Página 1791 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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intimação (Art. 525, CPC). "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"

DECISÃO

N. 0001656-75.2018.8.07.0006 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: SERGIANO BERNARDINO DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF35183 - ANDERSON GONCALVES DE LIMA, DF15433 - MARIO CEZAR GONCALVES DE LIMA. T: MOÍSES ARNONI DE CARVALHO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0001656-75.2018.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS REU: SERGIANO BERNARDINO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Deixo de receber o recurso de ID 81447611, interposto pelo réu, tendo em vista que a defesa apenas manifestou interesse em apresentar as razões de apelação na segunda instância, nos termos do art. 600, § 4º, do CPP, o que é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, que possui dispositivo específico dispondo que o recurso de apelação deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita na qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 82, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Assim, ausente requisito extrínseco para recebimento do recurso, que viola o procedimento específico disciplinado pela lei que rege os Juizados Especiais Criminais. Intime-se e certifique-se o trânsito em julgado.

CERTIDÃO

N. 0712286-81.2020.8.07.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: BEATRIZ SIMPLICIO PEREIRA. Adv (s).: DF9772 - CRISTINA MARIA DE MORAIS ARAGAO, DF54899 - RAPHAEL ALBERTO DE MORAIS ARAGAO. R: CORPOREOS - SERVICOS ESTETICOS LTDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRADINHO Número dos autos: 0712286-81.2020.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BEATRIZ SIMPLICIO PEREIRA REU: CORPOREOS - SERVICOS ESTETICOS LTDA CERTIDÃO - INTIMAÇÃO - VIDEOCONFERÊNCIA Certifico e dou fé que, nesta data, anexei nestes autos, tutorial para acesso e participação das partes na audiência de CONCILIAÇÃO por VIDEOCONFERÊNCIA através da plataforma MICROSOFT TEAMS, designada pelo CEJUSC SOB Tipo: Conciliação Sala: 2 Data: 23/02/2021 Hora: 15:00 . Certifico, ainda, que as mesmas orientações encontramse nas paginas https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362193-Como-eu-entro-em-uma-reuni%C3%A3o- e https://www.youtube.com/ watch?v=vFhAEoCF7jg&feature=emb_logo. Certifico, também, que, por meio desta, INTIMO A (S) PARTE (S) quanto à AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO (videoconferência) designada, nos termos abaixo: DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a7880f4a4c0a44437b5a27ee4ff6140e8%40thread.tacv2/1611263875271?context= %7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a

%22a66e05e7-8a52-4496-86b5-2d63dcabb509%22%7d Para facilitar o acesso das partes, disponibilizo abaixo o QR Code da reunião: OBSERVAÇÕES: A participação da parte ré é obrigatória, sob pena de revelia e conclusão imediata dos autos para sentença, conforme art. 23, da Lei 9.099/95. Fica a parte advertida que, no caso de não possuir meios (computador, tablet ou smartphone com câmera, microfone e acesso à internet) para participar da audiência ou no caso de dúvidas ou necessidade de reenvio do link de acesso, deverá entrar em contato com o CEJUSCSOB (WhatsApp 61 9907-6601 - e-mail cejusc.sobradinho@tjdft.jus.br) ou com este Juízo, por meio do WhatsApp Business (61) 99126-4242, (61) 3103-3018 ou através do e-mail 1jecg.sob@tjdft.jus.br, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da audiência. No dia da audiência é necessário que os participantes (partes, representantes, prepostos, advogados) estejam online no horário definido para início da audiência para receber informações adicionais pelo (a) conciliador (a). É importante, da mesma forma, que as partes estejam em local calmo e iluminado, sem interferências externas (se usar o celular mantenha-o no silencioso) e com bom sinal de internet durante toda a audiência. O documento de identificação com foto também é essencial e deverá ser apresentado no momento da audiência para conferência pelo (a) conciliador (a). A aglomeração de pessoas deve ser evitada, devendo os participantes, manterem o isolamento social durante a vigência das medidas tomadas para a contenção da disseminação da COVID-19, não sendo recomendado que reúnam-se de forma presencial para participação da audiência designada. Sobradinho-DF, Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021,às 19:09:02. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20121517444242600000075174425 Execução Beatriz Simplício Petição 20121517444394400000075174429 01 Procuração Beatriz Procuração/Substabelecimento 20121517445000300000075174433 02 Documento Pessoal 01 Documento de Identificação 20121517445118000000075177086 03 Documento Pessoal 02 Documento de Identificação 20121517445156500000075177087 04 Certidão de casamento Beatriz_05 Documento de Identificação 20121517445197800000075177092 05 Cadastro Espaço Laser Documento de Identificação 20121517445232600000075177095 06 Contrato _04 Documento de Comprovação 20121517445267900000075177098 07 Conversas do App Whatsapp Documento de Comprovação 20121517445359500000075177099 08 Degravação dos Áudios anexados aos Autos Documento de Comprovação 20121517445394100000075177100 09 E-mail Enviado Documento de Comprovação 20121517445416800000075177101 Audio Luana 1 Anexo 20121517445442200000075177106 Audio Luana 2 Anexo 20121517445500800000075177108 Audio Luana 3 Anexo 20121517445521500000075177110 Audio Luana 4 Anexo 20121517445541900000075177111 Audio Luana 5 Anexo 20121517445560900000075177113 Audio Luana 6 Anexo 20121517445582400000075177115 Audio Luana 7 Anexo 20121517445600700000075177116 Audio Luana 8 Anexo 20121517445620400000075177117 Audio Luana 9 Anexo 20121517445640800000075177118 Audio Luana 10 Anexo 20121517445659400000075177119 Audio Luana 11 Anexo 20121517445679000000075177120 Audio Luana 12 Anexo 20121517445697800000075177123 Decisão Decisão 20121618404567200000075262045 Decisão Decisão 20121618404567200000075262045 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20121802460909500000075447172 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 20121811563905000000075472907 Ação de Cobrança Beatriz Simplício Emenda à Inicial 20121811563913700000075472912 Certidão Certidão 20121812021863800000075471028 Decisão Decisão 20121816471082800000075504757 Decisão Decisão 20121816471082800000075504757 Certidão Certidão 21012118234269800000076821921 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" * Aba lateral direita "Advogados" * item "Processo Eletrônico - PJe" * item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" * Aba lateral direita "Cidadãos" * item "Autenticação de Documentos" * item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

DECISÃO

N. 0711815-65.2020.8.07.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: AROLDO GOMES CAVALCANTE. Adv (s).: DF27320 - DAVID GOMES FRANCO. R: WEMERSON DIAS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0711815-65.2020.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AROLDO GOMES CAVALCANTE REU: WEMERSON DIAS DECISÃO Indefiro o pedido de citação por whatsapp, diante da inexistência de previsão legal nesse sentido (art. 18, da Lei 9.099/95). Ressalto que tanto o art. 19 da Lei 9.099/95, quanto a Portaria Conjunta 67/2016 do TJDFT, instituem tal procedimento apenas para a ocorrência de