Página 254 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

19.11.2019. Todavia, o termo inicial da contagem é regido pelo princípio da actio nata, isto é, flui com o conhecimento do fato danoso. No caso, a parte recorrente afirma que tomou ciência da inserção de seus dados quando retirou o respectivo extrato, em 18.11.2019, o que confere com o documento juntado com a petição inicial, sem que haja prova em contrário, como por exemplo, a notificação. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a fluência a partir da ciência inequívoca do direito violado e desta Turma Recursal: STJ - AgInt no AREsp 1457180/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 05/09/2019; AgRg no AREsp 731.525/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016; TRU/MT - N.U 1002043-12.2018.8.11.0055, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO , Turma Recursal Única, Julgado em 28/05/2019, Publicado no DJE 31/05/2019;N.U 1001765-11.2018.8.11.0055, TURMA RECURSAL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 14/12/2018, Publicado no DJE 19/12/2018). Assim, conforme prescreve o artigo 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil, e estando a causa madura, deve ser afastada a prescrição e passado ao imediato julgamento. Pela análise da prova documental, verifico que a empresa recorrida apresenta “prints” nos quais constam mais de três pagamentos, o que se mostra capaz de sustentar o vínculo sob o aspecto da continuidade e, consequentemente, da legalidade do débito. A reforçar meu entendimento, a utilização com o pagamento induz à pactuação do contrato. Ninguém pagaria pelo serviço que não utiliza, muito menos um fraudador. Deste modo, a prova do vínculo entre as partes restou demonstrada, acarretando o reconhecimento da exigibilidade do débito, e, por consequência, o afastamento da condenação em indenização por dano moral. Contudo, esse posicionamento resta vencido e minoritário no âmbito desta segunda turma recursal. O posicionamento vencedor é no sentido da inadmissibilidade das telas sistêmicas, porque unilaterais, ainda que com pagamentos. Por isso, ressalvo meu particular entendimento (i) no sentido da admissibilidade das telas com três ou mais pagamentos e adiro ao posicionamento majoritário, segundo o qual telas sistêmicas são inábeis à comprovação da relação jurídica porque provas produzidas unilateralmente. Desse modo, comprovada que a inclusão da negativação foi indevida, não há que se falar em ausência do nexo causal, que, no caso, é cristalino diante do fato de que o evento danoso ocorreu em consequência da negativação indevida circunstância provada consubstanciada no referido ato ilícito. Restando inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. É o que dispõe a súmula nº 22 da Turma Recursal de Mato Grosso: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente. (Aprovada em 19/09/2017)”. No que se refere ao arbitramento do valor do dano, é consabido que a sua fixação não possui elementos pré-determinados, devendo o julgador em cotejo com as circunstâncias do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecer o montante pelo critério da razoabilidade. Do extrato juntado confere-se que a anotação discutida é a mais antiga, portanto, inaplicável a Súmula 385/STJ. Acerca da existência de 04 (quatro) inscrições posteriores, ressalvo meu posicionamento vencido de influírem no quantum e acedo ao posicionamento vencedor (cito: N.U. 0025577-33.2019.811.0001, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, julgado em 10.03.2020; N.U. 0026027-73.2019.811.0001 ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, julgado em 07.05.2020; N.U. 001893804.2016.811.0001, LUCIA PERUFFO; julgado em 18.06.2020). Desta forma, sopesando os critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo razoável a estipulação da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pelos danos morais sofridos, que se adequa ao posicionamento deste magistrado e Turma Recursal em casos do mesmo naipe. Neste sentido: N.U 1011837-82.2019.8.11.0003, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Julgado em 07/07/2020, 23/07/2020; 1000022-07.2018.8.11.0106; ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Julgado em 07/07/2020; N.U 1007879-52.2019.8.11.0015, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Julgado em 30/06/2020; N.U 100025604.2019.8.11.0025, LUCIA PERUFFO, Julgado em 03/03/2020. Logo, considerando a ausência de divergências quanto ao tema, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso para reformar a sentença que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante da Turma Recursal, conforme se extrai do Enunciado n. 103/FONAJE e Súmula n. 02, da Turma Recursal deste Estado, em dicção ao artigo 932, do Código de Processo Civil. O procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já foi apreciada pela Turma Recursal deste Estado com respeito aos precedentes consolidados. Em face ao exposto, conheço do recurso inominado, e consoante ao estatuído no art. 932, inciso V , alínea a, do Código de Processo Civil Civil c.c. Súmula 02, da Turma Recursal do Estado e Enunciado n. 103/FONAJE, monocraticamente, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida a fim de afastar a prescrição (i), declarar inexigível o débito discutido (ii) e CONDENAR a recorrida pagar à parte recorrente, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por dano moral (iii), acrescido de correção monetária pela variação do INPC a partir desta data (Súmula 362/STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (negativação), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Por fim, anoto que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se. Às providências. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz Antônio Veloso Peleja Júnior Relator

Decisão Classe: CNJ-65 RECURSO INOMINADO

Processo Número: 1018322-67.2020.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo: SIDNEY VICENTE DE OLIVEIRA (RECORRENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: RAPHAEL ARAUJO SCARDELAI OAB - MT 18894-O (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo: VIVO S.A. (RECORRIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR OAB -MT11264-A (ADVOGADO)

VIVO S.A. OAB - 02.449.992/0001-64 (REPRESENTANTE)

Magistrado (s): ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR

Recurso nº 1018322-67.2020.8.11.0002 Recorrente: Sidney Vicente de Oliveira Recorrido (a): Vivo S.A Relator: Antônio Veloso Peleja Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença de improcedência acrescida dos consectários da litigância de má-fé e condenação no pedido contraposto. O núcleo da lide consiste na atribuição de conduta indevida à empresa recorrida decorrente da inclusão dos dados da parte consumidora no cadastro restritivo de crédito, no bojo da qual se postula o dever de indenizar por ser dano moral puro. É o que dispõe a Súmula 22, da Turma Recursal deste Estado: SÚMULA 22: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017). Pois bem. Em contraprova, a empresa recorrida apresentou documentos que demonstram a existência de vínculo negocial, dentre os quais, contrato devidamente assinado, faturas e relatório de chamadas. Com base nisso, o juízo a quo proferiu sentença de improcedência por entender que restou comprovada a relação e a inadimplência mediante apresentação de telas sistêmicas, fatura de consumo e relatório de chamadas, provas essas que são o motivo da insurgência recursal porque seriam inábeis sob a assertiva de que não houve contratação. Todavia, razão não assiste. A regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, devendo o consumidor minimamente provar os fatos constitutivos de seu direito. Deste modo, a parte recorrida seguiu o ônus da impugnação específica e trouxe prova desconstitutiva do direito da parte autora com a sua defesa, na forma do artigo 373, inciso II, do CPC. Cabe enfatizar que é desnecessária a realização de perícia grafotécnica quando as assinaturas se assemelham aos demais documentos acostados. Neste sentido, cito decisões unânimes no âmbito da 2ª Turma Recursal: N.U 1010403-30.2020.8.11.0001, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 15/10/2020, Publicado no DJE 19/10/2020; N.U 1003019-50.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 09/06/2020, Publicado no DJE 15/06/2020; N.U 1000147-27.2019.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 14/07/2020, Publicado no DJE 16/07/2020. Recrudesce-se pelo fato de que a empresa em contestação juntou com o contrato o extenso histórico de ligação e pagamentos, precisamente, 26 (vinte e seis) faturas durantes os ano de 2013 a 2015, oriundo da linha telefônica (65) 99620-3887. Além do mais, consoante a Súmula 359, do Superior Tribunal de Justiça, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação prévia do devedor. Tais premissas forçam reconhecer que o conjunto probatório é robusto para comprovar a existência de relação contratual, de modo que cobrança e inscrição restritiva constitui, assim, exercício regular de direito. A partir disso, competia a parte recorrente a prova da adimplência, o que não o fez. Por consequência, a litigância de má-fé foi fundamentada e adequada com molde no artigo 80, do Código de Processo Civil, eis que a farta documentação apresentada pela empresa revela a alteração dos fatos aptos a induzir em erro. Já o pedido contraposto possui fundamento legal no art. 31, da Lei n. 9.099/1995, bem como Enunciado n. 31, do FONAJE, sendo que a condenação atende ao objeto dos autos. Portanto, intelecção, a contrario sensu da citada Súmula 22, não sendo evidenciada a prática do ato ilícito, inviável o reconhecimento de qualquer dano pela inserção dos dados nos cadastros restritivos, estando a sentença de acordo com o entendimento firmado na Turma Recursal deste Estado. Com isso, considerando a ausência de divergências quanto ao tema, o relator pode, monocraticamente, negar seguimento a recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante da Turma Recursal, conforme se extrai do Enunciado n. 102/FONAJE e Súmula n. 01, da Turma Recursal deste Estado, em dicção ao artigo 932, do Código de Processo Civil: “ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). SÚMULA 01: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, a, b e c do Novo CPC , cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017).” Destaco, ainda: EMENTA: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA.