Página 705 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

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Despacho Classe: CNJ­189 CRIMES AMBIENTAIS

Processo Número: 0000104­35.2015.8.11.0082

Parte (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTOR)

Parte (s) Polo Passivo: PLANALTO DO NORTE MADEIRAS LTDA ­ EPP (REU)

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: ANDRE RODRIGO SCHNEIDER OAB ­ MT 7824­A (ADVOGADO (A))

RONEY SANDRO CUNHA OAB ­ MT5030­A (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): RODRIGO ROBERTO CURVO

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0000104­ 35.2015.8.11.0082. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORES DO FATO: PLANALTO DO NORTE MADEIRAS LTDA e JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA Vistos. Considerando que os presentes autos foram digitalizados, migrados e inseridos no “Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE” por esta unidade judiciária, DETERMINO a intimação das partes para que verifiquem a conformidade do processo eletrônico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, consoante disposições contidas no art. 15, §§ 1º e 2º, ambos da Portaria­Conjunta n. 371 PRES­CGJ, de 08.06.2020, oportunidade que deverão, caso identificada eventual desconformidade, realizar a digitalização das respectivas peças e inseri­las no processo eletrônico. Superado o prazo supracitado, as partes deverão ser intimadas para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, retirarem as peças por elas juntadas ao processo, conforme dispõe o art. 15, da Resolução n. 185, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, de 18.12.2013, sob pena de encaminhamento para descarte. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

Despacho Classe: CNJ­313 TERMO CIRCUNSTANCIADO

Processo Número: 0000590­44.2020.8.11.0082

Parte (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTOR)

Parte (s) Polo Passivo: SILVIO MATHIAS (DENUNCIADO)

MADEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ­ ME (DENUNCIADO)

GREEN WOODS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI ­ EPP (DENUNCIADO)

Advogado (s) Polo Passivo: SILVANA DA SILVA MORAES OAB ­ MT7139­O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): RODRIGO ROBERTO CURVO

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0000590­ 44.2020.8.11.0082. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADOS: MADEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, MARCELO DE MIRANDA, GREEN WOODS E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELLI – EPP, JOSÉ THEISS e SILVIO MATHIAS Vistos. Cuida­se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor MADEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, MARCELO DE MIRANDA, GREEN WOODS E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELLI – EPP, JOSÉ THEISS e SILVIO MATHIAS, pela suposta prática do crime ambiental tipificado no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98. Logo, denota­se que o processo deve tramitar pelo rito sumaríssimo, nos termos do artigo 394, § 1º, inciso III, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 27 DE ABRIL DE 2021, às 15h20, (art. 394, § 1º, inciso III, do CPP c/c art. 78, da Lei n. 9.099/95), quando, nos termos do artigo 81, da Lei dos Juizados Especiais, será oportunizada a apresentação de resposta à acusação. Em seguida, será ou não recebida a denúncia, momento em que, sendo possível, proceder­se­á proposta de suspensão condicional do processo, conforme dispõe o artigo 89, da Lei n. 9.099/95. Proceda­se a devida CITAÇÃO e INIMAÇÃO do acusado SILVIO MATHIAS, bem como do denunciado MARCELO DE MIRANDA, por si e pela pessoa jurídica MADEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA e JOSÉ THEISS, por si e pela acusada GREEN WOODS E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELLI – EPP, encaminhando cópia da presente denúncia, fazendo constar que deverão se fazer presente na audiência acompanhados de advogado e com suas testemunhas, ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 05 (cinco) dias antes de sua realização (art. 78, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Registre­se, ainda, que o Oficial de Justiça deverá indagar e certificar se os acusados pretendem constituir advogado ou se o juiz deve nomear­lhes defensor, bem como as razões pelas quais não pretendem contratar defensor (itens 7.5.1.4 e 7.5.1.5, acrescentados pelo Provimento n. 30/2008­CGJ). No caso de alegada hipossuficiência, nomeio, desde já para a defesa, o Núcleo de Práticas Jurídicas da UNIC, devendo a secretaria providenciar a intimação da defesa nomeada para comparecer à audiência designada. Registre­se, também, que em razão da excepcionalidade decorrente do período de pandemia do COVID­ 19 (art. 4º, § 7º, do Provimento n. 15, de 10.05.2020, da Corregedoria­Geral da Justiça) a audiência será realizada por videoconferência, conforme autoriza o Provimento n. 15, de 10.05.2020, da Corregedoria­Geral da Justiça, art. 2º, § 7º, da Portaria­Conjunta n. 249, de 18.03.2020, acrescido pela Portaria­ Conjunta n. 281, de 07.04.2020 e art. 3º, da Portaria­Conjunta n. 399, de 26.06.2020. As partes e as testemunhas, no dia e horário designados para audiência, deverão acessar o link abaixo, para participar da videoconferência por meio do aplicativo Microsoft Teams, entrando na sala com 15 minutos de antecedência, por meio de seus smartphone, tablets ou computadores, a fim de que sejam realizados testes de microfone e vídeo e ajustes, se necessários. Em caso de dúvidas para acesso ao Microsoft Teams acesse: https://drive.google.com/file/d/1t_sqKk­A524wMBOizPeN0nqKVyqXsf2E/view. Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup­join/19%3ameeting_ OTA4NGM4OGEtMzBjMC00MDY5LWJhOGMtYmMwZmRkMzk3Yjhm%

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929030ac77a5%22%7d Junte­se aos autos às certidões de praxe e retifiquem ­se os registros processuais, conforme requerido pelo Ministério Público (ID. 38391398). Requisitem­se/intimem­se as testemunhas. Intime­se o Ministério Público e a Defesa. Cumpra­se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

Decisão

Decisão Classe: CNJ­313 TERMO CIRCUNSTANCIADO

Processo Número: 0000610­35.2020.8.11.0082

Parte (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTOR)

Parte (s) Polo Passivo: MADECAVI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ­ ME (DENUNCIADO)

EDILSON SANTOMA (DENUNCIADO)

Advogado (s) Polo Passivo: ALESSANDRA PANIZI SOUZA OAB ­ MT6124­ O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): RODRIGO ROBERTO CURVO

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0000610­ 35.2020.8.11.0082. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: EDILSON SANTOMA, MADECAVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ­ ME Vistos. ACOLHO a promoção ministerial retro e DETERMINO o arquivamento do feito, ressalvada a hipótese do artigo 18, do CPP. Por conseguinte, DETERMINO a restituição do produto florestal apreendido. 1. Comunique ao Coordenador do Pátio Unificado de Bens e Produtos Retidos da SEMA (MT) para conhecimento e providências. 2. Intime­se o proprietário da carga para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie a retirada dos bens apreendidos e depositados no Pátio Unificado, sob pena de ser declarado seu perdimento. 3. Decorrido prazo, certifique­se e oficie­se ao Coordenador do Pátio Unificado requisitando informações quanto à efetiva restituição da madeira apreendida. 4. Caso sobrevenha a informação de que o proprietário dos bens não promoveu sua remoção do Pátio Unificado, remetam­se os autos com vista ao Ministério Público para que se manifeste quanto à destinação dos produtos florestais, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Com a manifestação ministerial, façam ­me os autos conclusos. 6. Caso o coordenador do Pátio Unificado informe que os bens foram efetivamente restituídos, certifique­se e arquivem­se os autos. 7. Expeça­se o necessário. Cumpra­se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

Decisão Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 0001661­52.2018.8.11.0082

Parte (s) Polo Ativo: MUNICIPIO DE CUIABÁ (REQUERENTE)

Parte (s) Polo Passivo: GUSTAVO MENDES DE OLIVEIRA (REQUERIDO) Magistrado (s): RODRIGO ROBERTO CURVO

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0001661­ 52.2018.8.11.0082. REQUERENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ REQUERIDO: GUSTAVO MENDES DE OLIVEIRA Vistos. Em face da informação contida nos autos (id. 47400072), dando conta do cumprimento do acordo homologado por este Juízo, DETERMINO o arquivamento do feito com as baixas e anotações de estilo. Intimem­se. Cumpra­se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

Decisão Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 0003553­93.2018.8.11.0082

Parte (s) Polo Ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE (REQUERENTE)

Parte (s) Polo Passivo: ROSIVAL DONIZETE FERNANDES JUNIOR (REQUERIDO)

Magistrado (s): RODRIGO ROBERTO CURVO

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0003553­ 93.2018.8.11.0082. REQUERENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

REQUERIDO: ROSIVAL DONIZETE FERNANDES JUNIOR Vistos. Considerando que os presentes autos foram digitalizados, migrados e