Página 896 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Janeiro de 2021

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SOUZA, com fundamento no art. 487, I, do CP C, para condenar o INSS a reconhecer e averbar o tempo de serviço rural (segurado especial) laborado pela parte autora nos períodos de 01/01/1978 a 19/09/1978, de 02/11/1978 a 04/03/1979 e de 08/05/1979 a 31/12/1983. E julgo

IMP ROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação expendida.

Ressalvo que sua utilização para fins previdenciários deverá observar as restrições impostas pela lei, podendo ser aproveitado como carência para o benefício de aposentadoria de segurado especial independentemente de recolhimento de contribuição. A utilização para a carência de outros benefícios ou para contagem recíproca só será possível mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, afastando-se a incidência de juros de mora e multa quanto ao período anterior à edição da MP 1.523, de 11 de outubro de 1996.

Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para expedição de certidão/averbação do tempo de serviço rural ora declarado, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, observando as restrições supra, no trato da carência e contagem recíproca.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nesta instância (Lei 9.099/95, art. 55).

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

0000044-27.2020.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6328000315

AUTOR: MARIA DE LOURDES BARBOSA (SP142826 - NADIA GEORGES, SP419648 - GABRIEL AUGUSTO BERNARDO P ERLES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Relatório

Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório.

Passo, pois, à fundamentação.

Fundamentação

Sem preliminares.

Mérito

Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhador rural - segurado especial, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora.

“Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008)

§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

§ 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social.”

Nos termos do § 1º do art. 48, citado acima, a redução em 5 (cinco) anos da idade mínima exigida para a aposentadoria por idade apenas se aplica aos trabalhadores rurais segurados empregados (art. 11, I), eventuais (art. 11, V, g), avulso (art. 11, VI) e especiais (art. 11, VII).

A CRFB, entretanto, estende o benefício da redução da idade para o produtor rural (contribuinte individual – art. 11, V, a) e para o garimpeiro (contribuinte individual - art. 11, V, a), conforme prevê o art. 201, § 7º, II.

Assim, o produtor rural e o garimpeiro, de que tratam as alíneas a e b do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213/91, também tem direito à redução da idade exigida para a concessão da aposentadoria.

Contudo, os mesmos não são considerados segurados especiais e, portanto, não tem direito a recolher contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção, pois essa benesse foi assegurada somente aos que exercem a atividade em regime de economia familiar, de acordo com o art. 195, § 8º, da CRFB:

“§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.”.

Ao tratar dos segurados especiais, o art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, dispõe que:

“Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílioacidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)”