Página 258 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Janeiro de 2021

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Em defesa, a atual beneficiária da pensão por morte (corré nesta ação), Sra. Alzenira dos Santos Martinelli afirma que está em trâmite outra ação judicial de concessão de benefício de pensão por morte ajuizada por ela, tendo como objetivo a concessão de pensão por morte na qualidade de cônjuge do falecido, sob o nº

0106247-20.2015.4.02.5001, perante a 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, na qual o seu pedido fora

julgado procedente (evento 43, OUT 8).

Consta na sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, que ela (corré) ingressou

com pedido de pensão por morte na via administrativa, que restou indeferido sob o argumento de ausência de comprovação da qualidade de dependente econômica do segurado. Na ocasião, ainda, foi surpreendida com a informação de que a pessoa de SÔNIA GOMES DE ASSIS havia sido habilitada como beneficiária.

A Sra. Sônia Gomes de Assis (segunda ré naqueles autos de nº 0106247-20.2015.4.02.5001), alegou

existência de dependência econômica até a data do óbito. Disse ter iniciado convivência com o de cujus em meados de 1985, estabelecendo união estável com caráter familiar; mas, que houve o rompimento de tal

união, e desde então o Sr. Eliemar iniciou pagamento de pensão alimentícia, perdurando até a data do

óbito, sendo substituída pela pensão por morte concedida pelo INSS.

Nos fundamentos da sentença lavrada pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, consta o seguinte:

“(...) No presente caso, o corpo probatório dos autos, demonstra, de forma satisfatória, que a parte autora e o segurado instituidor eram, de fato, casados. A Certidão de Casamento foi juntada aos autos à fl. 656,

sendo este documento hábil à comprovação de tal situação, ex vi do art. 22, I, a, do Decreto nº 3.048/99.

De fato, o caso narrado nos autos demonstra a existência de situação peculiar, tendo o 'de cujus',

paralelamente à união conjugal com a autora, desenvolvido relação afetiva com a 2ª ré, Sra. Sônia, com

quem veio a ter um filho.

A segunda ré, Sra. Sônia Gomes de Assis, apresentou contestação às fls. 357/401. Alegou existência de

dependência econômica até a data do óbito, tendo iniciado convivência com o 'de cujus' em meados de

1985, estabelecendo união estável com caráter familiar. Afirma que houve o rompimento de tal união, e que desde então o Sr. Elimar iniciou pagamento de pensão alimentícia, perdurando até a data do óbito, sendo

substituída pela pensão por morte. (...)

A 2ª ré não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de demonstrar a existência de sua dependência

econômica com o 'de cujus'. Pelo contrário, há nos autos a demonstração da relação existente entre os dois já não persistia ao menos desde 1995 (“Para evitar tais males, cedendo à pressão familiar, resolveu

transferir seu domicílio para a cidade de Cariacica, no E Santo, se afastando definitivamente da segunda

requerente, e pondo fim ao romance” – fl. 650).

Desta forma, não se mostra devido o pagamento de pensão para a 2ª Ré, somente para seu filho até sua

maioridade legal.

De outro modo, considerando as provas trazidas aos autos pela parte Autora, constando entre os

documentos juntados: certidão de casamento (fl. 55), certidão de óbito em que consta a autora como

esposa do de cujus (fl. 24), declarações de ajuste anual de imposto de renda, onde consta a autora como

dependente (fl. 31/32), seguro de vida (fls. 37/40) e plano de saúde (fls. 66/75), verifica-se que não

prospera a alegação do réu de que inexiste a comprovação do matrimônio, porquanto este se encontra

materializado pela certidão de casamento e demais documentos listados.

Tampouco, prospera a argumentação de ausência de comprovação de dependência econômica, posto que,

como visto, a morte esta é presumida."

Contra a referida sentença foi interposto recurso de apelação, o qual encontra-se pendente de julgamento.

No caso em tela, não há que falar em reunião de ações para decisão conjunta, visto que uma delas já foi

sentenciada (§ 1º do art. 55 do CPC).

E, muito embora já tenha sido feito procedimento de justificação administrativa com oitiva de testemunhas confirmando a existência de união estável entre a parte autora e o falecido (evento 23, doc. 2), diante da

peculiaridade do caso, entendo necessária a realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva em conjuto das testemunhas da parte autora e dos réus.

Do acima exposto, designo o dia 08/04/2021 às 14: 20 h para realização de Audiência de Instrução e