Página 490 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

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da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. , inciso VIII), o que não se verifica no presente caso. Diante da negativa da parte Reclamante em haver firmado relação contratual com a parte Reclamada restou comprovada a existência de relação comercial entre as partes e a decorrente regularidade da cobrança, colacionando ficha cadastral, contrato, histórico de faturas, notas fiscais, etc, que sequer foram impugnados. Deste modo, evidente a deliberada alteração da verdade dos fatos com único objetivo de alcançar eventual benefício processual, atitude caracterizadora da litigância de má fé que, no caso, merece pronta reparação pelo Poder Judiciário com aplicação das penalidades daí decorrentes. Nesse sentido: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE ­ JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO – PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO ­ AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA – ÔNUS DA PARTE AUTORA – EXISTÊNCIA DA DÍVIDA COMPROVADA – INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – LITIGÂNCIA DE MÁ­FÉ DA PARTE AUTORA COMPROVADA ­ RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. Se por um lado é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos DOCUMENTOS NOVOS, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois de articulados ou para contrapô­los aos que foram produzidos nos autos, por outro lado, cabe ao magistrado conceder vista à parte contrária para exercer seu direito ao contraditório, conforme se infere do art. 435, do Código de Processo Civil. 2. Não há qualquer empecilho na juntada de DOCUMENTOS NOVOS em sede de APELAÇÃO, desde que não existam MÁ­FÉ da parte na ocultação do DOCUMENTO e desde que seja ouvida a parte contrária, garantindo, assim, o contraditório e a ampla defesa. 3. Inexiste cerceamento de defesa quando as provas coligidas aos autos são suficientes para o deslinde do feito, sendo permitido ao magistrado indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único). 4. As simples alegações da parte autora, desvencilhadas de qualquer conjunto probatório, não são suficientes a infirmar a prova documental apresentada pelo requerido. 5. Demonstrada a existência do contrato celebrado entre as partes, e também da dívida do consumidor perante a instituição financeira, não há qualquer ilegalidade na atitude do Banco em cobrar o respectivo débito, bem como de inserir o nome do devedor no cadastro de inadimplentes; a instituição financeira age no exercício regular do seu direito, restando afastado o dever de indenizar o consumidor. 6. “o que a lei qualifica como LITIGÂNCIA de MÁ ­FÉ é a negativa expressa de fato que a parte saber ter existido, a afirmação de fato que sabe inexistente e a falta versão para fatos verdadeiros com o objetivo consciente de induzir juiz em erro e assim obter alguma vantagem no processo” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção NOVO Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p. 121). 7. Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa por LITIGÂNCIA de MÁ­FÉ poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo. Inteligência do art. 81, § 2º, do CPC.” (TJMT – 4ª CDP – AC nº 0015465­72.2014.8.11.0003 – relª. Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES –j. 19/10/2016 ­ DJE 21/10/2016). Grifei. “Ementa: RECURSO INOMINADO. IDOSO. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA PELA DEMANDADA. RECURSO ADSTRITO AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ­FÉ E POR SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS QUE RESPALDA A APLICAÇÃO DA MULTA. ART. 80, II, DO CPC. AUSENTE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ART. 81 DO CPC. PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE É DEVIDO NO CASO DE LITIGÂNCIA DE MÁ­FÉ. ART. 55 DA LEI n. 9.099/95. GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO SUCUMBENCIAL, MAS NÃO DA multa POR LITIGÂNCIA DE MÁ­FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRS – 4ª TR – RI Nº 0046985­07.2018.8.21.9000 – REL. JUIZ LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA – J. 19/10/2018). Grifei. Deste modo, evidente a deliberada alteração da verdade dos fatos com único objetivo de alcançar eventual benefício processual, atitude caracterizadora da litigância de má fé que, no caso, merece pronta reparação pelo Poder Judiciário com aplicação das penalidades daí decorrentes. Nesse sentido: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE ­ JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO – PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO ­ AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA – ÔNUS DA PARTE AUTORA – EXISTÊNCIA DA DÍVIDA COMPROVADA – INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – LITIGÂNCIA DE MÁ­FÉ DA PARTE AUTORA COMPROVADA ­ RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. Se por um lado é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos DOCUMENTOS NOVOS, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois de articulados ou para contrapô­los aos que foram produzidos nos autos, por outro lado, cabe ao magistrado conceder vista à parte contrária para exercer seu direito ao contraditório, conforme se infere do art. 435, do Código de Processo Civil. 2. Não há qualquer empecilho na juntada de DOCUMENTOS NOVOS em sede de APELAÇÃO, desde que não existam MÁ­FÉ da parte na ocultação do DOCUMENTO e desde que seja ouvida a parte contrária, garantindo, assim, o contraditório e a ampla defesa. 3. Inexiste cerceamento de defesa quando as provas coligidas aos autos são suficientes para o deslinde do feito, sendo permitido ao magistrado indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único). 4. As simples alegações da parte autora, desvencilhadas de qualquer conjunto probatório, não são suficientes a infirmar a prova documental apresentada pelo requerido. 5. Demonstrada a existência do contrato celebrado entre as partes, e também da dívida do consumidor perante a instituição financeira, não há qualquer ilegalidade na atitude do Banco em cobrar o respectivo débito, bem como de inserir o nome do devedor no cadastro de inadimplentes; a instituição financeira age no exercício regular do seu direito, restando afastado o dever de indenizar o consumidor. 6. “o que a lei qualifica como LITIGÂNCIA de MÁ­FÉ é a negativa expressa de fato que a parte saber ter existido, a afirmação de fato que sabe inexistente e a falta versão para fatos verdadeiros com o objetivo consciente de induzir juiz em erro e assim obter alguma vantagem no processo” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção NOVO Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p. 121). 7. Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa por LITIGÂNCIA de MÁ­FÉ poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo. Inteligência do art. 81, § 2º, do CPC.” (TJMT – 4ª CDP – AC nº 0015465­72.2014.8.11.0003 – relª. Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES –j. 19/10/2016 ­ DJE 21/10/2016). Grifei. Mérito – CONTRAPOSTO. Da conclusão ocorrida no pedido principal, é possível reconhecer correta a pretensão da Empresa Reclamada na cobrança dos valores indicados na petição inicial (art. 31 da Lei nº 9.099/95), ou seja, Contrato 2127685015, no valor de R$ 230,32 (duzentos e trinta reais e trinta e dois centavos) com inclusão em 08/01/2019. No mais, a existência de outros débitos deve, se for o caso, ser objeto de ação própria. Isto posto, com fundamento nos arts. 80, II e V c.c. 487, I, ambos do CPC c.c. art. 55, da Lei nº 9.099/95 e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido principal e, diante da litigância temerária reconhecida: a) condeno a parte Reclamante como litigante de má fé ao pagamento: a.1) de multa no importe de 9,9% (nove vírgula nove por cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte Reclamada; a.2) honorários de advogado, em 20% (vinte por cento), sobre o valor dado à causa, devidos ao advogado da parte Reclamada (se houver); a.3) custas processuais; b) a correção monetária nos itens “a.1” e “a.2” deverá ser pelo INPC /IBGE a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14/ STJ, e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do trânsito em julgado da sentença (§ 16, do artigo 85, do CPC). c) desde logo indefiro a gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de comprovação do estado de hipossuficiência ante dúvida razoável nas afirmações iniciais, também nas custas processuais. De outro lado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto para: d) reconhecer a legalidade da negativação da (s) fatura (s)/contrato (s) acima indicados e, e) condenar a parte Reclamante ao pagamento do valor de R$ 230,32 (duzentos e trinta reais e trinta e dois centavos), referente ao contrato 2127685015, com data da inclusão em 08/01/2019, discutida na presente ação, corrigidos monetariamente (INPC) e com juros de mora de 1% (um por cento) a.m., a partir do vencimento de cada qual, conforme disposição do art. 406 do CC c.c. art. 161, § 1º, do CTN e sem prejuízo das eventuais despesas cartorárias decorrentes do registro negativador; extinguindo o feito, com julgamento de mérito. Transitada em julgado certifique­se e intimem­se. Após, aguarde­se o prazo de 05 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive­se. Publicada no sistema PJe. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Anderson Tanaka Gomes Fernandes Juiz Leigo SENTENÇA Visto, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Transitada em julgado, aguarde­se em Secretaria pelo prazo de 5 (cinco) dias e, nada sendo requerido, arquive­se. Walter Pereira de Souza Juiz de Direito ­ II

Sentença Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1019184­41.2020.8.11.0001

Parte (s) Polo Ativo: HELOISA DOS SANTOS ARAUJO (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES OAB ­ MT17620­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: BANCO BRADESCARD SA (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: MAURO PAULO GALERA MARI OAB ­ MT3056 ­O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): WALTER PEREIRA DE SOUZA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019184­41.2020.8.11.0001.

REQUERENTE: HELOISA DOS SANTOS ARAUJO REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S .A Vistos, etc. Relatório. Em síntese, pugna a parte Autora pela indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, § 2º e § 4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. COMPLEXIDADE DA CAUSA ­ NECESSIDADE DE PERÍCIA. Rejeito a preliminar de