Página 419 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Janeiro de 2021

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das situações especificadas no art. 397 do CPP, bem assim nenhuma das hipóteses previstas pelos incisos do art. 395 do Código de Processo Penal, reafirmo o recebimento da denúncia e dou prosseguimento à ação penal. DEFIRO o requerimento de fl. 74, uma vez que se trata de processo público, inexistindo óbice para o fornecimento de senha de acesso à Polícia Civil do Estado do Acre, na qual o acusado exerce o cargo de agente de polícia. Oficie-se a Policia Civil do Estado do Acre, na pessoa do Corregedor-Adjunto da Polícia Civil Delegado Alberto Dalacosta Filho, a fim de fornecer chave de acesso a presente ação penal, que tramita de forma eletrônica, na forma requerida. Registro que a senha de acesso deverá permanecer válida pelo prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar tal informação no ofício a ser encaminhado. Movam-se os autos para a fila Ag. Designação de audiência. Com o término do prazo de suspensão das audiências presenciais no âmbito do TJAL, inclua-se o feito em pauta de audiência preliminar para proposta de suspensão condicional do processo, nos termos requeridos pelo órgão ministerial. Em ato contínuo, expeçam-se os atos necessários, com as advertências de praxe. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 10456-A/AL) - Processo 0700234-13.2020.8.02.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: Banco Toyota do Brasil - Ante o exposto, EXTINGO o presente processo e assim o faço sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, por não ter havido triangularização da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Real do Colegio,21 de janeiro de 2021. Vinícius Garcia Modesto Juiz de Direito

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700326-59.2018.8.02.0032 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: Rosileide dos Santos - DESPACHO Intime-se, pessoalmente, a parte autora para comparecer à Defensoria Pública e se manifestar nos autos, nos termos do requerimento de fl. 45, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Escoado o prazo ou havendo manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Porto Real do Colegio(AL), 20 de janeiro de 2021. Vinícius Garcia Modesto Juiz de Direito

ADV: ANGRA RENATA DA SILVA (OAB 9861/AL) - Processo 0700342-76.2019.8.02.0032 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - REQUERENTE: Silvania dos Santos Miguel - Ante o exposto, com fulcro no art. 109 da Lei de Registros Publicos c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, para determinar o Registro do Óbito de GERCINA DIAS DOS SANTOS MIGUEL, na forma requerida à fl. 02, item III. Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado ao cartório de registro civil desta comarca. Ante a vedação constante no art. 111 da Lei de Registros Publicos, não será entregue ao justificante cópia dos autos ou do mandado de averbação. Custas pela parte autora, com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade judiciária. Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de litigiosidade. Cumpridas as formalidades legais e cautelas de estilo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Real do Colegio,21 de janeiro de 2021. Vinícius Garcia Modesto Juiz de Direito

ADV: LUIS BARROS SILVA (OAB 13797/AL) - Processo 0700375-03.2018.8.02.0032 - Divórcio Litigioso - Casamento - AUTOR: A.S.S. - Intime-se, pessoalmente, o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, dando-lhe o devido impulso, sob pena de extinção. Dê-se ciência, desde logo, à Defensoria Pública. Escoado o prazo ou havendo manifestação, venham os autos conclusos. Porto Real do Colegio(AL), 21 de janeiro de 2021. Vinícius Garcia Modesto Juiz de Direito

ADV: VICTOR CAVALCANTE DE VASCONCELOS (OAB 15060/AL) - Processo 0700519-40.2019.8.02.0032 - Ação Penal de Competência do Júri - Tentativa de Homicídio - INDICIADO: Genaurio de Oliveira Júnior - Dessa forma, ausentes quaisquer das causas de absolvição sumária, bem assim nenhuma das hipótesesprevistas pelos incisos do art. 415 do Código de Processo Penal, há de ser reafirmado o recebimento da denúncia, com o consequente prosseguimento da ação penal. Dê-se ciência do teor desta decisão à defesa e ao Ministério Público Inclua-se o feito em pauta de instrução e julgamento (art. 411, do CPP). Intimem-se o réu, a defesa e as testemunhas arroladas, com as advertências de praxe. Expedientes necessários.

ADV: DANIELA PROTASIO SANTOS/DEFENSORA PÚBLICA/AL (OAB 6879/SE) - Processo 0700633-76.2019.8.02.0032 - Divórcio Litigioso - Dissolução - AUTOR: H.F.S. - Dito isso, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c/c o artigo 330, IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com o cancelamento da distribuição. Destarte, com fulcro no art. 485, I, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais. Suspensa, no entanto, a exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária, que ora concedo. Sem honorários. Ocorrendo o trânsito em julgado, ao arquivo. P. R. I. Porto Real do Colegio,21 de janeiro de 2021. Vinícius Garcia Modesto Juiz de Direito

ADV: SABRINA CONCEIÇAO DE JESUS MENEZES (OAB 9218/SE), ADV: DANIELA PROTASIO SANTOS/DEFENSORA PÚBLICA/ AL (OAB 6879/SE) - Processo 0700716-29.2018.8.02.0032 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Sistema Remuneratório e Benefícios -

REQUERENTE: Gildete da Silva dos Santos - DESPACHO Oficie-se à Caixa Econômica Federal, requisitando que esta, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo se existem valores em nome do de cujus referentes ao PIS. Resposta nos autos, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Porto Real do Colegio(AL), 20 de janeiro de 2021. Vinícius Garcia Modesto Juiz de Direito

Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 10456-a/AL)

Angra Renata da Silva (OAB 9861/AL)

Carla de Lucena Bina Xavier (OAB 8406/AL)

Daniela Protasio Santos/Defensora Pública/Al (OAB 6879/SE)

Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL)

Luis Barros Silva (OAB 13797/AL)

Manoel Leite dos Passos Neto (OAB 8017/AL)

Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP)

Sabrina Conceiçao de Jesus Menezes (OAB 9218/SE)

Theo Ribeiro e Silva Santos (OAB 5530/SE)

Victor Cavalcante de Vasconcelos (OAB 15060/AL)

Comarca de Quebrangulo

Vara do Único Ofício de Quebrangulo - Intimação de Advogados

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DO QUEBRANGULO

JUIZ (A) DE DIREITO GUILHERME BUBOLZ BOHM

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CICERA TOMAZ CASSIANO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS