RESOLVE:
Art. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 238, de 28 de dezembro de 2020, ficam incluídas as seguintes mercadorias omitidas no original:
SUBITEM | MARCA | VOLUME (ml) | PET | VIDRO/PET RETORNÁVEL | LATA | VIDRO NÃO RETORNÁVEL/DESCARTÁVEL |
2.3.100 | Prata Ginger | Até 269 | 2,65 | 4,24 | ||
2.3.101 | Tônica Indian | Até 269 | 4,24 |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021.
Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2021
ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL
Subsecretário de Estado de Receita
SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
ATO DO SUPERINTENDENTE
PORTARIA SUFIS Nº 1510 DE 21 DE JANEIRO DE 2021
INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES LISTADOS NO ANEXO ÚNICO.
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, conforme Processo nº SEI-040196/000012/2021,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.
Art. 2º - As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55, c/c o § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.
Art. 3º - Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2021
ALMIR MACHADO VIEIRA
Superintendente de Fiscalização
ANEXO ÚNICO
Razão Social : ATX COMERCIAL E DIDTRIBUIDORA EIRELI
Inscrição Estadual: 11.689.507
CNPJ: 36.635.041/0001-00
Endereço: RUA Da Assembleia 00093 APT 1807, Centro - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 20011-001
Número do Processo: E-04/224/490/2020
Fundamento legal: Art. 60, I, c/c inc. I e II § 1º e § 2º do mesmo
artigo e arts. 61 e 62 do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei nº
2.657, de 26 de dezembro de 1996.
Razão Social : SIDGOSIL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
Inscrição Estadual: 11.617.859
CNPJ: 35.674.123/0001-92
Endereço: RUA Da Batata 00135 LOJ, Penha Circular - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 21011-020
Número do Processo: E-04/224/1/2021
Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.
Razão Social : CAIXAS APX INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS - EIRELI
Inscrição Estadual: 11.561.527
CNPJ: 35.016.002/0001-53
Endereço: RUA DA CONQUISTA 145, RANCHO NOVO - Nova Iguaçu - RJ - BRASIL - 26013-330
Número do Processo: E-04/224/492/2020
Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.
Razão Social: BVX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI
Inscrição Estadual: 11.688.802
CNPJ: 36.635.064/0001-06
Endereço: RUA Da Assembleia 00093 APT 1806, Centro - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 20011-001
Número do Processo: E-04/224/491/2020
Fundamento legal: Art. 60, I e II § 1º e § 2º do mesmo artigo e arts. 61 e 62 do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.
Razão Social : METALSA ARTEFATOS DE METAL EIRELI
Inscrição Estadual: 11.704.565
CNPJ: 37.013.546/0001-97
Endereço: AVN Itaoca 00503, Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ -BRASIL - 21061-021
Número do Processo: E-04/224/430/2020
Fundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.
Razão Social : REE578 COMERCIAL DE METAIS PAPEIS E PLASTICOS LTDA
Inscrição Estadual: 11.729.053
CNPJ: 37.453.353/0001-57
Endereço: ETR SÃO PEDRO 059, VISTA ALEGRE - São Gonçalo - RJ - BRASIL - 24725-270
Número do Processo: E-04/079//641/2020
Fundamento legal: Art. 55,-V,c/c 60, III, art. 61, art. 62 e art. 72 do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.
Razão Social : L C O DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI
Inscrição Estadual: 11.521.908
CNPJ: 34.580.192/0001-74
Endereço: RUA California 00278, Penha - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 21020-150
Número do Processo: E-04/079/645/2020
Fundamento legal: Art. 60, III, art. 61, art. 62 e art. 72 do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,
c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.
Id: 2294383
Razão Social : GOMES COMERCIAL DE PRODUTOS EIRELI
Inscrição Estadual: 11.671.373
CNPJ: 36.391.774/0001-38
Endereço: RUA Da Assembleia 93 APT: 1806, Centro - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 20011-001
Número do Processo: E-04/079/640/2020
Fundamento legal: Arts. 55,-V,c/c o 60, III, art. 61, art. 62 e art. 72 do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.
Razão Social : CIVIDINI COMERCIO LOGISTICA E TRANSPORTE
EIRELI
Inscrição Estadual: 86.853.329
CNPJ: 21.628.198/0001-22
Endereço: PRA DE BOTAFOGO 96, 508, Botafogo - Rio de Janeiro -RJ - BRASIL - 22250-145
Número do Processo: E-04/224/497/20220
Fundamento legal: Art. 60, I § 1º e II do Anexo I, da Parte II, da
Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.
Razão Social : RIO HOME COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA
Inscrição Estadual: 11.680.445
CNPJ: 36.515.431/0001-38
Endereço: RUA Pitombeiras 00017 LOT 17 PAL 17348 QDR 65, Paciência - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 23585-245
Número do Processo: E-04/224/495/2020
Fundamento legal: Art. 60,I, I V, V § 1º inc. II do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c /c o art. 44-A, II-a, 44-B, inc. I, IV, § 1º-a, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.
Razão Social : JCS COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
Inscrição Estadual: 11.616.461
CNPJ: 35.659.640/0001-92
Endereço: AVN Geremario Dantas 00800 SAL 0624, Pechincha - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 22743-010
Número do Processo: E-04/224/493/2020
Fundamento legal: Art. 60, III c/c art. 62 do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c oart. 44-A,I e art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.
Razão Social : WEST DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI
Inscrição Estadual: 11.709.842
CNPJ: 27.909.349/0002-88
Endereço: RUA Fortuna 0 LOTE 9001429 QUADRA 16, Vila Esperança - Belford Roxo - RJ - BRASIL - 26190-340
Número do Processo: E-04/224/207/2020
Fundamento legal: Art. 60, I e V do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o 44-A, II, a e 44-B, I, c/c§ 1º da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.
Razão Social : MARTURU BEBIDAS EIRELI
Inscrição Estadual: 11.567.550
CNPJ: 35.081.568/0001-69
Endereço: AVN Brasil 19001 PAVILHÃO 74 - BOX 9, Irajá - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 21530-900
Número do Processo: E-04/224/209/2020
Fundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.
Razão Social : MR COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
Inscrição Estadual: 11.709.761
CNPJ: 36.616.955/0001-15
Endereço: AVN Brasil 19001 PAVILHÃO: 74, BOX: 10, Irajá - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 21530-900
Número do Processo: E-04/224/210/2020
Fundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.
Id: 2294307
SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA
SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO
ATO DO SUPERINTENDENTE
PORTARIA SUT Nº 369 DE 25 DE JANEIRO DE 2021
DIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF nº 02, de 22 de janeiro de 2021, Processo nº SEI E-04/0058/000018/2021,
RESOLVE:
Art. 1º Os preços a que se refere o artigo 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1 º de fevereiro de 2021, são os seguintes:
I - gasolina automotiva comum: R$ 4,9610 por litro;
II - gasolina automotiva premium: R$ 5,1010 por litro;
III - diesel S10: R$ 3,8130 por litro;
IV - diesel: R$ 3,7100 por litro;
V - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 5,2592 por quilograma;
VI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;
VII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,0020 por litro; VIII - gás natural veicular (GNV): R$ 3,0470 por m³.
Parágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2021
LUIZ CEZAR ROCHA
Superintendente de Tributação
Id: 2294375
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CONSELHO DE CONTRIBUINTES
CONSELHO PLENO
Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 09 de fevereiro de 2021, às 14h30min. Processo nº SEI-040087/000028/2020.
Recurso nº 63216 - Processo nº E-04/006/4031/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BSC SHOPPING CENTER S/A-
Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.
Recurso nº 68877 - Processo nº E-04/006/003064/2016 - Recorrente: PET SANTA CLARA 110 COMERCIO DE PRODUTOS P/ ANIMAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.
Recurso nº 70946 - Processo nº E-04/136.964/2012 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e CHEVRON CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA - Recorridas: CHEVRON CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Roberto Moreno de Melo, OAB/RJ nº 138.260.
Recurso nº 71564 - Processo nº E-04/005/000054/2017 - Recorrente: SONHO DE MULHER COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Fabia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.
Recurso nº 72749 - Processo nº E-04/016/100001/2018 - Recorrente: DONATO TRANSPORTES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL -
Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.
Recurso nº 73189 - Processo nº E-04/037/000141/2018 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.
Recurso nº 73386 - Processo nº E-04/036/100038/2018 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.
Recurso nº 73387 - Processo nº E-04/036/100036/2018 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.
Recurso nº 73388 - Processo nº E-04/036/100037/2018 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.
*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”
Id: 2294278
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CONSELHO DE CONTRIBUINTES
CONSELHO PLENO
Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 10 de fevereiro de 2021, às 14h30min. Processo nº SEI-040087/000028/2020.
Recurso nº 44957 - Processo nº E-04/062425/2011 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.
Recurso nº 46862 - Processo nº E-04/062429/2011 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.
Recurso nº 69431 - Processo nº E-04/045/294/2016 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e MIT RIO VEICULOS LTDA.- Recorridas: FAZENDA ESTADUAL e MIT RIO VEICULOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.
Recurso nº 72350 - Processo nº E-04/006/001992/2017 - Recorrente: BAR DO BETO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.
Recurso nº 72351 - Processo nº E-04/006/001991/2017 - Recorrente: BAR DO BETO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.
Recurso nº 73137 - Processo nº E-04/004/003393/2017 - Recorrente: OPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.
Recurso nº 73144 - Processo nº E-04/004/003394/2017 - Recorrente: OPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.
Recurso nº 73145 - Processo nº E-04/004/003374/2017 - Recorrente: OPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.
Recurso nº 73146 - Processo nº E-04/004/003369/2017 - Recorrente: OPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.
Recurso nº 73153 - Processo nº E-04/004/003379/2017 - Recorrente: OPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.
Recurso nº 73154 - Processo nº E-04/004/003378/2017 - Recorrente: OPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.
Recurso nº 73155 - Processo nº E-04/004/003375/2017 - Recorrente: OPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.
Recurso nº 73399 - Processo nº E-04/044/100020/2018 - Recorrente: ARBOR BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.
Pauta de Revisão para a Sessão Ordinária do
Dia 10 de fevereiro 2021, às 14h30min.
Recurso nº 73524 - Processo nº E-04/040/288/2018 - Interessadas: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A e JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.
*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõeo§ 3 ºd oa rtigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”
Processo nº SEI-040087/000028/2020.
Id: 2294279