Página 1453 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Janeiro de 2021

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Polo Passivo: Dr. LUÍS MARCELO BATISTA DA SILVA, e outros RELATÓRIO

Dispenso o relatório na forma da lei 9.099/95.

VOTO

Não conheço do recurso.

Como cediço, no âmbito do Juizado Especial Criminal existem apenas dois recursos cabíveis em face de decisões proferidas pelo juízo de primeiro grau, quais sejam, o recurso de apelação contra sentença e embargos de declaração, consoante se infere dos artigos 82 e 83 da Lei n. 9.099/95.

Logo, observa-se que contra a decisão recorrida não há recurso cabível com previsão na legislação pertinente aos Juizados Especiais Criminais. É por tal motivo que esta Turma vem entendendo pelo cabimento do Mandado de Segurança, quando evidenciado ato violador de direito líquido e certo e não existir recurso próprio para impugnação.

Pois bem.

A correição parcial consiste em uma medida administrativo-judiciária que visa corrigir decisão não impugnável, cuja manutenção pode representar inversão tumultuária dos atos e fórmulas da ordem legal do processo.

Há divergências quanto ao cabimento da correição parcial. De um lado, o fundamento é o princípio da taxatividade, no sentido de que todo recurso deve possuir previsão legal. De outro, a necessidade da existência de instrumento processual a fim de corrigir eventual error in procedendo de um magistrado, quando não houver recurso próprio.

Posiciono-me em favor da primeira corrente mencionada, ante a inexistência de previsão da correição parcial na Lei nº 9.099/95, além do que se trata de providência administrativo-judiciária, característica dissonante com os princípios norteadores dos juizados especiais.

Nesse sentido, inclusive, é o posicionamento desta Turma Recursal:

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CORREIÇÃO PARCIAL.

ALEGAÇÃO DE ERRO E ABUSO. CABIMENTO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. CORREIÇÃO NÃO CONHECIDA. CORREIÇÃO PARCIAL, Processo nº 0800069-49.2018.822.9000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator (a) do Acórdão: Juiz Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 03/05/2018.

Correição parcial. Juizado Especial da Fazendo Pública. Não Cabimento.

É incabível a interposição de correição parcial contra decisão proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, ante a inexistência de previsão legal e por possuir característica desarmônica com os princípios norteadores dos juizados especiais. Recurso Inominado, Processo nº 0001493-29.2014.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Des. José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 21/10/2015.

Ante o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO da correição parcial interposta.

Sem custas e honorários advocatícios.

EMENTA

CORREIÇÃO PARCIAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO. É incabível a interposição de correição parcial contra decisão proferida no âmbito do Juizado Especial Criminal, ante a inexistência de previsão legal e por possuir característica desarmônica com os princípios norteadores dos juizados especiais.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, APÓS O VOTO DE VISTA, CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 16 de Dezembro de 2020

Juiz de Direito JOSE TORRES FERREIRA substituído por AUDARZEAN SANTANA DA SILVA

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 02

Processo: 7013661-59.2019.8.22.0005 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: JOSE TORRES FERREIRA

Data distribuição: 04/08/2020 21:16:34

Polo Ativo: MUNICIPIO DE JI-PARANA

Polo Passivo: INDIANARA TEIXEIRA DE SOUSA e outros

Advogados do (a) PARTE RÉ: DIONEI GERALDO - RO10420-A, NEIDE SKALECKI DE JESUS GONCALVES - RO283-A

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto em face da sentença que concedeu o adicional de insalubridade vindicado pelo servidor público, sustentada precipuamente no fato de que as atividades laborais são insalubres.

O Município em suas razões recursais, busca o provimento do recurso para o fim de reformar a sentença e, consequentemente, reduzir o grau de insalubridade devido a recorrida, bem como que o pagamento do retroativo se limite à data da elaboração do aludo laudo pericial emitido em dezembro de 2019.

Contrarrazões pela manutenção do julgado.

É a síntese do necessário.

VOTO

Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

A sentença deve ser mantida. Explico.

No caso dos autos, há Laudo Técnico Pericial elaborado por profissional habilitado, por meio do qual se constatou a exposição da parte autora a agentes nocivos à sua saúde. Ressalto que esta prova foi judicializada e submetida ao contraditório e ampla defesa. Com efeito, o Perito foi expresso ao concluir que a insalubridade se classifica como sendo de grau máximo, devido ao risco biológico, sendo devido ao servidor público o adicional de insalubridade no percentual de 40% e 20%.

Assim, restou incontroverso nos autos que o servidor público encontra-se exercendo atividade insalubre, possuindo o direito ao recebimento do adicional de insalubridade no percentual verificado pela Perita Judicial.

Nesse sentido, é o entendimento da Turma Recursal:

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO AOS RETROATIVAS DE INSALUBRIDADE. IMPLANTAÇÃO. LAUDO VÁLIDO. Comprovado o exercício de atividade insalubre, o servidor possui o direito ao recebimento de adicional de insalubridade no percentual verificado pelo perito. (RI 70000475-05.2015.8.22.0006. Relator: Enio Salvador Vaz. Data do Julgamento: 22/11/2017).

Logo, a alegação do ente requerido de que o servidor público não faz jus ao adicional de insalubridade no percentual vindicado não deve prosperar.

No que se refere ao pagamento do retroativo, esta Turma Recursal já vem firmando entendimento de que o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade é a data da perícia técnica local, consignada no correspondente laudo. A exemplo, destacamos:

RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DENTISTA. PROTESTO POR OUTRAS PROVAS, ESPECIALMENTE TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. DESTINATÁRIO DA PROVA. JUIZ.

INDEFERIMENTO DE PROVAS INÚTEIS. MAJORAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.