Página 645 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

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boa­fé objetiva, da hipossuficiência e da vulnerabilidade, entre outros, recaindo sobre a parte ré o dever de indenizar o consumidor, somente podendo ser AFASTADA A RESPONSABILIDADE SE PROVAR O RÉU QUE NÃO OCORREU O DEFEITO DO SERVIÇO ou que a CULPA PELA OCORRÊNCIA DESTA É EXCLUSIVAMENTE DO CONSUMIDOR. Neste contexto, caberia à Requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade, ou seja, deveria PROVAR NÃO TER HAVIDO QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, o que foi feito, desincumbindo­se de seu ônus probatório, a teor do disposto no artigo 373, II, CPC. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que a negativação é indevida, uma vez que não reconhece os débitos oriundos da contratação. No entanto, a parte ré, em contestação logrou demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a validade do negócio jurídico e a obrigação de pagar que atinge a esfera jurídica da parte autora e que, por sua vez, não foram impugnados satisfatoriamente pela parte autora. Em defesa a Reclamada demonstrou que a reclamante firmou Termo de Adesão gerando débitos que jamais foram quitadas pela parte autora e que deram ensejo à negativação de seu nome. Ademais, desnecessária a realização de perícia posto que a semelhança nas assinaturas apresentadas nos documentos carreados dispensa aludido recurso. Nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO ? RELAÇÃO DE CONSUMO ? INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO ? ALEGAÇÃO DE INEXISTÊCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ? INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ? COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ? JUNTADA DE CONTRATO E DOCUMENTOS ? AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA INJUSTIFICADAMENTE ? AUSÊNCIA MOTIVADA PELA JUNTADA DE CONTRATO ? SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA ? CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ­FÉ MANTIDA ? SENTENÇA MANTIDA ? RECURSO DESPROVIDO. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento.Havendo a juntada de contestação antes da audiência, a qual fora instruída com cópia de contrato e outros documentos, tem­se por evidente que a ausência em audiência foi motivada por tais fatos, visando a extinção do processo e fugir das sanções decorrentes da litigância de má­ fé.Diante da ausência em audiência motivada pela juntada do contrato, cuja relação fora negada, resta comprovado que houve movimentação da máquina judiciária indevidamente e desprovida de fundamento justo e legal.Manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial e condenou a parte promovente às penas da litigância de má­fé.Sentença mantida.Recurso desprovido. (N.U 1005098­35.2017.8.11.0045, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 30/07/2019, Publicado no DJE 01/08/2019) Essas premissas forçam reconhecer que a existência de negócio jurídico restou incontroversa, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva. Assim, tenho que a hipótese é de improcedência dos pedidos da inicial. Ainda, analisando as provas trazidas pela parte autora e as provas trazidas pela reclamada, resta caracterizada a litigância de má fé da reclamante, nos termos do artigo 80, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando­se demanda contra a Reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial, e o faço, com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ainda, RECONHEÇO litigância de má­fé e, por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa atualizado, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, com fulcro no artigo 81 do CPC c/c art. 55 da Lei 9.099/95 e Enunciado 136 FONAJE. Julgo procedente o pedido contraposto a fim de condenar a parte Autora no valor de R$ R$ 193,17 (cento e noventa e três reais e dezessete centavos), referente ao valor das faturas em aberto e objeto da negativação, devidamente atualizada com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a citação, até o pagamento integral, conforme extrato de negativação acostados aos autos. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Sentença Publicada no PJE. Intimem­se. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. LETÍCIA BATISTA DE SOUZA Juíza Leiga S E N T E N Ç A Dispensado o Relatório, nos termos da parte final do art. 38 e § 3º do art. 81, ambos da Lei nº 9.099/1995. A ação correu regularmente, sem qualquer prejuízo ou nulidade às partes. Diante disso, homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo, de acordo com os fundamentos ali expostos, para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos. Com isto, julgo extinto o feito, com suporte no art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. Publique­se PJE. Intime­se. Cumpra­se. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­131 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Processo Número: 1042037­44.2020.8.11.0001

Parte (s) Polo Ativo: CONDOMÍNIO FLORAIS DO VALLE (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: NUBIA NARCISO FERREIRA DE SOUZA OAB ­ MT6247­O (ADVOGADO (A))

ANGELINA HELENA DE AQUINO COSTA OAB ­ MT21590­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: DIANA ZANATELI LYRA (EXECUTADO)

CLAUDIO ROBERTO BULHOES ROCHA (EXECUTADO)

Magistrado (s): JULIO CESAR MOLINA DUARTE MONTEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042037­44.2020.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMÍNIO FLORAIS DO VALLE EXECUTADO: CLAUDIO ROBERTO BULHOES ROCHA, DIANA ZANATELI LYRA Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. As partes efetuaram composição amigável, conforme ID 46661098 ­ Outros documentos (Termo de acordo assinado). Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado pelas partes para que produza seus legais e jurídicos efeitos mediante sentença, em conformidade com o estatuído no art. 57, da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, julgando EXTINTO o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, III, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive­se procedendo às baixas e anotações de praxe. Submeto a presente decisão ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. LETICIA BATISTA DE SOUZA Juíza Leiga S E N T E N Ç A Dispensado o Relatório, nos termos da parte final do art. 38 e § 3º do art. 81, ambos da Lei nº 9.099/1995. A ação correu regularmente, sem qualquer prejuízo ou nulidade às partes. Diante disso, homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo, de acordo com os fundamentos ali expostos, para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos. Com isto, julgo extinto o feito, com suporte no art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. Publique­se PJE. Intime­se. Cumpra­se. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1036316­14.2020.8.11.0001

Parte (s) Polo Ativo: GABRIEL VITOR BUENO SANTOS (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES OAB ­ MT17620­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: TELEFÔNICA BRASIL S.A. (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR OAB ­ MT11264­O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): JULIO CESAR MOLINA DUARTE MONTEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036316­14.2020.8.11.0001.

REQUERENTE: GABRIEL VITOR BUENO SANTOS REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S .A. Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, trazendo consigo a carga idealizada para garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, e principalmente a “rápida solução do conflito“. Tais princípios estão enumerados no artigo da Lei nº 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Assim é que, além de simplificar o procedimento, que será sempre norteado por aqueles princípios, também dotou o legislador os Juizados de métodos próprios para diminuir a burocracia e ainda acelerar a prolação das decisões judiciais; desta forma, eliminou a necessidade do relatório nas sentenças, e também estabeleceu que ela deverá conter apenas os elementos de convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes “ocorridos em audiência“, se houver é óbvio (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Ao sentenciar, o Juiz deve adotar no Sistema dos Juizados Especiais, caso a caso, a decisão que entender mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum (art. 6º), não resultando inclusive em julgamento “extra petita“ aquele que o julgador, ao acolher ou rejeitar o pedido, utilizar de fundamento legal diverso do mencionado na inicial. Desta forma, atrelado às orientações supra, passo a proferir a sentença. Com efeito, da análise dos autos, verifica­se que o reclamante, apesar de devidamente intimado, não compareceu à audiência de conciliação realizada nos autos, porém o comparecimento é obrigatório, autorizando, assim, a extinção do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, in verbis: “Art. 51. Extingue­se o processo, além dos casos previstos em lei: I– quando o Autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.” POSTO ISTO, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, opino pela EXTINÇÃO do processo, sem resolução do mérito. Considerando ainda que não houve comprovação de que a ausência decorreu de força maior (art. 51, § 2º, Lei 9.099/95), CONDENO a parte promovente no pagamento das custas processuais, que fixo em 10% do valor da causa, conforme orientação contida no Enunciado 28/FONAJE, não podendo repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito. Submeta­ se o presente projeto de sentença ao juiz de direito para apreciação e posterior homologação. LETÍCIA BATISTA DE SOUZA Juíza Leiga S E N T E N Ç A Dispensado o Relatório, nos termos da parte final do art. 38 e § 3º do art. 81, ambos da Lei nº 9.099/1995. A ação correu regularmente, sem qualquer prejuízo ou nulidade às partes. Diante disso, homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo, de acordo com os fundamentos ali expostos, para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos. Com isto, julgo extinto o feito, com suporte no art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. Publique ­se PJE. Intime­se. Cumpra­se. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito