Página 14 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 4 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

1.3. ANOTAÇÕES DO 9º OFÍCIO DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DA CAPITAL DO RJ: CONSTA contra o imóvel situado à *RUA BARAO DE JAGUARIPE

,404, e/ou Inscrição Municipal: 0.206.802-1,************

dados estes fornecidos pelo requerente, conforme cópia do pedido de

certidão arquivado nesta Serventia:***********************************

Vara: 12a Vara da Fazenda Pública*************************************

Processo: 0170815-91.2001.8.19.0001 - Data da Distribuição: 01/01/2002

Classe / Assunto: EXECUÇÃO/EXECUÇÃO FISCAL****************************

CDA:010167461997 - Nat:01 - Cert:016746 - Ex:1997*********************

CDA:012216781998 - Nat:01 - Cert:221678 - Ex:1998*********************

CDA:010861161998 - Nat:01 - Cert:086116 - Ex:1998*********************

Réu Principal: DEVAIR MICHELAN****************************************

Autor Principal: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO**************************

Processo: 0188918-73.2006.8.19.0001 - Data da Distribuição: 02/06/2006

Classe / Assunto: EXECUÇÃO/EXECUÇÃO FISCAL****************************

CDA:010181032002 - Nat:01 - Cert:018103 - Ex:2002*********************

Réu Principal: DEVAIR MICHELAN****************************************

Autor Principal: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO************************** JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ

Processo: 0196207-62.2003.8.19.0001 - Data da Distribuição: 04/09/2003

Classe / Assunto: EXECUÇÃO/EXECUÇÃO FISCAL****************************

CDA:010233061999 - Nat:01 - Cert:023306 - Ex:1999*********************

CDA:010300602000 - Nat:01 - Cert:030060 - Ex:2000*********************

Réu Principal: DEVAIR MICHELAN****************************************

Autor Principal: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO**************************

Processo: 0220389-15.2003.8.19.0001 - Data da Distribuição: 25/09/2003

Classe / Assunto: EXECUÇÃO/EXECUÇÃO FISCAL****************************

CDA:010202852001 - Nat:01 - Cert:020285 - Ex:2001*********************

Réu Principal: DEVAIR MICHELAN****************************************

Autor Principal: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO**************************

2. AVALIAÇÃO: R$3.690.000,00 (três milhões e seiscentos e noventa mil Reais), conforme laudo de avaliação de fls. 2.613/2.671;

3. VALOR MÍNIMO DE VENDA: Não serão aceitos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação total do lote (cf. art. 142, § 2º da Lei 11.101/2005 c/c art. 891, parágrafo único do CPC);

4. DATAS DO LEILÃO: 1º Leilão: o leilão terá início a partir da data da liberação do imóvel

no site do leiloeiro para o envio de lances eletrônicos, encerrando-se em 23/02/2021 às 14 horas, pelo valor mínimo igual ou superior ao valor de avaliação de R$3.690.000,00 (três milhões e seiscentos e noventa mil Reais); 2º Leilão: imediatamente após o primeiro leilão, caso negativo, terá início o recebimento de lances eletrônicos para o segundo leilão, encerrando-se em 25/02/2021 às 14 horas, a quem mais der independente da avaliação, não sendo aceito lance que ofereça preço inferior a 50% do valor da avaliação;

5. CONDIÇÕES DA ALIENAÇÃO: A venda será livre de qualquer ônus, não

respondendo o arrematante pelos débitos apontados neste edital nem por eventuais

encargos omitidos, e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do

devedor, inclusive as de natureza tributária ou propter rem, as derivadas da legislação

do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho, conforme preceituado no art.

141, II, da Lei nº 11.101/05;

6. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Para participar do leilão eletrônico é necessário que o interessado efetue o seu cadastro no site do leiloeiro www.mauromarcello.lel.br e,

posteriormente a aprovação, solicite sua habilitação para o lote que deseja lançar (cf. Resolução nº 236 do CNJ). Os lances somente poderão ser realizados através do site do leiloeiro, sendo certo que o licitante deverá estar logado e efetuar seus lances até a data e horário de encerramento. O usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, sendo certo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese;

7. LANCE VENCEDOR: Será considerado arrematante aquele que der o maior lance independentemente da avaliação, resguardado o lance que ofereça preço vil (item 3, supra); Caso o arrematante não honre com o valor do lance no prazo e condições previstas neste edital, o lance será considerado inválido, ficando o arrematante sujeito às penalidades previstas em lei. Na hipótese de o arrematante não honrar o pagamento, serão sucessivamente chamados os demais licitantes, pela ordem dos lances ofertados (do maior para o menor), os quais terão o mesmo prazo e condições acima para honrar o valor do lance vencedor, sendo descartados todos os lances em valor inferior ao mínimo previsto neste edital; JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ

8. AUTO DE ARRAMATAÇÃO: Assinado o auto de arrematação pelas partes interessadas, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, independentemente da existência de recursos ou ações de qualquer natureza, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil;

9. PAGAMENTO: A arrematação será feita à vista, mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, através de depósito judicial ou por meio eletrônico, na forma do art. 892 do Código de Processo Civil. O arrematante deverá emitir a guia de depósito judicial e comprovar o pagamento nos autos. Fica ressaltado que eventuais interessados na aquisição do bem através de pagamento em prestações deverão apresentar propostas por escrito nos autos, até a data do primeiro ou do segundo leilão, conforme o caso, na forma preconizada pelo art. 895 do Código de Processo Civil. Destacado, também, que a apresentação destas propostas não importará na suspensão do leilão e que elas serão avaliadas pelo Juízo, conforme critérios legais aplicáveis à espécie (art. 895, §§ 6º a , do Código de Processo Civil);

10. COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), inclusive no caso de lance parcelado, devendo ser paga no ato do leilão em conta bancária do Leiloeiro Oficial, que será fornecida na ocasião da arrematação (art. 884, parágrafo único do CPC e art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32);

11. DESPESAS: O valor das despesas comprovadamente realizadas e adiantadas, após a prestação de contas, será reembolsado ao leiloeiro (artigo 82, do CPC, c/c artigo 22, ´f´, do Decreto nº 21.981/32);