Página 431 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Janeiro de 2021

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CÍVEL

Processo Número: 1048629­07.2020.8.11.0001

Parte (s) Polo Ativo: CARLOS CEZAR DA CUNHA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: JOANA LIMA CORREA OAB ­ MT17710/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: DIRETOR GERAL DO MT PREV (REQUERIDO)

Magistrado (s): GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1048629­07.2020.8.11.0001 REQUERENTE: CARLOS CEZAR DA CUNHA

REQUERIDO: DIRETOR GERAL DO MT PREV Vistos, etc. Trata­se de reclamação na qual a parte autora postula incorporação. O artigo da Lei 12.153/2009 diz que o juiz poderá, de ofício, ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. O pedido implica em aumento da remuneração do autor o que inviabiliza a tutela ante a vedação descrita no § 2º[1], do art. , da Lei 12.016/09. Ante o exposto, indefere­se o pedido de liminar. Dispensa­se a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n.º 1[1], aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais. Cite (m)­se o (s) requerido (s) com as advertências legais, especialmente para apresentar (em) a documentação de que disponha (m) para esclarecimento da causa, nos termos do artigo da Lei 12.153/2009 e, querendo, contestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada contestação, intime­se a parte autora para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. Intimem­se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1]Enunciado 1 – A critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa (APROVADO XIII ENCONTRO – CUIABÁ). [1] § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Decisão Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1000121­93.2021.8.11.0001

Parte (s) Polo Ativo: EDRIANE CRISTHINA CATARIN PERETTI (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: PAULO JOSE LOPES DE OLIVEIRA OAB ­ MT 21515­O (ADVOGADO (A))

MANOEL CASADO JUNIOR OAB ­ MT16631­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERIDO)

Magistrado (s): GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo: 1000121­93.2021.8.11.0001 REQUERENTE: EDRIANE CRISTHINA CATARIN PERETTI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Indefere­se o pedido de liminar haja vista que o exato cumprimento da ordem proferida em mandado de segurança deve ser perseguido nos próprios autos, sendo indevida intervenção de outro juízo. No mais, quanto a ação de cobrança do alegado dano material processe­se da seguinte forma: Dispensa­ se a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n.º 1[1], aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais. Cite (m)­se o (s) requerido (s), com as advertências legais, especialmente para apresentar (em) a documentação de que disponha (m) para esclarecimento da causa, nos termos do artigo da Lei 12.153/2009 e, querendo, contestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada contestação, intime­se a parte autora para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. Intimem­se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1]Enunciado 1 – A critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa (APROVADO XIII ENCONTRO – CUIABÁ).

Decisão Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1000671­88.2021.8.11.0001

Parte (s) Polo Ativo: ALEXANDRE BERNARDES (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: MAIARA DOS SANTOS OAB ­ RS97049 (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO ­ PGE (REU)

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO ­ DETRAN/MT (REU)

Magistrado (s): GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1000671­88.2021.8.11.0001 AUTOR: ALEXANDRE BERNARDES REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO ­ DETRAN/MT, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO ­ PGE Vistos, etc. Trata­se de reclamação cujo escopo é obter a suspensão de débitos fiscais inscritos em dívida ativa e de protesto. A Resolução nº 023/2013/TP autorizou a instalação de uma Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, atribuindo ao referido Juízo, nos termos de seu art. 2º, a competência para “processar e julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, as ações correlatas e os incidentes deles decorrentes, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa”. A instalação da referida vara ocorreu aos 12/12/2014, conforme fixado no art. 1º do Provimento nº 31/2014­CM, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do mesmo dia. Neste sentido, em se tratando de demanda própria a discussão de matéria relativa à suspensão de efeitos, desconstituição ou contestação parcial de crédito descrito em certidão de dívida ativa e/ou seus efeitos, firmou­se a competência da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá. Nesse contexto, verificada a incompetência de natureza absoluta, matéria cognoscível de ofício (art. 64,§ 1º, CPC), impõe­se sua declaração. Ante o exposto, declara­se a incompetência absoluta deste juízo e determina­ se a remessa dos autos à Vara Especializada de Execução Fiscal. Intime­se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

Decisão Classe: CNJ­132 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

Processo Número: 1048915­82.2020.8.11.0001

Parte (s) Polo Ativo: JOSE VIEIRA JUNIOR (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA OAB ­ MT15880 ­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (EXECUTADO)

Magistrado (s): GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1048915­82.2020.8.11.0001 EXEQUENTE: JOSE VIEIRA JUNIOR

EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata­se de execução de honorários sucumbenciais que o autor alega fixados em seu favor. Trata­se, portanto, de execução de título judicial. Alega: “(...) O exequente em razão de sentença transitado em julgado, nos autos nº 2000/729 (10597­25.2000.811.0041) tornou­se credor da executada pela quantia de R$ 14.783,05, a título de honorários sucumbenciais, conforme cálculo elaborado pela Subprocuradoria de Coordenação de Cálculos de Precatórios de Recuperação Fiscal da Procuradoria Geral do Estado, que foi produzido nos embargos a execução (cod. 985379)” Esse juízo não possui competência para o exame da pretensão. É cediço que, segundo a disciplina legal, o Juizado Especial possui competência para a execução dos seus próprios julgados, conforme disposto no art. , § 1º, Inciso I, da Lei 9.099/95, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do disposição prevista no art. 27 da Lei 12153/10. Ante o exposto, encaminhe­se para distribuição a uma das Varas Especializadas da Fazenda Pública de Cuiabá. Intime­se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

Decisão Classe: CNJ­673 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Número: 1049480­46.2020.8.11.0001

Parte (s) Polo Ativo: OSVALDO TAROCO (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: OSVALDO TAROCO OAB ­ MT17689­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: AGENTE DE TRIBUTOS DA SEFAZ DO ESTADO DE MATO GROSSO ­ MT (EXECUTADO)

DIRETOR DETRAN MT (EXECUTADO)

Magistrado (s): GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1049480­46.2020.8.11.0001 EXEQUENTE: OSVALDO TAROCO

EXECUTADO: AGENTE DE TRIBUTOS DA SEFAZ DO ESTADO DE MATO GROSSO ­ MT, DIRETOR DETRAN MT Vistos, etc. Trata­se de reclamação cujo escopo é obter a suspensão de débitos fiscais inscritos em dívida ativa. A Resolução nº 023/2013/TP autorizou a instalação de uma Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, atribuindo ao referido Juízo, nos termos de seu art. 2º, a competência para “processar e julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, as ações correlatas e os incidentes deles decorrentes, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa”. A instalação da referida vara ocorreu aos 12/12/2014, conforme fixado no art. 1º do Provimento nº 31/2014­CM, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do mesmo dia. Neste sentido, em se tratando de demanda própria a discussão de matéria relativa à suspensão de efeitos, desconstituição ou contestação parcial de crédito descrito em certidão de dívida ativa e/ou seus efeitos, firmou­se a competência da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá. Nesse contexto, verificada a incompetência de natureza absoluta, matéria cognoscível de ofício (art. 64,§ 1º, CPC), impõe­se sua declaração. Ante o exposto, declara­se a incompetência absoluta deste juízo e determina­se a remessa dos autos à Vara Especializada de Execução Fiscal. Intime­se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

Decisão Classe: CNJ­11 PETIÇÃO CÍVEL