Página 7 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Janeiro de 2021

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RESOLVE:

Art. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 238, de 28 de dezembro de 2020, ficam incluídas as seguintes mercadorias omitidas no original:




SUBITEM 

MARCA 

VOLUME (ml) 

PET 

VIDRO/PET RETORNÁVEL 

LATA 

VIDRO NÃO RETORNÁVEL/DESCARTÁVEL 

2.3.100 

Prata Ginger 

Até 269 
    
2,65 

4,24 

2.3.101 

Tônica Indian 

Até 269 
      
4,24 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021.

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2021

ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL

Subsecretário de Estado de Receita

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

ATO DO SUPERINTENDENTE

PORTARIA SUFIS Nº 1510 DE 21 DE JANEIRO DE 2021

INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES LISTADOS NO ANEXO ÚNICO.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, conforme Processo nº SEI-040196/000012/2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Art. 2º - As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55, c/c o § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.

Art. 3º - Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2021

ALMIR MACHADO VIEIRA

Superintendente de Fiscalização

ANEXO ÚNICO

Razão Social : ATX COMERCIAL E DIDTRIBUIDORA EIRELI

Inscrição Estadual: 11.689.507

CNPJ: 36.635.041/0001-00

Endereço: RUA Da Assembleia 00093 APT 1807, Centro - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 20011-001

Número do Processo: E-04/224/490/2020

Fundamento legal: Art. 60, I, c/c inc. I e II § 1º e § 2º do mesmo

artigo e arts. 61 e 62 do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei nº

2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social : SIDGOSIL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Inscrição Estadual: 11.617.859

CNPJ: 35.674.123/0001-92

Endereço: RUA Da Batata 00135 LOJ, Penha Circular - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 21011-020

Número do Processo: E-04/224/1/2021

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social : CAIXAS APX INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - EIRELI

Inscrição Estadual: 11.561.527

CNPJ: 35.016.002/0001-53

Endereço: RUA DA CONQUISTA 145, RANCHO NOVO - Nova Iguaçu - RJ - BRASIL - 26013-330

Número do Processo: E-04/224/492/2020

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social: BVX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI

Inscrição Estadual: 11.688.802

CNPJ: 36.635.064/0001-06

Endereço: RUA Da Assembleia 00093 APT 1806, Centro - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 20011-001

Número do Processo: E-04/224/491/2020

Fundamento legal: Art. 60, I e II § 1º e § 2º do mesmo artigo e arts. 61 e 62 do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social : METALSA ARTEFATOS DE METAL EIRELI

Inscrição Estadual: 11.704.565

CNPJ: 37.013.546/0001-97

Endereço: AVN Itaoca 00503, Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ -BRASIL - 21061-021

Número do Processo: E-04/224/430/2020

Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social : REE578 COMERCIAL DE METAIS PAPEIS E PLASTICOS LTDA

Inscrição Estadual: 11.729.053

CNPJ: 37.453.353/0001-57

Endereço: ETR SÃO PEDRO 059, VISTA ALEGRE - São Gonçalo - RJ - BRASIL - 24725-270

Número do Processo: E-04/079//641/2020

Fundamento legal: Art. 55,-V,c/c 60, III, art. 61, art. 62 e art. 72 do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social : L C O DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI

Inscrição Estadual: 11.521.908

CNPJ: 34.580.192/0001-74

Endereço: RUA California 00278, Penha - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 21020-150

Número do Processo: E-04/079/645/2020

Fundamento legal: Art. 60, III, art. 61, art. 62 e art. 72 do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,

c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Id: 2294383

Razão Social : GOMES COMERCIAL DE PRODUTOS EIRELI

Inscrição Estadual: 11.671.373

CNPJ: 36.391.774/0001-38

Endereço: RUA Da Assembleia 93 APT: 1806, Centro - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 20011-001

Número do Processo: E-04/079/640/2020

Fundamento legal: Arts. 55,-V,c/c o 60, III, art. 61, art. 62 e art. 72 do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social : CIVIDINI COMERCIO LOGISTICA E TRANSPORTE

EIRELI

Inscrição Estadual: 86.853.329

CNPJ: 21.628.198/0001-22

Endereço: PRA DE BOTAFOGO 96, 508, Botafogo - Rio de Janeiro -RJ - BRASIL - 22250-145

Número do Processo: E-04/224/497/20220

Fundamento legal: Art. 60, I § 1º e II do Anexo I, da Parte II, da

Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social : RIO HOME COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA

Inscrição Estadual: 11.680.445

CNPJ: 36.515.431/0001-38

Endereço: RUA Pitombeiras 00017 LOT 17 PAL 17348 QDR 65, Paciência - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 23585-245

Número do Processo: E-04/224/495/2020

Fundamento legal: Art. 60,I, I V, V § 1º inc. II do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c /c o art. 44-A, II-a, 44-B, inc. I, IV, § 1º-a, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social : JCS COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Inscrição Estadual: 11.616.461

CNPJ: 35.659.640/0001-92

Endereço: AVN Geremario Dantas 00800 SAL 0624, Pechincha - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 22743-010

Número do Processo: E-04/224/493/2020

Fundamento legal: Art. 60, III c/c art. 62 do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c oart. 44-A,I e art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social : WEST DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI

Inscrição Estadual: 11.709.842

CNPJ: 27.909.349/0002-88

Endereço: RUA Fortuna 0 LOTE 9001429 QUADRA 16, Vila Esperança - Belford Roxo - RJ - BRASIL - 26190-340

Número do Processo: E-04/224/207/2020

Fundamento legal: Art. 60, I e V do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o 44-A, II, a e 44-B, I, c/c§ 1º da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social : MARTURU BEBIDAS EIRELI

Inscrição Estadual: 11.567.550

CNPJ: 35.081.568/0001-69

Endereço: AVN Brasil 19001 PAVILHÃO 74 - BOX 9, Irajá - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 21530-900

Número do Processo: E-04/224/209/2020

Fundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Razão Social : MR COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Inscrição Estadual: 11.709.761

CNPJ: 36.616.955/0001-15

Endereço: AVN Brasil 19001 PAVILHÃO: 74, BOX: 10, Irajá - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 21530-900

Número do Processo: E-04/224/210/2020

Fundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Id: 2294307

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA

SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO

ATO DO SUPERINTENDENTE

PORTARIA SUT Nº 369 DE 25 DE JANEIRO DE 2021

DIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF nº 02, de 22 de janeiro de 2021, Processo nº SEI E-04/0058/000018/2021,

RESOLVE:

Art. 1º Os preços a que se refere o artigo 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1 º de fevereiro de 2021, são os seguintes:

I - gasolina automotiva comum: R$ 4,9610 por litro;

II - gasolina automotiva premium: R$ 5,1010 por litro;

III - diesel S10: R$ 3,8130 por litro;

IV - diesel: R$ 3,7100 por litro;

V - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 5,2592 por quilograma;

VI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;

VII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,0020 por litro; VIII - gás natural veicular (GNV): R$ 3,0470 por m³.

Parágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2021

LUIZ CEZAR ROCHA

Superintendente de Tributação

Id: 2294375

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

CONSELHO PLENO

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 09 de fevereiro de 2021, às 14h30min. Processo nº SEI-040087/000028/2020.

Recurso nº 63216 - Processo nº E-04/006/4031/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BSC SHOPPING CENTER S/A-

Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.

Recurso nº 68877 - Processo nº E-04/006/003064/2016 - Recorrente: PET SANTA CLARA 110 COMERCIO DE PRODUTOS P/ ANIMAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.

Recurso nº 70946 - Processo nº E-04/136.964/2012 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e CHEVRON CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA - Recorridas: CHEVRON CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Roberto Moreno de Melo, OAB/RJ nº 138.260.

Recurso nº 71564 - Processo nº E-04/005/000054/2017 - Recorrente: SONHO DE MULHER COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Fabia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.

Recurso nº 72749 - Processo nº E-04/016/100001/2018 - Recorrente: DONATO TRANSPORTES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL -

Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.

Recurso nº 73189 - Processo nº E-04/037/000141/2018 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.

Recurso nº 73386 - Processo nº E-04/036/100038/2018 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.

Recurso nº 73387 - Processo nº E-04/036/100036/2018 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.

Recurso nº 73388 - Processo nº E-04/036/100037/2018 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.

*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”

Id: 2294278

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

CONSELHO PLENO

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 10 de fevereiro de 2021, às 14h30min. Processo nº SEI-040087/000028/2020.

Recurso nº 44957 - Processo nº E-04/062425/2011 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.

Recurso nº 46862 - Processo nº E-04/062429/2011 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.

Recurso nº 69431 - Processo nº E-04/045/294/2016 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e MIT RIO VEICULOS LTDA.- Recorridas: FAZENDA ESTADUAL e MIT RIO VEICULOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.

Recurso nº 72350 - Processo nº E-04/006/001992/2017 - Recorrente: BAR DO BETO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.

Recurso nº 72351 - Processo nº E-04/006/001991/2017 - Recorrente: BAR DO BETO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.

Recurso nº 73137 - Processo nº E-04/004/003393/2017 - Recorrente: OPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.

Recurso nº 73144 - Processo nº E-04/004/003394/2017 - Recorrente: OPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.

Recurso nº 73145 - Processo nº E-04/004/003374/2017 - Recorrente: OPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.

Recurso nº 73146 - Processo nº E-04/004/003369/2017 - Recorrente: OPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.

Recurso nº 73153 - Processo nº E-04/004/003379/2017 - Recorrente: OPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.

Recurso nº 73154 - Processo nº E-04/004/003378/2017 - Recorrente: OPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.

Recurso nº 73155 - Processo nº E-04/004/003375/2017 - Recorrente: OPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.

Recurso nº 73399 - Processo nº E-04/044/100020/2018 - Recorrente: ARBOR BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.

Pauta de Revisão para a Sessão Ordinária do

Dia 10 de fevereiro 2021, às 14h30min.

Recurso nº 73524 - Processo nº E-04/040/288/2018 - Interessadas: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A e JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.

*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõeo§ 3 ºd oa rtigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”

Processo nº SEI-040087/000028/2020.

Id: 2294279