Página 1874 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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de Taguatinga, que declinou da competência em favor de uma das Varas Criminais desta Circunscrição Judiciária de Taguatinga (ID 69864237), vindo os autos distribuídos a este Juízo. A denúncia foi recebida em 13 de outubro de 2020 (ID 74456129). Devidamente citado pessoalmente (ID 75494686), o réu apresentou resposta à acusação (ID 75876683). Decisão saneadora proferida em 3 de novembro de 2020 (ID 76157092). Realizada audiência de instrução por videoconferência com o uso do software CISCO WEBEX (Plataforma Emergencial de Videoconferência, conforme estipulado pela Portaria Conjunta nº 52 - TJDFT), foram ouvidas duas testemunha e, ao final, o réu foi interrogado (ID 79424475), conforme registrado nos arquivos do sistema de gravação audiovisual (IDs 79424479, 79424480 e 79424483). Por ocasião de diligências na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (ID 79424475). O Ministério Público apresentou alegações finais orais em audiência, em que pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia, conforme registrado no arquivo do sistema de gravação audiovisual (ID 79424484). A Defesa, em alegações finais por memoriais, requereu a absolvição do acusado quanto ao crime de desacato, ao argumento de que ele não teve o dolo de humilhar, diminuir ou desrespeitar os funcionários do Estado no exercício de suas funções. Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pela aplicação da causa de diminuição da pena relativa ao arrependimento posterior, pela suspensão condicional do processo, pela suspensão condicional da pena e pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (ID 80987505). É o relatório. Decido. A materialidade delitiva se encontra inequivocamente comprovada, à vista da Comunicação de Ocorrência Policial (ID 69584576, p. 2/5), assim como das declarações prestadas na delegacia de polícia e dos depoimentos colhidos em Juízo, que indicam com clareza a ocorrência dos fatos narrados na denúncia. Em relação à autoria, verifica-se que há provas suficientes para a condenação do réu pelo delito de desacato e pela contravenção penal de perturbação do trabalho ou sossego alheios, que lhes são imputados na peça acusatória. A testemunha policial Adir relatou em Juízo que compunha a equipe de plantão da 12ª DP, quando, por volta das 22h, chegou um indivíduo à frente da delegacia, aparentemente embriagado, e começou a gritar palavras desconexas e a pedir o celular particular dos policiais emprestado para fazer uma ligação, sem dizer para quem e por qual motivo, não tendo o pedido sido atendido. Acrescentou que saiu em diligência para atender outros chamados e ao retornar, por volta de 3h, o réu permanecia gritando em frente à delegacia e, ao ser inquirido, ele começou a desacatar os policiais, os chamando de ?zé ruela? e ?filhos da puta?, além de os dizer que queria ?sair na ?porrada?. Pontuou que passou a situação para a autoridade policial, que determinou a detenção em flagrante do acusado. O agente de polícia Thiago confirmou as alegações de seu colega, ao afirmar que o acusado compareceu à delegacia bastante alterado, aparentemente embriagado, e começou a gritar e a tumultuar o atendimento da delegacia. Confirmou que saiu em diligência e, ao voltar, já na madrugada, o réu continuava a tumultuar o atendimento na delegacia, além de começar a xingar os agentes, motivo pelo qual o detiveram. Em seu interrogatório judicial o réu aduziu que, no dia dos fatos, terminou o seu serviço já por volta das 22h e foi para a parada de ônibus e, como o transporte coletivo não passou, ficou desesperado, pois estava cumprindo ?outra medida?, e se dirigiu para a delegacia para tentar ligar para a sua mulher, de modo que ele chamasse um uber, mas os policiais não deixaram. Disse que ?falou algumas coisas?, mas não se lembra de ter xingado os policiais. Acrescentou que ficou na delegacia até por volta de 1h, quando um sargento lhe emprestou o celular e conseguiu falar com sua mulher. Registrou, por fim, que havia bebido umas 4 ?latinhas? de cerveja. É evidente que as palavras proferidas pelo réu aos agentes de polícia causaram ofensa à dignidade da função pública exercida pelos policiais civis Adir e Thiago, configurando, assim, o crime de desacato. Registre-se que os depoimentos dos agentes que efetuaram a abordagem do acusado são suficientes para comprovar o crime de desacato, uma vez que estão em consonância com as provas produzidas nos autos. Nesse sentido, oportuno transcrever o seguinte precedente do TJDFT: ? PENAL. DESACATO. PRELIMINAR. NULIDADE. TRANSAÇÃO PENAL NÃO OPORTUNIZADA. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. IDONEIDADE. REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de réu reincidente, não há que se falar em nulidade por não ter o Ministério Público se manifestado quanto ao oferecimento de transação penal ou proposta de suspensão do processo. (artigo 76, § 2º e artigo 89, da Lei nº 9.099/95). 2. Inviável a pretendida absolvição se o conjunto probatório confirma a autoria e materialidade quanto ao delito de desacato. 3. Os depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante do acusado têm valor probatório, porquanto coesos, harmônicos e consonantes com os demais elementos carreados aos autos, aptos, portanto, para lastrear a condenação, sobretudo porque foram colhidos sob o crivo do contraditório. (Precedentes do STJ). 4. Tratandose de réu reincidente, condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos correta a fixação do regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena. 5. Recurso desprovido. (Acórdão n.828032, 20110310259194APR, Relator: CESAR LABOISSIERE LOYOLA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 16/10/2014, Publicado no DJE: 04/11/2014. Pág.: 122). Ressalte-se que a negativa do réu em seu interrogatório de ter desacatado os agentes se apresenta isolada das demais provas dos autos e do contexto dos fatos, configurando-se mero exercício do direito de autodefesa. Do mesmo modo, restou devidamente comprovada a prática da contravenção penal de perturbação do trabalho ou do sossego alheios, haja vista que, conforme relatos das testemunhas Adir e Thiago, o réu perturbou o trabalho dos servidores da 12ª Delegacia de Polícia, ao chegar ao local com sinais de embriaguez e alterado, exigindo o empréstimo imediato dos celulares particulares dos policiais, com gritaria e, ainda, desacatando os agentes de polícia diante da recusa, situação que perdurou aproximadamente entre as 22h e 3h da madrugada do dia seguinte. Em caso semelhante já se manifestou o e. TJDFT: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO TRABALHO. ART. 42, INC. I, DO DECRETO-LEI 3.688/41. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA E REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de recurso interposto contra a sentença que condenou o recorrente à pena de 20 dias de prisão simples, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, pelo cometimento da contravenção constante do art. 42, da LCP, tendo sido negado o benefício da substituição da pena fixada, por restritiva de direitos. 2. No caso, a autoria e a materialidade delitiva da contravenção prevista no artigo 42, inc. I, da LCP, imputada ao réu, restaram devidamente comprovadas pelo robusto conjunto e coeso probatório carreado aos autos, conforme se constata do registro de ocorrência policial n. 8040/2018-21ª DP, do termo circunstanciado n. 450/2018 (ID 14657131), pelo relato das vítimas/testemunhas, tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial, esta produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ocasião em que o réu resolveu exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio. 3. Incabível, pois, a absolvição, quando se constata que o recorrente efetivamente praticou a contravenção de perturbação do trabalho dos servidores da 16ª Delegacia de Polícia, ao chegar no local, com sinais de embriaguez e alterado, exigindo atendimento imediato, com gritaria, não se conformando em ter que aguardar o encerramento do registro de flagrante realizado pela PMDF, sendo necessário enclausurá-lo, pois não atendia a determinação dos agentes policiais de plantão, e, mesmo já detido, continuou a perturbar o trabalho alheio, com gritaria e chutes na porta da cela. Não há justificava para o descontrole emocional do apelante, pois o registro do seu caso não reclamava urgência necessária de atendimento. 4. Outrossim, a tese defensiva, de atipicidade da conduta, mostrou-se isolada no contexto da prova produzida. Não obstante a coletividade seja o sujeito passivo da contravenção do art. 42, não há fixação de número mínimo de pessoas, cabendo pontuar que a Delegacia de Polícia é um órgão público e que, no dia dos fatos, estava movimentada, com a presença de terceiros, resultando daí a adequação do fato à norma incriminadora. Neste sentido: STF-HC 108455/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux. 5. Mantém-se, portanto, a condenação, na medida em que a conduta do recorrente amolda-se ao tipo contravencional descrito no art. 42, inc. I, da LCP. 6. A dosimetria da pena afigura-se correta. A majoração da pena em 5 dias, na segunda fase, mostra-se razoável e proporcional, ante a reincidência do réu (ID 14657139). E por conta do óbice estatuído pelo art. 33, § 2º, c, c/c § 3º, do CP, deve ser mantido o regime inicial de cumprimento da pena. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, malgrado não se trata de reincidência específica, não se mostra suficiente à repressão da pratica delitiva, bem com não é socialmente recomendável, em face da condenação anterior do recorrente, por crime doloso grave (art. 157, § 2º do CP), o que impede a incidência do § 3º do art. 44 do CP. 7. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios e judiciosos fundamentos. 8. A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1276128, 00031364620188070020, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2020, publicado no PJe: 15/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Cabe destacar que, ao contrário do aduzido pela Defesa, não tem aplicação a causa de redução da pena prevista no art. 16 do Código Penal, pois tal instituto é incompatível com crimes não patrimoniais, como ocorre no presente feito, cujos bens tutelados são a Administração em geral (art. 331 CP) e a paz pública