Página 690 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

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INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO proposta por SEBASTIANA DA SILVA em desfavor de VIVO SA 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – PRELIMINAR 2.1 – DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL / NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL Não há que se falar em realização de prova pericial eis que todas as provas existentes nos autos são suficientes para o deslinde do feito, de modo que rejeito a preliminar suscitada. 2.2 ­ DO EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO Rejeito a preliminar suscitada, tendo em vista que, apesar de o extrato de negativação não ser o oficial emitido pelos órgãos de restrição ao crédito, este juízo tem por hábito promover a consulta do CPF do jurisdicionado junto aos órgãos oficiais, através de convênio celebrado com o TJ/MT, confrontando assim com as informações trazidas pelas partes nos autos. 2.3 – DA PERDA DO OBJETO A Reclamada alega que houve a baixa do débito discutido nos autos antes mesmo do ajuizamento da demanda, em razão de pagamento da dívida pela própria parte Autora, pugnando assim pela extinção da ação sem resolução do mérito. Entretanto, em que pese referida assertiva, há outros pedidos autorais, como o de indenização por danos morais a ser analisado, de modo que, postergo a análise da referida preliminar no momento da prolação da decisão efetiva. 3 ­ MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que a negativação no valor de R$ 109,99 (cento e nove reais e noventa e nove reais), contrato nº 0000899943856474, data de vencimento 01/07/19 e de inclusão 30/12/19 é indevida, negando qualquer vínculo com a parte Reclamada, pugnando assim pelo recebimento de indenização por danos morais e a declaração de inexistência do débito apontado. Do outro lado, a parte ré, em contestação logrou demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a validade do negócio jurídico e a obrigação de pagar que atinge a esfera jurídica da parte autora, trazendo aos autos a informação de que a parte Autora realizou a contratação do serviço de telefonia nº (65) 3056­3895, vinculada à conta nº 899943856474, permanecendo ativa pelo período de 27/03/19 à 07/10/19, conforme prints de telas sistêmicas anexadas no corpo da peça de defesa (Mov. ID nº 45930883), tendo utilizado dos serviços oferecidos pela demandada, no entanto, resultando em inadimplência das faturas que como consequência restou cancelada a linha telefônica, bem como o nome da Reclamante fora negativado. Para comprovar de maneira inequívoca a relação jurídica havida entre as partes, a demandada anexou no ID nº 45931656, o áudio da gravação telefônica entre a Autora e o representante da Ré, onde fica evidenciada a contratação dos serviços, após a confirmação dos dados pessoais da Reclamante, sendo possível perceber a coincidência do endereço da demandante informado na ligação com o de cadastro, não havendo assim como negar as provas existentes nos autos. Aliás, cabe esclarecer que, em sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele analisar a necessidade ou não da produção de prova pericial, de acordo com o artigo 370 do CPC, conforme se extrai abaixo do referido dispositivo legal: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar asprovas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Por sua vez, o artigo 420 do CPC, prevê as hipóteses em que o juiz indeferirá a perícia: Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando: I ­ a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II ­ for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III ­ a verificação for impraticável. Conforme se pode verificar, cabe ao magistrado determinar a necessidade ou não da prova requerida. E é esse o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso bem como de Tribunais de outros estados. Veja: EMENTA RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM CONTRAPOSTO E LITIGÂNCIA DE MÁ­FÉ DA PARTE E PROCURADORES. JUNTADA DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SIMILITUDE COM OS DOCUMENTOS DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito cumulado com danos morais (i) procedente o pedido contraposto em relação ao débito sub judice (R$ 168,54) (ii), e condenou a parte recorrente e o seus advogados, de forma solidária, em litigância de má­ fé, com as respectivas penalidades. 2. Propósito recursal é a extinção do feito sem resolução do mérito por complexidade (produção de prova pericial) e exclusão da litigância de má­fé imposta aos advogados. 3. Não há que se falar em incompetência dos juizados especiais quando os documentos dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. 4. A regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, devendo o consumidor minimamente provar os fatos constitutivos de seu direito. 5. A despeito da negativa de relação jurídica, em contraprova, a empresa recorrida apresentou documentos que demonstram a existência do vínculo, tais como contrato de adesão devidamente assinado e as faturas com histórico de utilização. 6. Desnecessidade de perícia grafotécnica quando as assinaturas se assemelham aos demais documentos dos autos. 7. Deste modo, a parte recorrente seguiu o ônus da impugnação específica e trouxe prova desconstitutiva do direito do autor com a sua contestação, na forma do artigo 373, inciso II, do CPC. 8. Conjunto probatório robusto que evidencia a relação negocial, sendo, pois, exercício regular do direito a inserção do nome da parte recorrida nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento da obrigação. 9. Consoante a Súmula 359, do Superior Tribunal de Justiça, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação prévia do devedor. 10. Pedido contraposto com previsão no art. 31, da Lei 9.099/1995. 11. Reconhecimento da litigância de má­fé fundamentada e adequada aos fatos ante os elementos insculpidos no artigo 80, do Código de Processo Civil, eis que a farta documentação apresentada pela empresa revela a alteração dos fatos. 12. Exclusão da condenação solidária dos respectivos procuradores à pena de litigância de má­fé, por expressa dicção dos artigos 77, § 6º e 79, do Código de Processo Civil, sendo, pois, submetidos ao seu órgão de classe. Julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma Recursal. 13. Sentença parcialmente reformada apenas no que se refere a condenação dos advogados. 14. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ­MT ­ RI: 10001008520188110078 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 23/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/07/2020). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO APRESENTADO. ASSINATURA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO REJEITADO. 1. Desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica, a fim de se aferir a autenticidade da assinatura constante do contrato, pois esta não difere das constantes nos autos. 2. A cobrança de dívida e os consequentes descontos em beneficiário previdenciário, quando respaldados em contrato de empréstimo válido e eficaz, não desconstituído pela parte autora da ação, não configuram ato ilícito. 3. Recurso rejeitado. (TJ­PE ­ AC: 5319279 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 20/11/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru ­ 1ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2019). (Destaquei). Dito isto, não há que se falar em prova pericial no áudio/gravação anexada. Por outro lado, a Reclamada informou em sua peça defensiva que a Autora, na data de 27/08/2020, firmou acordo com a Ré com relação a dívida vencida em 15/07/2019, no valor (com desconto) de R$ 69,29 (sessenta e nove reais e vinte e nove centavos). Assim, com o pagamento realizado em 01/09/2020, o débito foi quitado, tendo a baixa da negativação ocorrido antes mesmo da distribuição da ação, que se deu em 10/09/2020. Nesse enfoque, percebeu­se como conduta da parte autora, a reiteração da tese inicial durante a impugnação, qual seja, a de negar em absoluto a relação jurídica existente entre as partes, sem discorrer uma linha sequer acerca do que foi alegado pela Reclamada em sede de defesa, como se não tivesse havido a leitura da contestação ofertada, deixando assim de impugnar especificamente as assertivas da operadora de telefonia, ora Reclamada, evidenciando de forma clara a alteração dos fatos no intuito de se beneficiar ilicitamente cuja conduta sofrerá a reprimenda necessária ao final desta decisão. Saliento que, como dito, não houve por parte da Autora a manifestação de que se tratou de relação jurídica existente, porém, dívida mantida em cadastro de inadimplente, após o pagamento, de maneira indevida e, mesmo que tivesse havido referido posicionamento autoral, não haveria que se falar em dano moral, já que a dívida discutida nos autos possui como data de vencimento 01/07/19, inclusão 30/12/19 e adimplemento somente em 01/09/2020, ou seja, após mais de 1 (um) ano de vencimento da dívida (devedora contumaz). Vê­se que o extrato de negativação anexado pela Autora (ID nº 38662988) possui a mesma data do pagamento realizado da dívida, veja: Ou seja, caso a tese autoral adotada fosse a mencionada acima, ainda assim não haveria o reconhecimento por parte deste Juízo de dano moral indenizável, já que, trata­se de dívida adimplida após mais de 1 (um) ano de atraso, como mencionado alhures. No entanto, como se viu, a Reclamante seguiu a todo tempo negando a relação jurídica por completo, omitindo e alterando a realidade fática, de que teria realizado a quitação da negativação ora debatida. Portanto, diante desse panorama, tenho por completamente verossímeis as assertivas trazidas pela Ré, bem como as provas colacionadas aos autos, as quais são suficientes para reconhecer a perda do objeto com relação à declaração de inexistência do débito, e afastar o pedido de indenização por danos morais. Ressalto que ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da Ré, sendo legítima a inclusão do nome da demandante nos órgãos restritivos de crédito, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. Ainda, conforme antes salientado, analisando as provas trazidas pela parte Autora e as provas trazidas pela Reclamada, resta caracterizada a litigância de má fé da reclamante, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando­se demanda contra a Reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: a) RECONHEÇO A PERDA DO OBJETO com relação à declaração de inexistência da dívida discutida nos autos; b) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos da inicial e; c) RECONHEÇO a