Página 35 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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EXECUTADO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DOS CREDORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O prazo derradeiro concedido pelo Juízo da execução ao exequente, para que este indique bens do devedor passíveis de penhora, após a parte não ter atendido ao comando neste sentido outrora imposto, tem natureza dilatória e não peremptória, razão pela qual poderá ser prorrogado pelo magistrado, não havendo que se falar em preclusão. Precedentes. 2. É possível a penhora e alienação de imóvel cuja indisponibilidade fora decretada por outro Juízo, desde que seja respeitada a ordem de preferência e resguardado o crédito fiscal. Precedentes. 3. O fato de o crédito devido no Juízo que decretou a indisponibilidade do bem ser maior do que o crédito perseguido nos autos em que se efetivou a nova penhora não a invalida, uma vez que a expropriação realizada, seja em qual Juízo for, será revertida em pecúnia para o pagamento das obrigações do devedor, respeitando-se a ordem de preferência. 4. A interposição de recursos em face das decisões judiciais, sem a configuração de qualquer uma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, não implica na ocorrência de litigância de má-fé. Precedentes. 5. In casu, o agravante/executado agiu dentro do mero exercício regular do direito de ação ao opor Embargos de Declaração contra a decisão agravada, pois sua conduta não configurou nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Necessário, portanto, afastar a multa aplicada pelo Juízo de primeiro grau. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão parcialmente reformada. A recorrente alega que o acórdão impugnado ensejou violação aos artigos , 10, 223, 505 e 507, todos do Código de Processo Civil, ao admitir a juntada de nova petição de matéria já preclusa para a parte. Sustenta que não poderia ter sido concedido novo prazo para o exequente indicar o imóvel para a satisfação do crédito, em razão da preclusão consumativa. Assevera que foi concedido prazo derradeiro de cinco dias para a indicação do bem, com penalidade de ser considerada a desistência da penhora em caso de ausência de manifestação, mas o recorrido não indicou o imóvel. Defende que deveriam ser desconstituídas as penhoras sobre o imóvel. II ? O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos , 10, 223, 505 e 507, todos do Código de Processo Civil. Com efeito, a tese sustentada pela recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior. III ? Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A023

N. 0707110-62.2018.8.07.0016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: CLAUDIO ARAUJO MARTINS. A: EMIDIO ALVES DE LIRA. A: EVALDO CRUZ DE OLIVEIRA. A: GINA CELIA ALVES DE RIBEIRO. A: ISAIAS ALVES MARTINS. A: IVANETE ANDRADE DOS SANTOS. A: JOSIVANDRO DOS SANTOS SILVA. A: MARLON MACEDO MATOS. A: RICARDO ARGOLO DE SOUZA. A: ZILDILENE NOGUEIRA ALVES. Adv (s).: DF43756 - JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR, DF8079 - JOSE CARLOS ALVES DA SILVA, DF39901 - PEDRO ENRIQUE PEREIRA ALVES DA SILVA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0707110-62.2018.8.07.0016 RECORRENTES: CLAUDIO ARAUJO MARTINS, EMIDIO ALVES DE LIRA, EVALDO CRUZ DE OLIVEIRA, GINA CELIA ALVES DE RIBEIRO, ISAIAS ALVES MARTINS, IVANETE ANDRADE DOS SANTOS, JOSIVANDRO DOS SANTOS SILVA, MARLON MACEDO MATOS, RICARDO ARGOLO DE SOUZA, ZILDILENE NOGUEIRA ALVES RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea a, e 102, inciso III, alínea a, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS, ESPECIALISTAS E MÚSICOS ? CHOAEM. CERTAME. NÚMERO DE VAGAS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A teor do art. 60 do Estatuto dos Policiais - Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, consagrado na Lei 7.289/84, observa-se que o acesso na hierarquia castrense não é apenas seletivo e gradual, mas também sucessivo. 2. Consoante o artigo mencionado, o oficial 2º Tenente não pode assumir o posto de Capitão sem antes galgar o posto de 1º Tenente. Da mesma forma, o 1º Tenente não pode assumir as prerrogativas de Major sem antes alcançar o posto de Capitão. 3. É defeso ao Poder Judiciário imiscuir-se na esfera administrativa para impor matrícula de candidato no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos ? CHOAEM, pois a Administração, para ampliar a inscrição de candidatos além do número de vagas, segue critérios de conveniência e oportunidade. 4. Nos autos dos EDcl na Suspensão de Liminar e de Sentença nº 2.417/DF, o Ministro João Otávio de Noronha estendeu a suspensão da execução da liminar deferida no agravo de instrumento nº 0709537-80.2018.8.07.0000 a todas as demais liminares com objeto idêntico. 5. Recurso desprovido. No especial, os recorrentes alegam que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos: a) artigos 489, inciso IV, e 1022, inciso II, ambos do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 948 e 949, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, 97 da Constituição Federal, bem como enunciado 10 da Súmula Vinculante do STF, asseverando que a arguição de inconstitucionalidade não se encontra preclusa; c) artigos 5º, 6º, 8º, 24, 25 e 38, inciso II, todos da Lei 12.086/2002, 5º, inciso II, e 37, caput e inciso II, ambos da Constituição Federal, e enunciado 685 da Súmula do STF, afirmando preterição na convocação ao Curso de Habilitação - CHOAEM/PMDF. Defendem a impossibilidade de se criar uma modalidade de concurso público interno para alçar promoções, quando o critério legal é a antiguidade, pois ao revés, estar-se-ia efetivando promoções per saltum. Acrescentam que as modalidades de promoção, dentro da PMDF, são antiguidade, merecimento, bravura e post mortem e que, excetuadas essas hipóteses legais, não haveria lugar para promover concurso público interno para aferir capacidade intelectual, com critério de classificação e eliminação. Em sede de recurso extraordinário, após defenderem a repercussão geral, repisaram os argumentos expendidos no apelo especial, apontando ofensa aos artigos , , , 24, 25 e 38, inciso II, todos da Lei 12.086/2009, 5º, inciso II, e 37, caput e inciso II, ambos da CF, além do enunciado 685 da Súmula do STF. II - Os recursos são tempestivos, preparos regulares, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, inciso IV, e 1022, inciso II, ambos do CPC, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, ?Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional? (AgInt no AREsp 1653835/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 25/6/2020). Tampouco cabe prosseguir o apelo especial no que se refere à indicada negativa de vigência aos artigos , inciso II, 37, caput e inciso II, e 97, todos da Constituição Federal, bem como ao enunciado 685 da Súmula do STF, porque a Corte Superior firmou entendimento no sentido de que ?Descabe a esta Corte apreciar a alegada transgressão a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal? (AgInt no AREsp 1637205/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 30/6/2020), e, ainda, ?É inviável o conhecimento de eventual contrariedade à súmula, que, para os fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não se enquadra no conceito de lei federal (Súmula 518 do STJ)? (AgInt no REsp 1842047/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 26/6/2020). No que tange à apontada ofensa aos artigos 948 e 949, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, e enunciado 10 da Súmula Vinculante do STF, descabe dar curso ao inconformismo, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado, no sentido de que ?a preclusão do incidente restou patente? (id. 12753472 - Pág. 3) decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ. O recurso especial não comporta seguimento no que concerne ao suposto vilipêndio aos artigos 5º, 6º, 8º, 24, 25 e 38, inciso II, todos da Lei 12.086/2002, pois o acolhimento da pretensão recursal demandaria o exame de norma de caráter estritamente local, inviável na via eleita, por força do óbice do enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. O STJ já decidiu que: ? Não é possível examinar a eventual afronta a dispositivos do Decreto distrital 7.456/83 - lei local - e da Lei federal 12.086/2009, porquanto, nada obstante a competência da UNIÃO para legislar sobre questões afetas à Polícia Militar do Distrito Federal, na forma do art. 21, XIV, da Constituição Federal, as leis federais que cuidam desse tema possuem natureza local, atraindo a incidência da Súmula 280/STF? (AgRg no AREsp