Página 1534 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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12/02/2019).

Nessa mesma linha hermenêutica, a título de reforço argumentativo, transcrevo parte do entendimento expressado pela douta Procuradoria Geral de Justiça, através do parecer constante no evento nº 61, p. 348, litteratim:

A condicionante de possuir Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) no Município de Goiânia, ao criar reserva de mercado restrito ao âmbito municipal, extrapola os liames delineados pela retrocitada lei federal, e obsta o direito do apelado ao livre exercício desta atividade econômica, assegurado constitucionalmente, assim como delimita a livre concorrência e o direito de escolha do consumidor, violando o princípio da isonomia e da livre iniciativa.

Ademais, como bem apontado pela juíza singular no decreto judicial debatido, deve-se ressaltar que “o artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro determina que todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei, não podendo haver restrição quanto à circulação nesta municipalidade de veículos licenciados perante outros municípios” (evento nº 24, p. 275).

Nessa linha de raciocínio, tem-se incabível a limitação imposta pelo ente municipal apelante de que, para o exercício do serviço de transporte individual privado de passageiros, o condutor deva comprovar o licenciamento de seu automóvel no município de Goiânia, uma vez que cria uma exigência não prevista em lei federal.

Destarte, consoante descrito acima, é forçoso concluir que o ato acoimado de coator afronta a Lei federal nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, restringindo um dos princípios basilares da atividade econômica, qual seja, a livre concorrência.

Logo, patente se faz o direito líquido e certo do apelado, obstando a litigância de má-fé pugnada pelo apelante, não merecendo, assim, qualquer reparo o ato judicial proferido.

AO TEOR DO EXPOSTO , CONHEÇO da remessa necessária e da apelação cível, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO , mantendo incólume a sentença singular.

É como voto.

Atento ao fato de que as partes poderão peticionar no presente feito a qualquer momento independente da fase