Página 1875 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

(art. 42, inciso I, LCP). Nesse sentido é o entendimento do Colendo STJ: ?Os crimes contra a fé pública, assim como nos demais crimes não patrimoniais em geral, são incompatíveis com o instituto do arrependimento posterior, dada a impossibilidade material de haver reparação do dano causado ou a restituição da coisa subtraída? (STJ, REsp 1.242.294/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, 6ª T., DJe 03/02/2015). Pontue-se, ainda, que por se tratar de réu reincidente, conforme se verifica da certidão de ID 73743299, p. 7, não faz jus o acusado à suspensão condicional do processo, conforme preceitua o art. 89 da Lei 9.099/95. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO DANTAS como incurso nas penas do art. 331 do Código Penal e do art. 42, inciso I, do Decreto-Lei nº 3.688/41, em concurso material, nos termos do art. 69, caput, do CP. Atendendo ao disposto no art. , XLVI da Constituição Federal e art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. 1 DESACATO A culpabilidade não extrapola a reprovabilidade do próprio tipo, pois nada de excepcional foi praticado. O réu não possui antecedentes passíveis de valoração nesta fase. Não há elementos nos autos para aferir a sua conduta social. Nada indica nos autos que o réu possua personalidade desajustada ou, ainda, voltada eminentemente para a prática delitiva. Os motivos do crime não foram esclarecidos. As circunstâncias e as consequências do crime nada apresentam de excepcionais. O comportamento da vítima em nada colaborou para a ocorrência do delito. Nesse diapasão, considerando a inexistência de circunstancias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal de 6 (seis) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria, verifica-se o concurso da atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial, com a agravante da reincidência, conforme certidão de ID 73743299, p. 7. Dessa forma, na esteira do entendimento atual do STJ, procedo à compensação entre essas duas circunstâncias, mantendo-se a pena fixada na primeira fase. Não há causas de aumento ou de diminuição da pena, razão pela qual fixo, para o crime de desacato, a pena privativa de liberdade em 6 (seis) meses de detenção. Não há pena autônoma de multa cominada para este delito. 2 PERTURBAÇÃO DO TRABALHO ALHEIO A culpabilidade não extrapola a reprovabilidade do próprio tipo, pois nada de excepcional foi praticado. O réu não possui antecedentes passíveis de valoração nesta fase. Não há elementos nos autos para aferir a sua conduta social. Nada indica nos autos que o réu possua personalidade desajustada ou, ainda, voltada eminentemente para a prática delitiva. Os motivos do crime não foram esclarecidos. As circunstâncias e as consequências do crime nada apresentam de excepcionais. O comportamento da vítima em nada colaborou para a ocorrência do delito. Nesse diapasão, considerando a inexistência de circunstancias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal de 15 (quinze) dias de prisão simples. Na segunda fase da dosimetria, verifica-se o concurso da atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial, com a agravante da reincidência, conforme certidão de ID 73743299, p. 7. Dessa forma, na esteira do entendimento atual do STJ, procedo à compensação entre essas duas circunstâncias, mantendo-se a pena fixada na primeira fase. Não há causas de aumento ou de diminuição da pena, razão pela qual fixo, para a contravenção penal de perturbação do trabalho ou sossego alheios, a pena privativa de liberdade em 15 (quinze) dias de prisão simples. Não há pena autônoma de multa cominada para este delito. 3 ? UNIFICAÇÃO DAS PENAS Deixo de proceder ao somatório das penas, por serem de naturezas distintas (detenção e prisão simples). Assim, conforme o disposto no artigo 681 do CPP, fixo, em definitivo, a pena privativa de liberdade em 6 (seis) meses de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples, a serem cumpridas em regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea ?c? e § 3º, do Código Penal, em razão da reincidência do condenado. Por estarem preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo as penas privativas de liberdade por uma restritiva de direitos, a ser fixada pelo juízo da execução, conforme autorização concedida pelo § 3º do referido dispositivo legal, haja vista que, por se tratarem de delitos leves, praticados sem violência ou grave ameaça, entendo socialmente recomendável a substituição, além do fato de que a reincidência do condenado não se operou em virtude da prática do mesmo crime. Em face da prescrição contida no art. 77, inciso III, do Código Penal, o réu não tem direito à suspensão condicional da pena, 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Para fins do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de condenar o réu no valor mínimo de reparação civil, diante da ausência de dano material apurado, sem prejuízo de eventual indenização na esfera cível competente. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, pois respondeu solto ao processo e não verifico alteração fática a justificar sua segregação cautelar, especialmente em razão da quantidade da pena e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não há bens apreendidos e vinculados ao processo. As vítimas não demonstraram interesse em conhecer sobre o resultado do processo. Custas pelo réu, sem prejuízo de eventual pedido de isenção dirigido ao juízo da execução. Oportunamente, expeça-se carta de guia e oficiem-se ao INI, à Corregedoria da PCDF e ao TRE, para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF). Ao final, arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, 18 de janeiro de 2021, 17:28:19. Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito

N. 0701488-58.2020.8.07.0007 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JOSE LUIZ DOS SANTOS. Adv (s).: DF11341 - JOSE RODRIGUES. R: ANTONIO ALVES MONTENEGRO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga PROCESSO: 0701488-58.2020.8.07.0007 FEITO: AÇÃO PENAL -PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (3546) INQUÉRITO: 008022019/2019

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS REU: JOSE LUIZ DOS SANTOS, ANTONIO ALVES MONTENEGRO SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia contra ANTÔNIO ALVES MONTENEGRO e JOSÉ LUIZ DOS SANTOS, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 311, ?caput?, do Código Penal, pois sustenta, em síntese, que em data e local que não se pode precisar, mas sabendo-se que antes de 8h do dia 30/11/2019, os denunciados, de forma livre e consciente, adulteraram sinal identificador do veículo VW/Gol, NIV 9BWCA05W06T143728, placas NGC 7562/MT, substituindo a placa verdadeira pela placa JIR 3148/DF, pertencente a outro veículo da mesma marca e modelo. Aos réus, presos em flagrante, foi concedida liberdade provisória, pelo Núcleo de Audiências de Custódia ? NAC (ID 55072275 ? fl. 125). A denúncia foi recebida em 3 de fevereiro de 2020 (ID 55178780). O réu José Luiz foi pessoalmente citado (ID 58381882), e apresentou resposta à acusação, sem suscitar causas de absolvição sumária (ID 60276251). Em decisão de ID 62915835, foi decretada a prisão preventiva de Antônio, em razão do descumprimento das medidas cautelares fixadas na decisão que lhe concedeu liberdade provisória. O réu Antônio foi preso em 19 de maio de 2020 (ID 63497879). Sobreveio decisão que revogou a prisão preventiva do réu Antônio e determinou a expedição de alvará de soltura juntamente com o mandado de citação (ID 64196275). O réu Antônio foi citado pessoalmente (ID 64419323), e apresentou resposta à acusação (ID 71958592). Decisão saneadora proferida em 15 de setembro de 2020 (ID 72320221). Realizada a audiência de instrução por videoconferência, por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais Cisco Webex, disponibilizada pelo CNJ, foram ouvidas duas testemunhas comuns (IDs 76114033 e 76114034), além de ter sido realizado o interrogatório dos réus (IDs 76114035 e 76114037), conforme registrado no sistema de gravação audiovisual. Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram (ID 76114025). O Ministério Público, em alegações finais orais em audiência, em que pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia (ID 76114038). A Defesa de José Luiz ofertou alegações finais por memoriais, em que pleiteou sua absolvição, sob o argumento de que não ficou comprovado que ele concorreu para a adulteração. Subsidiariamente, postulou pela aplicação da pena abaixo do mínimo legal, pela fixação de regime aberto, pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e pelo direito de recorrer em liberdade (ID 76674409). Já a Defesa de Antônio, em alegações finais escritas, requereu a sua absolvição, por insuficiência de provas da autoria (ID 79135150). É o relatório. A materialidade delitiva se encontra inequivocamente comprovada, à vista do Auto de Prisão em Flagrante (ID 55072272 ? fls. 2/10), do Auto de Apresentação e Apreensão (ID 55072272 ? fl. 23), da Ocorrência Policial (ID 55072272 ? fls. 32/34), do Relatório Policial (ID 55072272 ? fls. 37/38), do Laudo de Exame de Veículo (ID 62223079), assim como das declarações prestadas na fase inquisitorial e dos depoimentos colhidos em juízo, tudo a indicar com clareza que o veículo no qual os réus foram abordados pela polícia estava com a placa adulterada. Em relação à autoria, há provas suficientes para a condenação do réu José Luiz pelo crime narrado na peça acusatória. Veja-se que os dois policiais militares ouvidos em juízo esclareceram que estavam de patrulhamento, quando receberam a informação, via rádio, de que um veículo trafegava com as placas adulteradas. Afirmaram que localizaram o automóvel no estacionamento interno do Hospital Regional de Taguatinga ? HRT, onde realizaram a abordagem dos dois acusados, que se encontravam no interior do carro. Disseram que, na vistoria, as placas originais do veículo foram localizadas embaixo do tapete de um dos bancos, bem como que um dos réus portava uma chave mixa. Salientaram que, em consulta realizada no local,