Página 620 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
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No caso ora analisado, em juízo de cognição liminar, tenho presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida, posto que a inicial veio acompanhada de cópia do contrato de financiamento e certidão de notificação extrajudicial a respeito da constituição do devedor em mora.

Por estas razões, defiro a liminar.

Intime-se o Autor para informar nos autos o nome e endereço de representante seu, nesta Cidade, para receber o bem que constitui objeto da busca e apreensão pretendida, juntando aos autos o documento que demonstre a outorga de poderes para esse fim.

Cumprida a determinação anterior, cumpram-se as demais determinações, servindo a presente decisão como mandado de BUSCA e APREENSÃO do bem descrito na inicial, conforme endereço ali informado, ou onde quer que se encontre, depositando o bem em mãos do representante legal do Autor, lavrando o competente auto.

Fica autorizado o cumprimento desta decisão fora do horário de expediente, na forma do artigo 212, § 2º, do Código de Processo CivilCPC, respeitada a inviolabilidade do domicílio, conforme disposto no artigo , XI, da CF/88, autorizado também o cumprimento em Comarcas contíguas, na forma do artigo 255, também do CPC.

Efetuada a busca e apreensão, proceda à CITAÇÃO da parte Ré para contestar, no prazo legal, sob pena de ser decretada sua e revelia e interpretado o seu silêncio como confissão da matéria fática alegada na inicial. Proceda, também, à intimação a respeito da Decisão proferida nos autos.

Intime-se.

Cópia ou segunda via desta decisão servirá também como mandado de BUSCA e APREENSÃO e CITAÇÃO. Expeça-se carta precatória, se necessário.

Barreiras/BA p/ Santa Rita de Cássia/BA, 21 de janeiro de 2021.

Karla Barnuevo de Azevedo

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA

INTIMAÇÃO

0000013-65.1998.8.05.0224 Execução De Título Extrajudicial

Jurisdição: Santa Rita De Cássia

Exequente: Bb-financeira S.a.-credito,financiamento E Investimento

Advogado: Joceli Rodrigues Da Silva (OAB:0013971/BA)

Executado: Jose Batista De Souza

Intimação:

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA

Fórum da Comarca – Praça Ruy Barbosa, s/nº, Santa Rita de Cássia/BA CEP 47150-000

Telefone (77) 3625-1104 / 1513 – staritacassiavplena@tjba.jus.br

________________________________________

Processo n.º 0000013-65.1998.8.05.0224

Autor: BB-FINANCEIRA S.A.-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Réu: Nome: JOSE BATISTA DE SOUZA

Endereço: desconhecido

SENTENÇA

Atuo no processo, tendo em vista designação contida no Decreto Judiciário nº 367, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 2.643, de 26/06/2020, Caderno 01, pág. 07.

Trata-se de Ação de Execução, em que se apurou o abandono do processo, por parte do alegado credor, por longo período, não obstante a intimação para que promovesse o andamento do feito.

Em síntese, o relatório.

Os elementos de prova trazidos aos autos asseguram a ocorrência do fenômeno do abandono do processo, tendo essa inércia persistido por longo período, inclusive após intimação específica da parte que tinha a incumbência de lhe dar impulso.

Sobre o assunto, prevê o Código de Processo Civil:

“Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.”

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

...”

Por estas razões, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 771, parágrafo único, combinado com o art. 485, I e II, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios. Custas processuais remanescentes eventualmente apuradas, deverão ser pagas pelo Exequente, ressalvada convenção em contrário.

Após as cautelas legais, arquive-se, com a devida baixa.

Publique-se. Intimem-se.

Barreiras/BA p/ Santa Rita de Cássia/BA, 10 de novembro de 2020.

Oclei Alves da Silva

JUIZ DE DIREITO