Página 5067 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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representar criminalmente.

No presente caso, a vítima DIMITRY CERWUTA JUCÁ, embora tenha representado criminalmente quando da ocorrência dos fatos, manifestou-se nos autos que não mais seja representar RENATO TADEU BOTAZZO JUNIOR pelos delitos de estelionato e ameaça, em virtude de total ausência de interesse processual, requerendo, por conseguinte, a extinção da punibilidade do referido acusado.

Nessa linha, à luz do princípio constitucional da retroatividade da lei penal benéfica, insculpido no artigo 5º, XL, da Constituição Federal, e no artigo 2º parágrafo único, do Código de Processo Penal, entendo que, no presente caso, deve prevalecer a vontade da vítima – DIMITRY CERWUTA JUCÁ – e do titular da ação penal – Ministério Público –, de modo que o reconhecimento da ausência de condição de prosseguibilidade se mostra imperiosa, com a consequente extinção da punibilidade do agente e o arquivamento dos autos.

POSTO ISSO , em razão da inexistência de condição para o prosseguimento da ação penal, ACOLHO a manifestação ministerial para ARQUIVAR a presente ação penal e EXTINGUIR A PUNIBILIDADE de RENATO TADEU BOTAZZO JUNIOR , com fundamento, por analogia, no disposto do artigo 91 da Lei 9.099/1995 c/c artigos 3º e 395, II, do Código de Processo Penal c/c artigo 107, IV, do Código Penal.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Quanto aos bens apreendidos no presente processo, se houverem, determino que se aguarde, em Cartório, o transcurso de prazo de 90 (noventa) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória. Na hipótese dos referidos bens não serem reclamados no prazo legal, determino a respectiva avaliação e, caso possua valor econômico, que sejam vendidos em leilão público, senão, que sejam doados à instituição beneficente vinculada ao Poder Judiciário Goiano ou destruído, a critério do Juiz Diretor do Foro. Oficie-se ao Diretor do Depósito Judicial para que sejam tomadas as providências cabíveis e para que seja dada a devida baixa no sistema em relação aos bens supramencionados.

Goiânia, 22 de janeiro de 2021.

SUELENITA SOARES CORREIA

Juíza de Direito

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