Página 83 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 25 de Janeiro de 2021

Diário de Justiça do Estado do Acre
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

ocorre no Acre e nos demais Estados do Brasil e, ainda, em outros países do mundo, as esferas de governo impuseram medidas restritivas diversas (como, p.e., o distanciamento e o isolamentos sociais e, ainda, a quarentena e até o lockdown) para achatar a curva epidêmica e, desse modo, desacelerar o contágio geométrico, evitar o temido colapso do Sistema de saúde (além de outros) e reduzir a mortalidade decorrente da doença ou a esta relacionada, pois, conforme dados oficiais da Organização Mundial da Saúde - OMS, já são milhões de infectados e milhares de mortos no mundo, portanto, movido pela disciplina da atipicidade do possível e do razoável, urge adotar em tempos atípicos medidas também atípicas, frise-se, a bem de tudo e de todos e, especialmente, da esperada e efetiva distribuição da Justiça. Eis, infelizmente, o atual contexto de agonias que, em tudo e por tudo, está impregnado nas pessoas e nas razões de decidir. Impende ter presente, às expressas de texto de lei (LJE, arts. , e ), que o processo deve ter como orientação os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade e, por outra, é de ressaltar que o juiz dirigirá o processo, atente-se, com liberdade para determinar e apreciar as provas e, ainda, para dar especial valor às regras de experiência comum e técnica e, mais, em atendimento aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, o julgador adotará em cada caso a decisão que considerar mais justa e equânime. O processo é eletrônico e, assim, por impulso lógico e jurídico, é certo e seguro concluir que os autos estão, permanentemente, sob carga virtual e, por conseguinte, à disposição das partes (representadas, ou não, por advogado público ou privado) para vista e atos de interesse no exercício do contraditório e da ampla defesa em sede processual digital, portanto, inviável no período pandêmico a realização de audiência de conciliação da execução presencial (suspensa por ato superior em atendimento às exigências sanitárias) e não presencial (por motivos diversos, inclusive, por falta de alinhamento disciplinar, técnico e operacional) em razão da PANDEMIA DE COVID-19 e dos seus efeitos, reputo de todo possível e razoável a prática de atos de conciliação ou de impugnação entre partes nos autos do processo eletrônico, em prazo judicial certo e determinado, para posterior exame decisão. RAZÃO DISTO, com fundamento nos arts. , , , 13, caput e § 1º, 19, caput, 32, 33 e 51, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais (LJE) e, ainda, na disciplina compatível e aplicável do Código de Processo Cível (CPC), firme nos princípios fundantes e estruturantes dos Juizados Especiais Cíveis, ordeno a intimação das partes para o exercício do contraditório e da ampla defesa, atente-se, nos autos deste processo eletrônico, no prazo máximo de 10 (dez) dias e, assim, dialeticamente, a seu critério, tempo e modo, cada parte poderá praticar os atos de seu interesse e ambas poderão buscar o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, inclusive, com dispensa de alienação judicial e, dentre outras medidas, acordar com o pagamento do débito a prazo ou a prestação, com a dação em pagamento ou a imediata adjudicação de bem, eventualmente, indicado e penhorado ou, não havendo acordo, poderá a parte devedora oferecer embargos. Após, sem demora, conforme critérios internos de distribuição, à conclusão de um dos Juízes leigos para os atos da espécie. Intimem-se, por qualquer meio idôneo de comunicação. Cumpra-se, conforme a finalidade.

ADV: JAMES ROSAS DA SILVA (OAB 5248/AC), ADV: ANDRÉ DA COSTA RIBEIRO (OAB 20300/PR), ADV: AYLLA MELLINA DE OLIVEIRA FANHANI (OAB 96504/PR), ADV: FERNANDO HENRIQUE SCHICOVSKI (OAB 4780/ AC), ADV: AUGUSTO BOLÍVAR SILVA MESQUITA (OAB 4838/AC), ADV: GIOVAL LUIZ DE FARIAS JÚNIOR (OAB 4608/AC), ADV: CINTIA VIANA CALAZANS SALIM (OAB 3554/AC) - Processo 0601875-72.2019.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: João Fernandes da Silva - REQUERIDO: Móveis Romera Ltda - VISTOS e mais Declaro, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil (CPC) e, ainda, no art. 51, § 1º, da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE), a extinção do processo, pois, a parte credora não promoveu os atos e diligências que lhe competia e abandonou a causa por mais de trinta dias. P.R.I.A. Cumpra-se.

ADV: POLLYANA VERAS DE SOUZA (OAB 4653/AC), ADV: LANA DOS SANTOS RODRIGUES SANTIAGO (OAB 4273/AC), ADV: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), ADV: MANOEL ANTÔNIO DA GAMA NETO (OAB 45134/BA), ADV: SUELLEN MELLO (OAB 39856/BA) - Processo 0602691-54.2019.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - REQUERENTE: Vera Regina de Oliveira Santana - REQUERIDO: Banco Itaú S.a - VISTOS e mais Declaro, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil (CPC) e, ainda, no art. 51, § 1º, da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE), a extinção do processo, pois, a parte credora não promoveu os atos e diligências que lhe competia e abandonou a causa por mais de trinta dias. P.R.I.A. Cumpra-se.

ADV: VANESSA CHALUB BANDEIRA BEZERRA (OAB 4371/AC), ADV: FLÁVIA OLIVEIRA BUSSATO (OAB 6846/RO), ADV: ROCHA FILHO NOHUEIRA E VASCONCELOS ADVOGADOS (OAB 16/RO), ADV: GRAZIELLE FROTA DE FREITAS (OAB 4750/AC), ADV: TIBIRIÇA THOMPSON FERREIRA BERNARDES NETO (OAB 4601/AC), ADV: DANIELLE AZEVEDO BACKES (OAB 4539/ AC), ADV: ALYSON THIAGO DE OLIVEIRA (OAB 4471/AC), ADV: CAMILA DENISE MOLINA SOARES (OAB 11296/MS), ADV: ALESSANDRA MONDINI CARVALHO (OAB 4240/RO), ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB 2827/ RO), ADV: AURICELHA RIBEIRO FERNANDES MARTINS (OAB 3305/AC), ADV: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS (OAB 2013/RO), ADV: AUREA TEREZINHA SILVA DA CRUZ (OAB 2532/AC), ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO) - Processo 0602945-27.2019.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - RECLAMANTE: Jefferson Teixeira Silva - RECLAMADO: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - VISTOS e mais Defiro, com fundamento no art. 52, da Lei Federal n. 9.099/95 (LJE) e, ainda, no que couber, na disciplina cepecista aplicável (CPC), a pretensão da parte credora GEFFERSON TEIXEIRA SILVA de execução de título judicial (fls. 272-278) e, assim, ordeno a intimação da parte devedora ENERGISA ACRE para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da própria intimação, pagar a quantia devida, sob pena de incidência de multa de dez por cento sobre o valor devido (CPC, art. 523, caput e § 1º) e, por outra, transcorrido o prazo de lei sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora (para efeito de início e contagem do prazo) ou nova intimação (para oferecimento de embargos à execução), apresente sua impugnação (com a exigida e indispensável segurança do juízo, conforme interpretação principiológica, sistemática e finalística dos arts. 2º, 5º, 6º, 52, I a IV, e 53, §§ 1º a 4º e, ainda, ENUNCIADO 117, do FONAJE) nos próprios autos (CPC, art. 525, caput) e, por derradeiro, determino os atos da espécie. É de ressaltar que, decorrido o prazo de lei (sem ou com embargos à execução intempestivos), ocorrerá inevitável preclusão e, em consequência, restará apenas a possibilidade de alegação de matéria cognoscível de ofício ou de fatos supervenientes por simples petição. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: ALESSANDRA MONDINI CARVALHO (OAB 4240/RO), ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB 2827/RO), ADV: VANESSA CHALUB BANDEIRA BEZERRA (OAB 4371/AC), ADV: ALYSON THIAGO DE OLIVEIRA (OAB 4471/ AC), ADV: AURICELHA RIBEIRO FERNANDES MARTINS (OAB 3305/AC), ADV: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS (OAB 2013/RO), ADV: AUREA TEREZINHA SILVA DA CRUZ (OAB 2532/AC), ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ADV: DANIELLE AZEVEDO BACKES (OAB 4539/AC), ADV: TIBIRIÇA THOMPSON FERREIRA BERNARDES NETO (OAB 4601/AC), ADV: GRAZIELLE FROTA DE FREITAS (OAB 4750/AC), ADV: ROCHA FILHO NOHUEIRA E VASCONCELOS ADVOGADOS (OAB 16/RO), ADV: FLÁVIA OLIVEIRA BUSSATO (OAB 6846/RO), ADV: CAMILA DENISE MOLINA SOARES (OAB 11296/MS) - Processo 0602945-27.2019.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - RECLAMANTE: Jefferson Teixeira Silva - RECLAMADO: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - VISTOS e mais Defiro a pretensão da parte credora (fls. 291-293 e 298) e, assim, ordeno a expedição de alvará judicial em seu favor para levantamento da importância depositada (289) e, por outra, elabore-se o cálculo judicial visando verificar eventual saldo remanescente. Intime-se a parte credora para, à vista dos documentos acostados nos autos (fls. 301-302), no prazo de 5 (cinco) dias, ciência e manifestação a respeito. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: RENATA LEÃO TORRES (OAB 3999/AC), ADV: DANIEL FRANÇA SILVA (OAB 24214/DF), ADV: HARTHURO YACINTHO ALVES CARNEIRO (OAB 45458/GO), ADV: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES (OAB 29320/GO), ADV: WILLIAM FERNANDES RODRIGUES (OAB 5000/AC), ADV: DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA (OAB 3132/AC), ADV: LUANA FIORESE (OAB 3620/AC), ADV: TOBIAS LEVI DE LIMA MEIRELES (OAB 3560/AC) - Processo 0603329-87.2019.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Vanessa Rose Freitas da Silva -

REQUERIDO: Telefônica Brasil S/A - VISTOS e mais Intime-se a parte autora para, à vista do depósito judicial acostado aos autos (fls. 416), no prazo de 5 (cinco) dias, ciência e manifestação a respeito. Após, à conclusão. Cumpra-se.

ADV: DEBORAH SALES (OAB 9687/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: CAIO CESAR VIEIRA ROCHA (OAB 15095/CE), ADV: ANASTACIO MARINHO (OAB 8502/CE), ADV: OLICINO DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 4617/AC), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 4215/AC), ADV: CELSON MARCON (OAB 3266/AC), ADV: MARINA BELANDI SCHEFFER (OAB 3232/AC) - Processo 0603709-13.2019.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - RECLAMANTE: Leonice Araujo Brígido Soares - REQUERIDO: Banco Itaucard S.A - VISTOS e mais Defiro a pretensão da parte credora Leonice Araujo Brígido Soares (fls. 139) e, assim, ordeno a expedição de alvará em seu favor para levantamento da importância depositada (fls. 136) e cumprimento da obrigação. Declaro, com fundamento nos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil (CPC), em face da satisfação da obrigação pela parte devedora Banco Itaucard S.A, a extinção do processo de execução. P.R.I.A Cumpra-se.

ADV: LÉO GONZAGA DE SOUZA FERREIRA (OAB 4079/AC), ADV: RUSLA SANTANA FERREIRA (OAB 5126/AC) - Processo 0605392-51.2020.8.01.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - CREDORA: Maisa Melo dos Santoa - VISTOS e mais Declaro, com fundamento nos arts. , , IIV e § 1º, , e 51, § 1º, da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE), a incompetência do Segundo Juizado Especial Cível para promover a execução do título extrajudicial apresentado (fls. 8-10), pois, à vista do teor do referido documento, trata-se de relação de emprego e, assim, extingo o processo e ordeno as providências da espécie. P.R.I.A. Cumpra-se.