Página 1402 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2021

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LTDA - Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a ré Decolar.com é intermediadora entre o fornecimento e consumo de serviços, mantendo plataforma digital própria e sendo remunerada para tanto, o que faz com ela que integre a cadeia de fornecimento utilizada pelo consumidor, portanto. A autora relatou que comprou pacote de viagem, incluindo hotel e duas passagens aéreas, para o Rio de Janeiro, no valor de R$654,75, marcada a viagem para o período entre 10 a 11 de abril de 2020. Contudo, diante da ocorrência da pandemia da Covid-19, que impossibilitou a fruição da viagem, requereu o cancelamento das passagens, com a restituição integral do valor desembolsado, porém obteve proposta de restituição parcelada, apenas, sem outras alternativas mais favoráveis. Quanto ao cancelamento das passagens aéreas, a situação é regulada pela Medida Provisória nº 925, de 18 de março de 2020, a qual dispôs sobre as medidas emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19, convertida na Lei nº 14.034 de 05 de agosto de 2020, e que estabeleceu em seu art. , caput, e § 3º, in verbis: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente . [...] § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. grifo nosso. Com efeito, de fato, o autor tem direito ao reembolso do valor gasto em passagens aéreas, porém, nos termos e condições expressos na lei (12 meses), não havendo amparo legal para se determinar a devolução imediata. Em relação ao cancelamento do traslado e hospedagem, foi publicada em 08/04/2020 a Medida Provisória nº 948, convertida na Lei nº 14.046 de 24 de agosto de 2020, que dispôs sobre as hipóteses de cancelamento de serviços, reservas e de eventos nos setores de Turismo e Cultura, formas e prazos para remarcações e reembolsos. Nesse sentido, são empresas listadas na referida MP nº 948, em seu art. , incisos I e II: parques temáticos aquáticos e empreendimentos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer, locadoras de veículos para turistas, prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de planejamento, bem como a prática de suas atividades, entre outros, o que justifica a aplicação ao caso em tela. Quanto à restituição de valores desembolsados nesses serviços, o art. 2º da referida lei assim previu, in verbis: “Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídosshowse espetáculos, em razão do estado de calamidade pública reconhecido peloDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas. [...] § 4º O crédito a que se refere o inciso II docaputdeste artigo poderá ser utilizado pelo consumidor no prazo de 12 (doze) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido peloDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 5º Na hipótese prevista no inciso I docaputdeste artigo, serão respeitados: I - os valores e as condições dos serviços originalmente contratados; e II - o prazo de 18 (dezoito) meses, contado da data do encerramento do estado de calamidade pública reconhecido peloDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. [...] § 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverão restituir o valor recebido ao consumidor no prazo de 12 (doze) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido peloDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer uma das duas alternativas referidas nos incisos I e II docaputdeste artigo.” grifo nosso. Ocorre que, como o autor não tem interesse em desfrutar da hospedagem em data futura, o que se justifica pela extensão da duração da pandemia, deve-se desde logo desfazer o negócio, com a devolução do valor pago, com a restituição do valor segundo o prazo legal, que é de doze meses a partir do encerramento do estado de calamidade pública. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a: a) Reembolsar o autor o valor das passagens aéreas, no prazo de até 12 meses a contar da data do voo, quantia que deve ser atualizada monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde o ajuizamento da demanda até o efetivo pagamento, acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir do término do prazo de 12 meses; b) Reembolsar o autor o valor referente ao traslado e hotel e serviços relacionados, corrigido monetariamente desde o desembolso até a data do pagamento, no prazo de até 12 meses contados do encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020, e juros de mora de 1% ao mês, a partir do eventual transcurso do referido prazo de 12 meses Com isso, dou o feito por extinto, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários por expressa disposição legal. - ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP)

Processo 0001889-67.2020.8.26.0299 (apensado ao processo 1003243-81.2018.8.26.0299) (processo principal 1003243-81.2018.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marcia Donizete Pessoa Fre - Sandra Maria dos Santos Rezende - “Manifeste-se a autora a fim de imprimir/retirar a certidão para fins de protesto extrajudicial expedida (fls. 16).” - ADV: GIOVANA MIYUKI NAKANO (OAB 433841/SP), WILLIAM VERGA FERREIRA (OAB 400223/SP), CATHERINE RODRIGUES JABUR CELESTRINO (OAB 377820/SP), JAMES RODRIGUES KIYOMURA (OAB 332216/SP)

Processo 0001909-92.2019.8.26.0299 (apensado ao processo 1002199-27.2018.8.26.0299) (processo principal 1002199-27.2018.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Escola de Ensino Fundamental Castelinho Ltda - Epp - Autor: manifestar-se em relação à pesquisa efetuada no processo. - ADV: MARCIO ROCHA ALVES (OAB 209303/SP)

Processo 0001917-35.2020.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Banco do Brasil S/A. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: Reconhecer a inexigibilidade dos débitos tratados nos autos (transações com lançamento datado de 12/05/2020 até a data do efetivo bloqueio do cartão Ourocard Mastercard Internacional, final 3341), inclusive os encargos sobre ele incidentes e demais reflexos patrimoniais cobrados pelo inadimplemento das prestações. Com isso, dou o feito por extinto nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios por expressa disposição legal. P.R.I. - ADV: MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

Processo 0001917-69.2019.8.26.0299/06 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Silas Lucimar da Silva - Vistos. Considerando que a requerida efetuou depósito judicial nos autos e que a parte autora com ele concordou, esclarecendo que tal valor quita integralmente o valor da condenação, JULGO EXTINTA a presente ação nos termos do artigo 924, Inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, certificando-se a quitação nos autos principais e no cumprimento de sentença, bem como efetuando-se as comunicações de praxe por meio da funcionalidade existente no SAJ. P. e Intime-se. - ADV: MICHEL DA SILVA & VIANA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 24316/SP)