Página 19995 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Janeiro de 2021

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Julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II do CPC. Libere-se o valor devido ao perito, procedendo-se aos recolhimentos devidos.

Registrem-se os valores pagos.

Proceda a Secretaria à alteração da situação da reclamada junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), passando a constar a situação negativa.

Altere-se a situação da reclamada no EXE 15 para inativa. Comprovados os recolhimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Deverá a Secretaria observar o Comunicado CR nº 13/2019, que dispõe acerca da inexistência de contas judiciais com valores disponíveis vinculados ao processo para fins de arquivamento dos autos.

TATUI/SP, 25 de janeiro de 2021.

SOLANGE DENISE BELCHIOR SANTAELLA

Juiz (íza) do Trabalho

Processo Nº ATOrd-0010826-88.2020.5.15.0116

AUTOR REGINA SONIA BORGES DE NORONHA

ADVOGADO HENRY PAULO ZANOTTO (OAB: 209898/SP)

ADVOGADO ANTONIO HERNANDES MORENO (OAB: 14884/SP)

ADVOGADO MAICON MATTOS ARAUJO (OAB: 261697/SP)

ADVOGADO MURIEL BORIN (OAB: 321499-D/SP)

ADVOGADO RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES (OAB: 148003/SP)

ADVOGADO RAQUEL RAMOS HERNANDES MORENO (OAB: 343868/SP)

ADVOGADO RODRIGO HERNANDES MORENO (OAB: 201124/SP)

ADVOGADO MARCIO MOLINA MATEUS (OAB: 148169/SP)

RÉU LOPESCO INDUSTRIA DE SUBPRODUTOS ANIMAIS LTDA.

ADVOGADO JULIANO MEDEIROS PIRES (OAB: 242042/SP)

RÉU ADESTE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO JULIANO MEDEIROS PIRES (OAB: 242042/SP)

RÉU LOPESCO INDÚSTRIA DE SUBPRODUTOS ANIMAIS LTDA

ADVOGADO JULIANO MEDEIROS PIRES (OAB: 242042/SP)

PERITO Alessandro Aparecido Benito Mazaro

TERCEIRO ELIZABETH MICHELETO CARELLI

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- REGINA SONIA BORGES DE NORONHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c24e658

proferido nos autos.

DESPACHO

Em face dos pedidos de indenização decorrentes de alegada doença ocupacional , determina-se a realização de prova pericial, nomeando-se para tanto o Dra Elizabeth Micheleto Carelli (CPF

136.450.278-07 – Banco Itaú – agência: 7785 - conta corrente: 15825-9).

Quesitos do Juízo a serem respondidos pelo expert:

1. Esclareça se a (s) doença (s) informadas na inicial decorreu do trabalho prestado pelo (a) reclamante em favor da reclamada, se houve ou não o nexo causal ou mesmo nexo técnico, se o caso. 2. Esclareça se o alegado mal configura doença ocupacional ou profissional, a teor do disposto no artigo 20, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91.

3. Esclareça se houve culpa exclusiva ou concorrente do (a) reclamante no surgimento e desenvolvimento do alegado mal. Em caso de culpa concorrente, quantificar o percentual de culpa atribuído a cada parte.

4. Esclareça se o alegado mal é resultante de doença degenerativa ou inerente ao grupo etário.

5. Esclareça se o alegado mal causa incapacidade, total ou parcial, para o desenvolvimento de qualquer labor, indicando o percentual da perda física, se o caso, valendo-se da tabela SUSEP ou outra equivalente, a critério do Sr.(a) Perito (a). Na hipótese de eventual concausa mensurável relativa a fatores extra laborais, indicar o percentual atribuído ao labor exercido pelo reclamante, no desenvolvimento da moléstia.

6. A empresa cumpria todas as normas de segurança e prevenção indicadas na legislação e outras normas técnicas aplicáveis, especialmente as Nrs da Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho?

7. O autor foi treinado para o exercício da função?

8. O autor gozava regularmente de intervalos, repousos e férias?

9. Algum fator de caráter organizacional contribuiu para o aparecimento da doença ou para a ocorrência do acidente? 10. No setor de trabalho do reclamante ocorreram casos semelhantes nos últimos cinco anos?

11. Quais as alterações e/ou comprometimentos que a doença diagnosticada acarreta na saúde do reclamante, na sua capacidade de trabalho e na sua vida social?

12. É possível mensurar eventual capacidade residual de trabalho do reclamante e a viabilidade do seu aproveitamento no mercado, dentro da sua área de atuação profissional ou em funções