Página 48 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 489 do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, ?Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada."(AgInt no AREsp 1606233/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 13/8/2020). De igual sorte, descabe dar seguimento ao apelo especial no tocante ao indicado malferimento do artigo da Constituição Federal, pois, consoante iterativo e pacífico entendimento da Corte Superior, ?A argumentação de violação de dispositivo constitucional não pode ser conhecida, pois é vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.? (AgInt no AREsp 1657171/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 28/10/2020). O apelo especial tampouco merece prosseguir quanto à apontada violação aos artigos 374 e 375, ambos do Código de Processo Civil, e 71 da CLT, uma vez que tais dispositivos legais, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração, não foram objeto de decisão por parte da turma julgadora, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento ? enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF. A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que ?A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial? (AgInt no AREsp 1687614/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 16/11/2020). Ademais, ?A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ.? (AgInt nos EDcl no AREsp 1543557/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 26/10/2020). Por fim, o recurso especial também não merece ser admitido quanto às teses de que o resultado da presente ação civil pública difere de outras ações, nem a respeito do princípio da vinculação ao edital, porquanto o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que ? Aplica-se a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal quando a parte deixa de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado pela instância ordinária? (AgRg no AREsp 1605838/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 27/5/2020), bem como que ?a falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência, mais uma vez, da Súmula 284/STF.? (AgInt nos EDcl no AREsp 1569149/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 1º/6/2020). Ademais, ?Impossível o conhecimento do recurso pela alínea a, já que citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, posto ser impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. Incide na espécie, por analogia, o enunciado n. 284, da Súmula do STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (REsp 1853462/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4/12/2020). III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A009

N. 0715834-66.2019.8.07.0001 - RECURSO ESPECIAL - A: PRESTES FERREIRA GOMES. Adv (s).: DF14167 - PRESTES FERREIRA GOMES. R: GUILHERME DINIZ ANTONIO. R: PAULA MARIA DINIZ ANTONIO. Adv (s).: DF21243 - GUSTAVO MICHELOTTI FLECK. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0715834-66.2019.8.07.0001 RECORRENTE: PRESTES FERREIRA GOMES RECORRIDO: GUILHERME DINIZ ANTONIO, PAULA MARIA DINIZ ANTONIO DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. RECONHECIDA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. REANÁLISE DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. O julgamento do recurso de Apelação nos presentes Embargos à Execução ocorreu com base em premissa equivocada, uma vez que considerou tempestivo o referido recurso apresentado fora do prazo legal, levando-se em conta os Embargos de Declaração opostos nos autos da Ação de Execução. 2. Tratandose de processos distintos, a Execução e os Embargos à Execução, nos termos do art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil, a oposição de aclaratórios na Execução não interrompe o prazo para a interposição de recurso nos Embargos à Execução. 3. Com efeito, verificou-se que a Apelação interposta pelo embargado em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução foi protocolada fora do prazo legal, motivo pelo qual não deve ser conhecida em razão da sua inadmissibilidade. Precedentes. 4. Recurso conhecido e provido, com efeitos infringentes. Acórdão reformado. O recorrente alega que o acórdão combatido, ao considerar intempestiva a apelação interposta pela parte recorrente, sob o argumento de que os embargos de declaração interpostos unicamente no processo de embargos a execução não abrangeriam o processo de execução, ensejou divergência jurisprudencial. Defende que, tratando-se de sentença única, abrangendo mais de um processo, seria válida a possibilidade de se interpor apenas um recurso em razão do princípio da unicidade recursal. Colaciona julgados da Corte Superior e do TJGO para demonstrar o mencionado dissídio pretoriano. Deixa, contudo, de apontar o dispositivo legal supostamente malferido. II ? O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir, porquanto o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que ?O conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015). Ausentes tais requisitos, incide a Súmula n. 284/STF? (AgInt no AREsp 1121703/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 13/12/2019). Confira-se, ainda, o AgInt nos EDcl no REsp 1826531/AP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 26/6/2020. III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A023

DESPACHO

N. 0009292-96.2007.8.07.0000 - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - A: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF. Adv (s).: RN4846 - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: ELIENE MARIA DIAS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: ELIENE DE FATIMA RAMOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: ELIVALDO GONCALVES DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: ELLIANE ARAUJO MONTEIRO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: ELIZABETH ALVES MOURA DE CARVALHO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: ELISABETE MOURA DE CARVALHO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: ELISABETH SILVA CHAVES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: ELIZABETH DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: ELIENE DE SOUSA GOMES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: ELIAS VENANCIO DE FREITAS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0009292-96.2007.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF DESPACHO Homologo o pedido de desistência formulado pelo DISTRITO FEDERAL no ID 22485524, na forma do artigo 998 do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos ao órgão julgador de origem. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A024

N. 0008209-56.2018.8.07.0001 - AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: DYEGO DOS REIS MARTINS. Adv (s).: DF64376 - BRUNO HENRIQUE DE MOURA,