Página 559 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Janeiro de 2021

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qualquer isenção. Por fim, o artigo 460 da CNGC­Judicial deste Estado não merece aplicação, considerando que a CNGC não se equivale à lei ordinária para fins tributários, nada podendo dispor sobre isenção tributária, conforme já citado pelo art. 150, § 6º da CF /88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional. Condeno o réu a pagar ao advogado do autor honorários advocatícios no montante equivalente a 10% (dez por cento) da condenação, a ser apurada em liquidação, observando­se os termos estabelecidos pela Súmula 111 do STJ. Condeno a parte ré a pagar à parte autora o montante equivalente a despesas que tenha antecipado e que venham a ser devidamente comprovadas e submetidas a posterior liquidação. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no § 3º, inciso I, do art. 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 1.000 (um mil) salários mínimos. Publique­se. Registre­se. Intime­se. Após o trânsito em julgado e feito as anotações de estilo, arquivem­se com baixa. Mirassol D“Oeste ­ MT. Marcos André da Silva Juiz de Direito (Assinado e datado digitalmente)

Intimação Classe: CNJ­11 PETIÇÃO CÍVEL

Processo Número: 1003767­52.2019.8.11.0011

Parte (s) Polo Ativo: ELAINE MARIA NOGAROTTO RONCOLETA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: AMANDA GONCALVES DA SILVA OAB ­ MT 24344­O (ADVOGADO (A))

BRUNA IZABELLA FERREIRA BARBOSA OAB ­ MT25784­O (ADVOGADO (A))

LUCAS VINICIUS PEREIRA ALMISSI OAB ­ MT21484/O (ADVOGADO (A)) Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REQUERIDO)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1003767­52.2019.8.11.0011.

REQUERENTE: ELAINE MARIA NOGAROTTO RONCOLETA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aqui se tem ação proposta por Elaine Maria Nogarotto Roncoleta em face do Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS em que se busca o reconhecimento judicial do direito à aposentadoria por idade decorrente de trabalho rural. Analisando a petição inicial, aduz que a autora nasceu em 02 de fevereiro de 1964, detendo na data em que postulou pela concessão do benefício, cerca de 55 (cinquenta e cinco) anos. Narra ainda que, juntamente com sua família, trabalhou no campo cultivando produtos agrícolas como arrendatários e proprietários de pequenas áreas rurais. Segundo a requerente, ela contraiu matrimônio em 22 de dezembro de 1977 com o Sr. Pedro Odair Roncoleta, continuando a exercer atividade laboral rurícola em regime familiar com seu cônjuge no Distrito de Horizonte d“Oeste, município de Cáceres/MT. Com a peça inaugural, a parte autora juntou diversos documentos. Citado, o requerido apresentou contestação, alegando na preliminar que a petição inicial está desprovida de documento que comprovem os fatos narrados, por fim que a demanda seja julgada improcedente. Por conseguinte, a requerente apresentou impugnação á contestação rebatendo os argumentos da ré, sustentando que o que foi alegado na inicial restou comprovado mediante juntada de documentos. Por conseguinte, o feito foi saneado e designado audiência de instrução e julgamento. Na data aprazada, a parte autora compareceu, trazendo consigo 01 (uma) testemunha, a qual foi inquirida por este Juízo. SENDO ESSE O BREVE RELATÓRIO , PASSA­SE À DECISÃO A previsão da aposentadoria por idade para os segurados especiais. A aposentadoria por idade para aqueles que se dedicaram à atividade rural está prevista no artigo 48, caput e § 1º da Lei 8.213/1991, que estabelece: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11” Assim, a lei autoriza o benefício previdenciário de aposentadoria por idade ao segurando especial previsto no incido VII do artigo 11 da Lei 8.213/1991. A prova relativa à parte autora Para demonstrar as assertivas lançadas na inicial, a parte autora juntou diversos documentos, dentre eles sua certidão de casamento, com o Sr. Sr. Pedro Odair Roncoleta. Bem como, requerimento administrativo como decisão negativa, comprovante de residência, carteia de trabalho, contrato particular de comodato de pastagens de imóveis rural e escritura, declaração de ajuste anual, declaração de trabalhador rural e crachás de participação do Encontro da Mulher Rural o período de 2012/ 2019, e nota do comprovante de Nota Fiscal de Compra e venda de produtos agrícolas referentes ao período de 2000/2019. Na audiência de instrução e julgamento, a testemunha, relatou os seguintes fatos quanto à atividade rural exercida pela autora e seu esposo, vejamos: “Que não é parente da autora; Que é vizinha de sítio; Que faz 10 (dez) anos que a requerente e seu esposo mora lá; Que não é não assentamento, e que a autora comprou a terra de terceiros; Que durante esses anos (dez anos), só ela e o esposo moram lá; Que tem filhos mas eles não moram lá; Que seus filhos sempre moraram fora; Que tem gado mas não sabe quanto; Que acredita que eles tem cerca de 50 (cinquenta) cabeça de gado; Que eles cria e vende gado, para sobreviver; Que na propriedade tem plantado napie para tratar das vacas; Que tem uma horta, mas não vende, que é para consumo; Que cria galinhas; Que não dispõe de funcionários fixos e nem diaristas; que durante esses 10 (dez) anos nunca os viu contratar ajudante; Que os filhos as vezes os auxilia no sítio, nos fins de semana e feriado; Que eles tem um trator para ajudar no serviço deles, mas não sabe dizer quanto custou; Que o casal tem um carro baixo, e que durante o tempo que os conhece não trocou; Que antes de ir para esse sítio, vieram da Vila Nova (Horizonte d“Oeste, distrito de Cáceres/MT), mas não sabe nada sobre lá”. (Testemunha Irdete Gutierrez de Lucena, ID. nº. 40387603) Sobre a amplitude do alcance que a prova testemunhal pode ter em processos dessa natureza, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme, inclusive com exemplos julgados em sede de recurso repetitivo de controvérsias. Veja­ se: “1. A Primeira Seção do STJ fixou,no julgamento do REsp n. 1.348.633/SP (DJe de 05/12/2014), submetido ao rito do artigo 543­C do CPC/1973, o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, sem delimitar o documento mais antigo como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por prova testemunhal idônea capaz de ampliar sua eficácia. 2. No caso concreto, os documentos trazidos aos autos pelo autor como início de prova material foram corroborados por prova testemunhal firme e coesa e podem ser estendidos tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado.” (AgRg no REsp 1435797/PB, Primeira Turma, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. 25/10/2016, DJe 10/11/2016) Sobre os documentos em que consta a qualificação como lavradora, também o Superior Tribunal de Justiça tem julgado, reiteradamente, que serve como idôneo início de prova material para demonstrar o período de trabalho no campo. Veja­se: “1. Os documentos que atestam a condição de lavrador do cônjuge da autora constituem início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço. Deve se ter em mente que a condição de rurícula da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade ­ trabalho em família, em prol de sua subsistência (AR 2.544/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009). 2. Conforme orientação pacificada por esta Corte no julgamento do Recurso Especial 1.321.493/PR, representativo de controvérsia, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012).” (AR 4060 / SP, Terceira Seção, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, j. 28/09/2016, DJe 04/10/2016). O regime de economia familiar De proêmio, guisa frisar que a prova documental, corroborada por prova testemunhal segura, ficou demonstrado o exercício da atividade rural exercida pela autora pelo período de carência exigido. De outro viés, o regime de economia familiar, para efeitos de reconhecimento da qualidade de segurado, é um sistema de trabalho de mútua assistência e mútua dependência em que todos os membros da família trabalham para a subsistência de todo o grupo familiar. Em razão disso, a jurisprudência dos tribunais brasileiros se firmou no sentido de que as provas em relação à condição de segurando especial de um membro, salvo raras exceções, comunicam­se e se estendem aos demais membros do grupo familiar. Nesse sentido, veja­se, citando­se por todos os demais julgados existentes: “Este Superior Tribunal de Justiça considera que o exercício de atividade remunerada por um dos membros da família, mesmo que urbana, não descaracteriza a condição de segurado especial dos demais. O art. , § 8º, I do Decreto 3.048/99 exclui da condição de segurado especial somente o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento, a contar do primeiro dia do mês em que for enquadrado em qualquer outra categoria.” (STJ, AgRg no REsp 1218286/PR, Quinta Turma, Rel. Ministro GILSON DIPP, j. 15/02/2011, DJe 28/02/2011) “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). 4. Em exceção à regra geral fixada no item anterior, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana.” (STJ, Recurso Especial Repetitivo1304479/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012) A carência Considerando que ficou demonstrado que a autora manteve, durante um longo tempo, o trabalho no campo, o período de carência é suficiente para que se possa reconhecer à autora a condição de segurada especial, nos termos do artigo 142 da Lei 8.213/1991. Como já analisado acima, há prova testemunhal idônea e robusta, corroborada por contemporâneo início de prova documental, no sentido de que a parte autora laborou por tempo suficiente, atingindo o período de carência mínimo exigido pela lei. Ademais, não há necessidade que o segurado especial esteja em atividade laborativa rural imediatamente ao requerimento administrativo, se ele já implementou todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade. Nesse sentido, veja­se: “1.Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo