Página 183 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

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1. Não prospera a alegação de que deve ser suspensa a execução, por força de ação ordinária em face de discussão acerca da incidência da COFINS sobre atos cooperativos. A União juntou aos autos informação de que a mencionada ação ordinária foi julgada improcedente. Ora, consoante a Súmula 235 do STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado”.

2. A embargante foi devidamente alertada pelo douto Juízo a quo, para o fato de que a simples alegação de versar a lide sobre atos cooperativos não é suficiente, sendo-lhe, por isso mesmo, oportunizada a produção de prova pericial, sobre a qual ela quedou silente.

3. O próprio Fisco, por meio de Auto de Infração constituiu o crédito tributário.

4. O contribuinte apresentou impugnação, na via administrativa, em 2001. Nos termos do art. 151, III do CTN, uma vez impugnado o crédito tributário em processo administrativo fiscal, fica suspensa a sua exigibilidade. Precedentes do STJ e desta Egrégia Quarta Turma.

5. Consoante o art. 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Portanto, se a constituição definitiva do crédito se deu em 2006 e o despacho determinando a citação, em 09/07/2007, não há que falar em prescrição.

6. Recurso desprovido.”

(AC 201051015302249, Desembargador Federal JOSE FERREIRA NEVES NETO, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 11/03/2014) (g.n.)

“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 436/STJ. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui-se a partir da entrega da declaração do sujeito passivo reconhecendo o débito fiscal, razão pela qual foi editada a Súmula nº 436/STJ, in verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco."

2. A Primeira Seção do STJ decidiu, ainda, no citado REsp 1.120.295/SP, que a contagem do prazo prescricional para a Fazenda exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, se inicia a partir da data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida.

3. Também é pacífico, no âmbito do STJ, que a inscrição em dívida ativa não tem o condão de suspender a prescrição, uma vez que a regra contida no art. ,§ 3º, da LEF, norma de natureza ordinária, somente é aplicável a débitos não tributários, posto que a prescrição de dívidas tributárias é matéria afeta à reserva de lei complementar.

4. O despacho que determinou a citação da executada foi proferido antes da vigência da LC nº 118/2005, que alterou o art. 174 do CTN, não produzindo o efeito de interromper a prescrição. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição.

5. Decorridos mais de 5 anos da constituição definitiva do crédito tributário sem a existência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição está prescrita a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário, nos termos do art. 174, caput, do CTN. 5. Apelação conhecida e desprovida.”

(AC 199851010506823, Desembargador Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO, TRF2 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 30/01/2014) (g.n.)

Passo ao exame do meritum causae propriamente dito.

De início verifico que a cobrança das contribuições em questão se encontrava lastreada, à época dos fatos geradores, tanto no Decreto-Lei nº 4.048/42 (art. 2º e 4º), quanto no Decreto-Lei nº 6.246/44 (art. 1º e 2º).

Por sua vez, a arrecadação da mesma diretamente pelo SENAI era autorizada, nos termos do art. 50 do Decreto nº 494/62, sendo certo que, no caso concreto, foi antecedida de prévia celebração de “Termo de Cooperação Técnica e Financeira” entre as partes (fls. 81/89). Destaco alguns trechos do aludido Termo de Cooperação:

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Noutro giro, verifica-se que a cobrança em questão igualmente foi precedida de regular notificação de constituição de débito, emitida em 08/12/2006, com suas respectivas especificações e cálculos (fls. 91/97). Veja-se:

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Percebe-se ainda que a parte ré foi formalmente notificada (fls. 98), tendo sido instada a regularizar o débito em pelo menos outras duas ocasiões posteriores (fls. 99/102).

Por sua vez, a parte ré, em sua peça contestatória, suscita: a) a não incidência de contribuição social sobre “abono salarial”; b) a não incidência da contribuição sobre a folha de salários.