Página 257 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Janeiro de 2021

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Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos moldes do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

BOLETIM: 2021501182

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012925-79.2020.4.02.5001/ES

MAGISTRADO (A): PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO

AUTOR: ALVIM MACHADO

ADVOGADO: ES010380 - ARMANDO VEIGA

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: NARA LEVY

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

SENTENÇA

Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

BOLETIM: 2021501183

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013972-25.2019.4.02.5001/ES

MAGISTRADO (A): PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO

AUTOR: IZABEL MARIA CORTELETTI

ADVOGADO: ES006550 - VALTER JOSÉ COVRE

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR

RÉU: ALZENIRA DOS SANTOS MARTINELLI

ADVOGADO: ES010321 - OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

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DESPACHO/DECISÃO

A controvérsia dos autos reside na comprovação de união estável entre a parte autora e Eliemar José

Martinelli, falecido em 13.8.2014, para fins de obtenção de benefício previdenciário pensão por morte, a

contar da DER formulada em 6.3.2015.

A autora sustenta ter vivido em união estável com o de cujus por 15 (quinze) anos contados de seu óbito, ou seja, no período de 1999 a 2014, razão pela qual alega fazer jus à pensão na qualidade de companheira.

O INSS, por sua vez, aduz que a documentação apresentada aos autos pela parte autora não comprova a

existência de sua união estável com o falecido na data do óbito. Afirma, ademais, que já existe benefício de Pensão por Morte ativo desde o óbito do de cujus (NB: 1787564123), em favor da esposa do extinto, Sra.

Alzenira dos Santos Martinelli e que apesar do contrato de comodato agrícola constante do processo

administrativo de requerimento de auxílio-doença qualificar a autora como companheira do Sr. Eliemar José Martinelli, emitido em 05/12/2006, com prazo de duração de 10 anos, o aditivo contratual assinado em

30/06/2011 consignou que ela deixou de fazer parte do referido contrato a partir daquela data. Ainda,

conforme entrevista rural realizada por ocasião de requerimento de auxílio-doença formulado pela autora

em 30/11/2011, a mesma afirmou que se separou do Sr. Eliemar José Martinelli em 2011, indo trabalhar

com o seu irmão. Afirmou, também, que voltou a morar com o ex-marido "Antônio".