Página 13 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Janeiro de 2021

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472 e 5º da CLT) onde o empregado não perde o direito à percepção da contraprestação pecuniária. Emtodas essas hipóteses não há a efetiva prestação do serviço e não é lícito ao empregador deixar de pagar o salário oua remuneração correspondente. Passo ao exame do pedido, analisando a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pleiteadas na inicial, a princípio, a cargo do empregador (cota patronal):1) INCRAComrelação a contribuição instituída emfavor do ao INCRA, extrai-se do Voto do Relator do Acórdão, MINISTRO LUIZ FUX, citando pronunciamento da Ministra Eliana Calmonno julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especialnº 770.451/SC:conquanto o Supremo TribunalFederalainda não tenha se pronunciado especificamente sobre a natureza jurídica da contribuição devida ao INCRA, resta claro que, através da contribuição emtela, a autarquia promove o equilíbrio na seara do domínio econômico e, conseqüentemente, a justiça social, ao garantir a função socialda propriedade e promover a redução das desigualdades regionais e sociais, sendo desinfluente o fato de que o sujeito ativo da exação (as empresas urbanas e algumas agroindustriais) não se beneficie diretamente da arrecadação, até porque, como assinalado, a Corte Maior considerouque a inexistência de uma referibilidade direta não desnatura as CIDEs. Prossegue na tese afirmando que a contribuição ao INCRAé CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO , classificada doutrinariamente como CONTRIBUIÇÃO ESPECIALATÍPICA (art. 149 da CF/88), destacando o PARECER/CJ Nº 1.113, de 16/01/98, do Ministério da Previdência e Assistência Socialaprovado pelo Ministro, que afirmoua natureza especialde intervenção no domínio econômico da contribuição ao INCRA (CF, art. 149), afastando expressamente qualquer dúvida quanto à sua natureza previdenciária. Nesta esteira, salienta que a contribuição para o INCRAe FUNRURALsempre incidiu, desde a sua criação, sobre a folha de salários de todos os empregadores, o que rebate, também, a tese de que a empresa urbana não estaria obrigada a contribuir para o INCRAe FUNRURAL. Nemas contribuições anteriores e tampouco a atual, estabeleceramque a empresa que não possua empregados vinculados à previdência ruralnão possamcontribuir para esta. (...) O FUNRURAL, quando de sua existência, era destinado à previdência socialrural. Atualmente, o sistema previdenciário está unificado. Já a contribuição para o INCRA não possuinatureza previdenciária, posto que seudestino visa a manutenção da Autarquia, e esta, por sua vez, executa uma atividade social, qualseja a reforma agrária.Acerca do tema, o STJ editoua Súmula 516, como seguinte enunciado:Acontribuição de intervenção no domínio econômico para o INCRA (Decreto-Lein. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foiextinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada coma contribuição ao INSS.O artigo 149, da Constituição Federal, comas alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais nº 33 e nº 41, preceitua que compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais oueconômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e semprejuízo do previsto no art. 195, , relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.Por sua vez, o 2º, do artigo 149, dispõe que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ouserviços; III - poderão ter alíquotas:a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ouo valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. Ademais, cabe consignar que o artigo da Emenda Constitucionalnº 33, de 11 de dezembro de 2001, dispôs que o Art. 149 da Constituição Federalpassa a vigorar acrescido dos parágrafos 2º, 3º e 4º, e renumerouo parágrafo único para 1º. Portanto, não foialterado o caput do artigo 149 da CF. Desta forma, a inovação do texto constitucionalrestringe-se, no que toca ao tema, a enunciar expressamente que estes tributos poderão ter alíquotas ad valoremouespecífica. Não foramimpostas taxativamente bases de cálculo para as referidas contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, uma vezque o texto adota o verbo poderão. No mais, o 2º do artigo 149 traz disposições aplicáveis para as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. Quanto às contribuições sociais, inclusive o Salário Educação, é induvidosa a possibilidade de incidência sobre a folha de salários. Portanto, considerando o tratamento constitucional semelhante àquela, conclui-se pela possibilidade de incidência da CIDE, também, sobre a folha de salários.Neste sentido a decisão do E.TRF3 naApelação emMandado de Segurança n. 0012798-55.2010.4.03.6100:DIREITO PROCESSUALCIVIL.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.AGRAVO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRAE SEBRAE.

CONSTITUCIONALIDADE. EC 33/2001.ARTIGO 149, 2º, III,A, CF. BASE DE CÁLCULO. FOLHADE SALÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consolidada a jurisprudência, firme no sentido da exigibilidade da contribuição destinada ao SEBRAE e ao INCRA; inclusive após o advento da EC 33/2001, emface do que, na atualidade, prescreve o artigo 149, 2º, III, a, da Constituição Federal, que apenas previufaculdades ao legislador, e não a proibição de uso de outras bases de cálculo, alémdo faturamento, receita bruta, valor da operação ouvalor aduaneiro. 2. Agravo inominado desprovido.Extrai-se do Voto do Relator do Acórdão, Desembargador Carlos Muta:o artigo 149, 2º, III, a, da Constituição Federal, apenas previufaculdades ao legislador, e não a proibição de uso de outras bases de cálculo, alémdo faturamento, receita bruta, valor da operação ouvalor aduaneiro. Comefeito, o artigo 149 da Constituição Federal, na atual redação, não instituiuapenas normas obrigatórias, mas igualmente diversas faculdades ao legislador ordinário, entre as quais a de que III -poderão ter alíquotas:a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ouo valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro. Como se observa, o preceito constitucionalnão é proibitivo, como quer a embargante, no sentido de impedir que a leiadote outras bases de cálculo - como, por exemplo, a folha de salários -, pois apenas estabelece que faturamento, receita, valor da operação e valor aduaneiro, este no caso de importação, podemser considerados na aplicação de alíquota ad valorem. O objetivo do constituinte derivado, no artigo 149, não foio de restringir a ação do legislador, como sempre se fezrelativamente às contribuições do artigo 195, mas o de preencher o enorme vazio normativo da redação anterior, indicando, agora, possibilidades, que ficamde logo asseguradas para a imposição fiscal, semprejuízo de que a leipreveja, emcada situação concreta, considerado o ato de intervenção emcurso, a base de cálculo oumaterialrespectiva, e a alíquota pertinente, específica ouad valorem.Cabe mencionar, ainda, que, quanto à legalidade da contribuição ao INCRA, verifico que instituída pela Lei2.613/55, alterada pelo Decreto-leinº 1.146/70 e posteriormente regulada pela LeiComplementar nº 11/71 foidevidamente recepcionada pela Carta Constitucional, nos termos do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que dispõe inverbis:Art. 34 O sistema tributário nacionalentrará emvigor a partir do primeiro dia útildo quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, coma redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores:... omissis5º Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatívelcomele e coma legislação referida nos 3º e 4º.ALeiComplementar nº 11/97 estabeleceuo PRORURALseria custeado através da contribuição dos produtores, devido empercentualde 2%sobre o valor comercialdos produtos rurais (art. 15,I) e a contribuição