Página 259 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Julgamento pelo sistema Cysco Webex, disponibilizado pelo CNJ, devendo a parte autora ou seu advogado INDICAR O NÚMERO CELULAR das pessoas a serem ouvidas em audiência.

Esclareço que, advogado, parte autora e testemunhas não precisam sair de suas moradias, escritórios ou

trabalho, pois, todo o procedimento pode ser realizado por dispositivo móvel ou computador, o que será

orientado pela Secretaria deste Juízo.

Caso a parte autora e seu advogado insistam que não têm meios tecnológicos, terão que notificar este

Juízo, no prazo de 5 dias, para que a justiça disponibilize a sala/equipamentos para a teleaudiência -utilizando a estrutura na Sede da Justiça Federal - no andar térreo, devendo já apresentar o rol de

testemunhas.

BOLETIM: 2021501184

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017160-89.2020.4.02.5001/ES

MAGISTRADO (A): PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO

AUTOR: ROSIANE SCHWANZ

ADVOGADO: ES004925 - HENRIQUE SOARES MACEDO

ADVOGADO: ES023808 - NORMA WAICHERT MACEDO

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de processo em que a parte autora pretende a concessão de salário-maternidade, na condição de

trabalhadora rural – segurada especial (NB 80/196.473.133-7), requerido em 04/10/2019, em razão do

nascimento de seu filho, Bruno Henrique Schwanz de Oliveira, em 05/09/2019 (fl. 10 do Evento 1,

PROCADM5).

Constato que a parte autora comprovou o nascimento do filho e alega exercer atividade rural em regime de economia familiar DESDE 05/01/2011, na propriedade do Sr. Waldemar Schwanz, denominada Sítio Santa João, no município de Itaguaçú/ES, na qualidade de parceira, preenchendo, em tese, a carência necessária à obtenção do benefício.

Atualmente entende-se que o processo administrativo prévio é essencial antes de se propor demanda

judicial em termos previdenciários. O próprio INSS em várias ocasiões tem apresentado tal questão como

preliminar. Ocorre que tal processo administrativo deve estar instruído de forma adequada, com todos os

meios de prova previstos em lei e nas normas administrativas internas do INSS, sob pena de se transferir

para o Poder Judiciário atividade típica da Administração Pública. Neste caso constatei que o processo

administrativo não foi instruído com a justificação administrativa, nos termos legais e regulamentares.

Com base no princípio da legalidade, sempre que existir um documento previsto na lista do § 3º do art. 22

do Decreto 3.048/99 como começo de prova material, o setor administrativo do INSS deve, de ofício,

instruir o processo administrativo com uma justificação administrativa. O verbo “poderá” do art. 108 da Lei nº 8.213/91 deve ser interpretado como “deverá” em função do art. 29 da Lei nº 9.784/99. Há nos autos tal começo de prova material. Logo, o setor administrativo do INSS deveria ter efetivado a justificação

administrativa antes de indeferir o benefício em tela.

Assim, considerando o retorno gradual do atendimento presencial nas agências do INSS, DETERMINO ao

Setor Administrativo da Autarquia Previdenciária complementar a instrução do processo administrativo em

tela com a mencionada justificação administrativa. De posse de tal justificação, fica a critério discricionário do INSS rever ou não sua decisão administrativa indeferitória (art. 53 da Lei nº 9.784/99). Seja como for, passando a deferir ou mantendo o indeferimento do pedido administrativo, deverá ser apresentada decisão administrativa fundamentada (art. 50 da Lei nº 9.784/99), que envolva análise de todo o conjunto

probatório existente, documental e oral. Prazo: 60 (sessenta) dias. Em casos de hipóteses específicas,

venha o Gerente da APS requerer dilação do prazo justificadamente.