Página 108 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2021

Diário Oficial da União
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Despacho nº 4905/2020/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ

Assunto: Indeferimento do pedido

Processo MJSP nº 08505.019383/2019-39

Interessado (a): KEHINDE HANNAH AFOLABI

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017.

Despacho nº 4914/2020/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ

Assunto: Indeferimento do pedido

Processo MJSP nº 08389.010457/2019-45

Interessada: AMAL YASSINE

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017.

Despacho nº 5777/2020/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ

Assunto: Arquivamento do pedido

Interessado: KINGSFORD KOFI OBENG

Processo: 08460.008713/2019-24 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, arquiva o pedido, tendo em vista o não cumprimento de exigência, nos termos do art. 40, de 29 de janeiro de 1999.

Despacho nº 137/2021/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ

Assunto: Indeferimento do pedido

Processo naturalizar-se nº 235881.0014160/2020

Interessado: SALIOU FAYE A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o imigrante não comprovou o cumprimento das exigências contidas no art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017.

ANA CLARA FORMIGA FERREIRA DO CARMO

DIVISÃO DE NACIONALIDADE E NATURALIZAÇÃO

DESPACHOS

Declara que a correta grafia de Shoaibi Barki, incluído na presente Portaria Naturalização nº 2.892, de 8 de janeiro de 2021, publicada no DOU de 12 de janeiro de 2021, é Shoaib Barki, e não como constou. Processos: 235881.0002936/2020

Declara que a correta data de nascimento de Angelica Maria Garcia Benavides, incluído na Portaria Naturalização nº 1.142, de 26 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 27 de novembro de 2019, é 20 de setembro de 2007 e não como constou.

Processo: 08707.002750/2019-99

Declara que os corretos dados de JHON LOUIS, incluído na Portaria da SNJ nº 2.810, de 26 de Novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de Novembro de 2020, são: data de nascimento: 08 de novembro de 1986 e residência: Mato Grosso do Sul, e não como constou. Processo: 08340.000040/2021-45

Declara que a correta grafia do nome do genitor de Yoallis Saavedra Rodriguez, incluído na Portaria Naturalização nº 5, de 05 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 06 de janeiro de 2021, é Jose Fulgencio Saavedra Marino e não como constou.

Processo: 08018.001345/2021-36

Declara que a correta grafia do nome do genitor de RAMON ALEJANDRO FRIAS TORRES, incluído na Portaria Naturalização nº 7, de 6 de Janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 7 de Janeiro de 2021, é Ramon Tirso Frias Naranjo e não como constou.

Processo: 08018.001445/2021-62

Declara que a correta grafia do nome de ABOU SECK, incluído na Portaria CPMIG nº 2.892, de 11 de Janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 12 de Janeiro de 2021, é ABDOU SECK e não como constou. Processo: 08018.002236/2021-36

Declara que a exata data de nascimento de ABDUL WAHAB HABIBULLAH, incluído na Portaria da SNJ nº 1.742, de 24 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 25 de junho de 2020, é 29 de outubro de 1982 e não como constou. Processo: 08000.003021/2021-21

Declara que a correta grafia do nome do genitor de RICARDO ANTONIO PRAVIA JACAMO, incluído na Portaria Naturalização nº 1.030, de 18 de Novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 19 de Novembro de 2019, é Carlos Enrique Pravia Pichard e não como constou. Processo: 08018.002406/2021-82

Declara que a correta grafia do nome do genitor de SHRI KRISHNA JAYANTHI, incluído na Portaria Naturalização nº 455, de 2 de Setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de Setembro de 2019, é Udaya Bhaskaram Jayanthi e não como constou.

Processo: 08018.000021/2021-81.

SIMONE ELIZA CASAGRANDE

Chefe

DESPACHO Nº 2/2021

Despacho nº 2/2021/DNN_Averbacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ

Assunto: Arquivamento do pedido

Interessado: RAFAEL MAIA PINTO

Processo: 08018.049225/2020-39 A Chefe da Divisão de Nacionalidade e Naturalização do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, arquiva o processo, tendo em vista o não cumprimento de exigência, nos termos do Art. 40 da Lei 9.784/99.

SIMONE ELIZA CASAGRANDE

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA

DESPACHO Nº 144, DE 21 DE JANEIRO DE 2021

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VIII do art. 16 do Anexo I do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1º de março de 2016, resolve:

Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO PROJETA PLANETA CIENCIA TECNOLOGIA E INOVACAO SAUSTENTAVEL, com sede em Manaus - AM, inscrita no CNPJ sob o nº 26.351.244/0001-02, conforme Nota Técnica nº 39/2021/OSCIP-OE/GABCGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (13674209). Processo SEI/MJ nº 08084.003335/2020-61.

LUIZ ALBERTO MATOS DOS SANTOS

DESPACHOS DE 22 DE JANEIRO DE 2021

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VIII do art. 16 do Anexo I do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1º de março de 2016, resolve:

Nº 157 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social JARDIM DA PAZ MAYTREI, com sede em Ribeirão Preto - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 21.098.928/0001-20 conforme Despacho nº 182/2021/OSCIP-OE/GABCGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (13731978). Nos termos do art. inciso LV, da Constituição Federal de 1988, e art. Parágrafo Único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme art. 4º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016, a entidade terá 60 (sessenta) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar pedido de reconsideração dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.000392/2020-37.

Nº 158 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social Associação dos Amigos da Santa Casa de Palmeira, com sede em Palmeira - PR, inscrita no CNPJ sob o nº 13.858.447/0001-48, conforme Despacho nº 177/2021/OSCIP-OE/GABCGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (13730392), em razão do descumprimento do art. , § 3º, inciso II, da Lei nº 9.790/99. Conforme art. 4º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016, a entidade terá 60 (sessenta) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar pedido de reconsideração dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº 08084.005910/2020-60.

Nº 159 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, com sede em Natal - RN, inscrita no CNPJ sob o nº 04.656.212/0001-82 conforme Despacho nº 179/2021/OSCIP-OE/GAB-CGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (13730814). Nos termos do art. inciso LV, da Constituição Federal de 1988, e art. Parágrafo Único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme art. 4º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016, a entidade terá 60 (sessenta) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar pedido de reconsideração dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.000317/2020-76.

LUIZ ALBERTO MATOS DOS SANTOS

COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS

DESPACHO Nº 48, DE 22 DE JANEIRO DE 2021

O COORDENADOR-GERAL DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 16, inciso VIII, do Anexo I, do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1º de março de 2016; resolve:

Notificar a entidade social MOVIMENTO COMUNITÁRIO DO JARDIM BOTÂNICO, com sede em BRASÍLIA/DF, inscrita no CNPJ sob o nº 23.583.083/0001-94, ora qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para ciência de abertura do processo administrativo de perda de qualificação, por ausência dos requisitos para a manutenção da qualificação da entidade como OSCIP. Fica concedido o prazo de dez (10) dias úteis para a manifestação e a apresentação de documentos necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.000003/2021-54.

HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

PORTARIA NORMATIVA CADE Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre a estrutura, a competência e o funcionamento das unidades subordinadas aos órgãos descritos no artigo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica -Cade e estabelece o Quadro Demonstrativo com alocação dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Cade, nos termos do Decreto nº 10.597, de 8 de janeiro de 2021 c/c art. 16, 17 e 47 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.

O Presidente do Cade, com fundamento no inciso IX do art. 10 da Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011, nos artigos 16, 17, e 47, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019 e no inciso XVII do art. 18 do Regimento Interno do Cade, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo I, a estrutura, a competência e o funcionamento das unidades subordinadas aos órgãos integrantes da estrutura organizacional do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, nos termos do Decreto nº 10.597, de 8 de janeiro de 2021 e do art. 2º do Regimento Interno do Cade.

Art. 2º Fica estabelecido no Anexo II o Quadro Demonstrativo com a alocação dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Cade, conforme disposto no Decreto nº 10.597, de 8 de janeiro de 2021, c/c arts. 17 e 47 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.

Art. 3º Fica estabelecido no Anexo III o Quadro Demonstrativo do Quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE) e de Gratificações Temporárias do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (GSISP) distribuídas ao Cade por meio da Portaria nº 14.607, de 19 de dezembro de 2019, da Secretaria de Orçamento Federal, e pela Portaria nº 20.949, de 21 de setembro de 2020, da Secretaria de Governo Digital.

Art. Em atendimento ao artigo 17 do Decreto nº 9.739, de de 28 de março de 2019, fica efetivada a seguinte alocação de Cargos do Grupo - Direção e Assessoramento Superior - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:

I -um cargo de Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas, DAS 101.4, vinculado à Diretoria de Administração e Planejamento (DAP), passa a ser vinculado à Superintendência-Geral (SG), sob a denominação de Coordenador-Geral de Análise Antitruste 10 (CGAA 10);

II -um dos cargos de Coordenador, DAS 101.3, vinculados ao Gabinete da Superintendência-Geral (SG), passa a ser vinculado à Coordenador-Geral de Análise Antitruste 10 (CGAA 10) sob a denominação de Coordenação de Análise Antitruste 10 (COA 10);

III -os demais cargos de Coordenador vinculados ao Gabinete da Superintendência-Geral, quais sejam, DAS 101.3, da Coordenação de Apoio Operacional (COP) e FCPE 101.3, da Coordenação de Análise de Informações (COI), ficam subordinados à Superintendência-Geral;

IV um cargo de Assistente Técnico, FCPE 102.1, vinculado à Superintendência-Geral (SG), fica alocado na Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade (PFE);

V um cargo de Chefe de Gabinete (GAB-SG), DAS 101.4, vinculado à Superintendência-Geral (SG), passa a ser vinculado à Diretoria de Administração e Planejamento (DAP), sob a denominação de Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas (CGESP);

VI os cargos de Chefe de Serviço, DAS 101.1, do Serviço de Treinamento e Desenvolvimento (SETED) e Serviço de Administração de Pessoal (SEAPE), anteriormente vinculados à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, passam a ser subordinados à Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas (CGESP); e