Página 4152 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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admissibilidade da acusação, basta um juízo fundado de suspeita, não o juízo de certeza que se exige para a condenação.

Caberá o e. Tribunal de Júri, que é o órgão jurisdicional competente, examinar com profundidade o conjunto probatório, para decidir se há ou não provas da ação dolosa do acusado na prática do delito descrito na inicial.

Como se vê, não há como, a esta altura, impronunciar ou desclassificar, subtraindo o acusado a seu Juiz natural, que é o Tribunal do Júri, visto que sua versão não consegue, nesta fase, afastar o delito de homicídio qualificado cumulado com ocultação de cadáver contra a vítima Antônio Vanderlei de Faria.

Repise-se: a decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade, e eventuais dúvidas resultantes do contexto probatório devem ser resolvidas em favor da sociedade, sob pena de se subtrair o julgamento da causa ao seu juiz natural, o Júri Popular. Neste sentido leciona Guilherme de Souza Nucci: “se houver dúvida razoável, em lugar de absolver, como faria em um feito comum, deve remeter o caso à apreciação do juiz natural, constitucionalmente recomendado, ou seja, o Tribunal do Júri” (Código de Processo Penal Comentado, 11ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 2012, São Paulo, p. 804).

A qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal (motivo torpe) não pode ser desde já afastada , diante da existência de indícios de que o crime foi cometido em razão do réu ter sido cobrado pela vítima com relação a uma dívida de empréstimo.

Do mesmo modo, a qualificadora prevista no artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal (motivo fútil) não pode ser desde já afastada, diante da existência de indícios de sua ocorrência, como se observa pela prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal, que apontou a existência de indícios de que o crime foi cometido por motivos banais e desproporcionais. Não se pode avançar em tal análise, sob pena de invadir a competência privativa do Conselho de Sentença. Assim, passível de manutenção a qualificadora motivo fútil neste momento processual, cabendo ao Conselho de Sentença valorar sua existência.

Quanto a qualificadora de impossibilidade por outro recurso que impossibilitou a defesa do ofendido (artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal), tenho que também deve ser mantida, posto que conforme se infere dos autos, em análise superficial, há existência de sua incidência, conforme as provas colacionadas no caderno processual. No entanto, ressalto que caberá ao Conselho de Sentença valor sua existência.

Em relação ao delito conexo (art. 211 do Código Penal), vale lembrar que, em sendo positivo o juízo de admissibilidade em relação ao crime doloso contra a vida, somente é possível o seu afastamento na hipótese de absoluta falta de justa causa. Nesse sentido: “(…) I – A pronúncia pelo crime de competência do Tribunal do Júri obriga a que se submeta – ressalvada a total falta de justa causa detectável na via do writ – a julgamento, também, o delito conexo (…) “ (STJ – REsp 197.762/PR, Relator Ministro Felix Fischer, DJ 13.09.1999), dentre outros (STJ – REsp 952.567/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, DJ 19/11/2007; e STJ – HC 88.192/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, DJ 10.12.2007).

Ocorre que há também indícios de que o acusado, teria, em tese, praticado o delito previsto no artigo 211 do Código Penal, consoante prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal, não havendo, portanto, o que se falar em absolvição sumária.

Desta forma, ante a comprovação da materialidade do crime descrito na denúncia e a existência de indícios suficientes de sua autoria, impõe-se a pronúncia do réu, para que seja submetido a julgamento do Tribunal do Júri.

ANTE O EXPOSTO, PRONUNCIO o acusado VALDIVINO AUGUSTO PEREIRA , qualificado nos autos, como incurso na sanção do artigo 121, § 2º, incisos I, II e IV e art. 211, c/c art. 61, inciso II, alínea h, ambos do Código Penal, em consonância com o artigo , inciso I, da Lei n.º 8.072/90 (Lei de Crime de Hediondos), com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, para que seja submetido a