANDRADE NOVAES

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCELO MACHINI

Lista: 0004/2021

1 - 0001157-93.2018.8.08.0061 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ES

Testemunha Réu: ALDY ANTONIO PIZETTA JUNIOR e outros

Réu: ROBSON DE OLIVEIRA CLETO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27655/ES - GABRIELA LEANDRO MOREIRA

Réu: ROBSON DE OLIVEIRA CLETO

Réu: JURANDIR MARCELINO

Réu: MARIA APARECIDA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:

1. Cumpra-se o item 9 de fl. 93. Diligencie-se ( Transcorrido o prazo novamente in albis, será nomeada desde ja a advogada nomeada no ite, 6 para patrocinar os interesses dos réus Maria Aparecida e Jurandir, devendo o Cartório, em hipótese de inércia do item 8, intimar a advogada Drª Gabriela, para apresentação de resposta à acusação para os réus no prazo legal.

2 - 0001161-33.2018.8.08.0061 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ES

Testemunha Réu: ALDY ANTONIO PIZETTA JUNIOR e outros

Réu: ROBSON DE OLIVEIRA CLETO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25928/ES - BRUNELLA ARIDE DE SOUZA

Réu: ROBSON DE OLIVEIRA CLETO

Réu: JURANDIR MARCELINO

Réu: MARIA APARECIDA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:

1. Intime-se novamente a advogada de fl. 115 para apresentação de Respostas à Acusação dos acusados Jurandir e Maria Aparecida. Em caso de inércia, valerá como revogação da nomeação. Diligencie-se.

3 - 0001160-48.2018.8.08.0061 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ES

Testemunha Réu: ALDY ANTONIO PIZETTA JUNIOR e outros

Réu: ROBSON DE OLIVEIRA CLETO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26535/ES - LETICIA FERREIRA CRISTO

Réu: ROBSON DE OLIVEIRA CLETO

Réu: JURANDIR MARCELINO

Réu: MARIA APARECIDA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:

1. Cumpra-se o item 9 de fl. 93. Diligencie-se ( Transcorrido o prazo novamente in albis, será nomeada desde ja a advogada nomeada no ite, 6 para patrocinar os interesses dos réus Maria Aparecida e Jurandir, devendo o Cartório, em hipótese de inércia do item 8, intimar a advogada Drª Letícia, para apresentação de resposta à acusação para os réus Maria Aparecida e Jurandir no prazo legal.

4 - 0001154-41.2018.8.08.0061 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ES

Testemunha Réu: ALDY ANTONIO PIZETTA JUNIOR e outros

Réu: ROBSON DE OLIVEIRA CLETO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25348/ES - ALESSANDRA CONCEICAO DE ALMEIDA

Réu: ROBSON DE OLIVEIRA CLETO

Réu: JURANDIR MARCELINO

Para tomar ciência do despacho:

1. REVOGO a nomeação do advogado Dr. Jorge Elias Zucoloto Junior OAB/ES nº 21.921 em virtude de sua inércia. Intime-se o advogado informando-o que caso deixe novamente de patrocinar ação em que é nomeado dativo, será oficiado à OAB para apuração de cometimento de falta ética, consoante item 4 deste despacho. 2. NOMEIO como DEFENSOR DATIVO o (a) Dr (a) ALESSANDRA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA – OAB/ES Nº 25.348, para patrocinar os interesses do réu Robson e Jurandir, ocasião em que deverá assinar o compromisso e ser intimado (s) para todos os atos deste processo. 3. Aceitando o múnus, deixo para arbitrar os honorários advocatícios ao final do processo, observados os termos do artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e artigo 1º, parágrafo único, do decreto nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011 do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo. Procedo desta forma, em razão da ausência de Defensor Público atuando junto a esta Unidade Judiciária. 4. Em caso de inércia, valerá como revogação da nomeação, bem como o advogado cometerá infração disciplinar nos termos do art. 34, XII do Estatuto da Advocacia e da OAB. Para corroborar este entendimento, destaco doutrina majoritária coordenada pelo Professor Pedro Lenza: I) Recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade de Defensoria Pública: quando o Estado não puder assistir juridicamente aquele que não pode fazer pelas próprias custas, caso em que a Defensoria Pública não atue naquela localidade, e, por qualquer motivo diverso, o advogado se negar, sem qualquer justificativa, a realizar tal assistência, praticará falta ética. Essa infração é muito comum quando há um convênio entre a OAB e o Estado para prestação de assistência judiciária aos necessitados e, mesmo após concordar com esta atuação e lá deixar seu nome, o advogado, sem justo motivo, recusar-se a prestar o respectivo auxílio. A sanção cabível é a censura. (OAB primeira fase: volume único/Pedro Lenza... [et all]. - 3º ed. - São Paulo : Saraiva Educação, 2018, fl. 743). EM TEMPO: EM ACEITANDO O ENCARGO, APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO DOS ACUSADOS ROBSON E JURANDIR (DESDE QUE NÃO CONFLITANTE), NO PRAZO DA LEI.

5 - 0001378-76.2018.8.08.0061 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Réu: JOSE JORGE COSTA PECANHA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29610/ES - SOLANGE DO NASCIMENTO OLIVEIRA PRATA

Réu: JOSE JORGE COSTA PECANHA

Para tomar ciência do despacho:

1. Atualiza-se o endereço do acusado junto ao sistema E-Jud (fl. 258). 2. NOMEIO como DEFENSOR DATIVO o (a) Dr (a) SOLANGE DO NASCIMENTO OLIVEIRA PRATA – OAB/ES Nº 29.610, para patrocinar os interesses do réu, ocasião em que deverá assinar o compromisso e ser intimado (s) para todos os atos deste processo. 3. Aceitando o múnus, deixo para arbitrar os honorários advocatícios ao final do processo, observados os termos do artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e artigo 1º, parágrafo único, do decreto nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011 do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo. Procedo desta forma, em razão da ausência de Defensor Público atuando junto a esta Unidade Judiciária. 4. Em caso de inércia, valerá como revogação da nomeação, bem como o advogado cometerá infração disciplinar nos termos do art. 34, XII do Estatuto da Advocacia e da OAB. Para corroborar este entendimento, destaco doutrina majoritária coordenada pelo Professor Pedro Lenza: I) Recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade de Defensoria Pública: quando o Estado não puder assistir juridicamente aquele que não pode fazer pelas próprias custas, caso em que a Defensoria Pública não atue naquela localidade, e, por qualquer motivo diverso, o advogado se negar, sem qualquer justificativa, a realizar tal assistência, praticará falta ética. Essa infração é muito comum quando há um convênio entre a OAB e o Estado para prestação de assistência judiciária aos necessitados e, mesmo após concordar com esta atuação e lá deixar seu nome, o advogado, sem justo motivo, recusar-se a prestar o respectivo auxílio. A sanção cabível é a censura. (OAB primeira fase: volume único/Pedro Lenza... [et all]. - 3º ed. - São Paulo : Saraiva Educação, 2018, fl. 743). 5. Para fins de cumprimento da Resolução 112/2010 do Conselho Nacional de Justiça, segue informações na contracapa da autuação. EM TEMPO: EM ACEITANDO O ENCARGO, APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NO PRAZO DA LEI.

6 - 0001156-11.2018.8.08.0061 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ES

Testemunha Réu: ALDY ANTONIO PIZETTA JUNIOR e outros

Réu: ROBSON DE OLIVEIRA CLETO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19047/ES - THAIS CASAGRANDE CIRINO

Réu: ROBSON DE OLIVEIRA CLETO

Réu: JURANDIR MARCELINO

Réu: MARIA APARECIDA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:

1. Cumpra-se o item 9 do despacho de fl. 95 com relação ao acusado Jurandir. Diligencie-se. (Transcorrido o prazo novamente in albis, será nomeada desde ja a advogada nomeada no ite, 6 para patrocinar os interesses dos réus Maria Aparecida e Jurandir, devendo o Cartório, em hipótese de inércia do item 8, intimar a advogada Drª Thais, para apresentação de resposta à acusação para os réus no prazo legal.

7 - 0001536-34.2018.8.08.0061 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ES

Réu: ROBSON DE OLIVEIRA CLETO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24022/ES - MARCO ANTONIO PEREIRA SOBREIRA NETO

Réu: ROBSON DE OLIVEIRA CLETO

Para tomar ciência do despacho:

1. NOMEIO como DEFENSOR DATIVO o (a) Dr (a) MARCO ANTON IO PEREIRA SOBREIRA NETO – OAB/ES Nº 24.022, para patrocinar os interesses do réu Robson de Oliveira Cleto, ocasião em que deverá assinar o compromisso e ser intimado (s) para todos os atos deste processo. 2. Aceitando o múnus, deixo para arbitrar os honorários advocatícios ao final do processo, observados os termos do artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e artigo 1º, parágrafo único, do decreto nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011 do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo. Procedo desta forma, em razão da ausência de Defensor Público atuando junto a esta Unidade Judiciária. 3. Em caso de inércia, valerá como revogação da nomeação, bem como o advogado cometerá infração disciplinar nos termos do art. 34, XII do Estatuto da Advocacia e da OAB. Para corroborar este entendimento, destaco doutrina majoritária coordenada pelo Professor Pedro Lenza: I) Recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade de Defensoria Pública: quando o Estado não puder assistir juridicamente aquele que não pode fazer pelas próprias custas, caso em que a Defensoria Pública não atue naquela localidade, e, por qualquer motivo diverso, o advogado se negar, sem qualquer justificativa, a realizar tal assistência, praticará falta ética. Essa infração é muito comum quando há um convênio entre a OAB e o Estado para prestação de assistência judiciária aos necessitados e, mesmo após concordar com esta atuação e lá deixar seu nome, o advogado, sem justo motivo, recusar-se a prestar o respectivo auxílio. A sanção cabível é a censura. (OAB primeira fase: volume único/Pedro Lenza... [et all]. - 3º ed. - São Paulo : Saraiva Educação, 2018, fl. 743). EM TEMPO: EM ACEITANDO O ENCARGO, APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NO PRAZO DA LEI.

8 - 0001159-63.2018.8.08.0061 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ES

Testemunha Réu: ALDY ANTONIO PIZETTA JUNIOR e outros

Réu: ROBSON DE OLIVEIRA CLETO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25964/ES - THAIS NOGUEIRA BASTOS

Réu: ROBSON DE OLIVEIRA CLETO

Réu: JURANDIR MARCELINO

Réu: MARIA APARECIDA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:

1. Cumpra-se o item 9 do despacho de fl. 98. Diligencie-se.

9 - 0001155-26.2018.8.08.0061 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ES

Testemunha Réu: ALDY ANTONIO PIZETTA JUNIOR e outros

Réu: ROBSON DE OLIVEIRA CLETO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 009681/ES - ANDERSON DEPRA

Réu: ROBSON DE OLIVEIRA CLETO

Réu: JURANDIR MARCELINO Advogado (a): 26520/ES - DOUGLAS TURBAY COSTA

Réu: ROBSON DE OLIVEIRA CLETO

Para tomar ciência do despacho:

1. REVOGO a nomeação do advogado Dr. DOUGLAS TURBAY COSTA OAB/ES nº 26.520 em virtude de sua inércia. Intime-se o advogado informando-o que caso deixe novamente de patrocinar ação em que é nomeado dativo, será oficiado à OAB para apuração de cometimento de falta ética, consoante item 4 deste despacho. 2. NOMEIO em substituição como DEFENSOR DATIVO o (a) Dr (a) ANDERSON DEPRA – OAB/ES Nº 9.681, para patrocinar os interesses dos réus Robson de Oliveira Cleto e Jurandir Marcelino, ocasião em que deverá assinar o compromisso e ser intimado (s) para todos os atos deste processo. 3. Aceitando o múnus, deixo para arbitrar os honorários advocatícios ao final do processo, observados os termos do artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e artigo 1º, parágrafo único, do decreto nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011 do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo. Procedo desta forma, em razão da ausência de Defensor Público atuando junto a esta Unidade Judiciária. 4. Em caso de inércia, valerá como revogação da nomeação, bem como o advogado cometerá infração disciplinar nos termos do art. 34, XII do Estatuto da Advocacia e da OAB. Para corroborar este entendimento, destaco doutrina majoritária coordenada pelo Professor Pedro Lenza: I) Recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade de Defensoria Pública: quando o Estado não puder assistir juridicamente aquele que não pode fazer pelas próprias custas, caso em que a Defensoria Pública não atue naquela localidade, e, por qualquer motivo diverso, o advogado se negar, sem qualquer justificativa, a realizar tal assistência, praticará falta ética. Essa infração é muito comum quando há um convênio entre a OAB e o Estado para prestação de assistência judiciária aos necessitados e, mesmo após concordar com esta atuação e lá deixar seu nome, o advogado, sem justo motivo, recusar-se a prestar o respectivo auxílio. A sanção cabível é a censura. (OAB primeira fase: volume único/Pedro Lenza... [et all]. - 3º ed. - São Paulo : Saraiva Educação, 2018, fl. 743). EM TEMPO: EM ACEITANDO O ENCARGO, APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO PARA OS ACUSADO ROBSON E JURANDIR, NO PRAZO DA LEI.

10 - 0000949-41.2020.8.08.0061 - Representação Criminal/Notícia de Crime

Requerente: WILLIAM DA SILVA FRANCISCO

Requerido: TADEU GAIOTE LOPES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17918/ES - RICARDO ROCHAEL CYPRIANO

Requerente: WILLIAM DA SILVA FRANCISCO

Para tomar ciência do despacho:

1. Em análise dos autos, verifico que a procuração juntada à fl. 4, não possui poderes especiais e nem mesmo consta o instrumento do mandato e a menção do fato criminoso. Neste toada, veja-se: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E DANO. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO E DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS NA PEÇA DE INGRESSO. REJEIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. Nos termos do artigo 44, do Código de Processo Penal, o querelante deve conferir ao causídico poderes especiais para ajuizamento da queixa-crime, bem como deve constar no instrumento de mandato a menção aos fatos criminosos, ainda que sucintamente, o que não ocorreu na espécie. A falha na representação processual do querelante pode ser sanada a qualquer tempo, desde que dentro do prazo decadencial. Precedentes. Havendo mais de um fundamento para rejeição da queixa-crime, sendo cada um independente e suficiente entre si, resta prejudicada a análise dos argumentos recursais quanto à inadmissão do recurso, com base no artigo 41, do Código de Processo Penal. (Recurso em Sentido Estrito nº 20150110595750, Orgão Julgador: 1ª Turma Criminal, Relator: Esdras Neves, Publicado no DJE: 10/03/2016, Pág.: 84, Data de Julgamento: 3 de Março de 2016)".

"APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO. ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRREGULARIDADE SANÁVEL ATÉ O LIMITE DO PRAZO DECADENCIAL. CORRETA A DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO QUERELADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A procuração para fins de ajuizamento da queixa-crime deverá ser outorgada com poderes especiais, bem como dela constará qual o fato delituoso e nome do querelante, nos termos do art. 44 do CPP; 2. O mandatário do querelante exibiu o mandato particular de fls. 11, com poderes para o foro em geral, além de outros especiais, sem especificar o fato criminoso. 3. Ainda que sanável a referida irregularidade pela juntada de nova procuração, suprindo a irregularidade, tal providência deve ser feita dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses, o que não ocorreu in casu; 4. Não provimento do recurso, com a manutenção integral da sentença recorrida. (APL 3181979 PE, Orgão Julgador: 4ª Câmara Criminal, Relator: Marco Antonio Cabral Maggi, Publicado no DJE: 01/07/2015, Data de Julgamento: 16 de Junho de 2015)". 2. Diante do exposto, intime-se o Querelante para que, dentro do prazo decandencial, retifique o instrumento procuratório (art. 44 do CPP). 3. Transcorrido mais de 06 (seis) meses sem cumprimento do item 2, a contar da data 07/11/2020, venham-me os autos conclusos para análise da decadência. 4. Diligencie-se.

11 - 0000484-32.2020.8.08.0061 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: O.M.P.E.

Réu: P.C.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24394/ES - GRAZIELLE PERES DA SILVA

Réu: P.C.

Para tomar ciência do despacho:

1. NOMEIO como DEFENSOR DATIVO o (a) Dr (a) GRAZIELE PERES DA SILVA – OAB/ES Nº 24.394, para patrocinar os interesses do réu, ocasião em que deverá assinar o compromisso e ser intimado (s) para todos os atos deste processo. 2. Aceitando o múnus, deixo para arbitrar os honorários advocatícios ao final do processo, observados os termos do artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e artigo 1º, parágrafo único, do decreto nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011 do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo. Procedo desta forma, em razão da ausência de Defensor Público atuando junto a esta Unidade Judiciária. 3. Em caso de inércia, valerá como revogação da nomeação, bem como o advogado cometerá infração disciplinar nos termos do art. 34, XII do Estatuto da Advocacia e da OAB. Para corroborar este entendimento, destaco doutrina majoritária coordenada pelo Professor Pedro Lenza: I) Recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade de Defensoria Pública: quando o Estado não puder assistir juridicamente aquele que não pode fazer pelas próprias custas, caso em que a Defensoria Pública não atue naquela localidade, e, por qualquer motivo diverso, o advogado se negar, sem qualquer justificativa, a realizar tal assistência, praticará falta ética. Essa infração é muito comum quando há um convênio entre a OAB e o Estado para prestação de assistência judiciária aos necessitados e, mesmo após concordar com esta atuação e lá deixar seu nome, o advogado, sem justo motivo, recusar-se a prestar o respectivo auxílio. A sanção cabível é a censura. (OAB primeira fase: volume único/Pedro Lenza... [et all]. - 3º ed. - São Paulo : Saraiva Educação, 2018, fl. 743). EM TEMPO: EM ACEITANDO O ENCARGO, APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NO PRAZO DA LEI.

12 - 0001136-93.2013.8.08.0061 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ES

Réu: DOUGLAS MARINS DA SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21327/ES - LUCIANO PACIFICO MANHABUSQUI

Réu: DOUGLAS MARINS DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:

Considerando que o réu cumpriu com o acordado à fl. 155, conforme certidão de fl. 175, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DOUGLAS MARINS DA SILVA, com relação à suposta prática da conduta prevista no art. 180 do Código Penal. Desnecessária a intimação do réu, nos termos do Enunciado nº 105 do FONAJE:“É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade” (XXIV Encontro – Florianópolis/SC). Notifique-se o Ministério Público. Não havendo pendências arquivem-se os autos. Intimem-se. Diligencie-se.

13 - 0000009-47.2018.8.08.0061 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ES

Réu: CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28549/ES - ANA CLAUDIA AZEVEDO

Réu: CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA Advogado (a): 32925/ES - CLAUDIO DOS SANTOS FRAUCHES

Réu: CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:

1. REVOGO a nomeação da advogada Drª. ANA CLAUDIA AZEVEDO OAB/ES nº 28.549 em virtude de sua inércia. Intime-se a advogada informando-a que caso deixe novamente de patrocinar ação em que é nomeado dativo, será oficiado à OAB para apuração de cometimento de falta ética, consoante item 4 deste despacho. 2. NOMEIO como DEFENSOR DATIVO o (a) Dr (a) CLAUDIO DOS SANTOS FRAUCHES – OAB/ES Nº 32.925, para patrocinar os interesses do réu, ocasião em que deverá assinar o compromisso e ser intimado (s) para todos os atos deste processo. 3. Aceitando o múnus, deixo para arbitrar os honorários advocatícios ao final do processo, observados os termos do artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e artigo 1º, parágrafo único, do decreto nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011 do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo. Procedo desta forma, em razão da ausência de Defensor Público atuando junto a esta Unidade Judiciária. 4. Em caso de inércia, valerá como revogação da nomeação, bem como o advogado cometerá infração disciplinar nos termos do art. 34, XII do Estatuto da Advocacia e da OAB. Para corroborar este entendimento, destaco doutrina majoritária coordenada pelo Professor Pedro Lenza: I) Recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade de Defensoria Pública: quando o Estado não puder assistir juridicamente aquele que não pode fazer pelas próprias custas, caso em que a Defensoria Pública não atue naquela localidade, e, por qualquer motivo diverso, o advogado se negar, sem qualquer justificativa, a realizar tal assistência, praticará falta ética. Essa infração é muito comum quando há um convênio entre a OAB e o Estado para prestação de assistência judiciária aos necessitados e, mesmo após concordar com esta atuação e lá deixar seu nome, o advogado, sem justo motivo, recusar-se a prestar o respectivo auxílio. A sanção cabível é a censura. (OAB primeira fase: volume único/Pedro Lenza... [et all]. - 3º ed. - São Paulo : Saraiva Educação, 2018, fl. 743). EM TEMPO: EM ACEITANDO O ENCARGO, APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NO PRAZO DA LEI.

14 - 0001517-28.2018.8.08.0061 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Réu: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29679/ES - ELIAS JOAQUIM DE SOUZA

Réu: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA Advogado (a): 30316/ES - VINICIUS DA SILVA LOPES

Réu: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:

1. REVOGO a nomeação do advogado Dr. VINICIUS DA SILVA LOPES OAB/ES nº 30.316 em virtude de sua inércia. Intime-se o advogado informando-o que caso deixe novamente de patrocinar ação em que é nomeado dativo, será oficiado à OAB para apuração de cometimento de falta ética, consoante item 4 deste despacho. 2. NOMEIO em substituição como DEFENSOR DATIVO o (a) Dr (a) ELIAS JOAQUIM DE SOUZA – OAB/ES Nº 29.679, para patrocinar os interesses do réu, ocasião em que deverá assinar o compromisso e ser intimado (s) para todos os atos deste processo. 3. Aceitando o múnus, deixo para arbitrar os honorários advocatícios ao final do processo, observados os termos do artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e artigo 1º, parágrafo único, do decreto nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011 do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo. Procedo desta forma, em razão da ausência de Defensor Público atuando junto a esta Unidade Judiciária. 4. Em caso de inércia, valerá como revogação da nomeação, bem como o advogado cometerá infração disciplinar nos termos do art. 34, XII do Estatuto da Advocacia e da OAB. Para corroborar este entendimento, destaco doutrina majoritária coordenada pelo Professor Pedro Lenza: I) Recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade de Defensoria Pública: quando o Estado não puder assistir juridicamente aquele que não pode fazer pelas próprias custas, caso em que a Defensoria Pública não atue naquela localidade, e, por qualquer motivo diverso, o advogado se negar, sem qualquer justificativa, a realizar tal assistência, praticará falta ética. Essa infração é muito comum quando há um convênio entre a OAB e o Estado para prestação de assistência judiciária aos necessitados e, mesmo após concordar com esta atuação e lá deixar seu nome, o advogado, sem justo motivo, recusar-se a prestar o respectivo auxílio. A sanção cabível é a censura. (OAB primeira fase: volume único/Pedro Lenza... [et all]. - 3º ed. - São Paulo : Saraiva Educação, 2018, fl. 743). EM TEMPO: EM ACEITANDO O ENCARGO, APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NO PRAZO DA LEI.

15 - 0000968-47.2020.8.08.0061 - Liberdade Provisória com ou sem fiança

Requerente: DIEGO DE SOUZA LIMA

Requerido: ESTE JUÍZO DE DIREITO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25545/ES - ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS

Requerente: DIEGO DE SOUZA LIMA

Para tomar ciência do despacho:

1. Expedição de alvará de soltura no processo SEEU nº 0005637-70.2018.8.08.0011. O acusado não encontra-se preso. Ato contínuo, arquivem-se. Intimem-se. Diligencie-se.

16 - 0000545-24.2019.8.08.0061 - Termo Circunstanciado

Vítima: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ES

Autor do fato: ANTONIO PRATES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28497/ES - LUDYMILLA CHRISTINE DE OLIVEIRA PAINEIRAS

Autor do fato: ANTONIO PRATES

Para tomar ciência do julgamento:

Considerando que o réu cumpriu com o acordado à fl. 16, conforme certidão de fl. 16-v, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ANTONIO PRATES, com relação à suposta prática de crimes ambientais. Desnecessária a intimação do réu, nos termos do Enunciado nº 105 do FONAJE:“É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade” (XXIV Encontro – Florianópolis/SC). Notifique-se o Ministério Público. Não havendo pendências arquivem-se os autos. Intimem-se. Diligencie-se.

17 - 0000139-76.2014.8.08.0061 - Crimes Ambientais

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Réu: FRANCISCO ANTONIO MION

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17549/ES - RENATA CAMILA NASCIMENTO

Réu: FRANCISCO ANTONIO MION

Para tomar ciência do despacho:

1. NOMEIO como DEFENSOR DATIVO o (a) Dr (a) RENATA CAMILA NASCIMENTO – OAB/ES Nº 17.549, para patrocinar os interesses do réu, ocasião em que deverá assinar o compromisso e ser intimado (s) para todos os atos deste processo. 2. Aceitando o múnus, deixo para arbitrar os honorários advocatícios ao final do processo, observados os termos do artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e artigo 1º, parágrafo único, do decreto nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011 do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo. Procedo desta forma, em razão da ausência de Defensor Público atuando junto a esta Unidade Judiciária. 3. Em caso de inércia, valerá como revogação da nomeação, bem como o advogado cometerá infração disciplinar nos termos do art. 34, XII do Estatuto da Advocacia e da OAB. Para corroborar este entendimento, destaco doutrina majoritária coordenada pelo Professor Pedro Lenza: I) Recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade de Defensoria Pública: quando o Estado não puder assistir juridicamente aquele que não pode fazer pelas próprias custas, caso em que a Defensoria Pública não atue naquela localidade, e, por qualquer motivo diverso, o advogado se negar, sem qualquer justificativa, a realizar tal assistência, praticará falta ética. Essa infração é muito comum quando há um convênio entre a OAB e o Estado para prestação de assistência judiciária aos necessitados e, mesmo após concordar com esta atuação e lá deixar seu nome, o advogado, sem justo motivo, recusar-se a prestar o respectivo auxílio. A sanção cabível é a censura. (OAB primeira fase: volume único/Pedro Lenza... [et all]. - 3º ed. - São Paulo : Saraiva Educação, 2018, fl. 743). EM TEMPO: EM ACEITANDO O ENCARGO, APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NO PRAZO DA LEI.

18 - 0000745-07.2014.8.08.0061 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Réu: SOLIMAR RIBEIRO DA COSTA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 31382/ES - HUGO GIN FARIAS TANURE

Réu: SOLIMAR RIBEIRO DA COSTA Advogado (a): 26536/ES - STELA BARBOSA MANHONI

Réu: SOLIMAR RIBEIRO DA COSTA

Para tomar ciência do despacho:

1. REVOGO a nomeação da advogada Drª. STELA BARBOSA MANHONI OAB/ES nº 26.536, ante recusa da nomeação. 2. NOMEIO em substituição como DEFENSOR DATIVO o (a) Dr (a) HUGO GIN FARIAS TANURE – OAB/ES Nº 31.382, para patrocinar os interesses do réu, ocasião em que deverá assinar o compromisso e ser intimado (s) para todos os atos deste processo. 3. Aceitando o múnus, deixo para arbitrar os honorários advocatícios ao final do processo, observados os termos do artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e artigo 1º, parágrafo único, do decreto nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011 do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo. Procedo desta forma, em razão da ausência de Defensor Público atuando junto a esta Unidade Judiciária. 4. Em caso de inércia, valerá como revogação da nomeação, bem como o advogado cometerá infração disciplinar nos termos do art. 34, XII do Estatuto da Advocacia e da OAB. Para corroborar este entendimento, destaco doutrina majoritária coordenada pelo Professor Pedro Lenza: I) Recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade de Defensoria Pública: quando o Estado não puder assistir juridicamente aquele que não pode fazer pelas próprias custas, caso em que a Defensoria Pública não atue naquela localidade, e, por qualquer motivo diverso, o advogado se negar, sem qualquer justificativa, a realizar tal assistência, praticará falta ética. Essa infração é muito comum quando há um convênio entre a OAB e o Estado para prestação de assistência judiciária aos necessitados e, mesmo após concordar com esta atuação e lá deixar seu nome, o advogado, sem justo motivo, recusar-se a prestar o respectivo auxílio. A sanção cabível é a censura. (OAB primeira fase: volume único/Pedro Lenza... [et all]. - 3º ed. - São Paulo : Saraiva Educação, 2018, fl. 743). EM TEMPO: EM ACEITANDO O ENCARGO, APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NO PRAZO DA LEI.

19 - 0000956-38.2017.8.08.0061 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: O.M.P.E.

Réu: D.D.N.O. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 8318/ES - ALEXEY CAMPAGNARO LUCENA

Réu: D.F.C.D.O.

Réu: U.F.D.S.

Réu: J.D.N.O.

Réu: D.D.N.O. Advogado (a): 28675/ES - ANTONIO SERGIO ZACCHI

Réu: D.D.N.O.

Para tomar ciência do despacho:

1. REVOGO a nomeação do advogado Dr. Antonio Sergio Zacchi OAB/ES nº 28.675, ante petição de fl. 196. 2. NOMEIO em substituição como DEFENSOR DATIVO o (a) Dr (a) ALEXEY CAMPAGNARO LUCENA – OAB/ES Nº 8.318, para patrocinar os interesses dos réus Deivid, Donaciano, Jhonatan e Uederson, ocasião em que deverá assinar o compromisso e ser intimado (s) para todos os atos deste processo. 3. Aceitando o múnus, deixo para arbitrar os honorários advocatícios ao final do processo, observados os termos do artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e artigo 1º, parágrafo único, do decreto nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011 do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo. Procedo desta forma, em razão da ausência de Defensor Público atuando junto a esta Unidade Judiciária. 4. Em caso de inércia, valerá como revogação da nomeação, bem como o advogado cometerá infração disciplinar nos termos do art. 34, XII do Estatuto da Advocacia e da OAB. Para corroborar este entendimento, destaco doutrina majoritária coordenada pelo Professor Pedro Lenza: I) Recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade de Defensoria Pública: quando o Estado não puder assistir juridicamente aquele que não pode fazer pelas próprias custas, caso em que a Defensoria Pública não atue naquela localidade, e, por qualquer motivo diverso, o advogado se negar, sem qualquer justificativa, a realizar tal assistência, praticará falta ética. Essa infração é muito comum quando há um convênio entre a OAB e o Estado para prestação de assistência judiciária aos necessitados e, mesmo após concordar com esta atuação e lá deixar seu nome, o advogado, sem justo motivo, recusar-se a prestar o respectivo auxílio. A sanção cabível é a censura. (OAB primeira fase: volume único/Pedro Lenza... [et all]. - 3º ed. - São Paulo : Saraiva Educação, 2018, fl. 743). 5. Havendo conflito na defesa dos acusados, deverá o advogado nomeado informar este juízo para posterior nomeação de outro causídico para efetiva defesa. EM TEMPO: EM ACEITANDO O ENCARGO, APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NO PRAZO DA LEI.

20 - 0000491-44.2008.8.08.0061 (061.08.000491-6) - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Réu: JOEL FERRARI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 005603/ES - FRANCISCO DE ASSIS CALEGARIO

Réu: JOEL FERRARI

Para se manifestar nos autos da descida dos autos do Tribunal de Justiça e do Acórdão de fls. 548/550.

21 - 0000396-33.2016.8.08.0061 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Réu: JOÃO PAULO MOREIRA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24017/ES - FERNANDA EDUARDO BOURGUIGNON

Réu: CLAUDIA MONTEIRO PETERLE

Réu: JOÃO PAULO MOREIRA

Para se manifestar face a descida dos autos do Tribunal de Justiça e do Relatório e Voto de fls. 241/246 verso

22 - 0000700-37.2013.8.08.0061 - Execução Fiscal

Exequente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM

Executado: PEDRO ALTOE

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE

Executado: PEDRO ALTOE

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de impugnação à penhora de fls. 128/130 promovida pelo executado.    O executado alega que o valor de pouco mais de 4 mil reais é proveniente se deu benefício de aposentadoria.    Devidamente intimado, o exequente quedou-se inerte.    Analisando os autos, verifico que o executado comprovou de forma satisfatória que o valor bloqueado origina-se da sua aposentadoria.    Portanto, nos termos do art. 833, IV, do CPC, ACOLHO a impugnação de fls. 128/130V para desbloquear o valor.    Intimem-se. Intime-se o exequente para impulsionar o feito em 15 dias, devendo indicar objetivamente bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento provisório. 

23 - 0000118-90.2020.8.08.0061 - Petição Cível

Requerente: HOSPITAL PADRE OLIVIO

Requerido: FABIO HENRIQUE LOPES PEREIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11938/ES - LUIZ CARLOS LOPES BRANDAO FILHO

Requerente: HOSPITAL PADRE OLIVIO

Para tomar ciência da decisão:

Os embargos de declaração não se prestam a combater os fundamentos da decisão que não atendeu aos anseios da parte, vez que limitado seu propósito a completar (integrar) a decisão omissa ou, ainda, a aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. EMENTA: EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS INEXISTENTES - REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração se inexistentes os pressupostos previstos no art. 535 do CPC, ou seja, omissão, obscuridade ou contradição. TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.0024.04.375381-3/002 EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.04.375381-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): ESTADO MINAS GERAIS E OUTRO (A)(S) - EMBARGADO (A)(S): ABIGAIR DAVI DE OLIVEIRA SOUZA E OUTRO (A)(S) - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE A meu alvitre, inexiste omissão, contradição ou obscuridade que macule a decisão, pois o que a embargante pretende em verdade, é mediante embargos declaratórios substituir a decisão guerreada. Ademais, ainda que fosse diverso o entendimento desse Magistrado no tocante à matéria versada nos autos, é defeso a este corrigir eventual error in judicando contido no comando sentencial, devendo a parte inconformada manejar o recurso pertinente ao caso. Nesse sentido posicionou-se recentemente o Excelso STF, in verbis: Os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento. STF. Plenário. RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 14/5/2015 (Info 785). (original sem destaque) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como foi lançada. Intimem-se. Cumpra-se.

24 - 0000953-78.2020.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: TANIA MARIA LUNZ CONTARINI ALTOE

Requerido: MUNICIPIO DE VARGEM ALTA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26736/ES - CAMILA AGRIZZI ALVES PEREIRA

Requerente: TANIA MARIA LUNZ CONTARINI ALTOE

Para tomar ciência do despacho:

Ante a renda auferida pela autora e seu marido como servidores do Município, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar que preenche os requisitos da gratuidade de justiça. 

25 - 0001271-32.2018.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: JOSE LUIZ DIAS

Requerido: MUNICIPIO DE VARGEM ALTA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 003749/ES - CARLOS QUINTINO

Requerente: JOSE LUIZ DIAS

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos de declaração, para fixar como índice de atualização monetário o IPCA-E, bem como condenar a parte autora ao pagamento de 54% das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 5,4% do valor da condenação, bem como condeno a requerida ao pagamento de 46% das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 4,6% do valor da condenação. Em relação ao autor, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 05 anos, ante a AJG deferida em seu favor. Intimem-se. Com a preclusão, cumpra-se a sentença.

26 - 0001417-88.2009.8.08.0061 (061.09.001417-8) - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Executado: CELIO HUGO SARTORI e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI

Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado (a): 6174/ES - JOSE CARLOS SILVA

Executado: REGINA CELIA ARDISSON

Executado: CELIO HUGO SARTORI

Para tomar ciência da decisão:

HOMOLOGO o acordo celebrado às fls. 109/111. Intime-se o exequente para informar em 15 dias se houve o cumprimento do acordo. Intimem-se.

27 - 0000853-65.2016.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ADENILSON SOPELETTO PESSIN

Requerido: SOLIMAR MOROSINI ABREU

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20459/ES - ELZIANE NOLASCO ARAUJO

Requerente: ADENILSON SOPELETTO PESSIN

Para vir retirar a Certidão de Teor da Decisão, conforme solicitado, que se encontra neste Cartório à sua disposição.

28 - 0000566-39.2015.8.08.0061 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO BRADESCO S/A

Executado: J B DOS SANTOS AMORIM ME e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10990/ES - CELSO MARCON

Exequente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência da decisão:

Mantenho a sentença atacada, ante a intimação na pessoa do advogado às fls. 78 e a intimação pessoal da parte às fls. 83. Remetam-se ao TJES.

29 - 0000817-81.2020.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ROSA MARIA MENASSA LOPES

Requerido: MUNICIPIO DE VARGEM ALTA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15886/ES - ISRAEL BLUNCK SILVEIRA FERRAREZI

Requerente: ROSA MARIA MENASSA LOPES

Para tomar ciência da decisão:

Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Tendo em vista a impossibilidade de acordo entre as partes, por ser o requerido o ESTADO, DEIXO de designar audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Citem-se os requeridos, na forma do art. 242, § 3º do CPC, observado os arts. 183, 231 e 335, todos do CPC. Intimem-se. Diligencie-se. Citem-se.

30 - 0001197-51.2013.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ANTONIO JOSE MOZER DESCHIEVONE

Requerido: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

Requerido: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado (a): 007070/ES - WELITON ROGER ALTOE

Requerente: ANTONIO JOSE MOZER DESCHIEVONE

Para tomar ciência da decisão:

Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação de fls. 271/277 e HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 249/263. Intimem-se. Com a preclusão, façam-se conclusos para sentença.

31 - 0000575-30.2017.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: MARIA DA PENHA LOUREIRO

Requerido: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES SICOOB e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO

Requerido: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S A Advogado (a): 20459/ES - ELZIANE NOLASCO ARAUJO

Requerente: MARIA DA PENHA LOUREIRO Advogado (a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE

Requerido: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES SICOOB Advogado (a): 17056/ES - RENATO CAMATA PEREIRA

Requerente: MARIA DA PENHA LOUREIRO Advogado (a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA

Requerido: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES SICOOB

Para tomar ciência do julgamento:

Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida (MONGERAL) em face da sentença, alegando que este juízo entendeu que o seguro era indevido porém determinou que o capital será utilizado para pagamento da dívida junto ao SICOOB. O capital informado na sentença é a cota capital proveniente da conta bancária do cooperado (falecido), que deverá ser usado para quitar parte da dívida do empréstimo. Neste sentido, não se trata de capital de seguro, já que foi reconhecido como indevido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos de declaração. Intimem-se.

32 - 0001472-29.2015.8.08.0061 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO SAFRA S/A

Executado: MILANEZI CAFE EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 257198/SP - WILLIAM CARMONA MAYA

Exequente: BANCO SAFRA S/A

Para tomar ciência do despacho:

Segue a transferência do bloqueio para conta judicial. Os atos executórios serão concentrados na execução em apenso 0001471-44.2015.8.08.0061. Intime-se.

33 - 0001471-44.2015.8.08.0061 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO SAFRA S A

Executado: MILANEZI CAFE EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 257198/SP - WILLIAM CARMONA MAYA

Exequente: BANCO SAFRA S A

Para ficar ciente do Termo de Penhora que se encontra à sua disposição neste Cartório.

34 - 0000786-95.2019.8.08.0061 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Executado: FRUTEIRAS MARMORES E GRANITOS EIRELLI EPP e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI

Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:

Cite-se os requeridos Luiz Antônio da Cunha Neto e Fruteiras Mámores e Granitos Eireli nos endereços informados à fl. 72. Cite-se Sandro Bastianelli da Cunha no endereço em anexo. Diligencie-se.(Da expedição da CP para a Comara de Cachoeiro de Itapemirim, devendo providenciar o seu preparo)

35 - 0000172-56.2020.8.08.0061 - Embargos à Execução

Embargante: FRUTEIRAS MARMORES E GRANITOS EIRELLI EPP

Embargado: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24534/ES - KELEN PEREIRA CORREIA

Embargante: FRUTEIRAS MARMORES E GRANITOS EIRELLI EPP

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a embargante do despacho de fls. 18/20. Diligencie-se.

36 - 0001044-76.2017.8.08.0061 - Cumprimento de sentença

Exequente: AÇO ART MECANICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME

Requerente: AÇO ART MECANICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME

Executado: GUILHERME RIBEIRO RESENDE

Requerido: GUILHERME RIBEIRO RESENDE

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE

Requerente: AÇO ART MECANICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME

Exequente: AÇO ART MECANICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:

Defiro a dilação de prazo conforme requerido. Intime-se.

37 - 0014215-76.2012.8.08.0061 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES SICOOB

Executado: R. E. A. POLLI - ME e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16597/ES - JOCILENE APARECIDA POLI

Executado: ROZANIA EDIMEIA APARECIDA POLLI Advogado (a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES SICOOB Advogado (a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES SICOOB

Para tomar ciência do despacho:

Trata-se de pedido de reconsideração em sede de agravo de instrumento feito pela executada. Em que pese os argumentos lançados no agravo de instrumento, o exequente requereu o bloqueio da CNH da executada às fls. 131/132, sendo indeferido às fls. 133/133V. Posteriormente, o exequente requereu novamente às fls. 138 com base na jurisprudência do STJ, razão pela qual este juízo deferiu o pedido às fls. 141, já que as medidas executivas típicas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD) restaram infrutíferas (v. fls. 143/147). Por tal motivo, MANTENHO a decisão agravada. Serve a presente como informação de agravo de instrumento nº 5003919-15.2020.8.08.0000. Encaminhe-se a presente via malote para a 1º Câmara Cível. Suspenda-se o ofício ao DETRAN de fls. 141 até o pronunciamento no agravo de instrumento acerca do efeito suspensivo ou não. Intimem-se. Intime-e o exequente para impulsionar a execução, devendo indicar objetivamente bens passíveis de penhora.

38 - 0001707-59.2016.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: MAFALDA DAS GRAÇAS TOMAZINI DONA e outros

Interessado: ANA LUCIA IZIDIO

Requerido: MUNICIPIO DE VARGEM ALTA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13350/ES - DANIELA APARECIDA BALBINO

Interessado: ANA LUCIA IZIDIO

Para ficar ciente da remessa a Procuradoria do Estado para pagamento de seus honorários advocatícios

39 - 0001022-81.2018.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: GRANFREITAS MARMORES E GRANITOS LTDA ME

Requerido: MARMORARIA DOIS IRMAOS LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15315/ES - WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA

Requerente: GRANFREITAS MARMORES E GRANITOS LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:

Cite-se no endereço retro via CP. ( Para diligenciar o preparo da Carta Precatória expedida para a Comarca de Osório-RS em 16/12/2020)

40 - 0001341-15.2019.8.08.0061 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: SICOOB CREDIROCHAS

Executado: FARDIM CULINARIA CAPIXABA LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25311/ES - MYLLA CONTERINI BUSON

Exequente: SICOOB CREDIROCHAS

Para tomar ciência do despacho:

Cite-se conforme requerido. Intime-se acerca da expedição da CP e para recolhimento das custas. (Expedida em 16/12/2020)

41 - 0000652-30.2003.8.08.0061 (061.03.000652-4) - Inventário

Herdeiro: JOAO LIUZ FASSARELLA

Inventariante: MARIA DE FATIMA FASSARELLA

Inventariado: ANTONIO FASSARELA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10459/ES - ADILSON FERREIRA DIAS

Herdeiro: JOAO LIUZ FASSARELLA Advogado (a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO

Inventariante: MARIA DE FATIMA FASSARELLA

Da expedição dos AlvarásJudiciais Eletrônicos deferidos

42 - 0001384-49.2019.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: LUCIANO PIN

Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20459/ES - ELZIANE NOLASCO ARAUJO

Requerente: LUCIANO PIN Advogado (a): 26921/A/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Para declinarem fundamentadamente as provas que pretendem produzir

43 - 0000264-68.2019.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: INEZ NOGUEIRA

Requerido: ANA PAULA PAZINI ORLETTI e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15690/ES - ANTONIO PINTO TOSTA

Requerente: INEZ NOGUEIRA

Fica a parte autora intimada para depositar a quantia estipulada pelo Perito do Juízo às fls. 172/173 em 06 (seis) salários minimos vigentes na data do depósito, no prazo de 20 dias sob pena de perda da prova.

44 - 0001746-85.2018.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ELIETE OLIVEIRA SILVA

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27694/ES - JOAO PAULO COSTALONGA FABRIS

Requerente: ELIETE OLIVEIRA SILVA

Para se manifestar nos autos face a petição apresentada pelo INSS e cálculos de fls. 95/98

45 - 0000427-58.2013.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ERENILDA PONTES PRATES

Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16751/ES - VALBER CRUZ CEREZA

Requerente: ERENILDA PONTES PRATES

Para tomar ciência do julgamento:

Desse modo, CONHEÇO o presente recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. 1. Considerando que a parte autora concordou com os cálculos do valor principal apresentados pela autarquia à fl. 239, remetam-se à contadoria para calcular o valor relativo aos honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidos da data da propositura da ação até a prolação do acórdão de procedência (v. fl. 189), nos termos da Súmula 111 do STJ. 2. Após, intimem-se as partes para ciência do valor dos honorários arbitrados.(cálculos às fls. 256 verso no valor de r$ 7.174,94) 3. Não havendo impugnação, expeçam-se as RPV's e intimem-se para conferência, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, encaminhe-se para pagamento. 4. Depositados os valores, expeçam-se os alvarás correspondentes e intimem-se para levantamento em 10 (dez) dias. Não havendo pendências, arquivem-se. Diligencie-se.

46 - 0000972-55.2018.8.08.0061 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: A.S.R.E. e outros

Requerido: W.E.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28496/ES - LUCIANE DONNA PEDRUZZI ZORZANELLI

Requerente: A.S.R.E.

Para apresentar réplica à Contestação de fls. 62/79, no prazo legal.

47 - 0001567-20.2019.8.08.0061 - Nomeação de Advogado

Requerente: SAMUEL SANTOS SILVA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24017/ES - FERNANDA EDUARDO BOURGUIGNON

Requerente: SAMUEL SANTOS SILVA

Para tomar ciência do despacho:

NÃO CONHEÇO dos embargos por entender que em se tratando de procedimento administrativo, tal peça é incabível. É certo que para o advogado dativo ajuizar a ação é necessária a prévia nomeação. Logo, a juntada da inicial da ação judicial no presente procedimento de nomeação, antes mesmo de ser nomeado, mostra incabível. Entretanto, visando o prejuízo da parte pela demora de ter seu direito apreciado pela justiça, determino que sejam desentranhados os documentos de fls. 03/45V mediante substituição por cópia, bem como que seja distribuído junto ao cartório. Intime-se o advogado dativo acerca da presente, bem como para que adote as providências delineadas nesta decisão em casos futuros. Por fim, arquivem-se.

48 - 0001484-38.2018.8.08.0061 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: ADEVAIR RIBEIRO JACINTO

Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S A (VIVO)

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO

Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S A (VIVO)

Para tomar ciência da decisão:

1. Defiro a AJG. 2. Recebo o recurso no efeito devolutivo e suspensivo;

3. Destaco que nos Juizados Especiais manteve-se o juízo de admissibilidade duplo e bipartido, não incidindo o disposto no art. 1.010, § 3º do CPC. Neste sentido é o enunciado nº 166 do FONAJE que estabelece:"“ENUNCIADO 166 - Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)”.

4. Assim, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita em 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95;

5. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal para julgamento;

6. Cumpra-se. Diligencie-se.

VARGEM ALTA, 22 DE JANEIRO DE 2021

MARCELO MACHINI

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0005/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

VARGEM ALTA - VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº JOSE PEDRO DE SOUZA NETTO

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº DANIEL DE ANDRADE NOVAES

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCELO MACHINI

Lista: 0005/2021

1 - 0000280-85.2020.8.08.0061 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Réu: DANIEL SOUZA SANTOS e outros

Testemunha: LEONARDO QUADRA CREVELARIO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23044/ES - ALEX RONI ALVES PAVANI

Réu: WESLEY CUSTODIO CORREA

Réu: DANIEL SOUZA SANTOS

Réu: EMERSON AUGUSTO TERRA FREIRE

Para tomar ciência do despacho:

I - ACUSADOS 1. Daniel Souza Santos: citado à fl. 604v - 2. Daniel Magri: procuração de fl. 597 - Resposta à acusação à fl. 690 - não houve juntado de mandado. 3. Elias Magri: procuração de fl. 595 - Resposta à acusação à fl. 698 - não houve juntado de mandado. 4. Lucio Giuseph Magnago da Fonseca Fabrício: citado à fl. 608v - procuração à fl. 682 - não há resposta. 5. Wesley Custódio Corrêa: citado à fl. 606v - Resposta à Acusação à fl. 639/644. 6. Walber Henrique Mozer Thomazini: citado à fl. 687 - procuração à fl. 675 - Resposta à acusação à fl. 673/674. 7. Emerson Augusto Terra Freire: Solicitação de advogado dativo à fl. 689. II - DA RENÚNCIA DO ADVOGADO DR. IGOR COELHO BAYERL

1. REVOGO a nomeação do advogado Dr. IGOR COELHO BAYERL OAB/ES nº 28.057 em virtude da petição de fl. 686. Arbitro R$ 300,00 (trezentos reais) de honorários advocatícios face os atos já praticados e o tempo de atuação no feito. Oficie-se à PGE. 2. NOMEIO como DEFENSOR DATIVO o (a) Dr (a) ALEX RONI ALVES PAVANI – OAB/ES Nº 23.044, para patrocinar os interesses dos réus Wesley, Daniel Souza Santos e Emerson Terra Freire, ocasião em que deverá assinar o compromisso e ser intimado (s) para todos os atos deste processo. 3. Aceitando o múnus, deixo para arbitrar os honorários advocatícios ao final do processo, observados os termos do artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e artigo 1º, parágrafo único, do decreto nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011 do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo. Procedo desta forma, em razão da ausência de Defensor Público atuando junto a esta Unidade Judiciária. 4. Em caso de inércia, valerá como revogação da nomeação, bem como o advogado cometerá infração disciplinar nos termos do art. 34, XII do Estatuto da Advocacia e da OAB. Para corroborar este entendimento, destaco doutrina majoritária coordenada pelo Professor Pedro Lenza: I) Recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade de Defensoria Pública: quando o Estado não puder assistir juridicamente aquele que não pode fazer pelas próprias custas, caso em que a Defensoria Pública não atue naquela localidade, e, por qualquer motivo diverso, o advogado se negar, sem qualquer justificativa, a realizar tal assistência, praticará falta ética. Essa infração é muito comum quando há um convênio entre a OAB e o Estado para prestação de assistência judiciária aos necessitados e, mesmo após concordar com esta atuação e lá deixar seu nome, o advogado, sem justo motivo, recusar-se a prestar o respectivo auxílio. A sanção cabível é a censura. (OAB primeira fase: volume único/Pedro Lenza... [et all]. - 3º ed. - São Paulo : Saraiva Educação, 2018, fl. 743). 5. Aceitando o encargo, deverá apresentar Resposta à Acusação dos acusados Daniel Souza Santos e Emerson Terra Freire. O prazo será iniciado no momento de intimação deste despacho. 6. Diligencie-se.

III - DA RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA DE FL. 684/685 1. Far-se-á vista ao Ministério Público para manifestação.

IV - DO ACUSADO LÚCIO - INÉRCIA EM APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO 1. Cumpra-se o item 1 do título V, tópico IV da decisão de fl. 656/658. Diligencie-se.

2 - 0001486-42.2017.8.08.0061 - Monitória

Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES SICOOB

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES SICOOB

Executado: MINERACAO PARAISO LTDA ME

Réu: MINERACAO PARAISO LTDA ME e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES SICOOB

Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES SICOOB Advogado (a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE

Réu: MINERACAO PARAISO LTDA ME

Executado: MINERACAO PARAISO LTDA ME

Réu: PEDRO HENRIQUE ALTOE

Réu: JOSE GUILHERME MENDES ALTOE

Para tomar ciência da decisão:

Diante do exposto, MATENHO A PENHORA dos valores bloqueados, devendo o valor do pro labore penhorado ser destinado aos advogados a título de honorários advocatícios. Intimem-se. Intime-se o banco requerente para contrarrazoar a apelação dos requeridos no prazo legal. Após, ao TJES.

3 - 0000759-25.2013.8.08.0061 - Usucapião

Requerente: MARINALDO MIRANDA DA SILVA

Requerido: MARIA DOS ANJOS ALMEIDA GUMIEIRO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 5098/ES - SIRO DA COSTA

Requerente: MARINALDO MIRANDA DA SILVA

Para se manifestar nos autos face a Certidão do Oficial de Justiça ás fls. 111, que informa que deixou de proceder a citação de Bruno Almeida Gumieiro, pois este mudou-se há cinco meses.

4 - 0000449-14.2016.8.08.0061 - Cumprimento de sentença

Autor: ESTACAO DAS PEDRAS LTDA

Exequente: ESTACAO DAS PEDRAS LTDA

Executado: CAMPESATTO COM. MARMORES E GRANITOS TRANSPS LTDA

Réu: CAMPESATTO COM. MARMORES E GRANITOS TRANSPS LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 46555/RS - ROGERS ANTONIO CORSO

Executado: CAMPESATTO COM. MARMORES E GRANITOS TRANSPS LTDA

Réu: CAMPESATTO COM. MARMORES E GRANITOS TRANSPS LTDA Advogado (a): 19047/ES - THAIS CASAGRANDE CIRINO

Exequente: ESTACAO DAS PEDRAS LTDA

Autor: ESTACAO DAS PEDRAS LTDA

Para tomar ciência do despacho:

1) Converta-se para cumprimento de sentença. 2) Remetam-se à Contadoria para efetuar o cálculo das custas processuais.

3) Intime-se a parte executada/requerida por seu advogado via diário de justiça (art. 513, § 2º, I do NCPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e montante devido, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor devido, nos termos do art. 523, § 1º, do NCPC e Súmula 517 do STJ.

4) Não sendo pagas as custas processuais, inscreva-se em dívida ativa, nos termos do art. 116, II, do Código de Normas. (De cordo com os cálculos do Contador às fls. 107, não há custas processuais a serem calculadas)

5 - 0001550-81.2019.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: LUCAS SIQUEIRA MENASSA

Requerido: MUNICIPIO DE VARGEM ALTA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17918/ES - RICARDO ROCHAEL CYPRIANO

Requerente: LUCAS SIQUEIRA MENASSA

Para apresentar réplica à Contestação de fls. 55/58, no prazo legal.

6 - 0001821-27.2018.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ISABEL MARIA DE MELO

Requerido: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28015/ES - ANTONIO ALFREDO APRAHAMIAN DE OLIVEIRA ROMAO

Requerente: ISABEL MARIA DE MELO Advogado (a): 007437/ES - CRISTIANO TESSINARI MODESTO

Requerido: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Para tomar ciência do julgamento:

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO pela ilegitimidade da requerida, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, contudo, SUSPENDO a exigibilidade pelo prazo de 05 anos, ante a AJG deferida. Condeno o Estado do Espírito Santo no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) em favor do (a) defensor (a) dativo (a) nos autos, ANTONIO ALFREDO APRAHAMIAN DE OLIVEIRA ROMÃO, devidamente nomeado (a) às fls. 08, a serem pagos pelo Estado, nos termos do Decreto nº 2821-R/2011. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado (Av. Nossa Senhora da Penha, nº 1590, Bairro Barro Vermelho, Vitória/ES – CEP 29.057-550), aos cuidados da Procuradoria de Serviços Jurídicos, requisitando o pagamento dos honorários sob a forma de RPV, devendo ser encaminhada cópia de todos os atos em que o (a) advogado (a) supracitado (a) atuou. P. R. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

7 - 0000649-84.2017.8.08.0061 - Cumprimento de sentença

Autor: GRAMARF GRANITOS E MARMORES FIORIO - S. FIORIO ME

Exequente: GRAMARF GRANITOS E MARMORES FIORIO - S. FIORIO ME

Executado: LUCIMAR PEREIRA MARTINS

Réu: LUCIMAR PEREIRA MARTINS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20459/ES - ELZIANE NOLASCO ARAUJO

Exequente: GRAMARF GRANITOS E MARMORES FIORIO - S. FIORIO ME

Autor: GRAMARF GRANITOS E MARMORES FIORIO - S. FIORIO ME Advogado (a): 27689/ES - MAIARA DE JESUS PARMANHANI

Réu: LUCIMAR PEREIRA MARTINS

Executado: LUCIMAR PEREIRA MARTINS

Para tomar ciência do despacho:

1. REJEITOS os embargos à monitória em razão da ausência de impugnação sobre o débito. 2. Ante o exposto, amparado no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, convolo o título monitório em título executivo judicial. 3. Outrossim, determino as alterações pertinentes para cumprimento de sentença, inclusive no sistema e-jud e capa/autuação. 4. Intime-se o executado na pessoa da curadora. 5. Fixo os honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença em 10% sobre o valor do débito. 6. Com a preclusão, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, tomar ciência das consultas/restrições de fls. 41/50, bem como para impulsionar a execução, indicando objetivamente bens passíveis de penhora e se manifestar em 15 dias sobre a impugnação de fls. 55/57 sobre os bens e valores bloqueados.

8 - 0000402-40.2016.8.08.0061 - Cumprimento de sentença

Autor: ELIZIER ANTONIO NICOLI

Exequente: ELIZIER ANTONIO NICOLI

Executado: DIEGO SOUZA

Réu: DIEGO SOUZA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20417/ES - EMILIO SANTOS MACHADO

Exequente: ELIZIER ANTONIO NICOLI

Autor: ELIZIER ANTONIO NICOLI

Para tomar ciência do despacho:

1. Devidamente citada, a parte requerida não cumpriu o mandado e, ainda, não ofereceu embargos. 2. Ante o exposto, amparado no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, convolo o título monitório em título executivo judicial. 3. Outrossim, considerando que os autos entraram em fase de cumprimento de sentença, estão pendentes de alteração de classe. Destarte, determino as alterações pertinentes, inclusive no sistema e-jud e capa/autuação. 4. Com a preclusão, intime-se o exequente para iniciar a fase de cumprimento de sentença no prazo de 15 dias. 5. Intimem-se. A intimação do requerido será na forma do art. 346 do CPC. 6. Fixo os honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença em 10%.

7. Não ocorrendo o pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se.

9 - 0001690-52.2018.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: VALDES DAVID GROLLA

Requerido: EDP- ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 95.502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

Requerido: EDP- ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. Advogado (a): 84367/RJ - MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA

Requerido: EDP- ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Para oferecer contrarrazões

10 - 0001345-52.2019.8.08.0061 - Alvará Judicial - Lei 6858/80

Requerente: MARCELA DE FREITAS OINHAS SALLES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28496/ES - LUCIANE DONNA PEDRUZZI ZORZANELLI

Requerente: MARCELA DE FREITAS OINHAS SALLES

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto, e mais o que dos autos consta, DEFIRO o pedido autoral e determino a expedição de alvará à razão de 1/3 do valor total para a requerente MARCELA DE FREITAS OINHAS SALLES, autorizando-a, assim, a sacar sua cota parte do valor constante à fl. 12. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I do CPC. Após, oficie-se ao Banco do Brasil para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar em juízo o valor remanescente do saldo de fl. 12. Tanto o alvará, quanto o ofício ao banco, deverão ser expedidos independentemente de trânsito em julgado da presente sentença, haja vista a inexistência de litígio e por se tratar de interesse unilateral fiscalizado pelo Poder Público. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, vez que amparados pelo benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

11 - 0000691-36.2017.8.08.0061 - Embargos à Execução

Embargante: CLAUDIONOR PANSINI e outros

Embargado: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10925/ES - ALEXANDRE CARVALHO SILVA

Embargante: CLAUDIONOR PANSINI

Para tomar ciência da decisão:

Tendo em vista o não recolhimento das custas, DETERMINO o CANCELAMENTO da distribuição na forma do art. 290 do CPC. Intime-se. Desapensem-se. À Contadoria para calcular as custas de cancelamento de distribuição e intime-se o embargante na pessoa do advogado para pagamento das custas no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, referente as guias nº 210004535, 210004538 e 210004539. Não ocorrendo o pagamento, inscreva-se em dívida ativa. Com o pagamento ou inscrição em dívida ativa, arquivem-se.

12 - 0000594-31.2020.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ALEXANDRA FAVERO FARDIN e outros

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 31289/ES - JÚLIO FERNANDO SENE DE BARROS

Requerente: ALEXANDRA FAVERO FARDIN

Requerente: DENISE THEODORO DA SILVA

Para apresentar réplica à Contestação de fls. 33/77, no prazo legal.

13 - 0001859-39.2018.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ELIANDRO QUINTINO

Requerido: OI TV PNL PCS S.A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27662/ES - RENAN OLIOSI CEREZA

Requerente: ELIANDRO QUINTINO

Para tomar ciência do julgamento:

Tratando-se de relação contratual, correto o argumento do requerido nos termos da súmula 362 do STJ. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos de declaração para constar no dispositivo da sentença que o juros moratórios incidirá a partir do arbitramento (06/05/2020). Intime-se o autor para no prazo de 10 dias fornecer as informações solicitadas pelo requerido para cumprimento da ordem judicial. Com as informações, intime-se o requerido para ciência e cumprimento da ordem judicial. Intimem-se.

14 - 0001180-05.2019.8.08.0061 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária

Requerente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE VERDE

Requerido: MUNICIPIO DE VARGEM ALTA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26921/A/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Requerido: EDP- ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. Advogado (a): 12062/ES - PAULA VARGAS GUARNIER

Requerente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE VERDE

Para tomar ciência do despacho:

DESPACHO Aguarde-se o desfecho do agravo de instrumento.

15 - 0001137-73.2016.8.08.0061 - Embargos de Terceiro Cível

Embargante: NIVALDO TABELINI e outros

Embargado: UNIÃO FEDERAL e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 009219/ES - JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOS

Embargante: NIVALDO TABELINI

Para se manifestar nos autos acerca do Ofício do Cartório do 1º Ofício - RGI da 1ª Zona Cachoeiro de Itapemirim de fls. 177/187

16 - 0000167-05.2018.8.08.0061 - Cumprimento de sentença

Requerente: M.P.E.D.E. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28497/ES - LUDYMILLA CHRISTINE DE OLIVEIRA PAINEIRAS

Requerente: A.C.D.S.G.

Para tomar ciência do despacho:

Ante a recomendação 62/2020 e 78/2020 do CNJ, DEIXO para analisar o pedido de prisão posteriormente, até que haja outra recomendação ou a mudança do quadro estadual da COVID19, já que a prisão domiciliar não surtrá qualquer efeito por ausência de fiscalização. Intime-se a parte exequente para ciências das consultas/restrições junto ao ARISP, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e INSS, devendo se manifestar sobre os imóveis localizados, conforme certidão em anexo.

Intime-se a parte exequente e o MP.

17 - 0001068-70.2018.8.08.0061 - Execução de Alimentos

Exequente: E.G.A.L. e outros

Executado: R.L.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28502/ES - MARIA DA PENHA IZIDORIO

Exequente: E.G.A.L.

Para tomar ciência do julgamento:

1. HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 924, III, c/c 925, todos do CPC. V.

2. Considerando que a Defensoria Pública Estadual cessou suas atividades neste município, acarretando a necessidade de nomeação de advogados dativos para patrocinar os interesses do exequente, RATIFICO o despachos de fls. 08 que nomeou a Drª. MARIA DA PENHA IZIDORIO, arbitrando seus honorários, a serem pagos pelo Estado, nos termos do Decreto nº 2821-R/2011, no valor de R$ 500 (quinhentos reais). Oficie-se à PGE.

3. Dispenso os requerentes do pagamento das custas, na forma do art. 90, § 3º, do CPC, deferindo aos mesmos a Gratuidade da Justiça.

4. Expeça-se contramandado de prisão. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. 5. P.R.I. Notifique-se o Ministério Público.

18 - 0001059-11.2018.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: R.D.J.S.

Requerido: A.C.T. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23044/ES - ALEX RONI ALVES PAVANI

Requerente: R.D.J.S. Advogado (a): 28015/ES - ANTONIO ALFREDO APRAHAMIAN DE OLIVEIRA ROMAO

Requerente: R.D.J.S.

Para tomar ciência do despacho:

1. REVOGO a nomeação do advogado Dr. Antonio Alfredo A. de Oliveira Romão OAB/ES nº 28.015, diante da petição de fl. 49. Ato contínuo, arbitro seus honorários no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), face aos autos já praticados e tempo de atuação no processo. Oficie-se à PGE. 2. NOMEIO em substituição como DEFENSOR DATIVO o (a) Dr (a) ALEX RONI ALVES PAVANI – OAB/ES Nº 22.500, para patrocinar os interesses da requerente, ocasião em que deverá assinar o compromisso e ser intimado (s) para todos os atos deste processo. 3. Aceitando o múnus, deixo para arbitrar os honorários advocatícios ao final do processo, observados os termos do artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e artigo 1º, parágrafo único, do decreto nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011 do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo. Procedo desta forma, em razão da ausência de Defensor Público atuando junto a esta Unidade Judiciária. 4. Em caso de inércia, valerá como revogação da nomeação, bem como o advogado cometerá infração disciplinar nos termos do art. 34, XII do Estatuto da Advocacia e da OAB. Para corroborar este entendimento, destaco doutrina majoritária coordenada pelo Professor Pedro Lenza: I) Recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade de Defensoria Pública: quando o Estado não puder assistir juridicamente aquele que não pode fazer pelas próprias custas, caso em que a Defensoria Pública não atue naquela localidade, e, por qualquer motivo diverso, o advogado se negar, sem qualquer justificativa, a realizar tal assistência, praticará falta ética. Essa infração é muito comum quando há um convênio entre a OAB e o Estado para prestação de assistência judiciária aos necessitados e, mesmo após concordar com esta atuação e lá deixar seu nome, o advogado, sem justo motivo, recusar-se a prestar o respectivo auxílio. A sanção cabível é a censura. (OAB primeira fase: volume único/Pedro Lenza... [et all]. - 3º ed. - São Paulo : Saraiva Educação, 2018, fl. 743). 5. Aceitando o encargo, deverá apresentar réplica da contestação no prazo legal, sendo que o prazo começará a ser contado a partir da data da intimação deste despacho. 6. Ato contínuo, far-se-á vista ao Ministério Público para manifestação quanto a contestação de fls. 42/47. 7. Diligencie-se.

19 - 0000909-30.2018.8.08.0061 - Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente

Requerente: M.P.E.D.E. e outros

Requerido: A.C.T. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28496/ES - LUCIANE DONNA PEDRUZZI ZORZANELLI

Requerido: A.C.T.

Para tomar ciência do julgamento:

1. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANDRESSA CALDON TAVARES, qualificada nos autos, em face da sentença de fls. 105/105v, ao argumento de que este Juízo foi contraditório, não havendo mais motivo para manter o afastamento da menor do Sr. José e de sua esposa. 2. Manifestação do Ministério Público no intuito de ser negado provimento aos embargos opostos. 3. Eis o relatório. Decido. 4. Entre as finalidades do recurso de Embargos de Declaração, previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, está a eliminação de contradições, obscuridade, omissões e correção de erro material existentes em pronunciamentos judiciais. 5. No caso em tela, entendo que o afastamento de José Sandro e Márcia Caldon, é a medida que melhor atende ao interesse da menor, vez que em análise com o conjunto probatório realizado por equipe especiliazada, percebe-se que a criança manifesta resistência à figura de José Sandro. 6. Além do mais, far-se-á necessário, antes de qualquer medida, a observância do Princípio Integral da Criança e do Adolescente, pelo que trago à baila os mesmo argumentos utilizados pelo Parquet para manter a sentença intacta, vez que o arquivamento do inquérito policial significa que, até aquele momento, não havia indícios suficientes para justificar a propositura de ação penal. 7. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES provimento. Mantenho integralmente a sentença de fl. 105/105v. 8. Intimem-se. Notifique-se Ministério Público. Cumpra-se as demais determinações da sentença de fl. 105/105v. 9. Diligencie-se.

20 - 0000937-27.2020.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: P.P.D.

Requerido: T.M.F.D.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17918/ES - RICARDO ROCHAEL CYPRIANO

Requerente: P.P.D.

Para tomar ciência do despacho:

1. Em análise dos autos, verifico que os bens arrolados à fl. 03 não estão inclusos no valor da causa. Neste diapasão, destaco julgado hodierno: AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS – Sentença de procedência parcial – Insurgência do divorciando, quanto à omissão da impugnação ao valor da causa e à assistência judiciária gratuita arguidas na contestação e quanto à partilha do único bem imóvel – Cabimento – Valor da causa que deve corresponder aos bens que a autora pretende partilhar – Revogação do benefício da assistência judiciária gratuita que se impõe, pois havia sido concedido baseada apenas na declaração de hipossuficiência da autora, que, instada a comprová-la, nesta instância, deixou transcorrer in albis o prazo – Imóvel adquirido pelo réu antes do casamento, por meio de financiamento bancário – Determinação da partilha apenas das parcelas quitadas durante o matrimônio – Sentença reformada parcialmente – RECURSO DO RÉU PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10046813920188260010 SP 1004681-39.2018.8.26.0010, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 27/10/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2020) 2. Verifico, ainda, que as partes requereram assistência judiciária gratuita. Contudo, apesar de conter declaração do hipossufiência, o autor lista todos os bens que adquiriram durante o casamento, bens estes que estão em patamares elevados para concessão. Ademais, destaca-se que o Estado não está ainda plenamente apto a garantir o acesso ao Poder Judiciário isento de quaisquer ônus, no que tange ao pagamento de custas processuais, o que seria o ideal, e, por isso, deve buscar daqueles que tem condições de pagar as despesas do processo, recursos para serem destinados aqueloutros que, efetivamente, necessitam de tal benefício. 3. Diante do exposto, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, informar os valores de cada um dos bens mencionados, bem como incluí-los no valor da causa. Deverá, ainda, comprovar sua hipossuficiência financeira mediante documentação idônea, notadamente declaração de imposto de renda a teor do que dispõe o art. 99, § 2º do CPC, do contrário será indeferida a Assistência Judiciária Gratuita, podendo incorrer nas sanções do art. 100, parágrafo único do CPC/15. Além de apresentar documentação legível, vez que os documentados acostados à fl. 07/08 estão ininteligíveis. 4. Diligencie-se.

21 - 0001362-25.2018.8.08.0061 - Recurso Inominado Cível

Exequente: JOSE FLORENTINO QUINTINO

Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S A (VIVO)

Requerente: JOSE FLORENTINO QUINTINO

Executado: TELEFÔNICA BRASIL S A (VIVO)

Recorrido: JOSE FLORENTINO QUINTINO

Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S A (VIVO)

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20459/ES - ELZIANE NOLASCO ARAUJO

Exequente: JOSE FLORENTINO QUINTINO

Recorrido: JOSE FLORENTINO QUINTINO

Requerente: JOSE FLORENTINO QUINTINO Advogado (a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO

Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S A (VIVO)

Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S A (VIVO)

Executado: TELEFÔNICA BRASIL S A (VIVO)

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de impugnação movida pelo executado em razão da execução da multa diária promovida pela parte exequente. Da ordem emanada em 05/11/2018 (v. fls. 30), o executado promoveu o cumprimento somente 19/02/2020 (v. fls.176/179 e 198/199), ou seja, somente após o trânsito em julgado do acórdão. Neste sentido, verifico que o valor da multa é devido, ante o descumprimento da tutela de urgência sem qualquer justificativa. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação da executada de fls. 198/199. Com a preclusão, expeça-se o alvará de fls. 203 e intime-se para recebimento em 15 dias. Intimem-se. Por fim, arquivem-se.

22 - 0001661-02.2018.8.08.0061 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: DANILO FRANCISCO THOMAZ

Requerido: OI TV

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO

Requerido: OI TV

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se o requerido acerca da decisão de fls. 99. (Tratando-se de relação contratual, correto o argumento do requerido nos termos da súmula 362 do STJ. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos de declaração para constar nos dispositivo da sentença que o juros moratórios incidirá a partir do arbitramento (23/04/2020). Intimem-se. O requerente foi intimado pelo telefone acerca da sentença e da presente decisão. O requerente está na casa da irmã Arlete Augusta Tomaz, esposa do advogado José Irineu, presidente do sindimármore, para tratamento de saúde à Rua Joaquim Caiado, nº 1, Estelita Coelho Marins, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29301-672, TEL (28) 99988-3042). Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará do valor de fls. 107 e intime-se o autor por telefone e fls. 99 para recebimento do alvará em 10 dias. Por fim, arquivem-se.

23 - 0000722-22.2018.8.08.0061 - Cumprimento de sentença

Exequente: ISMAEL DE OLIVEIRA

Recorrente: EDP ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Requerente: ISMAEL DE OLIVEIRA

Executado: EDP ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Recorrido: ISMAEL DE OLIVEIRA

Requerido: EDP ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Recorrente: EDP ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Requerido: EDP ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Executado: EDP ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Para tomar ciência do despacho:

Converta-se para cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada/requerida por seu advogado via diário de justiça (art. 513, § 2º, I do NCPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante devido, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor devido, nos termos do art. 523, § 1º, do NCPC e Súmula 517 do STJ.

24 - 0001317-55.2017.8.08.0061 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: M. J. P. ZAMPIROLLI SERVICOS AUTOMOTIVOS ME

Executado: ORDELINO JOSE DE NADAI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15315/ES - WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA

Exequente: M. J. P. ZAMPIROLLI SERVICOS AUTOMOTIVOS ME

Para se manifestar nos autos face a petição do executado requerendo extinção do feito.

25 - 0002026-56.2018.8.08.0061 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: JOAO ANTONIO PECCINI

Requerido: MARIA CRISTINA GOMES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE

Requerente: JOAO ANTONIO PECCINI

Para tomar ciência do despacho:

Tendo em vista o patrimônio e a renda familiar do requerente, INDEFIRO a AJG. Intime-se para comprovar o preparo no prazo de 48 horas sob pena de deserção.

26 - 0000926-95.2020.8.08.0061 - Nomeação de Advogado

Requerente: HILTON JOSE ALBINO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17817/ES - THAIS HERINGER MOREIRA

Requerente: HILTON JOSE ALBINO

Para tomar ciência do despacho:

INDEFIRO o pedido de fls. 02, uma vez que não há previsão para pagamento por atendimento na legislação estadual e nas resoluções do TJES. Intime-se e após arquivem-se.

27 - 0000913-96.2020.8.08.0061 - Nomeação de Advogado

Requerente: ALDER CURCIO MENGALI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24327/ES - ADELAINE MEDEIROS VELANO

Requerente: ALDER CURCIO MENGALI

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de requerimento de nomeação de advogado dativo, ante a inexistência de Defensor Público designado para atuar nesta Comarca. À fl. 02 requerimento para nomeação de advogado, bem como declaração de hipossuficiência. Decido. O Novo CPC de 2015, em seus artigos 98 a 102, estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Assevera o art. 99 da referida lei o seguinte: “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.” A lei 1.060/50, art. , § 2º e , estatui que nos municípios em que não existirem subseções da Ordem dos Advogados do Brasil o próprio juiz fará a nomeação do advogado que patrocinará a causa do necessitado. De forma objetiva e impessoal este Magistrado publicou portaria nos termos de resolução editada pelo TJES, concedendo prazo para o requerimento de inscrição de advogados, sendo ao final publicada lista de advogados inscritos, realizando-se um rodízio na ordem de nomeações. Consigna-se que a hipossuficiência econômica decorre da mera afirmativa do requerente, tratando-se de uma presunção relativa, com possibilidade de ser infirmada a partir de outros elementos, bem como de responsabilidade criminal caso a afirmação seja inverídica. Isto posto, nos termos do art. 98 e seus parágrafos, do Novo CPC, DEFIRO provisoriamente o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte requerente. NOMEIO como advogado (a) dativo DR. ADELAINE MEDEIROS VELANO OABES 24327, para propositura de ação judicial de interesse da requerente, bem como para atuar em todos os atos que lhe incumbe o múnus, no respectivo processo, até prolação da sentença, nos termos da Resolução nº 32/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Ressalta-se que é vedado substabelecer os poderes que lhes são conferidos neste ato a terceiro advogado. INTIME-SE o advogado nomeado. Em caso de desídia/inércia por parte do requerente, no prazo que fixo em 10 dias, certifique-se, sendo revogada automaticamente a nomeação, baixando-se e arquivando os presentes autos. Os honorários advocatícios serão fixados apenas nos autos do processo vindouro. Com a propositura da ação principal, deve o advogado dativo instruí-lo nos termos do NCPC, bem como com cópia da presente decisão. Realizados todos os atos, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Diligencie-se.

28 - 0001521-31.2019.8.08.0061 - Nomeação de Advogado

Requerente: ANDRE HENRIQUE FAVORO PIASSAROLO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17918/ES - RICARDO ROCHAEL CYPRIANO

Requerente: ANDRE HENRIQUE FAVORO PIASSAROLO

Para tomar ciência do despacho:

NÃO CONHEÇO dos embargos por entender que em se tratando de procedimento administrativo, tal peça é incabível. Sobre o pedido de reconsideração, veremos abaixo que a parte autora não faz jus ao benefício da assistência judiciária. RESOLUÇÃO Nº 133, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016 DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICADA UNIÃO (...) Art. 2º. Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural integrante de núcleo familiar cuja renda mensal bruta não ultrapasse valor fixado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União para atuação do órgão (...).

RESOLUÇÃO Nº 134, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016 DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICADA UNIÃO

(...) Art.1ºº. O valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita, na forma do art.2ºº da Resolução CSDPU1333/2016, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (...). RESOLUÇÃO Nº 066, 01 DE NOVEMBRO DE 2019 DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (...) Art. 4º Considera-se hipossuficiente, nos termos da lei, a pessoa natural que não possua condições econômicas de contratação de advogado particular sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. [...] § 2º Presume-se a hipossuficiência de recursos de quem, cumulativamente: I - aufira renda mensal bruta individual de até 2 (dois) salários mínimos ou a renda mensal bruta familiar de até 3 (três) salários mínimos (...). O valor estipulado pela Defensoria Pública levou em conta a faixa de isenção do Imposto de Renda, atualmente no valor de R$ 2.379,97 reais.

Portanto, para fins de deferimento integral da Gratuidade da Justiça, este Juízo passa a adotar critério idêntico ao da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, entendendo que o requerente deve possuir renda bruta mensal individual igual ou inferior a R$ 2.090 reais ou renda bruta mensal familiar igual ou inferior a R$ 3.135 reais.

Como visto, a Defensoria Pública da União e do Estado do Espírito Santo levaram em conta a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física para a fixação do valor da renda mensal para fins de prestação de assistência jurídica por aquele órgão.

Neste sentido, a renda de mais de R$ 44 mil anual afasta o preenchimento dos requisitos da AJG. Intime-se. Por fim, arquivem-se.

29 - 0001520-46.2019.8.08.0061 - Nomeação de Advogado

Requerente: LEONILDA CANDIDA FERREIRA ARAUJO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17918/ES - RICARDO ROCHAEL CYPRIANO

Requerente: LEONILDA CANDIDA FERREIRA ARAUJO

Para tomar ciência da decisão:

NÃO CONHEÇO dos embargos por entender que em se tratando de procedimento administrativo, tal peça é incabível. Entretanto, verifico que os argumentos do advogado é pertinente, razão pela qual DEFIRO a nomeação do advogado dativo RICARDO ROCHAEL CYPRIANO OAB ES 17918. Intime-se o advogado dativo acerca da presente, bem como para anexar cópia da presente no processo a ser ajuizado. Por fim, arquivem-se.

30 - 0000854-11.2020.8.08.0061 - Embargos de Terceiro Cível

Embargante: JOAO PAULO VENTURINI QUINTINO e outros

Embargado: MARLENE DA SILVA CORDEIRO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 197B/ES - GERALDO BAYER

Embargante: JOAO PAULO VENTURINI QUINTINO Advogado (a): 5098/ES - SIRO DA COSTA

Embargado: MARLENE DA SILVA CORDEIRO

Para tomar ciência do despacho:

Cadastre-se a 4ª embargante junto ao EJUD. Ante a condição de empresário de alguns dos requerentes e a renda familiar auferida de vínculo de trabalho e condição de empresário de cônjuge, bem como que as custas são de 1,5% sobre o valor da causa - R$ 190.000,00 reais (R$ 2.850,00 reais divido para 4 pessoas), intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, comprovarem o preenchimento dos requisitos da AJG, na forma do art. 99, § 2º, do CPC. Na oportunidade, os embargantes deverão de manifestar sobre a possível ilegitimidade ativa no mesmo prazo, vez que não são proprietários do imóvel objeto da penhora.

31 - 0000807-28.2006.8.08.0061 (061.06.000807-7) - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO BRASIL S/A

Executado: C.A.B.RIZO-ME e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE

Executado: C.A.B.RIZO-ME Advogado (a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY

Exequente: BANCO DO BRASIL S/A

Para se manifestarem face a descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça e Acoórdão de fls. 294/298

32 - 0000589-82.2015.8.08.0061 - Execução de Título Judicial - CEJUSC

Autor: JK MARMORES E GRANITOS LTDA ME

Exequente: JK MARMORES E GRANITOS LTDA ME

Executado: MARIA ENILDA SANTIAGO DA SILVA

Réu: MARIA ENILDA SANTIAGO DA SILVA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 2858/AC - GABRIEL DE ALMEIDA GOMES

Executado: MARIA ENILDA SANTIAGO DA SILVA

Réu: MARIA ENILDA SANTIAGO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:

1) Remetam-se à Contadoria para efetuar o cálculo das custas processuais. 2) Intime-se a parte executada/requerida por seu advogado via diário de justiça (art. 513, § 2º, I e 346, ambos do NCPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e montante devido, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor devido, nos termos do art. 523, § 1º, do NCPC e Súmula 517 do STJ. (Calculo de fls. 151, no valor de R$ 1.016,38) 03) Não sendo pagas as custas processuais, inscreva-se em dívida ativa, nos termos do art. 116, II, do Código de Normas.

33 - 0001588-64.2017.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: CARLINDO PAULO ARDISSON

Requerido: F. A. SCHMITHE (ABSOLUTA FERTILIZANTES)

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 356792/SP - MURILO BARALDI ARTONI

Requerido: F. A. SCHMITHE (ABSOLUTA FERTILIZANTES)

Para oferecer contrarrazões ao Recurso de Apelação de fls. 145/148, no prazo de Lei.

34 - 0001015-31.2014.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: JOSE LEANDRO ALVES DA SILVA

Requerido: BANCO PAN SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23255/PE - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Requerido: BANCO PAN SA

Para se manifestar nos autos face ao Ofício da Caixa Econômica Federal de fls. 192/193

35 - 0001510-02.2019.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: WILLIAM SUPELETO

Requerido: QUINTINO VEICULOS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 31386/ES - BRUNA SUELLEN SARTORI

Requerente: WILLIAM SUPELETO Advogado (a): 15442/ES - POLIANA ANDRE ADVERSI

Requerido: QUINTINO VEICULOS

Para declinarem fundamentalmente as provas que desejam produzir.

36 - 0001489-26.2019.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: WALACE RANGEL DE FARIA

Requerido: CLARO S.A.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26720/ES - ALINE CEREZA SANTANA

Requerido: CLARO S.A.

Para tomar ciência do despacho:

Expeçam-se os alvarás e intime-se para levantamento em 10 dias. Remetam-se à contadoria para calcular as custas. Após, intime-se o requerido na pessoa do advogado para pagamento em 10 dias. (Cálculo às fls. 90, no valor de 298,81) Não ocorrendo o pagamento, inscreva-se em dívida ativa. Com a inscrição em dívida ativa ou o pagamento, arquivem-se.

37 - 0000903-96.2013.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ESPÓLIO DE VALENTIM BINDELI e outros

Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16751/ES - VALBER CRUZ CEREZA

Requerente: IVANEIDE BINDELLI

Requerente: PATRICK VENANCIO BINDELLI

Requerente: UESLEI VENANCIO BINDELLI

Requerente: VAGNER MANOEL BINDELLI

Requerente: ESPÓLIO DE VALENTIM BINDELI

Para se manifestar nos autos face a petição de fls. 183/188 do INSS.

38 - 0003854-48.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença

Exequente: BERMUDES E MENDONCA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Requerente: SAMARCO MINERACAO S/A

Executado: ARILDO WINGLER e outros

Requerido: ARILDO WINGLER e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON

Executado: PEDRAS DO ESPIRITO SANTO LTDA ME Advogado (a): 18251/ES - MARCIO PORTUGAL BORBA ONEDA

Requerente: SAMARCO MINERACAO S/A Advogado (a): 14401/ES - MARCIO TULIO NOGUEIRA

Executado: PEDRAS DO ESPIRITO SANTO LTDA ME Advogado (a): 16418/ES - MAURICIO ANTONIO BOTACIN ALTOE

Executado: ARILDO WINGLER

Requerido: ARILDO WINGLER Advogado (a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES

Exequente: BERMUDES E MENDONCA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado (a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDON?A

Requerente: SAMARCO MINERACAO S/A Advogado (a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA

Exequente: BERMUDES E MENDONCA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado (a): 18381/ES - RONEY DA SILVA FIGUEIRA

Executado: CELITA BACHER WINGLER

Requerido: CELITA BACHER WINGLER

Para tomar ciência do despacho:

Defiro como requerido. Dil-se.(Para a Samarco se manifestar face ao Ofício do Banestes de fls. 223) Intimem-se as partes. Nada requerido em 30 dias, dê-se baica e arquivem-se.

39 - 0000647-46.2019.8.08.0061 - Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: MARIA JUSTINA ROSSI DEPRA

Requerido: PEDRO VIRGILIO DEPRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 197B/ES - GERALDO BAYER

Requerente: MARIA JUSTINA ROSSI DEPRA Advogado (a): 13971/ES - WALLACE ROCHA DE ABREU

Requerido: PEDRO VIRGILIO DEPRA

Para tomar ciência do despacho:

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, informar se o requerido foi posteriormente incluído como confrontante na ação de usucapião, haja vista a petição inicial de fls. 19/21 não constar o requerido como confrontante. Caso o requerido não tenha contestado a ação de usucapião ou nele conste como confrontante, a requerente será reconhecida como propriedade da área total, não justificando a suspensão deste processo, já que o objeto a ser esclarecido é a posse do requerido em área repartida informalmente entre os herdeiros e a meeira.

40 - 0000954-97.2019.8.08.0061 - Arrolamento Sumário

Requerente: JOSE FRANCISCO BETINI BONADIMAN e outros

Requerido: BELITA ROSA BETINI BONADIMAN

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22713/ES - LEANDRO MOREIRA

Requerente: JOSE FRANCISCO BETINI BONADIMAN

Para tomar ciência do julgamento:

Com efeito, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha amigável apresentado às fls. 56/59, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, ressalvados, ainda, os direitos de terceiros. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, lavre (m)-se o (s) formal (is) de partilha e, sendo necessário, expeça (m)-se os alvarás eventualmente necessários, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes (art. 659, § 2º e 662, ambos do CPC).

Por fim, arquive-se, observadas as cautelas de estilo. Diligencie-se.

41 - 0000803-05.2017.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: EMIRENI TEIXEIRA BIGHI MANZOLI

Testemunha Autor: ANTONIO JOSE LIBARDI e outros

Requerido: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES SICOOB e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO

Requerido: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA SA Advogado (a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN

Requerido: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA SA Advogado (a): 27662/ES - RENAN OLIOSI CEREZA

Requerente: EMIRENI TEIXEIRA BIGHI MANZOLI Advogado (a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA

Requerido: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES SICOOB

Para tomar ciência do julgamento:

Junte-se a petição 202001025295 Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida (MONGERAL) em face da sentença, alegando que este juízo entendeu que o seguro era indevido porém determinou que o capital será utilizado para pagamento da dívida junto ao SICOOB. O capital informado na sentença é a cota capital proveniente da conta bancária do cooperado (falecido), que deverá ser usado para quitar parte da dívida do empréstimo. Neste sentido, não se trata de capital de seguro, já que foi reconhecido como indevido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos de declaração. Intimem-se.

42 - 0000499-69.2018.8.08.0061 - Cumprimento de sentença

Exequente: JOAO BATISTA SCARTON

Recorrente: EDP ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Requerente: JOAO BATISTA SCARTON

Executado: EDP ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Recorrido: JOAO BATISTA SCARTON

Requerido: EDP ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Recorrente: EDP ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Requerido: EDP ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Executado: EDP ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Para tomar ciência do despacho:

Converta-se para cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada/requerida por seu advogado via diário de justiça (art. 513, § 2º, I do NCPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante devido, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor devido, nos termos do art. 523, § 1º, do NCPC e Súmula 517 do STJ.

43 - 0000097-17.2020.8.08.0061 - Representação Criminal/Notícia de Crime

Requerente: POLLYANA SILOTTI e outros

Requerido: MARIA DA PENHA LIMA CHIESA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11938/ES - LUIZ CARLOS LOPES BRANDAO FILHO

Requerente: POLLYANA SILOTTI Advogado (a): 26337/ES - RAISSA ABREU SOUZA

Requerido: GLORIA DESCHIEVONE

Requerido: AMAGUINIS BONADIMAN

Para tomar ciência do julgamento:

1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por MARCIANI SANTIAGO DONDONI às fls. 141/142, ao argumento de que a sentença de fls. 136/138 foi omissa na fixação de honorários em favor do defensor dativo nomeado. 2. É o sucinto relatório. DECIDO. 3. Registre-se que apenas cabem embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (v. artigo 382 do Código de Processo Penal). 4. Verifica-se que, de fato, este Juízo não se pronunciou acerca dos honorários a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo. 5. Com efeito, considerando que a Defensoria Pública deixou de atuar junto a este Juízo, fora nomeado advogado dativo para prosseguir na defesa dos interesses dos executados, nos termos do despacho de fls. 107. 6. Via de consequência, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração condenando o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários em favor da Drª. RAISSA ABREU SOUZA OAB/ES Nº 26.337, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do Decreto nº 2821-R/2011. 7. Intimem-se desta Decisão, inclusive o Estado do Espírito Santo. 8. Expeçam-se os documentos necessários ao pagamento dos honorários. 9. Cumpra-se a sentença de fl. 63/63V. 10. Diligencie-se.

VARGEM ALTA, 22 DE JANEIRO DE 2021

MARCELO MACHINI

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0006/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

VARGEM ALTA - VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº JOSE PEDRO DE SOUZA NETTO

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº DANIEL DE ANDRADE NOVAES

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCELO MACHINI

Lista: 0006/2021

1 - 0001386-58.2015.8.08.0061 - Execução Fiscal

Exequente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM

Executado: WELLINGTON CALLEGARI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28780/ES - FELIPE RIBEIRO SANT'ANNA

Executado: WELLINGTON CALLEGARI

Para tomar ciência da decisão:

Diante do exposto, MANTENHO a penhora. Intimem-se. Intime-se o exequente para em 15 dias impulsionar o feito, devendo indicar objetivamente bens e valores passíveis de penhora, bem como informar os dados para conversão do valor penhorado em renda. Com os dados para conversão do valor penhorado em renda, cumpra-se o despacho de fls. 236 parte final.

2 - 0002149-54.2018.8.08.0061 - Imissão na Posse

Requerente: CARMEM LIMA ALVES e outros

Testemunha Autor: ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA e outros

Requerido: MARCOS MORAES ALVES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 002500/ES - ELIMARIO POSSAMAI

Requerido: MARCOS MORAES ALVES

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte requerida na pessoa do advogado para juntar a decisão da correição parcial informada na audiência de fls. 100 e comprovar os depósitos do aluguéis na conta judicial de fls. 112/113 em 15 dias. Em atendimento ao ofício de fls. 111V, oficie-se via e-mail informando que desejo que a oitiva seja presencial, ante a impossibilidade de realizar videoconferência, já que as testemunhas não dispõem de equipamento e conhecimento na área de informática. Informe ainda que a testemunha JOSE ANTONIO GARCIA DOS SANTOS encontra-se me liberdade, podendo ser localizado no endereço: RUA DOUTOR BRICIO MESQUITA, Nº 137, BAIRRO OTTO MARINS, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.

3 - 0001102-16.2016.8.08.0061 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES SICOOB

Executado: ORDELINO JOSE DE NADAI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20459/ES - ELZIANE NOLASCO ARAUJO

Executado: ORDELINO JOSE DE NADAI Advogado (a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES SICOOB

Para tomar ciência do julgamento:

HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 924, III, c/c 925, todos do CPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I.

4 - 0001730-68.2017.8.08.0061 - Embargos à Execução

Embargante: ORDELINO JOSE DE NADAI

Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES SICOOB

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20459/ES - ELZIANE NOLASCO ARAUJO

Embargante: ORDELINO JOSE DE NADAI Advogado (a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA

Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES SICOOB

Para tomar ciência do julgamento:

HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 924, III, c/c 925, todos do CPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I.

5 - 0001025-07.2016.8.08.0061 - Execução de Título Extrajudicial

Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Executado: HUMBERTO DA SILVA FERREIRA

Requerido: HUMBERTO DA SILVA FERREIRA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26362/ES - THALLITA ROSA FIGUEIREDO MOREIRA

Executado: HUMBERTO DA SILVA FERREIRA

Requerido: HUMBERTO DA SILVA FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se o exequente para ciência da consulta/restrição via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, bem como para efetuar a busca de imóveis e solicitação de certidão junto ao site https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx no prazo de 30 dias, devendo indicar objetivamente bens passíveis de penhora no mesmo prazo. Este Juízo somente fará a consulta no ARISP/Registradores de Imóveis se a parte autora estiver assistida pela gratuidade de justiça. Intime-se o curador especial.

6 - 0000269-56.2020.8.08.0061 - Autorização judicial

Requerente: L.P.D.P. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18293/ES - GERALDINE ANDREA FERREIRA CSAJKOVICS

Requerente: L.P.D.P.

Para tomar ciência do julgamento:

... JULGO EXTINTO o presente processo com fulcro no art. 485, VIII do CPC. Condeno o Estado do Espírito Santo no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em favor do defensor dativo nomeado à fl. 13, Dra. GERALDINE ANDREA FERREIRA CSAJKOVICS, OAB/ES 18293, nos termos do Decreto nº 2821-R/2011. Oficie-se à Procuradoria-geral do Estado (Av. Nossa Senhora da Penha, nº 1590, Bairro Barro Vermelho, Vitória/ES – CEP 29.057-550), aos cuidados da Procuradoria de Serviços Jurídicos, requisitando o pagamento dos honorários sob a forma de RPV, devendo ser encaminhada cópia de todos os atos em que o advogado supracitado atuou. Sem custas devido à AJG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Diligencie-se.

7 - 0000624-66.2020.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: KADIMILA DA SILVA LORENZONI QUINELATO

Requerido: VIA VAREJO S.A e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20459/ES - ELZIANE NOLASCO ARAUJO

Requerente: KADIMILA DA SILVA LORENZONI QUINELATO

Para apresentar réplica à Contestação de fls. 53/101, no prazo legal.

8 - 0000755-75.2019.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: OLIVIO FRANCISCO ZAMPIROLLI

Requerido: DETRAN - ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16997/ES - ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO

Requerente: OLIVIO FRANCISCO ZAMPIROLLI

Para apresentar réplica à Contestação de fl. 60/76, no prazo legal.

9 - 0001202-63.2019.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: SEMIL SERRARIA DE MINERIOS VARGEM ALTA LTDA ME

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29585/ES - ALINE DOS SANTOS FERNANDES

Requerente: SEMIL SERRARIA DE MINERIOS VARGEM ALTA LTDA ME

Para apresentar réplica à Contestação de fls. 30/61, no prazo legal.

10 - 0000086-85.2020.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: XANDRO SCAR MINERACAO EIRELI e outros

Requerido: BRASIL EXPORTACAO LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28496/ES - LUCIANE DONNA PEDRUZZI ZORZANELLI

Requerente: XANDRO SCAR MINERACAO EIRELI

Para apresentar réplica à contestação de fls. 103/115.

11 - 0001164-51.2019.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: RICHIMOND MARMORES E GRANITOS LTDA - ME

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE

Requerente: RICHIMOND MARMORES E GRANITOS LTDA - ME

Para apresentar réplica à contestação de fls. 28/55

12 - 0001203-48.2019.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ALMIROANA MARMORES E GRANITOS EIRELI EPP

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE

Requerente: ALMIROANA MARMORES E GRANITOS EIRELI EPP

Para apresentar réplica à contestação de fls. 30/59, no prazo legal.

13 - 0000209-20.2019.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: JULIANA TINOCO D AGOSTINI SILVA

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26720/ES - ALINE CEREZA SANTANA

Requerente: JULIANA TINOCO D AGOSTINI SILVA Advogado (a): 28015/ES - ANTONIO ALFREDO APRAHAMIAN DE OLIVEIRA ROMAO

Requerente: JULIANA TINOCO D AGOSTINI SILVA

Para oferecer contrarrazões à apelação de fls. 180/182 e ficar ciente da petição de fls. 184 do INSS, que informa que cumpriu a obrigação de fazer.

14 - 0000741-91.2019.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ALTOE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE

Requerente: ALTOE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Para oferecer réplica à contestação de fls. 87/110, no prazo legal.

15 - 0000061-09.2019.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: DOVALLE GRANITOS E MARMORES LTDA EPP

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE

Requerente: DOVALLE GRANITOS E MARMORES LTDA EPP

Para oferecer réplica à contestação de fls. 81/110, no prazo legal.

16 - 0001035-70.2017.8.08.0011 - Cumprimento de sentença

Exequente: UNIÃO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SÃO CAMILO

Requerente: UNIÃO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SÃO CAMILO

Executado: JORGE LUIZ FAGUNDES SABINO

Requerido: JORGE LUIZ FAGUNDES SABINO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES

Exequente: UNIÃO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SÃO CAMILO

Requerente: UNIÃO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SÃO CAMILO

Para tomar ciência do despacho:

Suspende-se os autos por 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, e 921, § 1º, ambos do NCPC. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, arquivem-se (art. 921, , do NCPC). Intime-se.

17 - 0000286-92.2020.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: AURENE JOSE DO NASCIMENTO

Requerido: BANCO BMG S.A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN

Requerido: BANCO BMG S.A Advogado (a): 20459/ES - ELZIANE NOLASCO ARAUJO

Requerente: AURENE JOSE DO NASCIMENTO

Para tomar ciência da decisão:

Não havendo providências preliminares ou questões processuais pendentes, para a sanear o feito nos moldes do art. 357 do CPC.

Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo como ponto controvertido a assinatura da parte autora no contrato de fls. 50/53 e o saque pelo autor dos valores depositados pela ré (v. fls. 48/49).

Cumpre destacar, que sobre a questão dos autos deverão incidir as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação travada entre as partes é de consumo, pois se encaixam com exatidão nas definições de consumidor e fornecedor, insculpidas nos artigos e daquele diploma legal.

Sendo assim, no presente caso não se aplica o disposto no artigo 355, inciso I, do NCPC, o ônus probatório não é da parte autora e sim do requerido, tendo em vista que a presente demanda versa sobre relações consumeristas, devendo ser aplicado a inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, nos termos do art. 357, III, do CPC, aplico a inversão do ônus da prova, devendo o requerido juntar o contrato original para ser objeto de perícia.

Intime-se o requerido na pessoa do advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o contrato original referente à cópia de fls. 50/53 para perícia. Oficie-se à CEF para em 15 dias informar a titularidade da conta 4697-2, agência 4654 e da conta 180331-2, agência 171, bem como fornecer o extrato das duas contas no período de 02/02/2018 a 02/12/2018.

Intimem-se.

18 - 0001221-69.2019.8.08.0061 - Monitória

Autor: DEOCLACINO DE SOUZA CARDOSO NETTO

Réu: JOSE VICTORINO THOMAZINI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22706/ES - MARIA BRUINHARA PASSOS CRUZ

Autor: DEOCLACINO DE SOUZA CARDOSO NETTO

Para tomar ciência da decisão:

1. Considerando que não houve o pagamento das custas processuais, a distribuição do processo será cancelada, com fulcro no artigo 290 do CPC. 2. Intime-se a advogada do autor. 3. À Contadoria para emitir a guia de custas pelo cancelamento. 4. Intime-se para pagamento em 10 dias sob pena de inscrição em dívida ativa. 5. Não sendo pago, proceda-se a inscrição em dívida ativa. 6. Proceda-se o cartório com o desentranhamento dos títulos conforme requerimento de fl. 25, mediante substituição por cópia. A seguir, intime-se a advogada do autor para a retirada. 7. Após, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. 8. Diligencie-se.

19 - 0000497-31.2020.8.08.0061 - Cumprimento de sentença

Autor: LUIZ MIEIZ

Exequente: LUIZ MIEIZ

Executado: EDSON FERNANDES ARDIZZON e outros

Réu: EDSON FERNANDES ARDIZZON e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27646/ES - ANDERSON SILVA ZUCOLOTO

Executado: PAULO SERGIO VIEIRA LYRIO

Réu: PAULO SERGIO VIEIRA LYRIO Advogado (a): 20459/ES - ELZIANE NOLASCO ARAUJO

Autor: LUIZ MIEIZ

Exequente: LUIZ MIEIZ

Para tomar ciência do despacho:

Converta-se em cumprimento de sentença. Suspendo por ora as ordens de bloqueio de fls. 26. Intime-se o advogado de fls. 27 para juntar a procuração em 15 dias. Intime-se o requerente para se manifestar em 15 dias sobre a petição de fls. 27.

20 - 0000680-07.2017.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: EMILENE DEMARTINI

Requerido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (BANRISUL)

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20459/ES - ELZIANE NOLASCO ARAUJO

Requerente: EMILENE DEMARTINI Advogado (a): 173477/SP - PAULO ROBERTO VIGNA

Requerido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (BANRISUL)

Para tomar ciência da decisão:

Tendo em vista que o valos estipulado pela perita às fls. 142 está de acordo com o preço médio de mercado, inclusive fundamentou o tempo que dispensará para a conclusão do trabalho e, considerando que o método de trabalho deve ser escolhido pelo profissional, NÃO ACOLHO a impugnação de fls. 145/146 e HOMOLOGO os honorários periciais. Sobre o ônus do pagamento dos honorários, conforme decisão de fls. 120, o ônus de produzir tal prova é da parte requerida nos termos do CDC, tendo em vista a hipossuficiência técnica e financeira da parte autora. O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 08/09/2020, o Recurso Especial 1.846.649/MA, como representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1061, no qual se discute: “a.1) Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. , VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico; a.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. ) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação; a.3) Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)". Neste termos, correto o despacho de fls. 135. Intime-se a requerida para depositar os honorários periciais no valor de R$ 1.750,00 reais em 15 dias, sob pena da perda da prova. Com o despósito, cumpra-se os itens 6 e seguintes do despacho de fls. 135.

21 - 0000058-69.2010.8.08.0061 (061.10.000058-9) - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: SICOOB SUL COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPIRITO SANTO

Executado: ELIANE COMERCIO DE CELULAR LTDA - ME e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13944/ES - CAIO DE CARVALHO BORGES

Executado: WASHINGTON LUIZ GUEDES

Executado: ELIANE COMERCIO DE CELULAR LTDA - ME

Executado: ELIANE AMIM GUEDES

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte executada acerca da contraproposta de fls. 293 para manifestação em 15 dias. Não sendo aceito, cobre-se a resposta do ofício de fls. 248.

22 - 0000048-10.2019.8.08.0061 - Execução de Título Extrajudicial

Autor: PIMATEC COM DE TINTAS, MAQUINA AGRICOLAS - ME

Exequente: PIMATEC COM DE TINTAS, MAQUINA AGRICOLAS - ME

Executado: GIOVANI ARDISSON BERGAMIN

Réu: GIOVANI ARDISSON BERGAMIN

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22708/ES - GUSTAVO SPECIMILLE MAZIOLI

Autor: PIMATEC COM DE TINTAS, MAQUINA AGRICOLAS - ME

Exequente: PIMATEC COM DE TINTAS, MAQUINA AGRICOLAS - ME

Para tomar ciência do despacho:

Suspende-se os autos por 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, e 921, § 1º, ambos do NCPC. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, arquivem-se (art. 921, , do NCPC). Intime-se o exequente.

23 - 0000017-34.2012.8.08.0061 (061.12.000017-1) - Cumprimento de sentença

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL DO ES

Executado: DA HORA EDITORA LTDA ME e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29934/ES - ISMAEL DA SILVA

Executado: NEIA GAVA Advogado (a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL DO ES Advogado (a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL DO ES

Para tomar ciência do julgamento:

Considerando que o (a) executado (a) satisfez a obrigação, nos termos do arts. 513, 924, II e art. 925, todos do NCPC, julgo extinta por sentença a presente ação em fase de cumprimento de sentença, para que possa produzir seus jurídicos e legais efeitos. Segue a retirada de restrição. Honorários já quitados. Sem custas na forma do art. 90, § 3º, do CPC. P.R.I., após, com o trânsito em julgado, arquive-se.

24 - 0000551-41.2013.8.08.0061 - Cumprimento de sentença

Exequente: MUNICIPIO DE VARGEM ALTA

Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE VARGEM ALTA

Executado: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE VARGEM ALTA

Requerido: MUNICIPIO DE VARGEM ALTA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13971/ES - WALLACE ROCHA DE ABREU

Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE VARGEM ALTA

Executado: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE VARGEM ALTA

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença movido pelo executado SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE VARGEM ALTA em que alega excesso de execução.    Acontece que ao verificar a petição de cumprimento de sentença de fls. 515, verifico que o executado apontou como devido o valor correto de R$ 1.337,17 reais relativo aos honorários advocatícios fixados em sentença.    Notadamente, o mandado de intimação de fls. 525 foi expedido com valor equivocado, já que o valor R$ 14.708,91 reais consta no cálculo apenas como valor atualizado da causa para que apure o valor dos honorários advocatícios atualizados.    Posteriormente, o Município, levado a erro por este juízo, lançou como valor devido o valor atualizado da causa com multa de 10% e honorários (v. fls. 528).    Considerando a intimação para o cumprimento de sentença em 16/10/2018 (v. fls. 526V), a impugnação do executado protocolizada em 21/10/2020 (v. fls. 542) e intempestiva, devendo o manejo do executado ser analisado como simples petição para correção do equivoco iniciado por este juízo.    Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO pela intempestividade, contudo, por ser questão de ordem material, PROCEDO a correção do valor devido em razão do equívoco deste juízo no momento de expedir o mandado.    O valor devido na presente data é R$ 2.318,73 reais, conforme cálculo em anexo.    Neste sentido, DEFIRO o pedido de fls. 538 para que o Município desconte imediatamente das contribuições sindicais dos servidores repassadas mensalmente pelo exequente, o valor de R$ 2.318,73 reais.    Intimem-se. Com o desconto, o Município deverá promover a informação para a devida extinção do cumprimento de sentença. 

25 - 0001040-34.2020.8.08.0061 - Divórcio Consensual

Requerente: Q.M.H.R.B. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 30076/ES - LUCIANO BROETTO PEREIRA ROSA

Requerente: Q.M.H.R.B.

Para tomar ciência do despacho:

...14. Diante do exposto, intimem-se os autores para, no prazo de 15 dias, emende à inicial quanto ao valor da causa, incluindo os bens constantes na exordial, além da observação escopo do item 2, do título III. 15. Tudo cumprido, far-se-á vista ao Ministério Público. Diligencie-se.

26 - 0000396-91.2020.8.08.0061 - Divórcio Litigioso

Requerente: E.D.M.A.

Requerido: F.I.F.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27646/ES - ANDERSON SILVA ZUCOLOTO

Requerido: F.I.F. Advogado (a): 30605/ES - VINICIUS WANDERMUREN LIMA

Requerente: E.D.M.A.

Para tomar ciência do despacho:

1. Considerando que o acordo entre as partes com relação aos alimentos ao filho menor fora realizado levando em consideração o salário-base do requerido; 2. Considerando a informação de não permanência do requerido na equipe de transição da Prefeitura Municipal de Vargem Alta/ES; 3. Considerando que os alimentos devem ser arbitrados de acordo com o trinômio: possibilidade, necessidade e proporcionalidade, determino: I - A partir de janeiro do ano de 2021, arbitro os alimentos em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, ante alteração fática da situação financeira do requerido e observância do trinômio supracitado. 4. Cabe destacar, ainda, que o desemprego não é justificativa plausível para não pagamento dos alimentos, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR. DESEMPREGO. ÔNUS DA PROVA. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCABIMENTO. FILHO MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. SENTENÇA MANTIDA. - Recai sobre o autor da ação revisional de alimentos o ônus de demonstrar mudança em sua situação financeira ou na de quem recebe a verba. - A eventual condição de desemprego experimentada pelo alimentante, por si só, não significa falta de trabalho nem de receita, e nem o isenta da obrigação de alimentar seu filho menor, cujas necessidades são presumidas. - Ausente prova convincente da alegada redução da receita do alimentante de forma a impossibilitar o pagamento da pensão estabelecida, deve a verba ser mantida inalterada. - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10194130100317001 MG, Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 14/05/2015, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2015)(Grifo Nosso) 5. Intimem-se todos. Notifique-se Ministério Público. Diligencie-se.

27 - 0001050-15.2019.8.08.0061 - Execução de Alimentos

Exequente: J.V.M.F. e outros

Executado: R.F.D.S.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 30591/ES - ANDREA CRISTINA BENINCASA CARDOZO

Executado: R.F.D.S. Advogado (a): 17863/ES - SUELLE DOS SANTOS BERSACULA

Executado: R.F.D.S.

Para tomar ciência do despacho:

Despacho de fls. 30, item II- DEMAIS PROVIDÊNCIAS 1. REVOGO a nomeação da advogada Drª. Andrea Cristina Benincasa Cardozo OAB/ES nº 30.591 em virtude de sua inércia. Intime-se a advogada informando-a que caso deixe novamente de patrocinar ação em que é nomeada dativo, será oficiado à OAB para apuração de cometimento de falta ética, consoante item 4 deste despacho. 2. NOMEIO como DEFENSOR DATIVO o (a) Dr (a) SUELLE DOS SANTOS BERSACULA – OAB/ES Nº 17.863, para patrocinar os interesses do executado, ocasião em que deverá assinar o compromisso e ser intimado (s) para todos os atos deste processo. 2. Aceitando o múnus, deixo para arbitrar os honorários advocatícios ao final do processo, observados os termos do artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e artigo 1º, parágrafo único, do decreto nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011 do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo. Procedo desta forma, em razão da ausência de Defensor Público atuando junto a esta Unidade Judiciária. 4. Em caso de inércia, valerá como revogação da nomeação, bem como o advogado cometerá infração disciplinar nos termos do art. 34, XII do Estatuto da Advocacia e da OAB. Para corroborar este entendimento, destaco doutrina majoritária coordenada pelo Professor Pedro Lenza: I) Recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade de Defensoria Pública: quando o Estado não puder assistir juridicamente aquele que não pode fazer pelas próprias custas, caso em que a Defensoria Pública não atue naquela localidade, e, por qualquer motivo diverso, o advogado se negar, sem qualquer justificativa, a realizar tal assistência, praticará falta ética. Essa infração é muito comum quando há um convênio entre a OAB e o Estado para prestação de assistência judiciária aos necessitados e, mesmo após concordar com esta atuação e lá deixar seu nome, o advogado, sem justo motivo, recusar-se a prestar o respectivo auxílio. A sanção cabível é a censura. (OAB primeira fase: volume único/Pedro Lenza... [et all]. - 3º ed. - São Paulo : Saraiva Educação, 2018, fl. 743). EM TEMPO: EM ACEITANDO O ENCARGO, APRESENTAR A PEÇA CABÍVEL.

28 - 0000175-16.2017.8.08.0061 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: ADALTON MAURICIO NICOLI

Executado: FABRICIA FERREIRA BELLON e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 004406/ES - JORGE LUIZ DE OLIVEIRA

Exequente: ADALTON MAURICIO NICOLI

Para tomar ciência do despacho:

A restrição junto ao DETRAN consta às fls. 31. Segue a restrição total do veículo. Intime-se a parte exequente para informar em 15 dias quem será o depositário e os responsável para comparecer na diligência para receber o veículo.

29 - 0002025-71.2018.8.08.0061 - Cumprimento de sentença

Exequente: JOAO ANTONIO PECCINI

Requerente: JOAO ANTONIO PECCINI

Executado: LUIZ CLAUDIO PIZZETA

Requerido: LUIZ CLAUDIO PIZZETA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27646/ES - ANDERSON SILVA ZUCOLOTO

Requerido: LUIZ CLAUDIO PIZZETA

Executado: LUIZ CLAUDIO PIZZETA

Para tomar ciência do despacho:

Converta-se para cumprimento de sentença.

Intime-se a parte executada/requerida por seu advogado via diário de justiça (art. 513, § 2º, I do NCPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor devido, nos termos do art. 523, § 1º, do NCPC e Súmula 517 do STJ.

30 - 0001579-68.2018.8.08.0061 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: GILBERTO DIAS PANSINI

Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S A (VIVO)

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20459/ES - ELZIANE NOLASCO ARAUJO

Requerente: GILBERTO DIAS PANSINI

Para apresentar réplica à contestação de fls. 60/118.

31 - 0001116-29.2018.8.08.0061 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: CANIDAN MARMORES E GRANITOS LTDA

Requerido: LUCAS COSTA DOS SANTOS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19042/ES - ALAN MANTUAN LONGO

Requerente: CANIDAN MARMORES E GRANITOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:

POSTO ISSO, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

32 - 0000497-02.2018.8.08.0061 - Recurso Inominado Cível

Exequente: JOAO LUIZ PIN

Recorrente: EDP ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Requerente: JOAO LUIZ PIN

Executado: EDP ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Recorrido: JOAO LUIZ PIN

Requerido: EDP ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Recorrente: EDP ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Requerido: EDP ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Executado: EDP ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A. Advogado (a): 13227/ES - RODRIGO MOULIN MAGALHAES

Exequente: JOAO LUIZ PIN

Requerente: JOAO LUIZ PIN

Recorrido: JOAO LUIZ PIN

Para tomar ciência do julgamento:

Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.099/95). Tendo em vista o pagamento efetuado judicialmente e diante da concordância da parte exequente, sendo esta uma das formas da extinção da execução, nos termos dos artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO. P. R. I.

33 - 0001649-85.2018.8.08.0061 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: LUIZ RENATO MADUREIRA

Requerido: EDP- ESCELSA- ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12183/ES - NILTON COSTA FILHO

Requerente: LUIZ RENATO MADUREIRA Advogado (a): 13227/ES - RODRIGO MOULIN MAGALHAES

Requerente: LUIZ RENATO MADUREIRA

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se o embargado para contrarrazoar os embargos em 05 dias.

34 - 0000680-36.2019.8.08.0061 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: E.G.D.N.

Requerido: M.C.S.D.N. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25900/ES - EDIMAR PEDRUZZI PIZETTA

Requerente: E.G.D.N.

Para se manifestar nos autos acerca do Ofício da Firma Caeté Marmores e Granitos Eireli de fls. 36

35 - 0001058-55.2020.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: S.R.X.B. e outros

Requerido: D.P.X.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 31374/ES - FLAVIA SCABELO

Requerente: S.R.X.B.

Para tomar ciência do julgamento:

... 8. Com efeito, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha amigável apresentado às fls. 02/09, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, ressalvados, ainda, os direitos de terceiros. 9. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 10. DEFIRO o pedido de AJG. 11. Transitada em julgado, lavre (m)-se o (s) formal (is) de partilha e, sendo necessário, expeça (m)-se os alvarás eventualmente necessários, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes (art. 659, § 2º e 662, ambos do CPC), o qual compete para isentar do pagamento do imposto. 12. Por fim, arquive-se, observadas as cautelas de estilo. 13. Diligencie-se.

36 - 0001417-39.2019.8.08.0061 - Divórcio Litigioso

Requerente: A.R.

Requerido: M.D.F.R.R.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27379/ES - CAMILA MOREIRA DE VARGAS

Requerente: A.R.

Para vir retirar o Mandado de Averbação de Divórcio , que se encontra à sua disposição neste Cartório.

37 - 0001546-44.2019.8.08.0061 - Divórcio Litigioso

Requerente: P.A.N.

Requerido: W.G.D.S.N.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24017/ES - FERNANDA EDUARDO BOURGUIGNON

Requerente: P.A.N.

Para vir retirar o Mandado de Averbação de Divórcio, que se encontra à sua disposição neste Cartório

38 - 0001339-45.2019.8.08.0061 - Divórcio Litigioso

Requerente: E.M.R.

Requerido: K.D.F.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26919/ES - CRISTIANO MACHADO FERREIRA

Requerente: E.M.R.

Para vir retirar o Mandado de Averbação de Divórcio, que se encontra à sua disposição neste Cartório.

39 - 0001311-19.2015.8.08.0061 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Executado: ESPOLIO DE WALTER GONCALVES DA COSTA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17022/ES - AZENATH COUTO COELHO CARLETTE

Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado (a): 008138/ES - LEONARDO VARGAS MOURA

Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado (a): 007848/ES - VICTOR VIANNA FRAGA

Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:

Cite-se conforme requerido às fls. 131/132. Intime-se o exequente para, caso queira, proceder a habilitação de crédito no inventário 00000947220148080061, nos termos do art. 642 do CPC.

40 - 0001708-78.2015.8.08.0061 - Alvará Judicial - Lei 6858/80

Requerente: LUIZA DA SILVA CAETANO

Inventariado: ISAIAS MACHADO

Requerido: ISAIAS MOTA MACHADO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21088/ES - ALINE SEARA GAMBERONI

Requerente: LUIZA DA SILVA CAETANO Advogado (a): 23533/ES - CAIO ZAMPIROLLI DE SOUZA

Requerido: ISAIAS MOTA MACHADO

Para tomar ciência do julgamento:

Isto posto, acolho o pedido inicial para, via de consequência, julgá-lo procedente e deferir em favor dos requerentes, a expedição de alvará, para o fim de levantamento de todo saldo de crédito trabalhista deixado pelo falecimento de ISAIAS MACHADO. Declaro resolvido o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. P. R. Intimem-se. Seguem os alvarás. Alvarás enviados via WhatsApp para o advogado. Cobre-se a resosta do ofício de fls. 103.

41 - 0001400-03.2019.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: KAUA SILVA DE JESUS BRAGANCA e outros

Requerido: MUNICIPIO DE VARGEM ALTA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29033/ES - JULIANO GRIGORIO DA ROCHA

Requerente: KAUA SILVA DE JESUS BRAGANCA

Para tomar ciência do julgamento:

... 5. Diante do exposto, considerando que não há lide a ser decidida, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 485, IV do CPC/15, devido a verificação de ausência do pressuposto de constituição válido e regular do processo. 6. Considerando que a Defensoria Pública Estadual cessou suas atividades nesta comarca, acarretando a necessidade de nomeação de advogado dativo para patrocinar os interesses da autora, condeno o Estado do Espírito Santo, no pagamento da verba honorária ao DR. JULIANO GRIGÓRIO DA ROCHA OAB/ES 29.033 no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), considerando o número de atos processuais praticados e tempo de atuação no feito. Oficie-se a PGE. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. 8. Transitada em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos. 9. Diligencie-se.

42 - 0014760-49.2012.8.08.0061 - Procedimento Comum Cível

Requerente: DULCINO REBONATO

Requerido: MUNICIPIO DE VARGEM ALTA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13109/ES - PEDRO DIAS LESQUEVES

Requerente: DULCINO REBONATO Advogado (a): 13971/ES - WALLACE ROCHA DE ABREU

Requerente: DULCINO REBONATO

Para oferecer contrarrazões , no prazo legal.

43 - 0001228-32.2017.8.08.0061 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Executado: COMERCIAL AMIGOS LTDA - ME e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO

Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de ação de execução fundada em título executivo extrajudicial movida por Banestes s/a em face de Comercial Amigos LTDS-ME, Almezindo Arcanjo Betini e Luciano Rogério de Almeida Fagundes. Acordo às fls. 37/41. Homologação do acordo e suspensão do processo às fls. 42. Comunicação de cumprimento às fls. 57. Eis o breve relatório. Decido. Tendo em vista a comunicação de cumprimento do acordo às fls. 57, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO nos termos dos artigos 924, II e 925 do CPC. Sem custas nos termos do art. 90, §3° do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certificado o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se com as cautelas de estilo.      

44 - 0001889-74.2018.8.08.0061 - Cumprimento de sentença

Exequente: PATRICIA DE ALMEIDA CARDOSO ARAUJO

Requerente: PATRICIA DE ALMEIDA CARDOSO ARAUJO

Executado: LOJAS AMERICANAS S.A

Requerido: LOJAS AMERICANAS S.A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22574/ES - THIAGO MAHFUZ VEZZI

Requerido: LOJAS AMERICANAS S.A

Executado: LOJAS AMERICANAS S.A

Para tomar ciência do despacho:

Remetam-se à contadoria para calcular as custas. Após, intime-se o requerido na pessoa do advogado para pagamento em 10 dias. (Cálculo das custas finais no valor de R$ 298,82, às fls. 94) Não ocorrendo o pagamento, inscreva-se em dívida ativa. Intime-se a parte executada na pessoa do advogado para cumprimento da sentença no prazo de 15 dias, com o pagamento do débito de fls. 92. Com ou sem manifestação, initme-se o exequente para manifestação em 15 dias.

45 - 0001189-69.2016.8.08.0061 - Ação Civil Pública Cível

Requerente: M.P.E.D.E.

Testemunha Réu: E.A.S.

Requerido: J.B.D. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 005277/ES - JOSEDY SIMOES NUNES

Requerido: I.S.D. Advogado (a): 18985/ES - RODRIGO FARDIN

Requerido: J.B.D.

Requerente: M.P.E.D.E.

Para tomar ciência do julgamento:

Tratam-se de embargos de declaração opostos pelos réus JOÃO BOSCO DIAS e INDON SOLLES DERMATINE. Sobre a redução da pena requerida pelo réu INDON SOLLES DERMATINE às fls. 1052/1053, ao possibilitar a aplicação das mesmas sanções, com variações apenas de intensidade, para todos os tipos de atos de improbidade administrativa, que são bastante distintos entre si, a Lei 8.429/92 concedeu poder discricionário bastante alargado ao magistrado na fixação das reprimendas. No penúltimo parágrafo de fs. 1045, foi fundamentado na sentença que pelo motivo do ato ímprobo dos réus transpassar por mais de um artigo, seria aplicado apenas a sanção mais benéfica do art. 12, III da Lei de Improbidade. No tocante a alegação de que não foi transladado os depoimentos das testemunhas LOURENÇO AZEREDO e HAROLDO OLIVEIRA GOMES da ação penal 0000201-14.2017.8.08.0061 para este processo (v. fls. 1058/1059), verifico que não deve prosperar, uma vez que as próprias partes constaram a íntegra dos depoimentos nas alegações finais às fls. 910 e 916, 967 e 971. No tocante a alegação de necessidade de perícia (v. fls. 1059/1060), a sentença fundamentou o dano in re ipsa às fls. 1046. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos e JULGO-OS IMPROCEDENTES. Intimem-se. Com a preclusão, cumpre-se a sentença.

VARGEM ALTA, 22 DE JANEIRO DE 2021

MARCELO MACHINI

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0008/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

VARGEM ALTA - VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº JOSE PEDRO DE SOUZA NETTO

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº DANIEL DE ANDRADE NOVAES

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCELO MACHINI

Lista: 0008/2021

1 - 0000459-19.2020.8.08.0061 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal

Requerente: M.D.J.F.Z.D.

Requerido: J.J.D.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19420/ES - JOÃO BATISTA DE FREITAS

Requerido: J.J.D.

Para tomar ciência do despacho:

- Apense-se aos autos número 0000547-57.2020.8.08.0061. - Designo audiência, nos dois processos, para o dia 27/01/21 às 14h ficando as partes intimadas por seus advogados, Dr. João Batista e Dr. Anderson Zucoloto, causídicos constituídos nos autos do divórcio cujo apensamento foi acima determinado. - Dil-se.

VARGEM ALTA, 22 DE JANEIRO DE 2021

MARCELO MACHINI

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0009/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

VARGEM ALTA - VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº JOSE PEDRO DE SOUZA NETTO

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº DANIEL DE ANDRADE NOVAES

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCELO MACHINI

Lista: 0009/2021

1 - 0000997-97.2020.8.08.0061 - Processo de Apuração de Ato Infracional

Requerente: M.P.E.D.E.

Requerido: T.G.G.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27646/ES - ANDERSON SILVA ZUCOLOTO

Requerido: T.G.G. Advogado (a): 33100/ES - RICHARLES MACHADO DE ALMEIDA

Requerido: T.G.G.

Para tomar ciência da decisão:

Tendo em vista que o prazo de internação se encerra no próximo domingo, DETERMINO a desinternação da adolescente. Expeça-se a guia de desinternação e comunique-se a unidade via e-mail de fls. 105. Intime-se. Após, ao MP para impulsionar o feito com o oferecimento da inicial.

VARGEM ALTA, 22 DE JANEIRO DE 2021

MARCELO MACHINI

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

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