Página 2274 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Janeiro de 2021

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V - os pródigos.

Bem como também foram alterados os artigos 3º e 4º, do referido diploma legal:

Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

IV - os pródigos.

Conclui-se, portanto, que não existe mais, no sistema brasileiro, pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade.

No que se refere a pessoa com deficiência, qual seja, aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º do Estatuto da Pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015), não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz.

De acordo com este novo diploma, a curatela, está restrita a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput) passando a ser uma medida extraordinária. Vejamos: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

§ 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

§ 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da SENTENÇA as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

§ 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

Com a nova lei, a pessoa portadora de sofrimento psíquico, agora será considerada plenamente capaz, sendo A CURATELA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA.

Deste modo, com novo diploma legal, embora não mais exista a incapacidade absoluta, é possível a adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de DECISÃO apoiada e a curatela, para a prática de atos na vida civil, sobretudo os de natureza patrimonial e negocial.

Colhe-se dos autos que o requerido foi diagnosticado com demência não especificada (CID 10: F-03), Senilidade (CID 10: R-54) e Neoplasia Maligna da pele de outras partes e de partes não especificadas da face (CID 10: C-44.3), encontrando-se com seu estado geral comprometido e acamado, necessitando de cuidados especiais de terceiros.

No caso dos presentes autos, o pedido de interdição tem como fundamento a necessidade de se nomear pessoa para gerir os bens e rendimentos do curatelando.

O quadro de saúde do requerido GENTIL ARMINI é evidente nos autos pelos documentos acostados na exordial, os quais demonstram a necessidade de se aplicar a medida aqui pleiteada Além disso, a parte autora requer a procedência da ação limitandose aos atos de natureza patrimonial e negocial, restando, assim, inquestionável a necessidade de que terceira pessoa lhe assista em suas necessidades financeiras, mormente para gerenciar seu benefício previdenciário.

Desta feita, não havendo nada nos autos que desabone a pessoa da autora, a curatela de seu irmão lhe deve ser deferida.

Posto isto e por tudo o mais que consta dos autos, julgo PROCEDENTE o pedido de MARILENE ARMINI, inscrita no CPF sob nº 386.061.512-20, deferindo-lhe a curatela do requerido, seu genitor, GENTIL ARMINI, portador do CPF 470.785.022-72, assistindo-o em qualquer ato de natureza patrimonial e negocial e, ainda, perante o INSS, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo 12 do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias.

Sem custas e honorários de advogado ante a gratuidade processual.

SIRVA O PRESENTE COMO TERMO DE CURATELA

Vias desta DECISÃO servirão de MANDADO para inscrição no registro de pessoas naturais.

Ariquemes,RO, 20 de janeiro de 2021.

Alex Balmant

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Ariquemes - 4ª Vara Cível

AvenidaJuscelinoKubitschek,nº 2365,BairroSetorInstitucional,CEP 76872-853, Ariquemes, - Processo: 7000500-20.2021.8.22.0002 Classe Processual: Procedimento Comum Cível

Assunto: Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário

Valor da Causa: R$ 13.200,00

AUTOR: JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO, CPF nº 74825305334, RO 257, LINHA C-60 LOTE 171, FAZ. SAMAMBAIA ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA

ADVOGADO DO AUTOR: VINICIUS VECCHI DE CARVALHO

FERREIRA, OAB nº RO4466

RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM

RONDÔNIA

Vistos,

1. Defiro a gratuidade processual.

2. Passo a analisar o pedido, no que toca à tutela de urgência.

2.1. Considerando que a parte autora fundamenta este ponto da pretensão no artigo 300, do Código de Processo Civil, deve-se analisar a presença dos pressupostos ali estabelecidos.

A parte autora pleiteia que a autarquia promova a implementação/ restabelecimento imediato o beneficio previdenciário de incapacidade.

Para a concessão da medida, necessário a presença da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

O dano irreparável ou de difícil reparação, a princípio, se encontra presente, já que a parte autora dependeria do benefício para sua subsistência.

Porém, a verossimilhança de suas alegações não restou demonstrada, considerando a divergência entre a CONCLUSÃO dos peritos do INSS e os atestados fornecidos por médicos particulares.

Assim INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada pedida pela parte autora.

3. Indispensável, no caso, a perícia médica. Para sua realização, nomeio a médica Dra. FABRICIA REPISO NOGUEIRA.

4. Intime-se o perito nomeado para dizer se aceita o encargo e, caso positivo, designe local, data e horário para a realização da perícia, com antecedência mínima de 20 dias, prazo necessário para intimação das partes interessadas, cientificando-a que a perícia deverá ser concluída no prazo de 30 dias.

5. Os honorários periciais, no valor de R$ 400,00, deverão ser requisitados, nos termos da Resolução n. 305/2014, do CJF, sendo fixados acima do valor mínimo pelas razões expostas na Portaria Conjunta- Gabinetes Cíveis Comarca de Ariquemes n. 01/2018, de 02/085/2018.

6. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 dias.

7. O INSS deverá ser CITADO somente após a entrega do laudo pericial.

8. QUESITOS DO INSS EM ANEXO.