Página 8693 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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III - a época em que foi colocado em circulação.

No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial:

Ementa: “Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Irregularidade na documentação do veículo. Sentença de parcial procedência, que condenou os Réus (Itauleasing e Jazz Veículos), de forma solidária, na obrigação de fazer consistente em todas as providências junto ao DETRAN para regularização do veículo, no prazo de 30 dias, obrigação esta fixada a título de antecipação dos efeitos da tutela, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), e ao pagamento de R$5.000,00(cinco mil reais), a título de indenização por danos morais , com todos os consectários legais. Inconformismo da Instituição Financeira. Solidariedade entre a Instituição Financeira e Revendedora, por manifesto defeito na prestação dos serviços, na forma do artigo 14, caput e § 1º do Código de Proteção de Defesa do Consumidor. Inteligência dos artigos , § único e o artigo 25, § 1º do CDC. IPVA em nome do Banco. Transferência da propriedade do bem junto ao DETRAN. Incabível a expedição de ofício nos termos da súmula 144 desta Corte Estadual. Responsabilidade assumida pela Instituição Financeira, após o pagamento do valor acordado. Providência essencial e indissociável do bem, não por funcionalidade, mas por disposição legal. Inteligência do artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro. Multa cominatória razoável e adequada para inibir o descumprimento da decisão judicial. Dano moral caracterizado e adequadamente dosado, ante a ausência de recurso adesivo. Sentença mantida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00253601820108190054 RIO DE JANEIRO SÃO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL,

Relator: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT, Data de Julgamento: 27/07/2016, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 29/07/2016) (grifei e negritei).

Portanto, é evidente que a autora cometeu ato ilícito ao autorizar a entrega de um produto sem registro para circulação, fato que ocasionou uma infração e danos ao promovente.

De mais a mais, a ré não produziu nenhuma prova capaz de afastar a pretensão do autor, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus de trazer aos autos os fatos impeditivos do direito do autor, conforme prescreve o inciso II do art. 373, do Novo Código de Processo Civil.

Por outro lado, o pleito relativo ao dano material, sabe-se que eles consistem "em prejuízos de ordem econômica suportados pelo ofendido, enquanto os morais se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado" (Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, São Paulo: Saraiva, 2006, 9ª ed., p. 650).

De modo que, ao contrário do dano moral, o dano material exige prova efetiva de sua existência. Assim, indispensável que o interessado comprove os danos patrimoniais realmente sofridos, porquanto somente os prejuízos diretos e efetivos, advindos do ato culposo, encontram no Código Civil suporte para o ressarcimento, sob pena de, não sendo comprovado o dano, faltar o elemento fático essencial ao deferimento da indenização pleiteada na espécie.

Nesse sentido trago à baila o seguinte julgado:

EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BENS DO INTERIOR DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO DANO MATERIAL. PROVA DOS FATOS E REGISTRO PELA EMPRESA TERCEIRIZADA. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL. FILMAGENS. PROVA DIABÓLICA AO CONSUMIDOR. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR RAZOÁVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADOS. 1. Havendo prova apenas parcial do dano material, não há se falar em condenação integral, mas em parte, eis que o sistema jurídico brasileiro veda a imposição de indenização com base em prejuízo presumido. 2. Os documentos apresentados pelos autores, diante da ausência de prova em sentido contrário, são suficientes para a comprovação do furto dentro do estacionamento do estabelecimento da apelante, sobretudo quando a empresa terceirizada por ela (Brasil Park) fornece registro da ocorrência datado e