Página 8796 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Quanto ao pedido de reparação, não se confunde com a prestação previdenciária, sendo ambas devidas ao trabalhador, conforme artigo , inciso XXVIII da Constituição Federal de 1988: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social: seguro contra acidentes do trabalho a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que esta obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa” e artigo 121, da Lei 8.213/91, verbis: “O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem”.

Assim, as prestações previdenciárias por doença/acidente do trabalho não excluem as reparações civis por dolo ou culpa do empregador, o que é reforçado pela legislação infraconstitucional referida.

Por fim, com relação ao ato ilícito, sua caracterização decorre do próprio dano causado ao reclamante, na medida em que todo fato causador de um dano tem presunção de ilicitude, nos termos do art. 186 do CC/2002. Não tendo sido apresentada qualquer causa de exclusão da ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade ou exercício regular de um direito), reconheço sua configuração.

Presentes, portanto, os elementos necessários à configuração do dever de indenizar (ato ilícito, nexo causal, culpa e dano) e observados os limites objetivos da lide, é devida a reparação perseguida.

De fato, no caso o dano surge com a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada por fato lesivo aos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal e psíquica, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família), e ainda, abrange a lesão à dignidade da pessoa-humana, insculpido no artigo , inciso X, da Carta Magna.

Vale destacar, que o inciso II do artigo 20 da Lei nº 8.213/91 considera a doença laboral como acidente de trabalho. Diante dessa perspectiva, o caso em análise atrai a aplicação da Súmula 35 deste E. Tribunal:

35 - ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA DO ATO OU DO FATO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. Provado o acidente de trabalho, desnecessária a demonstração do dano moral, por ser este presumível e aferível a partir do próprio ato ou fato danoso. (Resolução Administrativa n. 8, de 14 de julho de 2014 - Divulgada no D.E.J.T de 15/7/2014, págs. 05-06; D.E.J.T de 18/7/2014, págs. 03-04; D.E.J.T de 21/7/2014, pág. 02).

A concausalidade adquirida pelo trabalho prestado na reclamada deve gerar reparação moral.

Diante de todo o exposto,considerando-se a gravidade e a proporcionalidade do dano (existência de concausa),especialmente os períodos contratuais sucessivos nos quais o autor trabalhou para a ré exposto às condições prejudiciais à sua saúde osteomuscular, de agosto/2003 até 2018, com afastamentos previdenciários, bem como que desde novembro/2018 o autor está aposentado por invalidez e ainda está incapacitado, total e permanente, para a função que exercia na ré, condeno-a ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

O valor da indenização deve ser corrigido de acordo com a Súmula 439 do C. TST e foram fixados com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como das condições sócioeconômicas da vítima e daquele que suportará o pagamento.

Outrossim, os danos materiais visam ressarcir o empregado das perdas decorrentes da redução da capacidade laborativa.

Diante disto e considerando que o próprio autor postulou inicialmente o pagamento em valor único,o que implica em deságio de até 30%, condeno a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), tendo em vista a idade do obreiro à época em que diagnosticada sua moléstia nos joelhos (42 anos), os limites do pedido equivalente, o salário que auferia na vigência do pacto laboral,aclassificação da incapacidade e expectativa de vida constante da inicial e o anexo III do Decreto nº 3.048/99. O valor apurado incluiu 13º salários. As férias não compõem a acervo patrimonial do trabalhador ante a obrigatória fruição.

Desnecessária a constituição de capital vez que o valor da reparação foi fixado em parcela única.

Porque sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT), condena-se a reclamada ao pagamento dos honorários periciais remanescentes no importe de R$2.500,00, a serem atualizados nos moldes da Lei 6.899/81, art. , conforme Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI do C. TST, sem prejuízo de juros moratórios, nos termos da lei, a serem quitados independentemente do trânsito em julgado.

Litigância de má-fé

Não verifico no feito a prática de atos enquadráveis nas hipóteses do artigo 793-B da CLT, motivo porque reputo inaplicáveis as penalidades previstas no artigo 793-C do mesmo diploma legal.

Assistência judiciária gratuita

Ajuizada a ação posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17, aplicáveis os dispositivos legais válidos à época do ajuizamento da ação.

O reclamante não se encontra assistido por sindicato de sua categoria. Indefiro, portanto, os benefícios da assistência judiciária