Página 2096 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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Anicuns - Juizado Especial Cível

Rua PA-1, , , SETOR LESTE, ANICUNS/, 76170000

S E N T E N Ç A

Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível

Processo nº: 5072632-82.2020.8.09.0010

Promovente (s): Frigorífico Anicuns Ltda

Promovido (s): Solange Alves De Oliveira

Trata-se de ação de Ação de Cobrança ajuizada por Frigorífico Anicuns Ltda contra Solange Alves De Oliveira, ambos devidamente qualificados.

Dispensado o relatório, conforme disposição do artigo 38 da Lei Federal nº 9.099/95.

O autor aduz que é credor dos réus da quantia de R$ R$ 18.025,06 (dezoito mil e vinte e cinco reais e seis centavos), representado pelos cheques endossados emitidos em 17/12/2018 no valor de R$ 2.952,30 (dois mil novecentos e cinquenta dois reais e trinta centavos) em nome de Frederico de Oliveira Leite e dia 15/12/2015, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em nome de Ronaldo de Paula Leite Junior, que não foram compensados um por ter sido sustado e o outro por ter sido cancelado pela própria instituição financeira.

A ação de cobrança de cheque deve ser proposta no foro do domicílio do réu ou naquele em que a obrigação deva ser satisfeita, conforme dispõe o art. , I e II, da Lei n.º 9.099/95.

No caso em exame, como não houve indicação expressa de lugar de pagamento do cheque, deve ser aplicado o disposto no art. 2º, I, da Lei n.º 7.357/85, o qual estabelece que a satisfação da obrigação ocorrerá no local designado junto ao nome do sacado, ou seja, na sede da agência do emitente, que, na hipótese dos autos, é na cidade de GOIANIRA/GO, conforme se verifica do cheque juntado (Evento 01, arquivo 06).

Com efeito, a presente ação deveria ter sido proposta na comarca de GOIANIRA/GO, local onde a obrigação deveria ter sido satisfeita, inclusive, a cidade em que foi realizado o negócio jurídico entre as partes e também é a do domicílio do réu endossante.

Diante deste fato, esse Juizado é incompetente para processar a demanda conforme o artigo 3º e 4º, incisos I e II, da lei nº 9.099/99, conforme a jurisprudência abaixo colacionada:

Nesse sentido:

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1. O depósito bancário não possui a condição de título executivo extrajudicial, nos termos art. 585 do CPC, de modo que o único título executivo extrajudicial que há no processo de execução, é o cheque de fls. 12 do feito em apenso. 2. O foro competente para propor a ação deve ser o local onde a obrigação deve ser satisfeita, na forma do art. , II, da Lei 9.099/95. 3. Tratando-se de cheque, o art. 2º, inciso I da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), estabelece o local onde a obrigação deve ser satisfeita como sendo "o