Página 706 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

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inseridos no “Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE” por esta unidade judiciária, DETERMINO, ainda, a intimação das partes para que verifiquem a conformidade do processo eletrônico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, consoante disposições contidas no art. 15, §§ 1º e 2º, ambos da Portaria­Conjunta n. 371 PRES­CGJ, de 08.06.2020, oportunidade que deverão, caso identificada eventual desconformidade, realizar a digitalização das respectivas peças e inseri­las no processo eletrônico. Superado o prazo supracitado, as partes deverão ser intimadas para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, retirarem as peças por elas juntadas ao processo, conforme dispõe o art. 15, da Resolução n. 185, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, de 18.12.2013, sob pena de encaminhamento para descarte. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (Assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

Decisão Classe: CNJ­313 TERMO CIRCUNSTANCIADO

Processo Número: 0000635­48.2020.8.11.0082

Parte (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTOR)

Parte (s) Polo Passivo: DONIZETI JUNIO DA SILVA (DENUNCIADO)

WAGNER JUNIOR DE SOUZA PALAORO (DENUNCIADO)

WM INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI (DENUNCIADO)

Advogado (s) Polo Passivo: RENATA GISELE WAHL DE ALCANTARA OAB ­ MT11240­O (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): RODRIGO ROBERTO CURVO

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0000635­ 48.2020.8.11.0082. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADOS: DONIZETI JUNIO DA SILVA, WM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI, WAGNER JUNIOR DE SOUZA PALAORO Vistos. Cuida­se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de WM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI, WAGNER JUNIOR DE SOUZA PALAORO e DONIZETI JUNIO DA SILVA, pela suposta prática de crime ambiental tipificado no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98. Logo, denota­se que o processo deve tramitar pelo rito sumaríssimo, nos termos do artigo 394, § 1º, inciso III, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 07 DE ABRIL DE 2021, às 15h20, (art. 394, § 1º, inciso III, do CPP c/c art. 78, da Lei n. 9.099/95), quando, nos termos do artigo 81, da Lei dos Juizados Especiais, será oportunizada a apresentação de resposta à acusação. Em seguida, será ou não recebida a denúncia, momento em que, sendo possível, proceder­se­á proposta de suspensão condicional do processo, conforme dispõe o artigo 89, da Lei n. 9.099/95. Proceda­se a devida CITAÇÃO e INIMAÇÃO de DONIZETI JUNIO DA SILVA, bem como de WAGNER JUNIOR DE SOUZA PALAORO, este por si e pela pessoa jurídica WM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI, encaminhando cópia da presente denúncia, fazendo constar que deverão se fazer presentes na audiência acompanhados de advogado e com suas testemunhas, ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 05 (cinco) dias antes de sua realização (art. 78, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Registre­se, ainda, que o Oficial de Justiça deverá indagar e certificar se os acusados pretendem constituir advogado ou se o juiz deve nomear­lhes defensor, bem como as razões pelas quais não pretendem contratar defensor (itens 7.5.1.4 e 7.5.1.5, acrescentados pelo Provimento n. 30/2008­CGJ). No caso de alegada hipossuficiência, nomeio, desde já para a defesa do acusado, o Núcleo de Práticas Jurídicas da UFMT, devendo a secretaria providenciar a intimação da defesa nomeada para comparecer à audiência designada. Registre­se, também, que em razão da excepcionalidade decorrente do período de pandemia do COVID­19 (art. 4º, § 7º, do Provimento n. 15, de 10.05.2020, da Corregedoria­Geral da Justiça) a audiência será realizada por videoconferência, conforme autoriza o Provimento n. 15, de 10.05.2020, da Corregedoria­Geral da Justiça, art. 2º, § 7º, da Portaria­Conjunta n. 249, de 18.03.2020, acrescido pela Portaria­ Conjunta n. 281, de 07.04.2020 e art. 3º, da Portaria­Conjunta n. 399, de 26.06.2020. As partes e as testemunhas, no dia e horário designados para audiência, deverão acessar o link abaixo, para participar da videoconferência por meio do aplicativo Microsoft Teams, entrando na sala com 15 minutos de antecedência, por meio de seus smartphone, tablets ou computadores, a fim de que sejam realizados testes de microfone e vídeo e ajustes, se necessários. Em caso de dúvidas para acesso ao Microsoft Teams acesse: https://drive.google.com/file/d/1t_sqKk­A524wMBOizPeN0nqKVyqXsf2E/view. Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup­join/19%3ameeting_ ZDcyYTBlMzQtMjlhZS00NWJmLTljNDgtYTliMDRlMGFjYTM2%40thread.v2/0? context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911­b195­4f2c­b6ca­

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929030ac77a5%22%7d Junte­se aos autos às certidões de praxe e retifiquem ­se os registros processuais, conforme requerido pelo Ministério Público. Requisitem­se/intimem­se as eventuais testemunhas. Intime­se o Ministério Público e a Defesa. Cumpra­se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

Decisão Classe: CNJ­313 TERMO CIRCUNSTANCIADO

Processo Número: 0000897­66.2018.8.11.0082

Parte (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTOR)

Parte (s) Polo Passivo: JOSE BENEDITO MENDES DE OLIVEIRA (DENUNCIADO)

Magistrado (s): RODRIGO ROBERTO CURVO

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0000897­ 66.2018.8.11.0082. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: JOSÉ BENEDITO MENDES DE OLIVEIRA Vistos. Cuida­se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor do (s) acusado (s), pela suposta prática de crime ambiental de menor potencial ofensivo. A audiência de instrução ficou prejudicada em razão da suspensão das atividades presenciais decorrentes das medidas necessárias ao combate da pandemia causada pelo COVID­19. Diante do exposto, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 25 DE FEVEREIRO DE 2021, às 15h20, (art. 394, § 1º, inciso III, do CPP c/c art. 78, da Lei n. 9.099/95), quando, nos termos do artigo 81, da Lei dos Juizados Especiais, será oportunizada a apresentação de resposta à acusação. Em seguida, será ou não recebida a denúncia, momento em que, sendo possível, proceder­se­á proposta de suspensão condicional do processo, conforme dispõe o artigo 89, da Lei n. 9.099/95. Proceda­se a devida CITAÇÃO e INIMAÇÃO do acusado (a), encaminhando cópia da presente denúncia, fazendo constar que deverá se fazer presente na audiência acompanhado (a) de advogado e com suas testemunhas, ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 05 (cinco) dias antes de sua realização (art. 78, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Registre­se, ainda, que o Oficial de Justiça deverá indagar e certificar se o (a) acusado (a) pretende constituir advogado ou se o juiz deve nomear­lhe defensor, bem como as razões pelas quais não pretende contratar defensor (itens 7.5.1.4 e 7.5.1.5, acrescentados pelo Provimento n. 30/2008­CGJ). No caso de alegada hipossuficiência, nomeio, desde já para a defesa do acusado, o Núcleo de Práticas Jurídicas da UNIVAG, devendo a secretaria providenciar a intimação da defesa nomeada para comparecer à audiência designada. Registre­se, também, que em razão da excepcionalidade decorrente do período de pandemia do COVID­19 (art. 4º, § 7º, do Provimento n. 15, de 10.05.2020, da Corregedoria­Geral da Justiça) a audiência será realizada por videoconferência, conforme autoriza o Provimento n. 15, de 10.05.2020, da Corregedoria­Geral da Justiça, art. 2º, § 7º, da Portaria­Conjunta n. 249, de 18.03.2020, acrescido pela Portaria­Conjunta n. 281, de 07.04.2020 e art. 3º, da Portaria­Conjunta n. 399, de 26.06.2020. As partes e as testemunhas, no dia e horário designados para audiência, deverão acessar o link abaixo, para participar da videoconferência por meio do aplicativo Microsoft Teams, entrando na sala com 15 minutos de antecedência, por meio de seus smartphone, tablets ou computadores, a fim de que sejam realizados testes de microfone e vídeo e ajustes, se necessários. Em caso de dúvidas para acesso ao Microsoft Teams acesse: https://drive.google.com/file/d/1t_sqKk­ A524wMBOizPeN0nqKVyqXsf2E/view. Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup­join/19%3ameeting_

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929030ac77a5%22%7d Junte­se aos autos às certidões de praxe e retifiquem ­se os registros processuais, conforme requerido pelo Ministério Público. Requisitem­se/intimem­se as testemunhas. Intime­se o Ministério Público e a Defesa. Cumpra­se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

Decisão Classe: CNJ­313 TERMO CIRCUNSTANCIADO

Processo Número: 0000609­21.2018.8.11.0082

Parte (s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTOR)

Parte (s) Polo Passivo: Victor Hugo Jesus Pinto (DENUNCIADO)

Magistrado (s): RODRIGO ROBERTO CURVO

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0000609­ 21.2018.8.11.0082. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIADO: VICTOR HUGO JESUS PINTO Vistos. Cuida­se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor do acusado, pela suposta prática de crime ambiental de menor potencial ofensivo. A audiência de instrução ficou prejudicada, eis que não houve êxito na citação e intimação do denunciado. O Ministério Público informou o novo endereço do acusado (fl. 78/79 ­ id. 43716001). Diante do exposto, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 22 DE MARÇO DE 2021, às 14h, (art. 394, § 1º, inciso III, do CPP c/c art. 78, da Lei n. 9.099/95), quando, nos termos do artigo 81, da Lei dos Juizados Especiais, será oportunizada a apresentação de resposta à acusação. Em seguida, será ou não recebida a denúncia, momento em que, sendo possível, proceder­se­á proposta de suspensão condicional do processo, conforme dispõe o artigo 89, da Lei n. 9.099/95. Proceda­se a devida CITAÇÃO e INIMAÇÃO do acusado, no endereço informado pelo Ministério Público à fl. 78/79 (id. 43716001) ­ Rua dos Bem­te­vis, n. 287, Bloco Q, Apartamento n. 307, Parque Ohara, Cuiabá/MT ­, encaminhando cópia da presente denúncia, fazendo constar que deverá se fazer presente na audiência acompanhado de advogado e com suas testemunhas, ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 05 (cinco) dias antes de sua realização (art. 78, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Registre ­se, ainda, que o Oficial de Justiça deverá indagar e certificar se o acusado